Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0755293-25.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0755293-25.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 15:34

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:34

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:40

Publicação

04/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755293-25.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 848,44 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), ID 202813779. A decisão ID 209475268 acolheu a impugnação da parte executada no tocante ao excesso da execução e fixou o valor do débito referente aos honorários no valor de R$ 680,52, conforme planilha ID 204883961. Foi expedida RPV no valor de R$ 710,05, ID 220549444. O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 708,12, ID 229494875. A parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a realização de transferência bancária para a conta da socia administradora da sociedade, ID 229561215. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da sociedade exequente. 2.1 _ Intime-se a exequente para informar a conta bancária da sociedade, nos termos da cláusula 18 do contrato socual ID 202982427. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

03/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/04/2025, 15:35

Documento

02/04/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 14:52

Recebimento

02/04/2025, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:55

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:37

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755293-25.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 848,44 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), ID 202813779. A decisão ID 209475268 acolheu a impugnação da parte executada no tocante ao excesso da execução e fixou o valor do débito referente aos honorários no valor de R$ 680,52, conforme planilha ID 204883961. Foi expedida RPV no valor de R$ 710,05, ID 220549444. O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 708,12, ID 229494875. A parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a realização de transferência bancária para a conta da socia administradora da sociedade, ID 229561215. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da sociedade exequente. 2.1 _ Intime-se a exequente para informar a conta bancária da sociedade, nos termos da cláusula 18 do contrato socual ID 202982427. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755293-25.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. II _ DO DEPÓSITO JUDICIAL 3 _ Realizado o depósito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela sociedade de advogados FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 848,44 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), ID 202813779 Autos relatados na decisão ID 202813779, que determinou a emenda à inicial para corrigir o polo ativo da demanda A exequente emendou a petição inicial com os atos constitutivos da sociedade de advogados FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, ID 139728493 Intimado, ID 203048464, o Distrito Federal apontou excesso de R$ 167,92 (cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), ID 204883962. A parte exequente concordou com a impugnação, com a ressalva que sejam acrescidas as custas no valor de R$ 151,04, ID 207739271 É o breve relatório. DECIDO. I _ DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR Os cálculos apresentados pelo impugnante foram limitados aos honorários de sucumbência ID 204883961. Ocorre que a exequente pleiteou o ressarcimento do valor recolhidos a título de custas da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 151,04, bem como os honorários de sucumbência no valor de R$ 697,40, ID 201355979. 1 _ Portanto, em face da anuência da parte credora, acolho a impugnação da parte executada no tocante ao excesso da execução e fixo o valor do débito referente aos honorários no valor de R$ 680,52, conforme planilha ID 204883961 1.1 _ Considerando que o excesso reconhecido foi R$ 16,88 e que houve anuência dos autores com os cálculos apresentados pelo Distrito Federal, deixo de fixar honorários. 2 _ Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença. 2.1 _ Atualizados os cálculos, expeça-se RPV em favor da sociedade de FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme procuração ID 145284133. II _ DA EXPEDIÇÃO DE RPV 3 _ Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC, a seguir transcrito: 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 3.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 4 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 4.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. III _ DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO 5 _ Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Lei 12.153/2009 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor. Nesse sentido, já se posicionou este e. Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. NÃO SUBMISSÃO. ART. 100, § 3º, DA CF. PRAZO DE PAGAMENTO. DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA. ART. 535, § 3º, DO CPC. NÃO PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001. DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009). Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel. Des. Angelo Passareli, PJe 26/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PARA DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 5.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 5.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 5.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 5.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 5.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

03/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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