Cumprimento de sentença 0703589-20.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703589-20.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 15:06

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:04

Documento (Certidão)

17/10/2025, 16:24

Documento

17/10/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703589-20.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: SUZANY DE JESUS ALVES EXECUTADO: JOSUE DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. As partes entabularam novo acordo para pagamento da dívida, conforme manifestações de 251418132 e ID 251953024 e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o devedor concordou o bloqueio realizado nos autos, no valor de R$ 336,96, bem como a liberação em favor da credora. A Exequente indicou os dados bancários para liberação da quantia em favor dos advogados constituídos nos autos, que possuem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento de ID 193520185 e ID 193520186. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do item 13, anexo "B", da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, notifique-se pessoalmente a parte exequente acerca dos valores que serão liberados aos seus advogados. Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 336,96 e acréscimos para conta bancária indicada na petição de ID 251953024, de titularidade dos advogados constituídos pela parte autora. Por fim, considerando o acordo homologado nos autos, determino a imediata liberação dos demais bloqueios realizados nas contas bancárias do Executado, bem como o encerramento da repetição da ordem, referente a feito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Por não haver interesse recursal, essa sentença transita em julgado na data de seu registro. Arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Santa Maria-DF, 6 de outubro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703589-20.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: SUZANY DE JESUS ALVES EXECUTADO: JOSUE DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. As partes entabularam novo acordo para pagamento da dívida, conforme manifestações de 251418132 e ID 251953024 e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o devedor concordou o bloqueio realizado nos autos, no valor de R$ 336,96, bem como a liberação em favor da credora. A Exequente indicou os dados bancários para liberação da quantia em favor dos advogados constituídos nos autos, que possuem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento de ID 193520185 e ID 193520186. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do item 13, anexo "B", da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, notifique-se pessoalmente a parte exequente acerca dos valores que serão liberados aos seus advogados. Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 336,96 e acréscimos para conta bancária indicada na petição de ID 251953024, de titularidade dos advogados constituídos pela parte autora. Por fim, considerando o acordo homologado nos autos, determino a imediata liberação dos demais bloqueios realizados nas contas bancárias do Executado, bem como o encerramento da repetição da ordem, referente a feito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Por não haver interesse recursal, essa sentença transita em julgado na data de seu registro. Arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Santa Maria-DF, 6 de outubro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Recebimento

06/10/2025, 18:06

Homologação de Transação

06/10/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:56

Publicação

30/09/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:01

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703589-20.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: SUZANY DE JESUS ALVES EXECUTADO: JOSUE DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. As partes entabularam novo acordo para pagamento da dívida, conforme manifestações de 251418132 e ID 251953024 e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o devedor concordou o bloqueio realizado nos autos, no valor de R$ 336,96, bem como a liberação em favor da credora. A Exequente indicou os dados bancários para liberação da quantia em favor dos advogados constituídos nos autos, que possuem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento de ID 193520185 e ID 193520186. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do item 13, anexo "B", da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, notifique-se pessoalmente a parte exequente acerca dos valores que serão liberados aos seus advogados. Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 336,96 e acréscimos para conta bancária indicada na petição de ID 251953024, de titularidade dos advogados constituídos pela parte autora. Por fim, considerando o acordo homologado nos autos, determino a imediata liberação dos demais bloqueios realizados nas contas bancárias do Executado, bem como o encerramento da repetição da ordem, referente a feito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Por não haver interesse recursal, essa sentença transita em julgado na data de seu registro. Arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Santa Maria-DF, 6 de outubro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703589-20.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: SUZANY DE JESUS ALVES EXECUTADO: JOSUE DE SOUZA DECISÃO O Executado apresenta impugnação quanto aos valores bloqueados no banco NU PAGAMENTOS (ID 229077667 ). Em que pese o artigo 833, inciso IV, do CPC, traga a impenhorabilidade dos vencimentos, em razão da sua natureza alimentar, a jurisprudência tem relativizado o caráter absoluto desse dispositivo legal, em nome do princípio da efetividade processual e de outros princípios correlatos, mormente quando a parte devedora se esquiva do cumprimento de suas obrigações. A Corte Especial de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial, em caráter excepcional. O entendimento é de que “Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Portanto, diante da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, passo a análise do caso concreto e das especificidades das condições econômicas do Executado buscando garantir a preservação de um valor que assegure a subsistência digna. O Executado trouxe apenas um comprovante de transferência de HEGLISON BARROS PORTELA e uma declaração assinada em cartório por ele, afirmando que se trata de prestação de serviços. Contudo, tais documentos, por si sós, não são suficientes para comprovar a natureza salarial. O simples fato de um montante ser recebido regularmente não o qualifica automaticamente como verba de caráter alimentar, especialmente quando há indícios de que se trata de remuneração por prestação de serviços autônomos, como seria uma nota fiscal ou contrato. Dessa forma, na ausência de provas robustas que demonstrem inequivocamente a natureza alimentar da quantia bloqueada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Aguarde-se o prazo para término da diligência no SISBAJUD. Após, retornem os autos para análise do pedido de penhora no rosto dos autos de processo previdenciário formulado pela Exequente. Santa Maria/DF, 21 de março de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703589-20.2024.8.07.0010. REQUERENTE: SUZANY DE JESUS ALVES REQUERIDO: JOSUE DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por SUZANY DE JESUS ALVES em desfavor de JOSUE DE SOUZA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Quanto ao pedido à gratuidade de justiça, deixo de analisá-las. A gratuidade, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, é ampla e irrestrita até a prolação da sentença. Assim, o pedido e a eventual impugnação serão analisados na hipótese de eventual interposição de recurso pela parte vencida, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (Enunciado 116 do Fonaje). De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 195817824), o Requerido não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 200599928). Desse modo, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Requerente, conforme as provas que acompanham a inicial, bem como não se vislumbram quaisquer indícios de que suas alegações são inverossímeis, não havendo elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido. A Requerente relata que emprestou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao Requerido, por meio de transferência PIX, em 5 de abril de 2023. A base para essa transação foi a relação de confiança e o espírito solidário existentes entre as partes. A quantia deveria ser restituída em sua totalidade ao final do mesmo mês, após o Requerido receber sua rescisão trabalhista. No entanto, a Requerente afirma que até o momento o Requerido não honrou o acordo, uma vez que todas as tentativas de negociação se mostraram infrutíferas. Desse modo, diante da inadimplência do Requerido, deve ser julgado procedente o pedido para condená-lo a pagar o valor de R$ 1.737,07 (mil setecentos e trinta e sete reais e sete centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, JOSUE DE SOUZA, a pagar à Requerente, SUZANY DE JESUS ALVES, a quantia de R$ 1.737,07 (mil setecentos e trinta e sete reais e sete centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (16.04.2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (04.05.2024). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 26 de junho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(153)