Cumprimento de sentença 0708181-24.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708181-24.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos da petição de ID. 187153048, a parte exequente requer a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos da parte executada. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido da parte credora merece deferimento, nos termos da atual jurisprudência do Eg. TJDFT (Acórdão 1768170, 07294090820238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023) e também do C. STJ (REsp 1.837.702/DF). Esclareço que a constrição de 10% é salutar e mantém a dignidade dos devedores, notadamente na situação financeira do país, com famílias endividadas. O acréscimo de percentual em patamar superior, apenas com foco na satisfação da dívida, poderia sujeitar o requerido a prejuízos, vulnerando direitos sabidamente caros ao ordenamento, como a própria vida e saúde. Nesta soma, em uma linha de ponderação entre o direito de crédito do autor e da subsistência do devedor, entendo que a penhora de 10% do percentual líquido percebido pelo requerido, após abatimento dos descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição para o Regime Próprio de Previdência, bem como dos valores já consignados, notadamente os empréstimos, merece acatamento. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos rendimentos percebidos pelo executado, no limite mensal de 10% do importe líquido, após subtração de todos os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuições, bem como dos consignados, como os empréstimos já anotados. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte requerida, EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA e OFÍCIO ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás, determinando a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado IBI AIRES DE PAULA TEIXEIRA, que deverão incidir apenas após os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, e os facultativos, como empréstimos já consignados, até o limite do débito informado ao ID 187167883 (R$ 8.314,82 – oito mil trezentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) pelo exequente. Esses valores deverão ser transferidos a uma conta judicial vinculada a presente ação, sendo posteriormente transferida a uma outra conta bancária indicada pelo credor e/ou levantada através da expedição de alvará. Na mesma oportunidade, solicite-se informação quanto ao número de parcelas mensais implementadas na folha de pagamento da executada para fins de quitação do débito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IBI AIRES DE PAULA TEIXEIRA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 12/10/2024

Decorrido prazo de IBI AIRES DE PAULA TEIXEIRA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBI AIRES DE PAULA TEIXEIRA em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/09/2024.

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