Cumprimento de sentença 0041998-55.2005.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0041998-55.2005.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ADPF 828 Em cumprimento à decisão proferida na audiência do dia 21.08.2023, 14h, nos autos do processo n. 16388-32.1998.8.07.0016 conforme Ata de ID nº 169363810 (169363811), fica designado o dia 29/01/2024, 14:15 para audiência de Conciliação/ Reunião prévia Presencial Conjunta. Portanto fica cancelado o agendamento do dia 07.02.2023, 14h. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Maroja de Medeiros, a audiência será realizada em Conjunto com as demais ações de análogo objeto, tais como: José Pires Chave, PJ-e: 0003872-25.1998.8.07.0001, Carlos José Moreira da Silva, PJ-e: 0041998-55.2005.8.07.0016, Magna Gomes de Oliveira, PJ-e: 0008549- 98.1998.07.0001. Deve ser intimada a Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis, caso queira. Devem ser intimadas pessoalmente as seguintes autoridades para que compareçam à audiência: o Secretário da Casa Civil do GDF, o Presidente da CODHAB, o Secretário da SEDUH, o Secretário da SEDES, o Secretário do MEIO AMBIENTE, o Presidente do IBRAM; o Secretário da SEAGRI. No Mandado de intimação deverá constar que cada um desses Órgãos deverá encaminhar ao menos um representante à audiência, sob pena de representação por improbidade Administrativa relativa à omissão em suas respectivas funções institucionais, em conformidade com os ditames das decisões proferidas pelo STF nas ADPFs 828 e 976. Expeça-se convite ao IPHAN, INCRA e EMATER para que integrem o diálogo. Ainda de ordem, conforme ata da audiência acima especificada, deve o Distrito Federal atualizar o Juízo com as informações relativas aos Estudos e Políticas Públicas porventura elaborados sobre as ocupações e unidades de conservação enfocados nesses processos estruturantes no prazo 60 dias a contar da data da audiência realizada nos autos n. 16388-32.1998.8.07.0016. O Processo n. 0078626-35.1998.8.07.0001 se encontra na 4ª Vara de Fazenda, e ficou determinado, conforme consta na Ata da Audiência do dia 21.08.2023, que a Secretaria deste Juízo comunicará àquele Juízo a data da designação da audiência. Deverão os patronos das partes cientificar seus respectivos constituintes da data designada para audiência, devendo comparecer independentemente de intimação. Expeçam-se as diligências necessárias para a solenidade. I. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0041998-55.2005.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2023, 00:00

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