Reintegração / Manutenção de Posse 0702626-90.2021.8.07.0018 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0702626-90.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Petição (Contra-razões)

29/05/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:10

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: LUIZ SERGIO FARIAS RIBEIRO e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 271024934 da parte MANOEL HONORATO SOBRINHO. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702626-90.2021.8.07.0018 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:25

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Petição (Apelação)

31/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:50

Publicação

11/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:39

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702626-90.2021.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REU: LUIZ SERGIO FARIAS RIBEIRO, MONTE DE ORAÇÃO, MANOEL HONORATO SOBRINHO, ALAN LIMA MACEDO, JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRERA REPRESENTANTE LEGAL: ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP em desfavor de LUIZ SERGIO FARIAS RIBEIRO, MONTE DE ORAÇÃO, MANOEL HONORATO SOBRINHO, ALAN LIMA MACEDO e JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRERA. Em síntese, a autora disse que é proprietária da área denominada Fazenda Guariroba, Gleba 1, situada no Distrito Federal, matrícula n.º 24.235 no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sustentou que o imóvel possui natureza pública e está inserido em zonas de relevante proteção ambiental, abrangendo a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Descoberto e a Área de Proteção de Manancial (APM) Currais. Afirmou que a ocupação dos réus é irregular, desprovida de qualquer título jurídico e configura esbulho à propriedade pública, reforçando a impossibilidade de posse de particulares sobre bens públicos. Requereu, ao final, a imissão na posse e a condenação dos requeridos na obrigação de desocupar o imóvel e remover eventuais edificações. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante do pedido de exclusão de Monte de Oração, representado por Alziro Cesar Maria Pereira, do polo passivo da demanda sob argumento de que teria a tenda sido doada à Maria José de Carvalho Silva Barbosa(ID 165740255) - a peça não veio acompanhada de documento de identificação, foi determinada expedição de mandado de verificação este restou frustrado. Posteriormente, foi determinada a intimação por edital de Luiz Sérgio Farias Ribeiro (IDs 168117836 e 183340212), diante das infrutíferas tentativas de intimação da parte. Citado, o réu MONTE DE ORAÇÃO apresentou contestação ao ID 105005714. Em sede de preliminares, a qual arguiu, preliminarmente, a conexão do feito e sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ser apenas frequentador do local e residente em endereço diverso do imóvel litigioso. No mérito, refutou a prática de esbulho ou turbação, asseverando que a área denominada “Monte da Coca-Cola” é utilizada há mais de três décadas para o exercício da liberdade de crença, garantia amparada pela Constituição Federal. Salientou que os fiéis contribuem para a preservação ambiental do imóvel e informou a existência de pleito administrativo perante a Terracap para a manutenção da tenda de orações, requerendo a improcedência total da demanda. O requerido MANOEL HONORATO SOBRINHO ofertou contestação acompanhada de pedido de gratuidade de justiça, alegando ocupar a Chácara n.º 27 para fins de subsistência agrícola, afirmando a boa-fé da detenção e pugnando pelo direito de retenção e indenização por benfeitorias (ID 110599573). O réu LUIZ SERGIO FARIAS RIBEIRO contestou sustentando que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta da área há mais de 15 anos, destinando o local para moradia e subsistência mínima em decorrência de sua condição de extrema vulnerabilidade socioeconômica. Argumentou que a ocupação observa a função social da posse e não acarreta prejuízos ambientais, ressaltando que sua permanência no imóvel atua como óbice a ocupações irregulares por terceiros. Invocou os dispositivos legais e preceitos constitucionais atinentes ao direito fundamental à habitação e à proteção possessória, pleiteando a improcedência do pedido autoral e os benefícios da justiça gratuita para assegurar sua manutenção na área (ID 124143923). Réplicas apresentadas aos IDs 127792844, 127796001 e 127796005, refutando os argumentos detidos nas contestações. JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRERA, na qualidade de terceiro interessado, peticionou noticiando sobre a alienação irregular da área litigiosa por MANOEL HONORATO SOBRINHO, afirmando que este, após ceder frações do imóvel a diversos posseiros, vendeu a integralidade da Chácara n.º 27 (35 hectares) à empresa BELAVITA HORTIFRUITI. Argumentou a nulidade da transferência e requereu a intimação do alienante para esclarecimentos, a inclusão da empresa adquirente como terceira interessada e a expedição de ofício aos órgãos de regularização fundiária para suspensão do processo administrativo n.º 0070-001671/2011, com a intervenção do parquet (ID 213849517). Em relatório de auditória e fiscalização anexado aos autos, o IBRAM concluiu que o objeto da lide está relacionado mais a uma questão socioeconômica e cultural do que propriamente a uma questão ambiental, destacando não haver maiores preocupações com danos ao patrimônio ambiental do Distrito Federal (ID 222368812). Sobreveio decisão incluindo no polo passivo João Paulo Leandro Mendes Mendonça Carrera e Alan Lima Macedo (ID 236320567). Citado, ALAN LIMA MACEDO não apresentou contestação (ID 258643019). Intimada, a Terracap pediu que seja decretado os efeitos da revelia (ID 263319762). Em fase de especificação de provas, o réu MANOEL HONORATO SOBRINHO pediu pela produção oral e pericial (ID 128788130). Já LUIZ SERGIO FARIAS RIBEIRO requereu que a autora traga aos autos Escritura com registro atualizado das matricula do imóvel querreado (ID 129237884). O requerido MONTE DE ORAÇÃO pleiteou pela produção de prova testemunhal (ID 129341652). A Terracap, nada pretendeu (ID 130132194). Sobreveio a juntada de manifestações do IBRAM e do ICMBio, detalhando as restrições de uso impostas pela APM Currais e a sobreposição com a APA do Rio Descoberto (IDs 222368812 e 234299986). Em alegações finais, a requerente ratificou os termos da inicial, enfatizando que a natureza pública do bem torna a ocupação mera detenção tolerada, insuscetível de gerar direitos possessórios (ID 264286110). A Defensoria Pública apresentou alegações finais em favor dos réus hipossuficientes, reforçando o pedido de gratuidade e a necessidade de observar o direito social à habitação (ID 265832623). O Ministério Público ressaltou parecer do IBRAM que informou que o problema era mais socioeconômico do que ambiental (ID 236122801). É o relatório. DECIDO. Das Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu MONTE DE ORAÇÃO. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação reivindicatória recai sobre aquele que detém a coisa, independentemente de ser possuidor ou mero detentor. No caso, restou demonstrado que o requerido utiliza e mantém a área litigiosa para fins religiosos, sendo parte legítima para responder pela pretensão de retomada. Quanto à conexão com outros feitos, verifico que a reunião de processos é faculdade do juízo para evitar decisões conflitantes, não se verificando prejuízo ao julgamento isolado da presente demanda, que já se encontra em fase de sentença. No que tange aos pedidos de gratuidade de justiça, defiro os benefícios aos réus LUIZ SERGIO FARIAS RIBEIRO e MANOEL HONORATO SOBRINHO, diante da comprovação de hipossuficiência econômica (IDs 110599573 e 124143923). Do Mérito A pretensão reivindicatória funda-se no direito do proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil. Para o êxito da demanda, exige-se a prova da titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta da parte requerida. A titularidade da Terracap está cabalmente demonstrada pela matrícula n.º 24.235 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, que atesta a natureza pública do imóvel (ID 89917542). Tratando-se de bem público, a proteção jurídica difere daquela conferida à propriedade privada. A tese defensiva de MANOEL HONORATO SOBRINHO sobre a existência de "posse de boa-fé" por longo período não subsiste frente ao regime jurídico dos bens públicos. No ordenamento jurídico pátrio, a ocupação de área pública sem autorização expressa do ente federativo não gera posse, mas mera detenção de natureza precária. Aplica-se ao caso a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias. Nesse sentido, colaciono o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INADIMPLEMENTO. DIREITO DE MORADIA NÃO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INCIDENCIA DA SUMULA 619 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENCIA DO §8º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Percebe-se na sentença recorrida a demonstração suficiente dos motivos ensejadores da conclusão do magistrado, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão por ele adotada. 1.1. Na situação posta, o juizo de origem foi claro quanto as razões pelas quais negou o pedido de retenção de benfeitorias e, por isso, não há o que se falar em ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, a ação reivindicatória tem cunho petitório, com fundamento no ius possidendi, ou seja, o direito pleiteado pela TERRACAP se funda na propriedade, que é provada com o título de domínio, com a apresentação de escritura registrada no cartório de registro de imóveis. 2.1. Dessa forma, a ação reivindicatória tem como requisitos a titularidade de domínio da autora, a individualização do bem e a posse injusta da ré sobre a coisa. 2.2. Por outro lado, a ré, na ação reivindicatória, pode opor-se ao título de propriedade da parte autora, contrapondo à pretensão desta o seu eventual direito de possuir o imóvel ou demonstrar a aquisição da propriedade pelos meios previstos em lei. 3. Na situação em tela, a despeito do réu ter ingressado no imóvel por meio de contrato de concessão de direito real de uso c/ opção de compra, certo é que ele não cumpriu com a sua obrigação contratual de pagar as prestações do terreno, o que autoriza a TERRACAP a pleitear a restituição da coisa. 3.1. Acresça-se que foi dada por encerrada a concessão do imóvel por meio de decisão proferida em processo administrativo, cancelando-se o incentivo econômico, permanecendo o apelante no imóvel de forma irregular. 4. O direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. 4.1. Ainda que a ocupação seja longeva, o descumprimento das obrigações pactuadas não permite a permanência do ocupante no imóvel, devendo prevalecer o interesse público sobre os do particular. Precedentes. 5. A ocupação irregular de área pública não gera qualquer direito de indenização. Súmula 619 do STJ. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O §2º do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Apenas nas hipóteses em que o proveito econômico da causa é inestimável ou irrisório, bem como nos casos em que o valor da causa é muito baixo, deverá o juiz valer-se da apreciação equitativa, prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 6.1. No caso, a fixação de honorários com base no valor da causa ensejará uma quantia irrisória e desproporcional ao trabalho realizado pelos advogados da parte vencedora e, por isso, deve ser aplicado o critério de equidade para melhor remunerar os causídicos. 7. Recursos de apelação conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do réu e deu[1]se provimento ao apelo da parte autora. (APC nº 07022033320218070018, julgada em 02/02/2022, pela 7ª Turma Cível, publicada no D.J.e de 14/02/2022, Relator: Gislene Pinheiro)(g.n.) A fundamentação acima corrobora a linha adotada por esse juízo, ressaltando que o interesse particular na manutenção da exploração agrícola não pode se sobrepor à indisponibilidade do patrimônio público (ID 265559302). Quanto aos argumentos de LUIZ SERGIO FARIAS RIBEIRO, embora sua condição de vulnerabilidade desperte atenção do ponto de vista social, o direito constitucional à moradia não autoriza a ocupação indiscriminada de terras públicas, especialmente em áreas de preservação ambiental. A dignidade da pessoa humana deve ser assegurada pelo Estado por meio de programas habitacionais e assistência social, e não mediante a chancela judicial de ocupações irregulares em zonas de proteção manancial. No que tange ao réu MONTE DE ORAÇÃO, a invocação da liberdade religiosa não constitui salvo-conduto para a apropriação ou uso permanente de áreas públicas sem título autorizativo. A liberdade de crença, garantida pelo art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, assegura o livre exercício dos cultos, mas não confere direito real de propriedade ou posse sobre o solo onde se realizam as liturgias. A proteção aos locais de culto deve ocorrer na forma da lei, respeitando-se as normas de ordenamento territorial e ambiental. A perícia e os relatórios técnicos confirmaram que o imóvel está inserido na APM Currais e na APA do Rio Descoberto, zonas destinadas à preservação de recursos hídricos essenciais ao abastecimento do Distrito Federal (IDs 222368812 e 234299986). A manutenção de edificações e atividades humanas nessas áreas, ainda que o IBRAM tenha apontado um viés socioeconômico, representa risco potencial ao equilíbrio ecológico. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, visto que a autora comprovou o domínio e os réus não apresentaram título jurídico capaz de legitimar a ocupação frente ao ente público. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: - RECONHECER a propriedade da TERRACAP sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 24.235 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF; - DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel, concedendo aos réus o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária da área, sob pena de despejo compulsório; - CONDENAR os requeridos na obrigação de fazer consistente na remoção de todas as edificações, cercas e pertences por eles instalados na área, sob pena de demolição administrativa e cobrança dos custos correspondentes. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a LUIZ SERGIO FARIAS RIBEIRO e MANOEL HONORATO SOBRINHO, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Brasília, 5 de março de 2026. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

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