Execução de Título Extrajudicial 0706010-80.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0706010-80.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 13:56

Trânsito em julgado

25/07/2024, 13:55

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:35

Publicação

08/07/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706010-80.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: MAICON ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, visando o pagamento de quantia certa, com base em nota promissória. Ocorre que o documento não se encontra apto a embasar a presente ação de execução, uma vez que lhe falta requisito indispensável à caracterização como título executivo, qual seja, a data de emissão (artigos 75 e 76 do Decreto nº. 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra). Cumpre salientar a admissão pela jurisprudência (Súmula 387 do STF), e previsto também no art. 891 do Código Civil, a possibilidade de emissão de título de crédito em branco, devendo ser, todavia, preenchido de boa-fé antes da propositura da ação. No entanto, na cártula apresentada não há menção da data em que foi passada, faltando à Nota Promissória requisito essencial, o qual não foi preenchido pela parte Exequente, antes da propositura da ação e, destarte, não pode mais ser suprido. Merece, pois, ser indeferida a inicial por falta de interesse processual, haja vista a inadequação da via eleita. Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo a execução, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, c/c artigo 51, caput, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se a parte autora. Santa Maria-DF, 28 de junho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Recebimento

28/06/2024, 15:48

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 13:53

Distribuição (sorteio)

25/06/2024, 10:45

Documentos

•05/07/2024, 00:00