Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706031-71.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706031-71.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706031-71.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: EVA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por EVA ALVES em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Intimadas, as partes concordaram expressamente com os cálculos da contadoria (IDs 188031887 e 187162012). Assim, HOMOLOGO os cálculos da contadoria, de ID 186035843. Observada a planilha homologada, com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de EVA ALVES, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10%, em favor de PAULO PEREIRA DA SILVA. Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, em favor de PAULO PEREIRA DA SILVA. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV. Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Intimem-se as partes. Ao CJU: 1. Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. 2. Em atenção à planilha de ID 186035843: a) Com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de EVA ALVES, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10%, em favor de PAULO PEREIRA DA SILVA. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, em favor de PAULO PEREIRA DA SILVA. 3. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 4. Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX. 5. Por fim, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(49)