Cumprimento de sentença 0705925-97.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705925-97.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 17:04

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:03

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:05

Documento

08/05/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 22:51

Publicação

29/04/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705925-97.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: VALCILEIDE MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase executiva iniciado por SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em desfavor de VALCILEIDE MARIA DOS SANTOS. As partes transacionaram, requerendo a homologação do acordo entabulado nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Observe-se que, conforme texto final acordado entre as partes, o pagamento pela executada VALCILEIDE MARIA DOS SANTOS será promovido em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 380,00 (totalizando R$ 18.240,00), sendo a primeira vencida no dia 10/05/2025 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes, a serem depositadas na seguinte conta: Dênison Jhonie de Carvalho – CPF: 065.694.466-81, Banco Bradesco (237), Agência 0879-6, Conta corrente 686205-5, chave PIX: CPF: 065.694.466- 81. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 229534121 e ID. 229568963 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Promova-se a expedição de alvará de levantamento - modalidade transferência eletrônica – no valor de R$ 733,07 -, decorrentes de honorários sucumbenciais de acolhimento parcial da impugnação de cumprimento de sentença (depositados em ID. 225432412), em favor de: PRODEF - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal, CNPJ: 09.396.049/0001-80 - conta corrente nº 13251-7, agência 0100, do Banco Regional de Brasília – BRB. Cadastre-se o PRODEF (CNPJ: 09.396.049/0001-80) como terceiro interessado, somente para expedição do alvará de levantamento; imediatamente após a assinatura do alvará e correspondente transferência, promova-se a baixa do PRODEF da qualidade de terceiro. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários adicionais, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Recebimento

24/04/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 21:23

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705925-97.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: VALCILEIDE MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase executiva iniciado por SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em desfavor de VALCILEIDE MARIA DOS SANTOS. As partes transacionaram, requerendo a homologação do acordo entabulado nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Observe-se que, conforme texto final acordado entre as partes, o pagamento pela executada VALCILEIDE MARIA DOS SANTOS será promovido em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 380,00 (totalizando R$ 18.240,00), sendo a primeira vencida no dia 10/05/2025 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes, a serem depositadas na seguinte conta: Dênison Jhonie de Carvalho – CPF: 065.694.466-81, Banco Bradesco (237), Agência 0879-6, Conta corrente 686205-5, chave PIX: CPF: 065.694.466- 81. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 229534121 e ID. 229568963 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Promova-se a expedição de alvará de levantamento - modalidade transferência eletrônica – no valor de R$ 733,07 -, decorrentes de honorários sucumbenciais de acolhimento parcial da impugnação de cumprimento de sentença (depositados em ID. 225432412), em favor de: PRODEF - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal, CNPJ: 09.396.049/0001-80 - conta corrente nº 13251-7, agência 0100, do Banco Regional de Brasília – BRB. Cadastre-se o PRODEF (CNPJ: 09.396.049/0001-80) como terceiro interessado, somente para expedição do alvará de levantamento; imediatamente após a assinatura do alvará e correspondente transferência, promova-se a baixa do PRODEF da qualidade de terceiro. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários adicionais, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/04/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705925-97.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: VALCILEIDE MARIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que a executada, no ID. 202727701, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Na oportunidade aduziu que a exequente aplicou na planilha apresentada com a inicial o vencimento antecipado do débito e juros de mora, o que não estava previsto no acordo entabulado. Disse que as parcelas que venceram em 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019, 01/2020 e 02/2020 foram devidamente quitadas. Ao final indicou como sendo devida a importância de R$10.459,73 e apresentou proposta de acordo. Intimada para se manifestar, a exequente refutou as alegações da devedora e não aceitou os termos do acordo proposto. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO Em análise aos termos do acordo entabulado pelas partes na fase de conhecimento e posteriormente homologado por este Juízo, verifico que assim restou acordado (ID. 196510031, p. 97, 99 e 101): Assim, tem-se que, de fato, não foi previsto nos termos pactuados o vencimento antecipado do débito e a incidência de juros de mora para o caso de atraso no pagamento das parcelas. Ocorre que a incidência de juros de mora é inconteste, haja vista que, segundo disposto no art. 407 do Código Civil, “ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Ademais, prevê o artigo 406 do referido diploma normativo que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)”. Dessa forma, as questões atinentes a esse consectário legal da condenação ostentam natureza de ordem pública e, portanto, são passíveis de conhecimento de ofício a qualquer tempo, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial não viola a coisa julgada. Já no que concerne à possibilidade de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das parcelas, não assiste razão ao exequente. Isto porque não é possível ao credor, de forma unilateral e sem a correspondente previsão contratual, impor ao devedor cláusula não estabelecida no ajuste firmado entre as partes. Finalmente, quanto à alegação de que houve o pagamento parcial do débito, com parcial razão a executada. Os comprovantes de transferência juntados nos ID’s. 202727702 (p. 8/16) e 202727700 revelam que as parcelas que venceram nos meses de maio/2019, junho/2019, julho/2019, agosto/2019, outubro/2019, novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020 e fevereiro/2020 foram pagas pelo esposo da executada, FRANCISCO LEVI Q DANTAS. Todavia, a devedora não se desincumbiu dos ônus de comprovar o pagamento das parcelas relativas aos meses de abril/2019 e setembro/2019, eis que, apesar de intimada, não juntou aos autos nenhum comprovante de transferência. Ressalto que em razão do lapso temporal transcorrido entre o suposto pagamento e a presente data (mais de 5 anos), o exequente não dispõe do extrato bancário do referido período. Ainda, mesmo que dispusesse, não seria possível aferir se, de fato, as parcelas supracitadas foram quitadas, eis que o pagamento foi realizado mediante depósito bancário, conforme informado no ID. 214367552, (e, portanto, sem identificação nominal do depositante) e o exequente trata-se de uma universidade com grande movimentação de valores em conta bancária. Portanto, a impugnação apresentada deve ser acolhida apenas para: 1) reconhecer o pagamento das parcelas que venceram nos meses de maio/2019, junho/2019, julho/2019, agosto/2019, outubro/2019, novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020 e fevereiro/2020 e 2) excluir a possibilidade de vencimento antecipado do débito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Fixo o valor devido em R$19.849,13, conforme planilha em anexo. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como excesso – R$5.676,64 –, em obediência ao artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência desta decisão para as partes. Após, retornem os autos conclusos para adoção das primeiras medidas constritivas. Intime-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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