Execução de Título Extrajudicial 0707607-97.2018.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707607-97.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707607-97.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: FERNANDA NEVES ALVES ANDRADE EXECUTADO: ROBSON MONTEIRO BRANDAO, ANA ELIZA SILVA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de embargos de declaração interpostos por FERNANDA NEVES ALVES ANDRADE. A parte embargante sustenta e existência de omissão, tendo em vista que requereu sua nomeação como depositária diel do veículo, contudo, foi nomeado o administrador do Depósito Público para tal encargo. A outra parte manifestou-se acerca dos declaratórios, pugnando pela sua rejeição (ID 218029018). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não vislumbro os vícios apontados. Inicialmente, observe-se que a contradição exigida por lei é aquela que torna incompatíveis entre si trechos do próprio julgado impugnado. Já a omissão é aquela que importa na desconsideração completa de argumento fático ou jurídico apto a alterar o resultado do julgamento ou a torná-lo impreciso ou incompleto. Finalmente, temos obscuridade quando há inviabilidade de intelecção dos argumentos ou comandos da sentença, por falta de clareza no seu próprio conteúdo. Assim, não está dentro das hipóteses de provimento do embargo de declaração hipóteses tais como: “contradição” da fundamentação ou determinação com entendimento jurídico diverso trazido pela parte;; “obscuridade” decorrente de decisão embasada em tese jurídica distinta da apontada pela parte; “obscuridade” em decorrência de valoração distinta dos fatos provados nos autos pela parte e pelo juízo; “omissão” em adotar entendimento apontado pela parte; “omissão” em apreciar argumento prejudicado pelo acolhimento de tese com ele incompatível; outras situações que não se enquadrem no parágrafo anterior. No caso, a parte alega que a decisão foi omissa, haja vista que nomeou o administrador do Depósito Público como fiel depositário do veículo, em que pese a exequente ter pleitado sua nomeação. Contudo, a questão foi apreciada, como se observa do ID 215001254, tendo sido nomeado o administrador do Depósito Público como medida de cautela, uma vez que, após a apreensão do veículo, ainda é possível a apresentação de impugnação à penhora pelo devedor. Desta forma, a medida tomada visa preservar o veículo até a consolidação da penhora. Assim, inexiste hipótese de cabimento de embargos de declaração, de forma que a irresignação da parte autora não é possível na estrita margem cognitiva dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de irresignação pelos meios recursais previstos no ordenamento processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão impugnada. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707607-97.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: FERNANDA NEVES ALVES ANDRADE EXECUTADO: ROBSON MONTEIRO BRANDAO, ANA ELIZA SILVA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID. 214424604, informando o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso do executado. No ID. 214049245, requereu a exequente a expedição do mandado de penhora do veículo para o endereço QND 51 Casa 20 – Taguatinga Norte / DF, CEP 72120510. Conforme ofício de ID. 179846220, foi deferido o pedido liminar da exequente para “determinar a consulta ao sistema Renajud visando verificar se o veículo Ford Fiesta, placa PAZ 7618, está registrado em nome do executado Robson Monteiro Brandão. Caso positivo, deverá ser realizada a penhora e efetivado o bloqueio da restrição de venda.” No ID. 179960096, consta o lançamento da penhora e restrição de transferência sobre o veículo. No ID. 182159172, consta certidão informando que foram opostos os Embargos de Terceiro (nº 0720275-27.2023.8.07.0009), distribuídos por PATRICIA TEIXEIRA OLIVEIRA. Em análise aos autos dos embargos de terceiro, verifico que foi julgado improcedente e confirmada a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora, intimação e remoção ao Depósito Público do veículo Modelo/Marca: FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; Placa: PAZ7618; Chassi: 9BFZF54P6E8086357 a ser cumprido no endereço QND 51 Casa 20 – Taguatinga Norte / DF, CEP 72120510, ficando dispensada nova avaliação do bem, nos termos do artigo 871, incisos I e IV, do CPC. Havendo nova avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Sendo realizada ou não nova avaliação, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o administrador do Depósito Público como fiel depositário. Transcorrido o prazo de impugnação à penhora, com ou sem manifestação, contados da juntada do mandado cumprido, venham os autos conclusos. Retornando o mandado sem cumprimento, ficará sem efeito a penhora, mantendo-se a restrição de circulação sobre o bem. Assim ocorrendo, portanto, retornem os autos conclusos para decisão acerca da continuidade dos atos constritivos no presente processo. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707607-97.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: FERNANDA NEVES ALVES ANDRADE EXECUTADO: ROBSON MONTEIRO BRANDAO, ANA ELIZA SILVA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que foi deferida a penhora do crédito da parte executada Robson Monteiro Brandão, no rosto dos autos do processo n° 0000133-56.2024.5.10.0015, que tramita no Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, até o limite do valor de R$ 24.790,82 (ID. 202683233). Após, no ID. 205110414, o executado apresentou impugnação à penhora. Na oportunidade, alegou que a verba em sede de reclamação trabalhista tem natureza alimentar e não se enquadra na exceção disposta no § 2º, do art. 833, do CPC, pois se refere a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como possui finalidade de subsistência do executado e de sua família. A exequente, no ID. 206444323, refutou as alegações do executado e pleiteou manutenção da penhora, tendo em vista a natureza indenizatória da verba. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Malgrado os argumentos do executado, razão não lhe assiste. Em razão do decurso de tempo, a verba de natureza salarial pleiteada na ação trabalhista passa a ostentar a natureza de valores incorporados ao patrimônio, de forma que se afasta sua impenhorabilidade. A se considerar de outra forma, quaisquer valores, mesmo que recebidos há anos, seriam impenhoráveis. No caso, a proteção à verba salarial está relacionada diretamente à preservação da dignidade e do sustento do devedor somente no mês em que recebida, vez que eventuais sobras, ao final do período, passam a ter destinação diversa, e não a manutenção da subsistência (que passa a ser suportada pelo salário do mês corrente). Embora, no artigo 833, IV, do CPC, somente as verbas recebidas por liberalidade sejam expressamente fundadas no uso para a subsistência, a impenhorabilidade implicitamente protege quaisquer daquelas rendas justamente por tal motivo, sendo esta também a razão inspiradora do artigo 833, § 2º, do CPC, que levanta a impenhorabilidade dos valores excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos (que são presumivelmente excedentes à necessidade de subsistência). Ademais, a natureza de renda excedente é evidenciada com a sobra de valores ao final do mês, já que não destinadas à manutenção da parte após tal período, incorporando-se ao patrimônio. Assim, considerando que a verba a ser recebida pelo executado não mais se destina à manutenção de sua subsistência, a penhora no rosto dos autos deve ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de ID. 205110414. Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo de ID. 204765005. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707607-97.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: FERNANDA ALVES ANDRADE EXECUTADO: ROBSON MONTEIRO BRANDAO, ANA ELIZA SILVA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, eis que a parte requerida teve ciência da penhora e apresentou impugnação, como se observa claramente de ID. 143565298 e ID. 148547887. Ademais, observe-se que os executados foram citados por edital (ID. 28249930), e que a Defensoria Pública atua em nome da devedora na condição de curadora especial (ID. 31616181), sendo que os devedores não foram localizados em nenhum endereço nos autos após a citação por edital. Desta forma, a intimação da penhora se dá pela vista dos autos à Curadoria Especial, não se aplicando o artigo 186, § 2º, do CPC, ou a intimação pessoal, ante o evidente contrassenso na intimação pessoal de parte que se encontra em local incerto e não sabido, seja para fins do artigo 186, § 2º, do CPC - já que a atuação da Defensoria visa justamente suprir a impossibilidade de localização -, seja para fins de intimação da penhora, eis que a atuação da Curadoria Especial decorre diretamente da impossibilidade de se dar conhecimento pessoal do fato à executada. A intimação de ID. 44569529 ocorreu nos autos n.º 0708786-73.2017.8.07.0018, sendo que, expedido mandado para o mesmo endereço, não houve sucesso em localização da segunda executada (ID. 47354610 e ID. 109208739), sendo que na diligência de ID. 109208739, foi certificado pelo Oficial de Justiça que: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 11/11/2021 às 15:07, dirigime à(ao) QR 406 CONJUNTO 12, CASA 13 SAMAMBAIA NORTE (SAMAMBAIA) BRASÍLIADF CEP 72318-201, onde NÃO PROCEDI À INTIMAÇÃO de ANA ELIZA SILVA PINHEIRO, visto que fui informado pelo morador, Sr. Williams Moreira (RG declarado nº 687.411/DF), de que Ana não residia no local. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Diante do exposto, devolvo o mandado. (g.n.) Distrito Federal, 22 de novembro de 2021. Assim, a decisão de ID. 161504859 incorre em erro ao não considerar tal circunstância de que os executados, citados por edital, estão em local incerto e não sabido, bem como o aparente conhecimento da parte executada ANA ELIZA SILVA PINHEIRO acerca da penhora realizada, mediante contatos pelo WhatsApp promovidos pela Defensoria Pública - atuando no múnus de Curadoria Especial. Portanto, REVOGO a decisão de ID. 161504859, restabelecendo integralmente os efeitos da decisão de ID. 152963723. Cumpra-se o determinado em ID. 152963723, expedindo-se alvará de levantamento - nos termos nela expostos - assim que preclusa a presente decisão. Promova a Secretaria a refericação da autuação na defesa da parte ré, eis que a atuação da Defensoria Pública decorre da atribuição legal de Curadora Especial Após a expedição do alvará, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/07/2023, 00:00

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Recebimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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