Acordo de Não Persecução Penal 0707263-09.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2? Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

EDUARDO GOMES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

NATUZZA PEREIRA RODRIGUES

OAB/DF 51392·CPF·Representa: Autor

TIAGO ROTH BRASIL

OAB/DF 56252·CPF·Representa: Autor

NATUZZA PEREIRA RODRIGUES

OAB/DF 51392·CPF·Representa: Réu

TIAGO ROTH BRASIL

OAB/DF 56252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 18:38

Documento (Certidão)

10/04/2025, 18:36

Documento

10/04/2025, 18:36

Documento (Certidão)

03/04/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 12:52

Trânsito em julgado

02/04/2025, 15:59

Recebimento

01/04/2025, 16:11

Mero expediente

01/04/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 13:37

Documento (Certidão)

27/03/2025, 13:36

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:41

Todas as movimentações(87)

Definitivo

10/04/2025, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 18:38

Documento (Certidão)

10/04/2025, 18:36

Documento

10/04/2025, 18:36

Documento (Certidão)

03/04/2025, 13:02

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 12:52

Trânsito em julgado

02/04/2025, 15:59

Recebimento

01/04/2025, 16:11

Mero expediente

01/04/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 13:37

Documento (Certidão)

27/03/2025, 13:36

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:41

Documento (Certidão)

21/02/2025, 17:34

Publicação

19/02/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : Após celebração do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes, EDUARDO GOMES DA SILVA adimpliu a prestação pactuada, conforme comprovante(s) de ID(s). 220587373. Ante o cumprimento integral dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 215266569), homologado na audiência de ID. 217636441, acolho a manifestação ministerial de ID. 221482083, e DECLARO extinta a punibilidade do(a) beneficiário(a) EDUARDO GOMES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, fazendo-o com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Quanto ao(s) artefato(s) bélico(s) descrito(s) no Auto de Apresentação e Apreensão nº 131/2024 (ID. 195629916), conforme termos acordados no ANPP, sob o tópico 4, item 2º (ID. 215266569 - Pág. 2), DECRETO-LHES o perdimento em favor da União, fazendo-o com fundamento no art. 123 do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria da Vara proceder na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que indique a instituição a ser beneficiada pelo valor depositado em juízo (ID. 220587373), conforme requerido (ID. 221482083). Ultimadas todas as comunicações e baixas de praxe, arquivem-se os autos.

18/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:12

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 15:34

Recebimento

20/12/2024, 18:32

Conclusão (para julgamento)

20/12/2024, 03:24

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 02:40

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 13:08

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 13:06

Retificação de Classe Processual

18/11/2024, 13:02

de Instrução (realizada; Juiz(a))

13/11/2024, 17:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/11/2024, 17:46

Publicação

08/11/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707263-09.2024.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: EDUARDO GOMES DA SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que designei audiência para Homologação de ANPP a ser realizada por meio da PLATAFORMA - MICROSOFT TEAMS, a ser realizada em 13/11/2024, às 14:25. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES, expeçam-se as diligências necessárias para que as partes e/ou testemunhas sejam intimadas da audiência designada, devendo acessar no dia e horário designados, com os seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/KVmzRP Datado e assinado digitalmente. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

07/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/11/2024, 20:42

de Instrução (designada; Juiz(a))

06/11/2024, 20:39

Recebimento

24/10/2024, 14:29

Mero expediente

24/10/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:57

Recebimento

17/07/2024, 13:10

Decisão de Saneamento e Organização

17/07/2024, 13:10

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 23:56

Publicação

08/07/2024, 02:48

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : Fica a Defesa constituída intimada a apresentar a Resposta à Acusação, no prazo legal.

05/07/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

01/07/2024, 21:03

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:51

Retificação de Classe Processual

25/06/2024, 13:37

Recebimento

20/06/2024, 14:17

Denúncia

20/06/2024, 14:17

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 14:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/06/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 21:41

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 21:40

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 08:48

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/05/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 18:28

Recebimento

16/05/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 18:01

Remessa (em diligência)

09/05/2024, 07:17

Expedição de documento (Alvará)

08/05/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 15:45

de Custódia (realizada; Juiz(a))

07/05/2024, 15:43

Liberdade provisória

07/05/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 09:22

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 09:08

Documento (Certidão)

06/05/2024, 15:21

de Custódia (designada; Juiz(a))

06/05/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 12:09

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 04:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2024, 21:07

Remessa (em diligência)

05/05/2024, 21:07

Distribuição (sorteio)

05/05/2024, 21:07

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

•05/07/2024, 00:00