Execução de Título Extrajudicial 0701210-41.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701210-41.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

24/04/2026, 16:14

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701210-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA EXECUTADO: FERNANDA CARVALHO HUMANN, KARINA CARVALHO HUMANN, RENATA CARVALHO HUMANN Decisão Considerando que o agravo nº 0708425-95.2026.8.07.0000 não foi conhecido pelo Relator (ID 269068763), prossigam-se nos termos da decisão de ID 263701822 e aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0728591-85.2025.8.07.0000 (ID 263629826). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 08:01

Outras Decisões

14/04/2026, 08:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:45

Documento (Ofício)

16/03/2026, 17:55

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 19:57

Documento (Ofício)

26/02/2026, 15:18

Petição (Resposta)

19/02/2026, 08:40

Publicação

15/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701210-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA EXECUTADO: FERNANDA CARVALHO HUMANN, KARINA CARVALHO HUMANN, RENATA CARVALHO HUMANN Decisão Verificado nos autos o depósito do valor de R$ 605.997,26 pelas executadas, com a quitação do débito, e atualizados os valores anotados nos autos em razão de penhora realizada por outros juízos, considerando a ordem de preferência legal, bem como a ordem cronológica das penhoras realizadas no rosto destes autos, determino a transferência dos valores devidos, nos seguintes termos: a) para a conta judicial vinculada ao cumprimento de sentença 0716106-89.2021.8.07.0001, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o valor de R$ 10.232,57, conforme informado no ID 258627288; b) para a conta judicial vinculada ao cumprimento de sentença 0739903-94.2021.8.07.0001, da 8ª Vara Cível de Brasília, o valor de R$ 22.501,57, conforme informado no ID 257890235; c) para a conta judicial vinculada ao cumprimento de sentença 0710481-35.2025.8.07.0001, da 21ª Vara Cível de Brasília, o valor de R$ 7.089,52, conforme informado no ID 257357172; d) para a conta judicial vinculada ao cumprimento de sentença 0703760-04.2024.8.07.0001, da 21ª Vara Cível de Brasília o valor de R$ 3.772,87, conforme informado no ID 257317273; e e) para a conta judicial vinculada ao cumprimento de sentença 0716114-66.2021.8.07.0001, da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o valor de R$ 7.968,42, conforme informado no ID 240894379. Oficiem-se aos Juízos acima mencionados para comunicação da transferência dos valores, bem como para que digam sobre a satisfação das penhoras. Caso satisfeitos os valores, com a resposta aos ofícios, retifique-se a autuação para inativar as anotações no sistema informatizado (Instrução Normativa 2 de 07/04/2022 do TJDFT, artigo 5º, IV). Tudo feito, cumpridas as determinações e após a quitação das penhoras no rosto dos autos, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução, nos termos do Art. 924, II, do CPC, e liberação do saldo remanescente à exequente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701210-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA EXECUTADO: FERNANDA CARVALHO HUMANN, KARINA CARVALHO HUMANN, RENATA CARVALHO HUMANN Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA, originalmente em desfavor do FERNANDA CARVALHO HUMANN, KARINA CARVALHO HUMANN e RENATA CARVALHO HUMANN, partes devidamente qualificadas. Em cumprimento à determinação anterior deste Juízo (ID 229207136), a Exequente requereu formalmente a sucessão processual para que as herdeiras figurassem no polo passivo. Na petição ora sob análise (ID 251410834), as Executadas, representadas por sua advogada, sustentam que a citação pessoal das herdeiras tornou-se desnecessária, uma vez que elas já se encontram devidamente habilitadas nos autos e vêm se manifestando regularmente no feito, requerendo o recolhimento dos mandados citatórios. As Executadas alegam ter efetuado o depósito judicial do montante de R$ 605.997,26 (ID 243442947/243545592), valor este que corresponde ao débito apurado pela Contadoria Judicial (ID 231060453). Em vista da quitação do principal, pleiteiam a desconstituição da penhora dos imóveis (matrículas 245177 e 241.407). Outrossim, aduzem a necessidade de bloqueio de 30% do valor depositado, como medida de segurança, para garantir o pagamento de diversas penhoras que recaem sobre o crédito da Exequente (penhoras no rosto dos autos), mormente em face do decidido no Agravo de Instrumento nº 0717789-28.2025.8.07.0000. Por fim, requerem a imediata liberação do saldo remanescente em favor da Exequente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo alcança, neste momento, a satisfação do débito principal e a necessidade de solução dos créditos cruzados, materializados nas penhoras no rosto dos autos. Em primeiro plano, quanto à sucessão processual e ao pleito de recolhimento dos mandados de citação, é patente que as herdeiras do espólio, FERNANDA CARVALHO HUMANN, KARINA CARVALHO HUMANN e RENATA CARVALHO HUMANN, já se encontram devidamente representadas e inseridas na relação jurídica processual. A própria Exequente, em manifestação anterior, havia reconhecido que as herdeiras vêm se pronunciando regularmente no polo passivo da ação, inclusive legalmente representadas. O comparecimento espontâneo e a manifestação inequívoca das Executadas nos autos supre a necessidade de aperfeiçoamento da citação pessoal, notadamente após o retorno das cartas com a anotação de "destinatário ausente". Por imperativo da celeridade e da economia processual, resta inócua a manutenção dos mandados, devendo ser acolhida a pretensão de seu recolhimento. No que tange à quitação da obrigação principal, verifica-se que o valor depositado pelas Executadas (R$ 605.997,26) coincide integralmente com o total do débito apurado pela Contadoria Judicial em março de 2025, o qual engloba o contrato originário (R$ 109.734,43) e o termo aditivo (R$ 496.262,83). Assim, a extinção da execução em relação ao débito principal impõe-se como corolário lógico da satisfação da obrigação, em conformidade com o Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A consequente desconstituição da penhora que recai sobre os imóveis de matrículas 245177 e 241.407 é medida inafastável, restaurando a plena disponibilidade patrimonial dos bens em favor das Executadas. Em derradeiro, quanto ao pleito de retenção de 30% do montante depositado para fins de garantia das penhoras no rosto dos autos, a irresignação das Executadas merece temperamentos. O Agravo de Instrumento nº 0717789-28.2025.8.07.0000, e seu precedente, o AGI nº 0709700-16.2025.8.07.0000, estabeleceram o entendimento de que a penhora sobre honorários advocatícios da Exequente, por possuírem natureza alimentar, deve ser modulada e limitada a 30% do valor a ser percebido, a fim de preservar o mínimo existencial da devedora. No entanto, a penhora no rosto destes autos (onde Katya Valéria é credora) visa garantir as dívidas dela em outros juízos (onde ela é devedora). O valor a ser retido deve se circunscrever ao montante total dos débitos pendentes de pagamento nas execuções conexas (P1, P2, P3, P4), e não a um percentual do crédito total recebido por Katya neste feito. A limitação de 30% incidirá sobre o crédito dela nos processos conexos, mas aqui, o interesse é da expropriação imediata para saldar dívidas já judicialmente reconhecidas. O valor nominal total das penhoras ativas no rosto destes autos é a soma dos débitos atualizados, sendo R$ 47.048,28 (8ª VCBSB, atualizado) mais R$ 7.896,90 (2ª VETECA), R$ 7.968,42 (1ª VETECA), e R$ 8.213,18 (21ª VCBSB), perfazendo a quantia aproximada de R$ 71.126,78. O bloqueio deve ser limitado a este montante, suficiente para garantir o pagamento das obrigações da Exequente para com a advogada das Executadas (Ruth Rodrigues Mendes Ferreira, credora nos processos conexos). Portanto, o valor retido deverá ser R$ 71.126,78, devendo o excedente ser liberado à Exequente, em consonância com o Art. 905 do Código de Processo Civil e a Decisão de ID 244462604. Dispositivo Em face do exposto: 1. Defiro o pedido de recolhimento dos mandados de citação expedidos (ID 242188779, ID 242188780, ID 242188781), reconhecendo a regularidade da sucessão processual mediante a habilitação das herdeiras FERNANDA CARVALHO HUMANN, KARINA CARVALHO HUMANN e RENATA CARVALHO HUMANN, que já se encontram representadas por advogada constituída. 2. Reconheço a satisfação integral da obrigação principal pelo depósito judicial do montante de R$ 605.997,26. 3. Determino a desconstituição da penhora que recai sobre os imóveis de matrículas 245177 e 241.407 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, devendo a Secretaria expedir os ofícios ou mandados necessários para o imediato levantamento do gravame. 4. Indefiro o pleito de bloqueio de 30% do valor total depositado (R$ 605.997,26). 4.1. Em substituição, determino a retenção na conta judicial vinculada a estes autos da quantia de R$ 71.126,78, destinada a garantir o pagamento dos créditos que recaem sobre a Exequente no rosto destes autos, conforme Termos de Penhora ID 229534478, ID 229534481, ID 240899784 e ID 240352936. 5. Determino a liberação imediata do saldo remanescente do depósito efetuado, após a retenção supra, em favor da Exequente KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA, ou de sua patrona com poderes para receber e dar quitação, mediante a expedição de Alvará Judicial ou ordem de transferência, nos dados bancários já fornecidos no ID 244779689. 6. Após a liberação do saldo, oficie-se, com urgência, aos Juízos da 8ª Vara Cível de Brasília, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, e 21ª Vara Cível de Brasília, comunicando a retenção do montante de R$ 71.126,78, para que, sob as regras de prioridade estabelecidas entre eles, requisitem a transferência dos valores, observadas as modulações recursais proferidas pelo E. TJDFT nos Agravos de Instrumento. 7. Cumpridas as determinações e após a quitação das penhoras no rosto dos autos, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução, nos termos do Art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701210-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: HEIKO HUMANN REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA CARVALHO HUMANN Decisão O executado opôs embargos de declaração, ID 219687560, em face da decisão de ID 215200774, dizendo haver contradição nela, pois a multa contratual de multa contratual de 20% não seria devida, pois o contrato não foi rompido, senão houve apenas o ajuizamento de ação de conhecimento para rever o seu valor. E, na mesma linha, na sentença proferida nos embargos não houve a determinação para aplicar tal multa. A exequente opôs embargos de declaração, IDs 223507214 e 226894016, aduzindo haver contradição na decisão de ID 223084723, que indeferiu a sucessão processual, pois o próprio Juízo, antes, havia determinado a medida (ID 219470248). A exequente, ID 223507214, intimada, apontou contradição na decisão que disse não ser a hipótese de sucessão processual (ID 223084723), pois o próprio juiz, em razão da partilha, determinou a alteração do polo ativo, para figurar os herdeiros do executado, ID 215200774. E, quanto aos embargos de declaração, sustenta a higidez da cobrança da multa de 20%, pois decorre do inadimplemento do executado, conforme previsto na Cláusula Segunda, § 5º do contrato celebrado entre as partes. Sucintamente relatados, decido. A decisão de ID 215200774, que determinou a atualização da dívida com a inclusão da multa de 20%, não contém nenhuma contradição, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de multa moratória livremente pactada pelas partes na Cláusula Segunda, § 5º da avença. Já a decisão de ID 223084723 está eivada de erro material, de modo que prevalece a determinação de ID 215200774: O processo foi ajuizado em face do espólio de Heiko Humann. Todavia, feita a partilha (ID 205165992) cada herdeiro responde nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Portanto, deverá a exequente, nos termos do art. 110 do CPC, promover a sucessão processual, para que no polo passivo desta execução figurem as herdeiras Renata Carvalho Humann, Karina Carvalho Humann e Fernanda Carvalho Humann. Para isso, defiro-lhe o prazo de 30 dias. Nesse ponto, a exequente aduz que “desde o início desta ação as herdeiras já manifestaram concordância tácita com o feito, e vêm se pronunciando regularmente no polo passivo desta ação, inclusive legalmente representadas por sua advogada e procuradora, conforme atestam as Decisões ID 84749529, Citação ID 89888447, Procurações ID 83351196 e ID 92680610. A sucessão processual, na hipótese, dar-se-á pelos herdeiros, porque já houve a partilha dos bens do espólio executado. Assim, de acordo com o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Todavia, ainda que os herdeiros eventualmente tenham-se manifestados nos autos, eles não foram formalmente citados para pagamento da obrigação. Com efeito, a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, competindo demandante informar corretamente as pessoas que devem figurar no polo passivo, bem como diligenciar a fim de localizar os herdeiros, a fim de haja a correta sucessão da relação jurídica processual. Portanto, é necessária a citação de todos os sucessores para afastar a possibilidade de nulidades processuais, com maior demora na entrega da prestação jurisdicional. Contudo, sem prejuízo do contraditório posterior dos herdeiros, é conveniente a apuração do valor devido, para que a citação seja com base nele. Em conclusão, há necessidade: da remessa dos autos ao Contador; da anotação das penhoras de créditos; da efetivação da sucessão processual. Posto isso: 1. rejeito os embargos de declaração opostos pelo executado (ID 219687560, para manter incólume a decisão de ID 219470248. 2. Ao CJU para anotar todos as penhoras no rosto destes autos, conforme comunicações antecedentes. 3. A seguir, enviem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, com observância de ID 215200774. 4. Com o retorno dos autos, deverá a exequente qualificar as herdeiras (Renata Carvalho Humann, Karina Carvalho Humann e Fernanda Carvalho Humann) para que sejam citados para pagamento nas forças da herança, cada qual em proporção da parte que lhe coube. 5. A seguir, se não houver pagamento voluntário e a depender da situação fático-jurídica desenhada, a execução seguirá para fins de expropriar os imóveis matriculados sob os números 245177 e 241.407 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 131056835). Publique-se. Publique-se.* documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701210-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: HEIKO HUMANN REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA CARVALHO HUMANN Decisão Foram penhorados os imóveis matriculados sob os números 245177 e 241.407 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 131056835). A exequente, ID 196728904, aduz que dívida consolidada da presente execução atinge R$ 963.857,79, a saber: (a) valor remanescente do contrato (R$ 37.000,00 em 2020, atualizado: R$ 166.280,43; (b) valor do termo aditivo (R$ 146.472,08 em 17/08/2018, atualizado: R$ 797.577,36. O espólio de executado Heiko Humann (executado), ID 205165988, afirma que a despeito do imóvel matriculado sob o número 241.407 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal está registrado em nome do de cujus juntamente com sua viúva Vera Lúcia Ramalho Humann, é desnecessária a intimação desta, pois no inventário ele celebrou acordo com as herdeiras (devidamente homologado por sentença), deixando os imóveis em sua integralidade para as três filhas do espólio, ficando com os valores em dinheiro que estavam em conta bancária. Os imóveis foram avaliados (IDs 206800434 e 205589274) não havendo discussões das partes a respeito (ID 209587820: exequente; ID 209337820: executado). O executado, ID 209337820, insurge-se contra os cálculos apresentados pela credora, a dizer que o valor devido ficou definido nos embargos à execução que opusera (processo nº 0716114-66.2021.8.07.0001), sendo de “R$ 37.486,44 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), face ao reconhecimento de que o valor contratual era de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. E pontua que “haviam pagado o valor parcial de R$ 72.365,61 (setenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), restando somente o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deveria ser pago quando da prolação da sentença. Esse valor, devidamente atualizado e corrigido é o valor dos Embargos que foram opostos e reconhecido em sentença. Pontua que, em relação ao contrato principal, a exequente aplica multa por duas vezes, honorários de sucumbência também por duas vezes, o que transformou o valor de R$ 37.486,44 em R$ 166.280,43. Entendem que são devidos R$ 63.882,99. Quanto ao termo aditivo, afirma foi utilizado o termo inicial da incidência de juros o dia 17/08/2018. Entende que se o contrato principal foi revisado e determinou a incidência de juros desde a data da propositura dos embargos à execução, esse efeito, automaticamente, deve ser aplicado ao termo aditivo, que também foi objeto de embargos, o que evidencia a exorbitância da quantia cobrada (R$ 797.577,36). Diz que o valor correto é de R$ 249.612,25. Por fim, alega que a dívida total é de R$ 313.495,24, sendo imperioso o decote do excesso. A exequente, ID 209587820, manifestou concordância com a avaliação dos imóveis e, quanto à impugnação aos seus cálculos, limitou-se a dizer que a pretensão é totalmente incabível. Por fim, também disse concordar com a desnecessidade da intimação de Vera Lucia Ramalho Humann, pois com a partilha ela deixou de ser proprietária do imóvel, cujo valor foi compensado. A exequente, ID 213403170, postula andamento prioritário. Houve comunicação de penhora de créditos da exequente (R$ 21.844,27: 8ª Vara Cível de Brasília, ID 214082773) e (R$ 21.844,27: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, ID 218017676). Sucintamente relatados, decido. I – Da homologação das avaliações Foram penhorados os imóveis matriculados sob os números 245177 e 241.407 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 131056835). O apartamento n° 502, vaga de garagem n° 62/62A, do Bloco "D", dos lotes 5 e 7, da Rua 12 Sul e lotes 6 e 8, da Rua 13 Sul, Águas Claras, Distrito Federal, com área real privativa de 109,28m², matriculado sob n° 245.177 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, foi avaliado em R$ 883.747,00 (oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais), ID 205589274. Já o imóvel localizado na Rua Alecrim, Lote 6, Bloco A, AP. 902 com vaga de garagem 132, Águas Claras/DF, matriculado sob nº 241.407 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. foi avaliado em R$ 400.000,00 ID 206800434. À falta de impugnação, homologo as avaliações dos imóveis. II – Da intimação de Vera Lúcia Ramalho Humann A despeito da partilha dos bens, no fólio real ainda figura Vera Lúcia Ramalho Humann como sendo proprietária deste imóvel. Em princípio, sua intimação visa acudir a regra do art. 843 do CPC, que impõe a intimação da proprietária tabular, já que ainda não houve registrado da transmissão da propriedade imobiliária no fólio real (art. 1.227 do Código Civil). Todavia, os documentos coligidos demonstra que, ante as peculiaridades do caso, Vera Lúcia Ramalho Humann não tem interesse jurídico nem financeiro, pois na partilha dos bens do extinto o imóvel não lhe tocou (processo 0029986-60.2010.8.07.0007, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, ID 205165992). O falecido deixou três filhas: RENATA CARVALHO HUMANN, KARINA CARVALHO HUMANN e FERNANDA CARVALHO HUMANN. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido das partes para, excepcionalmente, dispensar a intimação de Vera Lúcia Ramalho Humann. III – Da sucessão processual O processo foi ajuizado em face do espólio de Heiko Humann. Todavia, feita a partilha (ID 205165992) cada herdeiro responde nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Portanto, deverá a exequente, nos termos do art. 110 do CPC, promover a sucessão processual, para que no polo passivo desta execução figurem as herdeiras Renata Carvalho Humann, Karina Carvalho Humann e Fernanda Carvalho Humann. Para iaao, defiro-lhe o prazo de 30 dias. IV – Dos valores devidos A exequente, ID 196728904, aduz que dívida consolidada da presente execução atinge R$ 963.857,79, a saber: (a) valor remanescente do contrato (R$ 37.000,00 em 2020, atualizado: R$ 166.280,43; (b) valor do termo aditivo (R$ 146.472,08 em 17/08/2018, atualizado: R$ 797.577,36. O executado, ID 209337820, insurge-se contra os cálculos apresentados pela credora, a dizer que o valor devido ficou definido nos embargos à execução que opusera (processo nº 0716114-66.2021.8.07.0001), sendo de “R$ 37.486,44 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), face ao reconhecimento de que o valor contratual era de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. E pontua que “haviam pagado o valor parcial de R$ 72.365,61 (setenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), restando somente o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deveria ser pago quando da prolação da sentença. Esse valor, devidamente atualizado e corrigido é o valor dos Embargos que foram opostos e reconhecido em sentença. Pontua que, em relação ao contrato principal, a exequente aplica multa por duas vezes, honorários de sucumbência também por duas vezes, o que transformou o valor de R$ 37.486,44 em R$ 166.280,43. Entendem que são devidos R$ 63.882,99. Quanto ao termo aditivo, afirma foi utilizado o termo inicial da incidência de juros o dia 17/08/2018. Entende que se o contrato principal foi revisado e determinou a incidência de juros desde a data da propositura dos embargos à execução, esse efeito, automaticamente, deve ser aplicado ao termo aditivo, que também foi objeto de embargos, o que evidencia a exorbitância da quantia cobrada (R$ 797.577,36). Diz que o valor correto é de R$ 249.612,25. Por fim, alega que a dívida total é de R$ 313.495,24, sendo imperioso o decote do excesso. A tramitação desta execução foi suspensa até o julgamento da ação revisional proposta pela parte devedora (ID 120666973). E os embargos à execução disseram respeito apenas à dívida concernente ao contrato (R$ 37.486,44), sem atingir aquela derivada do termo aditivo. Para atualizar o valor do contrato, a exequente partiu da quantia de R$ 37.000,00 (em 06.11.2020), atingindo R$ 166.280,43, devido à incidência de: (a) correção monetária; (b) juros de 1% ao mês; (c) multa de 20%; (d) honorários de sucumbência de 10%; (e) multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC; (f) honorários de cumprimento de sentença de 10% Para atualização do aditivo, a exequente partiu da quantia de R$ 146.472,08 (em 17.08.2018), tendo alcançado R$ 797.577,36, devido à incidência de: (a) correção monetária; (b) juros de 1% ao mês; (c) multa contratual de 20%; (d) honorários de sucumbência de 10%; (e) multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC; (f) honorários de cumprimento de sentença de 10%. Portanto, a exequente adicionou os mesmos consectários em ambos os débitos. Dito isso, deve-se considerar para atualização do primeiro importe (R$ 37.000,00), o que ficou decido na sentença dos embargos à execução, ID 191872736, nos seguintes termos: Comparece nos autos, ainda, que o embargante já fez pagamento parcial dessa quantia, consoante se comprova em ID 91744747, 91744748, 91744750, 91744751, 91744752, 91744752 e 91744754, aparelhadas na planilha apresentada em ID 91748003, razão pela qual há de se reconhecer que o valor devido na execução correlata, atualizado até a data da propositura dos embargos do devedor, é de R$ 37.486,44. [...] Pelo exposto, RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência, fica a embargada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido, representado pelo valor acima destacado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de estilo. Sendo assim, o valor devido em 14/05/2021 (data da oposição dos embargos) foi fixado em R$ 37.486,44, sobre o qual incidirá: (a) correção monetária mais juros de 1% ao mês; (b) multa contratual de 20% a incidir nesses valores; (c) honorários arbitrados como recebimento da inicial da execução, de 10% sobre o valora atualizado da dívida, ID 81969700. (d) diante da sentença proferida nos embargos à execução (§ 13 do art. 85 do CPC): multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no § 1º do art. 523 do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da dívida, que em 14/05/2021 era de R$ 37.486,44. Quanto ao valor de R$ 146.472,08 (termo aditivo, ID 81380894), deverá ser atualizado a partir de 10.08.2018, na seguinte forma: (a) correção monetária; (b) juros de 1% ao mês; (c) multa contratual de 20%; (d) honorários arbitrados como recebimento da inicial da execução, de 10% sobre o valora atualizado da dívida ID 81969700 Note-se que a exequente está cobrando, quanto ao aditivo, valores que não compõem o título, derivados de ônus da sucumbência no processo de conhecimento, motivo por que essas quantias não podem ser incluídas na cobrança. Nesses casos, convém valer-se da Contadoria Judicial, conforme predica o § 2º do art. 524 do CPC. Posto isso, para que não pairem dúvidas acerca do exato valor do débito, convém que os cálculos sejam refeitos pela zelosa Contadoria Judicial (§ 2º do art. 524 do CPC). À contaria para confecção dos cálculos, com observância dos dos seguintes critérios: 1. Contrato originário: valor devido em 14/05/2021 (data da oposição dos embargos à execução) fixado em R$ 37.486,44, sobre o qual incidirá: (a) correção monetária mais juros de 1% ao mês; (b) multa contratual de 20% a incidir nesses valores; (c) honorários arbitrados como recebimento da inicial da execução, de 10% sobre o valora atualizado da dívida, ID 81969700. (d) diante da sentença proferida nos embargos à execução (§ 13 do art. 85 do CPC): multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no § 1º do art. 523 do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da dívida, que em 14/05/2021 era de R$ 37.486,44. 2. Aditivo: valor de R$ 146.472,08 (ID 81380894), deverá ser atualizado a partir de 10.08.2018, na seguinte forma: (a) correção monetária; (b) juros de 1% ao mês; (c) multa contratual de 20%; (d) honorários arbitrados como recebimento da inicial da execução, de 10% sobre o valora atualizado da dívida ID 81969700 Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, com posterior conclusão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/11/2024, 00:00

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