Procedimento Comum Cível 0703673-59.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 32.571,42

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:05

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com a devida vênia, não há que se falar na extinção do feito pelo pagamento, dado que não instaurado o cumprimento de sentença. De todo modo, DOU POR QUITADA A OBRIGAÇÃO anunciada ao ID 188431228, ainda que por analogia ao art. 526 do CPC. Retornem os autos ao arquivo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:00

Determinado o arquivamento

12/03/2024, 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

05/03/2024, 17:47

Processo Desarquivado

02/03/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

20/11/2023, 13:37

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/11/2023, 12:42

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:05

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com a devida vênia, não há que se falar na extinção do feito pelo pagamento, dado que não instaurado o cumprimento de sentença. De todo modo, DOU POR QUITADA A OBRIGAÇÃO anunciada ao ID 188431228, ainda que por analogia ao art. 526 do CPC. Retornem os autos ao arquivo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:00

Determinado o arquivamento

12/03/2024, 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

05/03/2024, 17:47

Processo Desarquivado

02/03/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

20/11/2023, 13:37

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/11/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 13/11/2023

17/11/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 11/09/2023

13/11/2023, 11:09

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, com base no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes JULIANA SERRADOURADA VIRIATO e SUELY LOPES DE ARAUJO CASTRO (ID 171945935) para que produza seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o feito com análise de mérito. Custas pela parte requerida, dado que a homologação é posterior ao título. Sem honorários, porque já incluídos no acordo. HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL MANIFESTADO PELAS PARTES JULIANA SERRADOURADA VIRIATO e SUELY LOPE

10/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 01:11

Recebidos os autos

08/11/2023, 18:09

Homologada a Transação

08/11/2023, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

18/09/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 23:54

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de SUELY LOPES DE ARAUJO CASTRO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de JULIANA SERRADOURADA VIRIATO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de FELIPE ERVERSON PEREIRA DOS SANTOS 02877365123 em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:30

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes em 16/12/2021 e para condenar a primeira ré ao ressarcimento de R$12.571,42 (doze mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), atinentes aos alugueres de janeiro a abril de 2022, e de R$ 5.000,00, por ela despendida para o custeio de reparos ao bem, corrigidos pelo INPC desde o desembo

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes em 16/12/2021 e para condenar a primeira ré ao ressarcimento de R$12.571,42 (doze mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), atinentes aos alugueres de janeiro a abril de 2022, e de R$ 5.000,00, por ela despendida para o custeio de reparos ao bem, corrigidos pelo INPC desde o desembo

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes em 16/12/2021 e para condenar a primeira ré ao ressarcimento de R$12.571,42 (doze mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), atinentes aos alugueres de janeiro a abril de 2022, e de R$ 5.000,00, por ela despendida para o custeio de reparos ao bem, corrigidos pelo INPC desde o desembo

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

08/08/2023, 15:51

Julgado procedente em parte do pedido

08/08/2023, 15:40

Recebidos os autos

08/08/2023, 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

14/07/2023, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

12/07/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 10:55

Recebidos os autos

12/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de FELIPE ERVERSON PEREIRA DOS SANTOS 02877365123 em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de SUELY LOPES DE ARAUJO CASTRO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

09/06/2023, 14:28

Decorrido prazo de JULIANA SERRADOURADA VIRIATO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

20/05/2023, 16:00

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:56

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

08/05/2023, 15:03

Decretada a revelia

08/05/2023, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/05/2023, 12:15

Decorrido prazo de SUELY LOPES DE ARAUJO CASTRO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2023, 10:07

Decorrido prazo de SUELY LOPES DE ARAUJO CASTRO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2023, 08:20

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:08

Recebidos os autos

07/03/2023, 10:25

Outras decisões

07/03/2023, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

06/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de FELIPE ERVERSON PEREIRA DOS SANTOS 02877365123 em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de JULIANA SERRADOURADA VIRIATO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 11:57

Publicado Certidão em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 00:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/02/2023, 23:59

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 01:03

Juntada de certidão

14/02/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2023, 17:01

Juntada de certidão

09/02/2023, 16:03

Recebidos os autos

07/02/2023, 09:13

Gratuidade da justiça não concedida a SUELY LOPES DE ARAUJO CASTRO - CPF: 394.436.551-87 (REQUERIDO).

07/02/2023, 09:13

Outras decisões

07/02/2023, 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

27/01/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 20:05

Publicado Decisão em 25/11/2022.

26/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 00:14

Recebidos os autos

23/11/2022, 11:40

Decisão interlocutória - indeferimento

23/11/2022, 11:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/11/2022, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

25/10/2022, 17:13

Decorrido prazo de FELIPE ERVERSON PEREIRA DOS SANTOS 02877365123 em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:25

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:20

Recebidos os autos

20/09/2022, 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2022, 11:05

Decretada a revelia

20/09/2022, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

13/09/2022, 16:24

Decorrido prazo de FELIPE ERVERSON PEREIRA DOS SANTOS 02877365123 em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:26

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:26

Recebidos os autos

15/08/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

11/08/2022, 20:33

Decorrido prazo de JULIANA SERRADOURADA VIRIATO em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Juntada de Petição de réplica

04/08/2022, 08:26

Publicado Certidão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:14

Decorrido prazo de SUELY LOPES DE ARAUJO CASTRO em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2022, 12:18

Juntada de Petição de contestação

05/07/2022, 09:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/07/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:11

Recebidos os autos

22/06/2022, 11:45

Deferido o pedido de

22/06/2022, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

20/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2022, 11:30

Decorrido prazo de JULIANA SERRADOURADA VIRIATO em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:04

Decorrido prazo de JULIANA SERRADOURADA VIRIATO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:56

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 10:20

Decorrido prazo de FELIPE ERVERSON PEREIRA DOS SANTOS 02877365123 em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:33

Recebidos os autos

31/03/2022, 16:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte

31/03/2022, 16:51

Publicado Certidão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

21/03/2022, 11:55

Juntada de certidão

21/03/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:48

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 09:21

Recebidos os autos

09/03/2022, 18:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/03/2022, 18:25

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 09:39

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 10:00

Decisão

•12/03/2024, 10:00

Sentença

•08/11/2023, 18:09

Sentença

•08/11/2023, 18:09

Sentença

•10/08/2023, 13:54

Sentença

•08/08/2023, 15:40

Despacho

•12/07/2023, 10:55

Decisão

•16/05/2023, 13:56

Decisão

•08/05/2023, 15:03

Decisão

•08/05/2023, 15:03

Decisão

•07/03/2023, 10:25

Decisão

•07/03/2023, 10:25

Decisão

•07/02/2023, 09:13

Decisão

•07/02/2023, 09:13

Decisão

•23/11/2022, 11:40

Todos os documentos(30)

Decisão

•12/03/2024, 10:00

Decisão

•12/03/2024, 10:00

Sentença

•08/11/2023, 18:09

Sentença

•08/11/2023, 18:09

Sentença

•10/08/2023, 13:54

Sentença

•08/08/2023, 15:40

Despacho

•12/07/2023, 10:55

Decisão

•16/05/2023, 13:56

Decisão

•08/05/2023, 15:03

Decisão

•08/05/2023, 15:03

Decisão

•07/03/2023, 10:25

Decisão

•07/03/2023, 10:25

Decisão

•07/02/2023, 09:13

Decisão

•07/02/2023, 09:13

Decisão

•23/11/2022, 11:40

Decisão

•23/11/2022, 11:40

Decisão

•23/11/2022, 11:40

Anexo

•07/11/2022, 16:36

Petição

•18/10/2022, 18:23

Petição

•18/10/2022, 18:22

Decisão

•20/09/2022, 11:05

Decisão

•20/09/2022, 11:05

Despacho

•15/08/2022, 14:03

Despacho

•15/08/2022, 14:03

Decisão

•22/06/2022, 11:45

Decisão

•22/06/2022, 11:45

Decisão

•31/03/2022, 16:51

Decisão

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Decisão

•09/03/2022, 18:25

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