Procedimento Comum Cível 0710483-34.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710483-34.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710483-34.2023.8.07.0014. AUTOR: MARIA NECI PEREIRA DE AQUINO, MARCOS ANTONIO DE AQUINO REU: RENATO MESSIAS VERISSIMO, PAULO HENRIQUE GOMES COSTA, JESUINO MESSIAS DA SILVA FILHO, JR CONSTRUCOES E OBRAS DE ALVENARIA LTDA, REINALDO MACIEL DA SILVA, CAPITAL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO De ordem do MMº Juiz de Direito deste Juízo da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc... FAÇO SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias o(a)(s) Ré(u)(s): RENATO MESSIAS VERISSIMO(010.441.031-08); JESUINO MESSIAS DA SILVA FILHO(292.625.001-06); JR CONSTRUCOES E OBRAS DE ALVENARIA LTDA(26.368.982/0001-62); REINALDO MACIEL DA SILVA(013.401.691-26), encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) dos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0710483-34.2023.8.07.0014, requerida por MARIA NECI PEREIRA DE AQUINO e outros em face de REU: RENATO MESSIAS VERISSIMO, PAULO HENRIQUE GOMES COSTA, JESUINO MESSIAS DA SILVA FILHO, JR CONSTRUCOES E OBRAS DE ALVENARIA LTDA, REINALDO MACIEL DA SILVA, CAPITAL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, ficando ciente(s) de que o prazo de 30 (trinta) dias, fluirá a partir da primeira publicação deste edital e que após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação ao pedido do(a)(s) requerente(s), sendo que não apresentando a contestação nesse prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), valendo a presente citação para os demais atos do processo. Adverte-se de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Guará - DF, 5 de novembro de 2025. Documento assinado eletronicamente. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710483-34.2023.8.07.0014. AUTOR: MARIA NECI PEREIRA DE AQUINO, MARCOS ANTONIO DE AQUINO RÉU: RENATO MESSIAS VERISSIMO - CPF/CNPJ: 010.441.031-08, Endereço: IAPI, Chácara 22-A, Casa 101, GUARÁ II, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000, PAULO HENRIQUE GOMES COSTA - CPF/CNPJ: 037.790.971-84, Endereço: POLO DE MODAS, QE 40 Rua 12, SRIA II Lt 24 Ap 301 P, GUARÁ II, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 e JESUINO MESSIAS DA SILVA FILHO - CPF/CNPJ: 292.625.001-06, Endereço: guara II, QE 24, Conjunto I, Casa 19, Guará II, GUARÁ II, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000. Telefone: DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por lucros cessantes, inicialmente proposta por Maria Neci Pereira de Aquino e Marcos Antonio de Aquino contra Paulo Henrique Gomes Costa, na qual os autores alegam descumprimento contratual. Alegam os autores atraso na entrega de um imóvel, o que lhes causou prejuízos materiais e morais. No curso do processo, a parte autora apresentou emenda à inicial (Id 219952508), requerendo a inclusão de JR Construções e Obras de Alvenaria Ltda, Capital Administradora de Imóveis Ltda e Reinaldo Maciel da Silva no polo passivo da demanda. Além disso, formularam novos pedidos, como a adjudicação do bem, indenização por danos morais e materiais e multa por atraso na obra. A parte autora também alega que os novos requeridos agiram em conluio para fraudar a compra e venda do imóvel, configurando um estelionato. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requereu a suspensão de quaisquer obras ou alienações relacionadas ao imóvel, o bloqueio das matrículas do imóvel e a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis mensais aos autores. Por fim, requereram a gratuidade de justiça, alegando dificuldades financeiras. A análise do caso revela que a emenda à inicial merece acolhimento, enquanto o pedido de tutela de urgência e o pedido de gratuidade de justiça não devem ser deferidos. Inicialmente, a emenda à inicial apresentada pela parte autora (Id 219952508) deve ser acolhida, em conformidade com o art. 329, II do Código de Processo Civil. A inclusão dos novos requeridos, bem como os novos pedidos formulados, são relevantes para o deslinde da causa, uma vez que estão relacionados com os fatos narrados na inicial e na emenda, sendo importante para a resolução completa do caso. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, a análise dos requisitos legais demonstra que não há justificativa para seu deferimento. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme estabelece o art. 300 do CPC. No caso em questão, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Embora aleguem fraude e má-fé por parte dos requeridos, bem como a existência de um contrato inválido, não apresentaram, neste momento processual, documentos comprobatórios que demonstrem a invalidade do contrato firmado entre a JR Construções e Obras de Alvenaria Ltda., a Capital Administradora de Imóveis Ltda. e Reinaldo Maciel da Silva. Ademais, a alegação de perigo de dano não se sustenta, uma vez que a parte autora não demonstrou, de forma concreta, a existência de risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A alegação de que os requeridos continuariam a realizar obras no imóvel e a vendê-lo para outras pessoas não é suficiente para comprovar a urgência da medida, especialmente pela ausência de demonstração concreta de risco imediato. Por fim, o pedido de gratuidade de justiça também não merece prosperar. Isso porque, conforme comprovado nos Ids 189479776 e 189479777, houve o recolhimento das custas processuais iniciais. O pagamento das custas implica renúncia ao benefício da gratuidade, sendo incoerente o pedido de gratuidade após o pagamento das custas do processo. Diante do exposto, a decisão é pela inclusão dos novos requeridos no processo, com o indeferimento da tutela de urgência e da gratuidade de justiça. Ante o exposto, e com fundamento nos dispositivos legais acima citados, ACOLHO a emenda à inicial apresentada no Id 219952508 para incluir JR Construções e Obras de Alvenaria Ltda, Capital Administradora de Imóveis Ltda e Reinaldo Maciel da Silva no polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e o pedido de gratuidade de justiça. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil. Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária. No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(17)