Reintegração / Manutenção de Posse 0700015-53.2024.8.07.0021 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0700015-53.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-53.2024.8.07.0021. AUTOR: RONALDO ANTONIO BORGES GOMIDES REU: VICENTE BATISTA DOS SANTOS, MARINALVA GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Os requeridos suscitaram na Contestação, em sede de preliminar, ID 202416923, a incompetência do juízo para processamento e julgamento do feito, sob a alegação de que o imóvel objeto da demanda estaria localizado na Região Administrativa de Sobradinho. Em réplica, o autor afirma que, após a entrada em vigor da Lei Complementar Distrital n. 958/2019, o imóvel, que estaria localizado na Região de Capão da Erva, deixou de integrar a Região Administrativa de Sobradinho, quando esta foi desmembrada, dando origem à Região Administrativa do Itapoã. Todavia, em que pese as informações prestadas pelo autor, não é possível concluir se o imóvel em questão está localizado, de fato, na região apontada. Isso porque a referida norma tão somente trata dos limites geográficos para as regiões administrativas do DF. Nesse contexto, tendo em vista que a competência para julgamento das ações fundadas em direitos reais sobre imóveis é de natureza absoluta e, portanto, inderrogável, concedo ao autor a oportunidade de juntar aos autos documentos que demonstrem a exata localização do imóvel, notadamente no que diz respeito à região administrativa em que localizado. Para tanto, deverá diligenciar junto ao órgão distrital competente (Secretaria de Habitação), pleiteando a referida informação. Prazo: 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência e manifestação quanto aos documentos apresentados pelos réus com a petição de ID 266882054, no prazo de 5 dias.

Outras Decisões

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. [...]Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 dias.

Recebimento

Outras Decisões

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