Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0739639-27.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0739639-27.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 19:28

Trânsito em julgado

28/07/2025, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739639-27.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor deu quitação nos autos, conforme ID 242976251. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Levantamento do alvará devidamente cumprido conforme ID 242976251. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/07/2025, 00:00

Recebimento

17/07/2025, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 21:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2025, 21:21

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 16:35

Documento (Certidão)

17/07/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:17

Documento

14/07/2025, 18:19

Documento (Certidão)

14/07/2025, 18:19

Documento

14/07/2025, 18:19

Publicação

10/07/2025, 02:48

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739639-27.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A parte requerente LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, colima os seguintes provimentos jurisdicionais: “A PROCEDÊNCIA da ação para condenar o Requerido, a título de pagamentos pendentes, no valor de R$ 19.976,31 (dezenove mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento”. - Da prescrição A pretensão não está prescrita. Isso porque a primeira parcela das licenças-prêmios indenizadas foi paga ao autor em 02/2020 (ID 196420539 - Pág. 1). Sendo este é o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32). Rejeito. Passo o exame do mérito. A parte requerente se aposentou em 10/08/2017 (ID 202884188 - Pág. 10) e houve o reconhecimento de licenças-prêmio não gozadas, no total de 07 meses, cujo valor foi dividido em parcelas pagas a partir da folha de pagamento referente ao mês 02/2020, conforme atestam os documentos sob o ID 196420539 - Pág. 01. - Da atualização monetária dos valores pagos em atraso a título de licença prêmio: O Decreto nº 40.208/2019 estabeleceu que o pagamento da licença prêmio por assiduidade aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal deve ocorrer de forma parcelada, nos seguintes termos: Art. 16. O pagamento da indenização de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, de que trata o art. 142, da Lei Complementar nº 840/2011, obedecerá às disposições deste Decreto. Art. 17. A indenização de que trata o artigo anterior devida aos servidores que se aposentaram até a data de publicação deste Decreto será paga mensalmente em trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas, a partir do mês subsequente à data de publicação deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo. §1º A parcela mínima mensal de que trata o caput será de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, exceto o valor residual, que corresponderá à última parcela. §2º Os servidores ativos até a data de publicação deste Decreto receberão a indenização de Licença Prêmio por Assiduidade na forma de que trata este artigo, a partir do mês subsequente ao da aposentaria. A parte autora se aposentou em 10/08/2017 – ID 202884188 - Pág. 10, mas somente passou a receber o pagamento partir de 02/2020 (ID 196420539 - Pág. 1), na forma do artigo 17 do Decreto nº 40.208/2019. Entretanto, o valor devido a título de licença prêmio não foi atualizado desde a data da aposentadoria - 10/08/2017 - quando passou a ter o direito à indenização. A correção monetária visa à recomposição da desvalorização da moeda. Logo, nada acrescenta ao valor, sendo certo que que o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que “não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos” (Súmula 682). A quantia a ser paga deverá ser atualizada monetariamente desde a data da aposentadoria (10/08/2017) quando a parte autora obteve o direito ao recebimento da licença-prêmio até 02/2020 (data do efetivo pagamento). Procede o pedido. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 10/08/2017 a 02/2020, incidente sobre a quantia de R$ 46.542,79 (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos). Não é para recompor o montante antes destacado, mas apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda. Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, proceda o Cartório à reclassificação do feito e expeça-se ÚNICA requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, com todos os valores discriminados nesta sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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