Cumprimento de sentença 0702194-02.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702194-02.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 19:22

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Documento (Certidão)

28/01/2026, 17:38

Documento

28/01/2026, 17:38

Publicação

28/01/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702194-02.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA EXECUTADO: DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e consoante a implantação da plataforma BANKJUS e das rotinas de expedição de documentos de liberação de valores junto ao Banco de Brasília, conforme disciplinado na Portaria Conjunta 48/2021, intimo a parte requerida GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários abaixo para fins de expedição de alvará judicial eletrônico, no valor de R$ 793,29, conforme comprovante SISBAJUD de ID 256840108. I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário (somente CPF ou CNPJ); IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária. Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, o pagamento do alvará judicial eletrônico ocorrerá na modalidade de ordem de pagamento, com entrega em espécie do numerário correspondente. JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702194-02.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA EXECUTADO: DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA em face de DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE e GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA. Noticiam as partes que firmaram acordo no que concerne ao objeto da presente demanda, pugnando pela sua homologação, acostando termo de transação extrajudicial no ID n. 257555507. DECIDO. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no ID n. 257555507, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Diante do exposto, EXTINGO o processo com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários conforme pactuados. Custas dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Segue em anexo o comprovante de retirada da restrição judicial inserida sobre o veículo. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte REQUERIDA, da quantia penhora via SISBAJUD, conforme comprovante de ID n. 256840108, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Os dados bancários foram indicados na petição de ID n. 261440807. Intimem-se as partes para esclarecerem a que se refere o depósito de ID n. 258127250, no prazo de 05 (cinco) dias. Transitado em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:06

Documento (Certidão)

16/01/2026, 15:00

Documento

16/01/2026, 15:00

Trânsito em julgado

13/01/2026, 14:51

Recebimento

12/01/2026, 18:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/01/2026, 18:13

Documentos

Certidão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702194-02.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA EXECUTADO: DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com apoio na regra do impulso oficial - art. 2º, CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo. O protocolo em anexo do sistema SISBAJUD noticia bloqueio parcial da quantia executada, razão pela qual o converto em PENHORA. Transfiro a quantia para conta disponível ao Juízo e nomeio o gerente geral da instituição financeira como depositário fiel. Dispenso a lavratura de termo de penhora, conforme art. 854, §5º, do CPC. Intimo, por DJe, a parte DEVEDORA da penhora efetivada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, observado o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte credora, que fica, desde já, intimada a apresentar dados para transferência bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, banco, agência e número da conta) ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos. Ressalto que a conta de destino deve ser de titularidade da parte ou de seu advogado, restando inviabilizada a transferência para sociedade de advogados ante a impossibilidade de cadastramento no sistema PJE. Ausentes os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. Tudo feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) intime-se a parte autora a indicar bens passíveis de penhora e apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já levantados nos autos e a investigação patrimonial das devedoras. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado eletronicamente-

17/11/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702194-02.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA RECONVINTE: GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE REQUERIDO: DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA RECONVINDO: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA em face de DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE e GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA e reconvenção proposta por DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE e GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA. A autora afirma, em suma, que firmou com os requeridos um contrato verbal de compra e venda no mês de janeiro de 2023, para a aquisição do veículo CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE, placa PHQ0880, no valor de R$ 50.000,00, que seria pago mediante uma entrada de R$ 5.000,00 e mais 09 parcelas mensais de R$ 5.000,00. Relata que efetuou o pagamento da entrada, no dia 05/01/2023, bem como das parcelas dos meses de fevereiro, março e abril de 2023, quando foi informada que o veículo não estava no nome da primeira requerida e que existia um contrato de compra e venda no nome do segundo requerido; que o bem possuía restrições judiciais, pendentes apenas da assinatura pelo juiz para a liberação dos documentos; que no mês de maio de 2023 efetuou o pagamento da quantia de R$ 3.000,00; que no dia 30 de maio os requeridos exigiram a devolução do veículo; que além do valor de R$ 23.000,00 teve gastos de R$ 2.000,00 com o automóvel; e que os requeridos não devolveram os valores pagos. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 37.420,63, acrescida de juros e correção monetária, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 197209411, restou infrutífera. O segundo requerido apresentou a contestação e reconvenção de ID n. 202110265, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, afirma que nunca celebrou nenhum contrato com a autora; que a cobrança é indevida; e que a autora litiga de má-fé. Em reconvenção, aduz que a reconvinda deve pagar em dobro o valor o valor da cobrança ilegal; que deve compensar o período em que usufruiu do veículo; que o valor da diária de aluguel do veículo é de R$ 74,69; e que pelo uso por seis meses a autora/reconvinda deve a quantia de R$ 14.564,55. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial e pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro dos valores cobrados de forma indevida; a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e a condenação ao pagamento da quantia de R$14.564,55 em relação às perdas e danos pelo uso do veículo. A primeira requerida apresentou a contestação e reconvenção de ID n. 202116610, na qual impugna, preliminarmente, a gratuidade de justiça da autora. No mérito, afirma que celebrou contrato de compra e venda com o seu irmão e a cunhada, ora requerente; que a parte autora optou por devolver o bem por não conseguir efetuar os pagamentos acordados; que a autora tinha ciência da situação do veículo; que a autora devia a quantia de R$ 7.250,00; que a autora junta ata notarial com diversas mensagens ocultadas; que somente foi paga a quantia de R$ 14.870,00; que durante seis meses deveria ter sido paga a quantia de R$ 30.000,00; que a autora pretende a devolução de valores sem levar em consideração as multas, impostos (IPVA) e desagastes do veículo pelo período de mais de 06 seis meses que esteve com o bem; que a cobrança é indevida; e que a autora litiga de má-fé. Em reconvenção, aduz que a reconvinda deve pagar em dobro o valor o valor da cobrança ilegal; que deve compensar o período em que usufruiu do veículo; que o valor da diária de aluguel do veículo é de R$ 74,69; que pelo uso por seis meses a autora/reconvinda deve a quantia de R$ 14.564,55; e que a reconvinda deve arcar com 50% do valor do IPVA. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial e pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro dos valores cobrados de forma indevida; a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé; a condenação ao pagamento do valor proporcional do IPVA, no importe de R$ 1.000,00; e a condenação ao pagamento da quantia de R$ 14.564,55 em relação às perdas e danos pelo uso do veículo. A autora/reconvinda se manifestou em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, ID n. 205591216, na qual reitera a sua hipossuficiência econômica. Alega que o segundo requerido possui legitimidade passiva; que a cobrança é legítima; que não é devido o pagamento de aluguel pelo uso do bem; que teve diversos gastos com o veículo; que o carro lhe foi entregue com o IPVA vencido, diversas multas a pagar, buzina quebrada, 04 (quatro) pneus sem condições de uso, som quebrado, bateria ruim e outras diversas avarias; e que o pedido realizado em reconvenção é uma tentativa de enriquecimento ilícito e má-fé. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na reconvenção. Intimados para se manifestarem, os requeridos deixaram o prazo transcorrer em branco. Saneador ao ID 209969171. A autora peticionou ao ID 219558562, alegando que os réus estão tentando vender o veículo objeto da lide, único bem que possuem, o que acarretará prejuízo à autora, caso os pedidos sejam julgados procedentes. O pedido foi deferido, ID 225553509. A seguir vieram conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, art. 355, I do CPC. Cuida-se de ação de cobrança de valores derivados de distrato verbal feito entre os litigantes, em relação a compra e venda de um veículo, que foi devolvido e já está em posse dos réus/reconvintes. Inicialmente anoto que, regra geral, o julgador avalia a prova com fundamento no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371, do CPC/2015, devendo ser o quadro probante apreciado sem adstrição a regras preestabelecidas. Além disso, quando da existência de provas indiciárias, o CPC oportuniza ao julgador a aplicação de regras de experiência comum, na forma do seu artigo 375, o que guarda fundamento de validade nos preceitos do devido processo legal e da fundamentação das decisões do Poder Judiciário, a teor do inciso LVI, do artigo 5º e inciso IX, do artigo 93, ambos da Constituição da República. Nesse norte, verifico que há farta prova indiciária produzida nesse processo, no sentido de que as partes - inclusive o segundo réu, que apesar de sustentar o contrário participou intensamente das tratativas de recebimento de valores e da devolução do carro, conforme áudios e prints de whatsApp juntados - pactuaram a compra e venda do veículo ONIX descrito na inicial, pertencente à ré DELCIANE, cunhada da autora, pelo valor de R$ 50.000,00, valor que seria pago mediante a entrada e prestações de R$ 5.000,00 mensais. Consta dos diálogos de whatsApp, ainda, que a ausência de pagamento integral de uma das prestações acarretou uma série de cobranças pelos réus, os quais, de comum acordo com a autora, tomaram o veículo de volta, combinando a devolução dos valores pagos, mais os valores gastos com os pneus novos. Porém, não cumpriram tal obrigação, porque segunda consta de tais diálogos, os réus não tinham o dinheiro e iriam pagar parceladamente, o que não foi aceito pela autora. Nesse norte, entende-se que embora a autora tenha dado causa à resolução contratual, por dificuldades de continuar pagando, os réus aceitaram o distrato, sem quaisquer penalidades, conforme diálogos já mencionados, tanto assim que foram até a residência da autora e retomaram a posse do automóvel, sem quaisquer formalidades e sem ressalvas. No mais, considerando-se que os contratantes devem guardar boa-fé e lealdade contratual, atuando como parceiros e não opositores, em todas as fases do contrato, ou seja, antes, durante e depois de firmado os termos do pacto, na forma do art. 422 do Código Civil, é que se entende que o distrato verbal realizado entre os litigantes deve ser prestigiado, ou seja, devem os réus/reconvintes devolver à autora/reconvinda os valores que ela pagou pelo carro, mais o valor dos pneus que trocou. Quanto aos valores, juntou-se ao processo comprovante de pagamento do valor total de R$ 20.970,00, pagos através de pix para a conta da ré DELCIANE, além de pagamento através de cartão de crédito, valor R$ 1700,00, em 11/04/2023, documento não contestado, confira-se Ids 213211984 e 213211986. Os pneus novos custaram R$ 2.100,00, conforme reconhecido pelos réus e comprovado ao ID 213211987, logo, o valor que deverá ser restituído à autora soma R$ 23.070,00, acrescido de correção monetária desde cada pagamento, e juros de mora desde a citação. Por outro lado, também não cabe à autora/reconvinda exigir os valores derivados dos reparos feitos no veículo durante o uso, sejam reparos úteis ou necessários, porque assim também ficou convencionado entre as partes, salvo o valor dos pneus, já referido. Deve-se anotar, ainda, que a autora/reconvinda pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de “perdas e danos” no valor de R$ 10.000,00, mas tal pleito não tem como ser atendido. Primeiro, porque estaria em desacordo com o que foi entabulado no distrato feito com os réus; segundo, porque o prejuízo material, para ser reparado, deve estar comprovado, o que não ocorreu. A autora elegeu o valor aleatório sem qualquer parâmetro em documentos e gastos reais, mais uma razão pela qual o pedido de reparação de danos improcede. Não fosse isso, é de se atentar que as partes são da mesma família, por isso que concessões foram feitas, por ambas as partes, por entenderem que se compensavam as dívidas do veículo, IPVA, multas, etc., já existentes no ato da tradição, e os reparos que deveriam ser feitos. Assim sendo, com o distrato, entende-se que não é obrigação da autora/reconvinda o pagamento de quaisquer dívidas que já existiam referente ao carro, IPVA, multas, à exceção de eventual multa que tenha sido de autoria da própria autora, a qual evidentemente deve ser paga por ela, ante o retorno das partes ao estado inicial. Quanto ao IPVA vencido durante a utilização do carro pela autora, é de sua responsabilidade o pagamento, proporcional ao tempo de uso, devendo-se abater, contudo, o valor de R$ 304,90, já quitado diretamente, conforme ID 213214096, documento não impugnado. Destarte, o pedido reconvencional, para que a autora/reconvinda pague pelo aluguel do veículo, pelos consertos que supostamente os reconvintes fizeram e que teriam sido causados pela autora, perdas e danos e etc., não tem como ser atendido, salvo em relação ao IPVA proporcional durante o tempo que a autora esteve com o carro, conforme alinhavado acima. Cabe dizer, finalmente, que os valores pagos pela autora/reconvinda aos réus/reconvindos têm que ser devolvidos em parcela única, porque a autora não aceitou receber parcelado, e se trata de consequência do retorno das partes ao status quo ante. Ademais, o credor não pode ser obrigado a receber seu crédito de modo diverso do convencionado, na forma do art. 314 do Código Civil. A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando as condutas da parte se adequam a uma das hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica no caso em exame, portanto, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação principal, para CONDENAR os réus, DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE e GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, a restituírem à autora, JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA, os valores pagos pelo veículo objeto da lide e o valor gasto com os pneus, R$ 23.070,00, em única parcela, acrescido de correção monetária pelo índice legal, desde a data de cada pagamento, e juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação. De outra banda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em RECONVENÇÃO, para condenar a reconvinda, JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA, ao pagamento do IPVA do veículo que utilizou por seis meses, de forma proporcional (metade do valor), devendo-se abater o valor de R$ 304,90 já quitado, conforme ID 213214096. Pela sucumbência maior por parte da ré/reconvinte, já considerando ambas as demandas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação principal e da reconvenção, somadas, sendo 1/3 a cargo da autora/reconvinda e 2/3 a cargo dos réus/reconvintes. A exigibilidade da verba resta suspensa, pois litigam todos amparados pela gratuidade de justiça. Ao Cartório: corrija-se a informação de autos associados. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

05/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702194-02.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA RECONVINTE: GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE REQUERIDO: DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA RECONVINDO: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação de cobrança proposta por JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA em face de DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE e GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA e reconvenção proposta por DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE e GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA. A autora afirma que firmou com os requeridos um negócio jurídico mediante um contrato verbal de compra e venda no mês de janeiro de 2023, para a aquisição de um veículo CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE, placa PHQ0880, no valor de R$ 50.000,00, que seria pago mediante uma entrada de R$ 5.00,00 e mais 09 parcelas mensais de R$ 5.000,00. Relata que efetuou o pagamento da entrada, no dia 05/01/2023, bem como das parcelas dos meses de fevereiro, março e abril de 2023; que foi informada que o veículo não estava no nome da primeira requerida; que existia um contrato de compra e venda no nome do segundo requerido; que o bem possuía restrições judiciais, pendentes apenas da assinatura pelo juiz para a liberação dos documentos; que no mês de maio de 2023 efetuou o pagamento da quantia de R$ 3.000,00; que no dia 30 de maio os requeridos exigiram a devolução do veículo; que além do valor de R$ 23.000,00 teve gastos de R$ 2.000,00 com o automóvel; e que os requeridos não devolveram os valores pagos. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 37.420,63, acrescida de juros e correção monetária, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 197209411, restou infrutífera. O segundo requerido apresentou a contestação e reconvenção de ID n. 202110265, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, afirma que nunca celebrou nenhum contrato com a autora; que a cobrança é indevida; e que a autora litiga de má-fé. Em reconvenção aduz que a reconvinda deve pagar em dobro o valor o valor da cobrança ilegal; que deve compensar o período em que usufruiu do veículo; que o valor da diária de aluguel do veículo é de R$ 74,69; e que pelo uso por seis meses a autora/reconvinda deve a quantia de R$ 14.564,55. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial e pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro dos valores cobrados de forma indevida; a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e a condenação ao pagamento da quantia de R$14.564,55 em relação às perdas e danos pelo uso do veículo. A primeira requerida apresentou a contestação e reconvenção de ID n. 202116610, na qual impugna, preliminarmente, a gratuidade de justiça da autora. No mérito, afirma que celebrou contrato de compra e venda com o seu irmão e a cunhada, requerente; que a parte autora optou por devolver o bem por não conseguir efetuar os pagamentos acordados; que a autora tinha ciência da situação do veículo; que a autora devida a quantia de R$ 7.250,00; que a autora junta ata notarial com diversas mensagens ocultadas; que somente foi paga a quantia de R$ 14.870,00; que durante seis meses deveria ter sido paga a quantia de R$ 30.000,00; que a autora pretende a devolução de valores sem levar em consideração as multas, impostos (IPVA) e desagastes do veículo pelo período de mais de 06 seis meses que esteve com o bem; que a cobrança é indevida; e que a autora litiga de má-fé. Em reconvenção aduz que a reconvinda deve pagar em dobro o valor o valor da cobrança ilegal; que deve compensar o período em que usufruiu do veículo; que o valor da diária de aluguel do veículo é de R$ 74,69; que pelo uso por seis meses a autora/reconvinda deve a quantia de R$ 14.564,55; e que a reconvinda deve arcar com 50% do valor do IPVA. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial e pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro dos valores cobrados de forma indevida; a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé; a condenação ao pagamento do valor proporcional do IPVA, no importe de R$ 1.000,00; e a condenação ao pagamento da quantia de R$14.564,55 em relação às perdas e danos pelo uso do veículo. A autora/reconvinda se manifestou em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, ID n. 205591216, na qual reitera a sua hipossuficiência econômica. Alega que o segundo requerido possui legitimidade passiva; que a cobrança é legítima; que não é devido o pagamento de aluguel pelo uso do bem; que teve diversos gastos com o veículo; que o carro lhe foi entregue com o IPVA vencido, diversas multas a pagar, buzina quebrada, 04 (quatro) pneus sem condições de uso, som quebrado, bateria ruim e outras diversas avarias; e que o pedido realizado em reconvenção é uma tentativa de enriquecimento ilícito e má-fé. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na reconvenção. Intimados para se manifestarem, os requeridos deixaram o prazo transcorrer em branco. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, considerando os fatos narrados pela autora, entendo que o réu possui legitimidade para responder à pretensão deduzida na inicial. Ressalto que a responsabilidade do requerido será analisada no julgamento do mérito. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não obstante as alegações dos requeridos e os documentos juntados, observa-se que os documentos e esclarecimentos juntados pela autora corroboram as suas alegações de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Os pontos controvertidos são os termos acertados entre as partes para a devolução do veículo; os valores pagos pela parte autora; os gastos que a autora teve com o veículo; no que consistem as perdas e danos informadas na inicial; o valor devido pelo uso do bem; e o valor do IPVA proporcional. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto ambas as partes deverão comprovar os termos ajustados para a devolução do veículo, se foi acertada a devolução dos valores pagos pela autora; a autora/reconvinda deverá provar os valores pagos, os gastos com o veículo e as perdas e danos; e os réus deverão provar o valor devido pelo uso do bem e o valor do IPVA proporcional ao período em que autora esteve na posse do automóvel. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos provas documentais, além das que já constam nos autos, e indicarem as provas que pretendem produzir a fim de esclarecer os pontos controvertidos indicados acima. Int. - Datado e assinado digitalmente -,

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702194-02.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA REQUERIDO: DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Portaria deste Juízo, ante as tentativas frustradas de citação dos requeridos, cancelo a audiência designada para dia 16/04/2024. Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 17/05/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702194-02.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA REQUERIDO: DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 15/04/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702194-02.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JHENNYFER SUZANNY DE SOUZA SILVA REQUERIDO: DELCIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Registre-se. A inicial não pode ser recebida, pois não há prova escrita da dívida, já que as conversas de whatsApp não servem a tal prova, inclusive é mencionada pessoa de Rodrigo, que sequer se sabe quem é, as mensagens são confusas e não são capazes de atestar crédito determinado em favor da autora e que seria supostamente devido pelos requeridos. Logo, o pedido deve ser aviado através de ação de conhecimento. Emende-se, pois, apresentando nova inicial, na qual deverá esclarecer os fatos de forma clara, informar a data da contratação, quais os termos combinados entre os litigantes, postar no polo ativo e passivo todas as pessoas que firmaram o contrato e assumiram eventuais obrigações perante os demais, informando, ainda, qual o preço acertado e a forma de pagamento; quanto foi efetivamente pago; quais as obrigações assumidas; quais as obrigações inadimplidas; se o carro foi devolvido; onde esta o carro atualmente e na posse de quem, devendo-se pedir, ainda, a resolução do contrato de forma expressa, observando-se que o art. 475 do Código Civil e seguintes do Código Civil, que determina que, em caso de resolução do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, ou seja, quem recebeu o carro deve devolvê-lo, quem recebeu o dinheiro deve restituí-lo, sem prejuízo de eventuais perdas e danos derivados da suposta inadimplência. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não há necessidade de juntar novamente os documentos já juntados. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

07/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(22)