Execução de Título Extrajudicial 0718562-91.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718562-91.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718562-91.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: KELEN ALMEIDA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos o resultado infrutífero da pesquisa de bens realizada em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Os valores insuficientes para a satisfação do crédito foram desbloqueados, mediante o SISBAJUD, na forma do art. 836 do CPC. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para cumprir as determinações retro. *documento datado e assinado digitalmente

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 18:17

Publicação

19/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:17

Documento (Certidão)

15/05/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718562-91.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: KELEN ALMEIDA SANTOS Decisão O credor requereu medidas expropriatórias a fim de ver seu crédito satisfeito (ID 274838209). Passo às respectivas análises: I. Da desconsideração da personalidade jurídica O exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s), além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. II. Do pedido de inclusão do cônjuge da ré na lide Objetiva o credor a inclusão do cônjuge da executada na Ação de Execução, sob o argumento de serem casados pelo regime de comunhão parcial de bens, bem como o empréstimo ter sido revertido em prol da família. Contudo, o pedido não merece prosperar, uma vez que o cônjuge é pessoa estranha à lide e, a depender de cada caso, pode ter apenas responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 790, IV do CPC, o que em muito diverge da legitimidade passiva, hipótese em que todo o seu acervo de bens ficaria indevidamente expostos à expropriação. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2. A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3. Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 571.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023.) Destaque não original. Todavia, preservada a metade da importância constrita ou dos bens (artigo 843 do CPC), é possível a penhora, com a intimação da interessada a respeito. Para isso, é necessária a comprovação do vínculo conjugal e o regime de bens adotados, motivo por que faculto o prazo de 15 dias para a comprovação. III. Da penhora de direitos aquisitivos de veículo 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo placa SGQ9B23, pertencentes ao executado, com a inserção do gravame de transferência, por meio do sistema RENAJUD. 2. Esta decisão, secundada pelo documento anexo (certidão emitida pelo sistema RENAJUD), fará as vezes do respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. 3. Deverá o exequente indicar o valor do veículo (art. 871, IV do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar o local onde pode ser localizado para fins de remoção, a viabilizar o futuro leilão judicial, venda por iniciativa do credor ou adjudicação. 4. Requisito ao credor fiduciário (BCO PSA FINANCE BRASIL SA) informações acerca da evolução do saldo devedor do contrato de financiamento relativo ao veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4X4, placa SGQ9B23, gravame nº 04151503. 5. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para cumprimento pelo credor fiduciário, em 15 dias úteis, independentemente de quaisquer outras formalidades. 6. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão, que tem força de ofício/mandado. 7. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). 8. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida instituição financeira se pronunciar. 9. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. IV. Da pesquisa via Sisbajud Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do Sisbajud de forma reiterada ("teimosinha"). No caso, houve diligência frutífera anterior, mediante a qual foi alcançado percentual considerável em relação ao valor total do débito, o que enseja o deferimento de nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Assim, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 15 (quinze) dias. Libere-se imediatamente eventual excesso bloqueado, e transfira-se o restante, até o limite da dívida, à conta judicial. Efetivada penhora, por qualquer meio, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução/impugnaçãp, no prazo de 15 (quinze) dias. Opostos embargos/impugnação, intime-se a parte credora para resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Do contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que informe os dados de sua conta bancária (ou de seu patrono, se regularmente constituído nos autos, com poderes para “receber e dar quitação”), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, transfira-se o montante à conta indicada. A transferência via PIX somente é autorizada nas hipóteses em que a chave corresponde ao CPF ou CNPJ da parte. Se não for indicada conta, no prazo assinalado, será expedido alvará de levantamento de valores. Em sendo infrutífera a consulta ao Sisbajud, façam-se os autos conclusos (inexistência de bens passíveis de penhora). V. Do mandado de penhora Se as medidas constritivas (Sisbajud) foram infrutíferas, expeça-se mandado de penhora à residência da executada. VI. Do sigilo processual Na forma do que autoriza o artigo 854 do CPC, mantenho o sigilo da petição de ID 274838209 e desta decisão, até que sejam ultimadas as pesquisas mediante o Sisbajud. Uma vez concluídas, levante-se o sigilo. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

13/05/2026, 16:34

Deferimento em Parte

13/05/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

09/05/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:48

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718562-91.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: KELEN ALMEIDA SANTOS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias requerido pelo credor, a fim de que junte planilha do débito e indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718562-91.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: KELEN ALMEIDA SANTOS Decisão O credor requereu medidas expropriatórias a fim de ver seu crédito satisfeito (ID 274838209). Passo às respectivas análises: I. Da desconsideração da personalidade jurídica O exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s), além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. II. Do pedido de inclusão do cônjuge da ré na lide Objetiva o credor a inclusão do cônjuge da executada na Ação de Execução, sob o argumento de serem casados pelo regime de comunhão parcial de bens, bem como o empréstimo ter sido revertido em prol da família. Contudo, o pedido não merece prosperar, uma vez que o cônjuge é pessoa estranha à lide e, a depender de cada caso, pode ter apenas responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 790, IV do CPC, o que em muito diverge da legitimidade passiva, hipótese em que todo o seu acervo de bens ficaria indevidamente expostos à expropriação. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2. A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3. Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 571.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023.) Destaque não original. Todavia, preservada a metade da importância constrita ou dos bens (artigo 843 do CPC), é possível a penhora, com a intimação da interessada a respeito. Para isso, é necessária a comprovação do vínculo conjugal e o regime de bens adotados, motivo por que faculto o prazo de 15 dias para a comprovação. III. Da penhora de direitos aquisitivos de veículo 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo placa SGQ9B23, pertencentes ao executado, com a inserção do gravame de transferência, por meio do sistema RENAJUD. 2. Esta decisão, secundada pelo documento anexo (certidão emitida pelo sistema RENAJUD), fará as vezes do respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. 3. Deverá o exequente indicar o valor do veículo (art. 871, IV do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar o local onde pode ser localizado para fins de remoção, a viabilizar o futuro leilão judicial, venda por iniciativa do credor ou adjudicação. 4. Requisito ao credor fiduciário (BCO PSA FINANCE BRASIL SA) informações acerca da evolução do saldo devedor do contrato de financiamento relativo ao veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4X4, placa SGQ9B23, gravame nº 04151503. 5. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para cumprimento pelo credor fiduciário, em 15 dias úteis, independentemente de quaisquer outras formalidades. 6. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão, que tem força de ofício/mandado. 7. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). 8. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida instituição financeira se pronunciar. 9. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. IV. Da pesquisa via Sisbajud Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do Sisbajud de forma reiterada ("teimosinha"). No caso, houve diligência frutífera anterior, mediante a qual foi alcançado percentual considerável em relação ao valor total do débito, o que enseja o deferimento de nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Assim, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 15 (quinze) dias. Libere-se imediatamente eventual excesso bloqueado, e transfira-se o restante, até o limite da dívida, à conta judicial. Efetivada penhora, por qualquer meio, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução/impugnaçãp, no prazo de 15 (quinze) dias. Opostos embargos/impugnação, intime-se a parte credora para resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Do contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que informe os dados de sua conta bancária (ou de seu patrono, se regularmente constituído nos autos, com poderes para “receber e dar quitação”), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, transfira-se o montante à conta indicada. A transferência via PIX somente é autorizada nas hipóteses em que a chave corresponde ao CPF ou CNPJ da parte. Se não for indicada conta, no prazo assinalado, será expedido alvará de levantamento de valores. Em sendo infrutífera a consulta ao Sisbajud, façam-se os autos conclusos (inexistência de bens passíveis de penhora). V. Do mandado de penhora Se as medidas constritivas (Sisbajud) foram infrutíferas, expeça-se mandado de penhora à residência da executada. VI. Do sigilo processual Na forma do que autoriza o artigo 854 do CPC, mantenho o sigilo da petição de ID 274838209 e desta decisão, até que sejam ultimadas as pesquisas mediante o Sisbajud. Uma vez concluídas, levante-se o sigilo. *documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718562-91.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: KELEN ALMEIDA SANTOS Decisão Da ampliação subjetiva e da desconsideração da personalidade jurídica O exequente requer a inclusão no polo passivo do esposo da devedora, ao argumento que ele também é responsável pela educação dos filhos, a quem a credora prestou os serviços educacionais materializados no título ora executado. Contudo, tal dever não faz surgir, automaticamente perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, uma vez que a solidariedade não se presume, resultando de previsão legal ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Nesse sentido, os seguintes precedentes do TJDFT: Acórdão 2053382, 0727890-27.2025.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Relator(a) Designado(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2025, publicado no DJe: 16/10/2025; Acórdão 2052080, 0732345-35.2025.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2025, publicado no DJe: 14/10/2025; (Acórdão 2006002, 0705123-92.2025.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025. Por isso, fica indeferido o pedido de alteração subjetiva do processo. Por consequência, também fica rejeitada a pretensão de desconsiderar a personalidade jurídica, pois a empresa possui como único sócio o esposo da executada, que não integra a lide. Por decorrência lógica, também não há falar em penhora de pró-labore da executada, conforme pleiteado, pois não ficou demonstrado que ela é sócia da aludida empresa. Da pesquisa via sistema Sniper Finalmente, no que tange à pesquisa mediante o Sistema Sniper, ele foi foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte os pedidos formulados no ID 259034844 para determinar a pesquisa via sistema SNIPER. Dê-se vista do relatório ao credor e, caso nada mais seja requerido, façam-se os autos conclusos, pois não foram encontrados bens passíveis de penhora. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718562-91.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: KELEN ALMEIDA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução opostos por KELEN ALMEIDA SANTOS, objetivando a declaração de nulidade da citação e desconstituição da penhora realizada sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC) – ID 212236331 Manifestação da parte credora pela rejeição da impugnação (ID 213980116) De início, cabe consignar que não merece acolhida a alegação de nulidade da citação, porquanto, conforme se extrai de IDs 122387668 e 122387669, o ato processual foi realizado de forma regular, atendendo ao disposto nos artigos 243, 249 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, a executada não declinou a razão pela qual a citação seria nula, limitando-se a requerer a declaração de nulidade do ato citatório. Prosseguindo, o artigo 833, IV, do diploma adjetivo civil estabelece a regra geral da impenhorabilidade de salários e verbas congêneres, com a finalidade de proteger o executado de medidas constritivas que comprometam a sua dignidade, o seu sustento e o amparo à sua família. Predomina o entendimento de que as exceções à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, de modo que o afastamento da proteção legal somente ocorre quando o crédito se refere a uma prestação alimentícia. Por outro lado, incumbe à parte impugnante comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, já que é quem mais possui informações sobre suas movimentações bancárias e, assim, detém maior capacidade de produzir provas suficientes para evidenciar que o montante bloqueado se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, do CPC). No caso, a impugnante juntou aos autos receita médica prescrita a seu cônjuge, porém não comprovou a utilização efetiva dos valores depositados em sua conta bancária para cobrir tal despesa, não juntou o extrato das contas atingidas, tampouco qualquer prova documental capaz de elucidar a origem do numerário bloqueado. É dizer, a executada não demonstrou que os valores atingidos possuem origem remuneratória, ou seja, que são pagamentos recebidos a título de salário ou verbas congêneres., ou que se destinam a custear as despesas com medicação e tratamento médico de seu cônjuge. Nesse contexto, é inviável a liberação do bloqueio. Precedente: Acórdão 1297686, 07239875720208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ante o exposto, rejeito os embargos manejados pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 564,45 (ID 209635584) em favor do exequente. Após, remetam-se ao contador para a atualização do crédito em execução. Com o retorno, intime-se o credor a indicar caminho objetivo para satisfação de seu crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. documento assinado eletronicamente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718562-91.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: KELEN ALMEIDA SANTOS DECISÃO Da análise das informações de ID 202958996, extrai-se que o veículo Toro Ranch, placas SGQ9B23, encontra-se alienado fiduciariamente junto à Stellantis Financiamentos S/A, tendo a executada como devedora fiduciante. Depreende-se ainda que, do total de 60 parcelas do financiamento, apenas 01 prestação, no valor de R$ 2.567,97, foi paga. Neste contexto, importante esclarecer que o devedor fiduciante possui apenas uma eventual expectativa de direitos sobre a coisa. Assim, ao menos até a quitação do bem, este pertence ao patrimônio do credor fiduciário. Também cabe registrar que a penhora dos direitos aquisitivos é de difícil ou incerta operacionalização, na medida em que ela se renova mês a mês, com o pagamento mensal, pelo devedor, das parcelas. Demais disso, ainda que o bem venha a ser penhorado por este juízo antes da quitação, é incerto que o devedor e depositário fiel da coisa permaneça com a sua posse, pois é comum a venda, mediante cessão de direitos, de veículos gravados com a alienação fiduciária. Vale dizer: a constrição de direitos aquisitivos é de incerta efetividade. Ademais, ainda que o Poder Judiciário resguarde a efetividade da execução, em prol do credor, aguardar o pagamento integral das parcelas do financiamento pelo devedor, que poderá durar 59 meses, a fim de se transmitir a posse do bem ao credor, ou que se realize a sua venda judicial, excede a alçada de competência dos juizados especiais, que tem como um de seus princípios a celeridade processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a penhora da cota parte do contrato de alienação fiduciária já paga pela parte executada. Intime-se o exequente acerca do teor deste decisum. Após, proceda-se a nova pesquisa, por meio do sistema SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. documento assinado eletronicamente

23/07/2024, 00:00

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