Cumprimento de sentença 0702564-08.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702564-08.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:14

Publicação

26/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 23:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:17

Publicação

22/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

22/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 16:44

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 15:17

Recebimento

21/05/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702564-08.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARTA HELENA TEIXEIRA, GIOVANI PASINI NETO EXECUTADO: ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO, PETRONIO JOSE DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certidão de matrícula do imóvel (ID 235958473). Decisão que penhora as cotas-partes das executadas sobre o imóvel (ID 238030581), contudo, esta, ainda não foi averbada na matrícula do imóvel, como forma de viabilizar a alienação deste (ID 240086739). Na petição de ID 247278599 as executadas demonstram interesse na alienação do imóvel. No ID 231117961 o meeiro (terceiro interessado) demonstra interesse em alienar o bem. Avaliação do imóvel (IDs 245172161, 245172162 e 245172163). Na petição de ID 247711777 as executadas concordaram com a avaliação. Na petição de ID 249777852 as exequentes impugnaram os valores da avaliação. Intimadas para se manifestarem sobre a impugnação, as executadas mantiveram-se silentes. Na petição de ID 272596752 as exequentes requereram a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, a fim de viabilizar a alienação do imóvel penhorado. Sobreveio notícia de venda do bem, com liberação de valor em favor dos executados. Promovo o bloqueio SISBAJUD nas contas dos requeridos, preventivamente, com repetição por cinco dias. Protocolo: 20260068865713 Findo, junte-se o resultado. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:28

Recebimento

19/05/2026, 08:10

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702564-08.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARTA HELENA TEIXEIRA, GIOVANI PASINI NETO EXECUTADO: ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO, PETRONIO JOSE DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do resultado do SISBAJUD ao ID 255202653, em que noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada. Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, devendo juntar planilha atualizada do débito, abatido os valores bloqueados, bem como indicar bens passíveis de penhora. Por ora, fica pendente de análise a impugnação ao valor de avaliação do imóvel pelos exequentes. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702564-08.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARTA HELENA TEIXEIRA, GIOVANI PASINI NETO EXECUTADO: ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO, PETRONIO JOSE DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que devidamente intimados os executados não efetuaram o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD, conforme protocolo n. 20250036550277 em anexo. A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras. Tendo em vista que a diligência restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). Sem prejuízo, quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade: Observo que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, é importante consignar que o sistema não se destina a listar o patrimônio da parte. A consulta possível pelo referido instrumento, sem decreto de indisponibilidade, se resume a “buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa”, conforme consignado no manual do sistema. Pelo exposto, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de penhora da quota-parte dos executados sobre o imóvel: Por outro lado, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora das cotas-partes dos executados sobre o imóvel indicado no ID. 235958473, de matrícula n. 6493, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote n° 03, da rua 12, da Metropolitana do Núcleo Bandeirante-DF. Nomeio os executados como fieis depositários do imóvel em questão. Informo que o valor da execução é de R$ 26.898,95, atualizada até 29/05/2025 - id 237014649. Consta da matrícula que o estado civil dos executados Abelardo e Manoel é casado com MARIA LUZIA GUIMARÃES DE MELO e MARIA DA CONCEIÇÃO NOBRE ALBUQUERQUE, respectivamente, sob o regime de comunhão parcial de bens. Dessa forma, intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do executado, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º, do CPC, para que possa exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelos exequentes para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Caso patrocinado pela Curadoria Especial, a intimação deverá ser por EDITAL. 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

09/06/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702564-08.2020.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ABADIAS FERREIRA DUART INVENTARIADO(A): ILDA FERREIRA GOMES DE MELO HERDEIRO: ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO, PETRONIO JOSE DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MARTA HELENA TEIXEIRA e GIOVANI PASINI NETO, em desfavor de ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO e PETRONIO JOSE DE MELO, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 36.318,85 (trinta e seis mil e trezentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Intimem-se os executados para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC ante o não pagamento voluntário da obrigação. Fica a ressalva de que atos expropriatórios somente serão realizados após escoado o prazo para eventual impugnação. Após, o prazo para impugnação, sem manifestação da parte contrária, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 10(dez) dias. Núcleo Bandeirante/DF ALANNA DO CARMO SANKIO Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702564-08.2020.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ABADIAS FERREIRA DUART INVENTARIADO(A): ILDA FERREIRA GOMES DE MELO HERDEIRO: ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO, PETRONIO JOSE DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encontram-se encerradas as providências a cargo do juízo de inventário ante a sentença de Id 211313926. As discussões sobre adjudicação e venda dos bens herdados, os quais remanescem o condomínio entre os herdeiros, deverão ser objetos de demanda autônoma. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de ID 220071091. Verifico que a credora não cumpriu integralmente com a determinação de ID 218717905. Sem prejuízo disso, desde já, indefiro o pedido de arresto feito pela exequente, uma vez que sequer deferida a execução ou aberto o prazo para pagamento espontâneo do débito pelos executados, requisitos indispensáveis, conforme já decidido por este TJDFT, senão vejamos: "1. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC. 2. Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC)." (Acórdão 1716026, 07136267320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 11/7/2023.) "1. A utilização da medida constritiva de arresto contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é subordinado à não localização do executado pelo Oficial de Justiça. 2. Considerando que a parte agravante foi devidamente citada mostra-se incabível a concessão do arresto previsto no art. 830 do CPC." (Acórdão 1605938, 07038967220228070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022.) O arresto precoce de bens é necessário quando há prova da inadimplência dou dilapidação do patrimônio, o que não consta dos autos, pois o cumprimento de sentença sequer foi recebido. Assim, concedo derradeira oportunidade para a credora cumpra na íntegra a decisão de ID 218717905, juntando petição em termos com a qualificação das partes consoante o teor do dispositivo de sentença, adequando seu pedido nos termos dos arts. 524, I, do CPC. Prazo 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702564-08.2020.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ABADIAS FERREIRA DUART INVENTARIADO(A): ILDA FERREIRA GOMES DE MELO HERDEIRO: ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO, PETRONIO JOSE DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a petição de ID213538672, verifico que tal peça figura como ato inicial do cumprimento de sentença relativo à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência a favor da patrona da inventariante. Numa eventual pretensão de cumprimento de sentença quanto às obrigações determinadas na sentença de ID211313926, deverá a parte credora adequar seu pedido nos termos dos arts. 524, I, do CPC, qualificando as partes conforme o teor do aludido dispositivo. Além disso, saliento que os valores devidos deverão ser efetivos aos destinatários do crédito, no caso dos autos, a advogada atuante no feito, tendo em vista que os honorários de sucumbência se tratam de direito autônomo do patrono, nos termos do que disciplina o art. 85, §14 do CPC. Destaque-se que quanto aos honorários sucumbenciais, direito autônomo do patrono, o Código de Processo Civil permite que a execução respectiva seja promovida por si ou pela sociedade de advogados respectiva, nos termos do que excepciona o art. 85, §15 do CPC. Na mesma ocasião, deverá retificar a planilha de cálculo apresentada, devendo ter como termo inicial, o trânsito em julgado (21/10/2024) - conforme se certifica pelo sistema - e recolher as custas concernentes a nova fase que pretende ingressar. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, baixa e arquivamento dos autos. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 204813869, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como os bens móveis com restrição financeira. Assim, em observância ao esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será de acordo com o contido no ID 204813869. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA E FORÇA DE ALVARÁ. Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento de valores, com base no saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do esboço de partilha, devendo as partes, no prazo recursal, informarem os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelas partes ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO e PETRONIO JOSE DE MELO, pois não beneficiários da gratuidade de justiça. Condeno-os, ainda, em razão das contestações apresentadas, na proporção de 1/3 cada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Dê-se ciência à Fazenda Pública da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702564-08.2020.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ABADIAS FERREIRA DUART INVENTARIADO(A): ILDA FERREIRA GOMES DE MELO HERDEIRO: ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO, PETRONIO JOSE DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a gratuidade de justiça deferida em ID 185473065. Os herdeiros não impugnaram o esboço de partilha, nem a petição que a acompanha, indicando que o meeiro segue residindo no bem. Contudo, sobreveio pedido de levantamento de valor do montante-mor. Intimem-se os herdeiros para manifestação sobre ID 184613321 e, em cinco dias. Não vindo oposição, expeça-se alvará no valor de R$ 788,24, devendo o inventariante comprovar o pagamento do tributo em dez dias após intimação para levantamento. Ocorrendo expedição de alvará, promova a Secretaria juntada do extrato atualizado da conta bancária. Após, intime-se o inventariante para, em cinco dias, adequar os valores no esboço de partilha, uma vez que, com a homologação, será determinada a expedição de alvarás, sendo necessário o valor nominal de cada cota, insuficiente em percentual. Existindo impugnação dos herdeiros quanto ao pagamento do tributo, venha o feito concluso. Advirto, desde já, que a impugnação deve ser fundamentada, sendo a argumentação meramente protelatória apta a atrair a sanção dos artigos 80 e 81 do CPC. Não tendo ocorrido manifestação quanto à atual residência do meeiro, em aplicação ao art. 1.831 do Código CIvil, reconheço seu direito real de habitação sobre o único imóvel sendo inventariado, informação a ser adicionada pelo inventariante no esboço de partilha, de modo a permitir adequada averbação quando da homologação. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702564-08.2020.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ABADIAS FERREIRA DUART INVENTARIADO(A): ILDA FERREIRA GOMES DE MELO HERDEIRO: ABELARDO JOSE DE MELO, MANOEL JOSE DE MELO, PETRONIO JOSE DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que os herdeiros postularam diversas vezes questões referentes ao direito real de habitação, bem como o pedido de que não haveria meação sobre o bem imóvel do acervo do espólio. Destaco que, quanto à questão da meação essa já foi objeto de processo anterior, já tendo a sentença transitado em julgado, bem como o recurso em agravo também foi improvido (Id 85608564 e 171894877). Incontroverso que, nos autos 0701402-12.2019.8.07.0011, houve expressa indicação de meação do imóvel. Ou seja, trata-se de repetidos pedidos de análise quanto a fatos já abarcados tanto pela preclusão como pela coisa julgada. Desta feita, descabido o pedido Id 168388134 quanto ao não reconhecimento da meação e ao direito real de habitação, bem como a partilha igual dos bens. Apontam os herdeiros que não foram intimados quanto à adjudicação dos bens móveis do espólio. Verifico que, devidamente intimados para recolhimento do ITCD, os herdeiros permaneceram inertes, conforme decisão Id 109626467 e, posteriormente, requereram a venda dos bens móveis para pagamento do ITCD (Id 117017825), sendo que o imposto já havia sido pago pelo inventariante (Id 116014128) e, desta forma, fez-se necessário, quando da adjudicação do bem móvel Chevrolet Cobalt, o abatimento do valor dos respectivos quinhões e depositado em Juízo. Ademais, referida questão encontra-se preclusa, uma vez que não houve, no tempo, manifestação dos herdeiros. Portanto, as questões aqui rememoradas e discutidas encontram-se preclusas, destacando aos herdeiros e inventariante que a não insistirem na formulação de pretensões não cabíveis no inventário, limitando a atuação ao que for estritamente determinado por este Juízo, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 77, IV, do CPC. Quanto ao direito real de habitação pleiteado pelo inventariante, em interpretação ao art. 1.831 do CC, elucide o meeiro, em cinco dias, se prossegue residindo no local. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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