Execução de Título Extrajudicial 0701368-31.2024.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701368-31.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701368-31.2024.8.07.0021. AUTOR: IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REQUERIDO: RAQUEL SOARES FRANCA REPRESENTANTE LEGAL: ZULEITA SOARES FRANCA RÉU: Nome: RAQUEL SOARES FRANCA Endereço: Quadra 28 Conjunto J, casa 22, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71572-810 Nome: ZULEITA SOARES FRANCA Endereço: Quadra 28 Conjunto J, casa 22, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71572-810 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 22.231,52 (vinte e dois mil e duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Paranoá/DF, 10 de setembro de 2024 13:36:46. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191799535 Petição Inicial Petição Inicial 24040216445988300000175421242 191802249 NOTAS PROMISSÓRIAS Documento de Comprovação 24040216450081100000175421256 191799543 ALVARÁ JUDICIAL Documento de Comprovação 24040216450125700000175421250 191802246 CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 24040216450165400000175421253 191802245 CERTIDÃO DE CURATELA - RAQUEL SOARES FRANCA Documento de Comprovação 24040216450257300000175421252 191802256 Guia inicial - Execução Guia 24040216450304400000175421263 191802254 Comprovante - execução Comprovante 24040216450343900000175421261 191802248 Iota - Ata de reeleição diretoria - 27.04.2021 - 1685392 Atos constitutivos 24040216450384300000175421255 191802251 PP-033-23-220_80-PROCURAÇÃO - Azevedo Sette Advogados - Iota Empreeendimentos Imobiliários - 22.03.2 Procuração/Substabelecimento 24040216450449700000175421258 197322032 Despacho Despacho 24052620425863500000180318287 200756792 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24061815004954700000183394976 197322032 Despacho Despacho 24052620425863500000180318287 203087111 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503485392600000185490551 204151570 Manifestação Petição 24071516343260600000186437057 204175646 Petição Petição 24071517502448400000186457938 204175647 Substabelecimento - ASA - 11jul24 (1) Substabelecimento 24071517502566500000186457939 205341723 Decisão Despacho 24072919032314100000187492871 205341723 Despacho Despacho 24072919032314100000187492871 205341723 Despacho Despacho 24072919032314100000187492871 205939361 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24073102370100500000188022802 207720141 Cota; Manifestação do MPDFT 24081516595889600000189599369 207720142 0701368-31.2024.8.07.0021. Notificação, certidão de atendimento e documentação Outros Documentos 24081516595907100000189599370 209563267 Decisão Decisão 24090320024659400000191229735 209563267 Decisão Decisão 24090320024659400000191229735 209973158 Declinação de competência; Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24090417550259000000191591444 210013576 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090502350052300000191626917

12/09/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(45)

legal