Embargos de Declaração Cível 0705230-53.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 740.884,11

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Ivat?nia Barbosa dos Santos 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA

OAB/DF 19397·CPF·Representa: Autor

WALTER DANTAS BAIA

OAB/SC 16228·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/02/2025, 13:21

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/01/2025, 19:05

Recebidos os autos

06/01/2025, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/01/2025, 19:05

Recebidos os autos

06/01/2025, 19:05

Recurso especial admitido

06/01/2025, 19:05

Recurso extraordinário admitido

06/01/2025, 19:05

Todas as movimentações(93)

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/02/2025, 13:21

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 12:35

Decisão

•06/01/2025, 19:05

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/01/2025, 19:05

Recebidos os autos

06/01/2025, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/01/2025, 19:05

Recebidos os autos

06/01/2025, 19:05

Recurso especial admitido

06/01/2025, 19:05

Recurso extraordinário admitido

06/01/2025, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/01/2025, 17:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/01/2025, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/01/2025, 17:21

Recebidos os autos

06/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/01/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:06

Juntada de certidão

04/12/2024, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2024, 08:47

Recebidos os autos

04/12/2024, 08:47

Juntada de certidão

04/12/2024, 08:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/12/2024, 23:27

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2024, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2024, 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 19:24

Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.

13/09/2024, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2024, 14:53

Recebidos os autos

01/09/2024, 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

22/08/2024, 18:44

Juntada de Petição de réplica

22/08/2024, 15:31

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:28

Recebidos os autos

12/08/2024, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

12/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 17:18

Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 17:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/08/2024, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2024, 16:47

Publicado Ementa em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 19:55

Conhecido o recurso de CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CNPJ: 33.622.929/0001-01 (APELANTE) e não-provido

10/07/2024, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2024, 16:53

Publicado Intimação de Pauta em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Publicado Certidão em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:03

Expedição de Intimação de Pauta.

18/06/2024, 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 02:30

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:07

Deliberado em Sessão - Retirado

13/06/2024, 13:05

Juntada de certidão

13/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de impugnação

13/06/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 13:42

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 23:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 11:18

Recebidos os autos

09/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

14/12/2023, 16:33

Processo Reativado

14/12/2023, 16:32

Recebidos os autos

14/12/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

20/11/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:58

Recebidos os autos

20/11/2023, 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

20/11/2023, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

20/11/2023, 16:55

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:55

Recebidos os autos

16/11/2023, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/11/2023, 18:40

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 18:40

Acórdão

•31/10/2024, 14:04

Despacho

•12/08/2024, 18:32

Despacho

•12/08/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:17

Acórdão

•11/07/2024, 18:01

Despacho

•09/01/2024, 13:29

Despacho

•09/01/2024, 11:18

Decisão

•27/11/2023, 18:59

Despacho

•20/11/2023, 17:57

Sentença

•18/09/2023, 16:03

Decisão

•16/08/2023, 14:15

Decisão

•15/05/2023, 15:34

Todos os documentos(16)

Decisão

•07/01/2025, 12:35

Decisão

•06/01/2025, 19:05

Acórdão

•31/10/2024, 14:04

Despacho

•12/08/2024, 18:32

Despacho

•12/08/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:17

Acórdão

•11/07/2024, 18:01

Despacho

•09/01/2024, 13:29

Despacho

•09/01/2024, 11:18

Decisão

•27/11/2023, 18:59

Despacho

•20/11/2023, 17:57

Sentença

•18/09/2023, 16:03

Decisão

•16/08/2023, 14:15

Decisão

•15/05/2023, 15:34

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 14:59