Embargos de Declaração Cível 0702790-89.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FUNDO ANCAR

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COORDENADOR DE CADASTRO E LANCAMENTOS TRIBUTARIOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DF

Reu

COORDENADOR DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS

Reu

GERENTE DE COBRANCA TRIBUTARIA DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA

Reu

GERENTE DE TRIBUTOS DIREITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 16:35

Transitado em Julgado em 28/06/2023

05/07/2023, 16:34

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:32

Juntada de certidão

18/08/2021, 18:20

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

17/08/2021, 09:45

Juntada de certidão

17/08/2021, 09:44

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

12/08/2021, 10:17

Juntada de certidão

12/08/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 18:37

Juntada de certidão

02/08/2021, 14:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

09/06/2021, 09:56

Juntada de certidão

09/06/2021, 09:56

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

01/06/2021, 09:28

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:16

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

05/07/2023, 16:35

Transitado em Julgado em 28/06/2023

05/07/2023, 16:34

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:32

Juntada de certidão

18/08/2021, 18:20

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

Documentos

Decisão

•05/07/2023, 16:32

Decisão

•05/07/2023, 16:32

17/08/2021, 09:45

Juntada de certidão

17/08/2021, 09:44

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

12/08/2021, 10:17

Juntada de certidão

12/08/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 18:37

Juntada de certidão

02/08/2021, 14:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

09/06/2021, 09:56

Juntada de certidão

09/06/2021, 09:56

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

01/06/2021, 09:28

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:16

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 02:16

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:16

Recebidos os autos

17/05/2021, 14:57

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

17/05/2021, 14:57

Recebidos os autos

17/05/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 14:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

17/05/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 14:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

17/05/2021, 12:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/05/2021, 12:37

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

17/05/2021, 12:32

Recebidos os autos

17/05/2021, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2021, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2021, 11:16

Juntada de certidão

09/04/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

09/04/2021, 08:16

Juntada de certidão

09/04/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 08:15

Juntada de Petição de agravo

08/04/2021, 14:38

Juntada de Petição de agravo

08/04/2021, 14:37

Publicado Decisão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 08:25

Juntada de certidão

15/03/2021, 08:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

11/03/2021, 14:41

Recebidos os autos

11/03/2021, 14:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

11/03/2021, 14:41

Indefiro

11/03/2021, 14:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/03/2021, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2021, 11:16

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

10/03/2021, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2021, 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 10:47

Juntada de certidão

25/02/2021, 10:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

24/02/2021, 18:29

Juntada de certidão

24/02/2021, 18:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/02/2021, 16:23

Juntada de Petição de recurso especial

24/02/2021, 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2021, 15:15

Publicado Ementa em 02/02/2021.

03/02/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:48

Recebidos os autos

29/01/2021, 13:47

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC - CNPJ: 07.789.135/0001-27 (EMBARGANTE) e não-provido

28/01/2021, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2021, 16:39

Recebidos os autos

20/01/2021, 18:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

20/01/2021, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/01/2021, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 14:42

Recebidos os autos

18/12/2020, 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/12/2020, 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

15/12/2020, 13:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2020, 19:39

Publicado Ementa em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/12/2020, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 17:18

Recebidos os autos

03/12/2020, 17:17

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC - CNPJ: 07.789.135/0001-27 (APELANTE) e não-provido

02/12/2020, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2020, 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/10/2020, 15:14

Recebidos os autos

22/10/2020, 17:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

22/10/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 23:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

13/10/2020, 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/10/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 19:13

Juntada de certidão

28/09/2020, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 18:45

Recebidos os autos

28/09/2020, 18:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

19/09/2020, 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

10/09/2020, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/09/2020, 12:26

Recebidos os autos

04/09/2020, 19:50

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 19:50

Despacho

•17/05/2021, 16:22

Despacho

•17/05/2021, 16:22

Despacho

•17/05/2021, 14:56

Despacho

•17/05/2021, 14:56

Agravo

•08/04/2021, 14:38

Agravo

•08/04/2021, 14:38

Agravo

•08/04/2021, 14:37

Agravo

•08/04/2021, 14:37

Decisão

•15/03/2021, 08:25

Decisão

•11/03/2021, 14:41

Acórdão

•29/01/2021, 12:47

Despacho

•18/12/2020, 15:49

Despacho

•18/12/2020, 14:42

Todos os documentos(31)

Decisão

•05/07/2023, 16:32

Decisão

•05/07/2023, 16:32

Despacho

•17/05/2021, 16:22

Despacho

•17/05/2021, 16:22

Despacho

•17/05/2021, 14:56

Despacho

•17/05/2021, 14:56

Agravo

•08/04/2021, 14:38

Agravo

•08/04/2021, 14:38

Agravo

•08/04/2021, 14:37

Agravo

•08/04/2021, 14:37

Decisão

•15/03/2021, 08:25

Decisão

•11/03/2021, 14:41

Acórdão

•29/01/2021, 12:47

Despacho

•18/12/2020, 15:49

Despacho

•18/12/2020, 14:42

Acórdão

•03/12/2020, 14:28

Despacho

•28/09/2020, 18:45

Manifestação do MPDFT

•15/07/2020, 13:35

Sentença

•14/07/2020, 23:05

Sentença

•14/07/2020, 14:59

Despacho

•03/07/2020, 05:47

Despacho

•02/07/2020, 20:58

Sentença

•19/06/2020, 22:00

Anexo

•19/06/2020, 21:59

Sentença

•19/06/2020, 19:25

Decisão

•25/05/2020, 21:13

Decisão

•25/05/2020, 15:20

Documento de Comprovação

•21/05/2020, 13:55

Decisão

•29/04/2020, 16:46

Decisão

•23/04/2020, 19:32

Decisão

•23/04/2020, 18:18