Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0706891-84.2024.8.07.0001.
AUTOR: CONDOMINIO RURAL PORTAL DO LAGO SUL
REU: RAIMUNDO MATOSINHOS PERPETUO SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento, sob rito comum, ajuizada por CONDOMÍNIO RURAL PORTAL DO LAGO SUL em face CAETANA FERREIRA TORRES PERPÉTUO, viúva de RAIMUNDO MATOSINHOS PERPÉTUO. As partes celebraram transação instrumentalizada no ID 211998992. Verifico que o negócio jurídico processual reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é licito e determinado e observou-se forma prescrita pelo art. 842 do Código Civil.
Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e, por consectário, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, sob fundamento do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sob o prisma da ausência de interesse recursal das partes, registro trânsito em julgado na data da publicação desta sentença. Cumprida as cautelas de praxe, remeta-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*