Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
AUTOR: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e a suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu. Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”. Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É a suma do necessário. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré. Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150. Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 20 de junho de 2013. Assim, deduzida esta ação em 14 de setembro de 2020, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150. Lado outro, intimadas para especificarem as provas que pretenderiam produzir, pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, enquanto a parte autora não manifestou interesse na dilação probatória. Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial se escuda nas teses da incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e de saques indevidos supostamente realizados na aludida conta. No que se refere à primeira tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração. Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais. Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC). A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 26/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício. Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos". Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).
Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP, mas apenas promover sua administração e repassar as respectivas atualizações fixadas conforme o ordenamento jurídico vigente. Observa-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 72200654), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando índices diversos (OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA, UFIR e SELIC) daqueles estipulados pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP (OTN, IPC, BTN, TR e TJLP com redutor) para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em setembro de 1987 e sequer indicou os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pela parte adversa. Quanto à segunda tese, emerge das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Banco do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa. Nesse contexto, verifica-se dos autos que os débitos realizados na conta vinculada de titularidade da parte autora se deram por meio das seguintes rubricas: "AS Paga-Abono", "AS Paga-Rendimentos", "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG". Assim, uma vez que as rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG" referem-se ao pagamento diretamente na folha de pagamento da parte autora, não pode ser atribuída ao réu, "ex vi" da tese firmada pelo STJ no tema 1300, o ônus de demonstrar a higidez dos débitos a elas vinculado, competindo àquela parte comprovar sua irregularidade, posto que fato constitutivo do seu pretenso direito. Saliento, ademais, que a prova em questão se destina a infirmar os extratos apresentados pelo réu, cuja higidez, até o presente momento, se presume. Lado outro, a comprovação da lisura dos pagamentos em tese realizados vinculados às rubricas "AS Paga-Abono" (18/01/1988 e 21/12/1988) e "AS Paga-Rendimentos" (29/01/1991, 12/03/1992 e 14/01/1993) compete ao réu, que deverá demonstrar, objetivamente, se os respectivos valores foram creditados em conta bancária de titularidade da parte autora ou por ela sacados. Por fim, o réu é responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, tendo, por conseguinte, o dever de guardar todos os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão dos respectivos tomadores de seus serviços de questionar judicialmente as relações jurídicas neles representadas. Assim, porque a pretensão "sub judice" não está fulminada pela prescrição, não há que se falar no exaurimento do dever do BANCO DO BRASIL S.A. de manter os documentos pertinentes à conta vinculada ao aludido programa de titularidade da parte autora. Assim, a preceder outras apreciações, concedo às partes prazo comum de 30 dias para que instruam os autos com os documentos necessários às comprovações que lhes incumbe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
AUTOR: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e a suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu. Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”. Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É a suma do necessário. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré. Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150. Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 20 de junho de 2013. Assim, deduzida esta ação em 14 de setembro de 2020, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150. Lado outro, intimadas para especificarem as provas que pretenderiam produzir, pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, enquanto a parte autora não manifestou interesse na dilação probatória. Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial se escuda nas teses da incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e de saques indevidos supostamente realizados na aludida conta. No que se refere à primeira tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração. Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais. Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC). A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 26/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício. Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos". Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).
Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP, mas apenas promover sua administração e repassar as respectivas atualizações fixadas conforme o ordenamento jurídico vigente. Observa-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 72200654), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando índices diversos (OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA, UFIR e SELIC) daqueles estipulados pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP (OTN, IPC, BTN, TR e TJLP com redutor) para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em setembro de 1987 e sequer indicou os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pela parte adversa. Quanto à segunda tese, emerge das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Banco do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa. Nesse contexto, verifica-se dos autos que os débitos realizados na conta vinculada de titularidade da parte autora se deram por meio das seguintes rubricas: "AS Paga-Abono", "AS Paga-Rendimentos", "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG". Assim, uma vez que as rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG" referem-se ao pagamento diretamente na folha de pagamento da parte autora, não pode ser atribuída ao réu, "ex vi" da tese firmada pelo STJ no tema 1300, o ônus de demonstrar a higidez dos débitos a elas vinculado, competindo àquela parte comprovar sua irregularidade, posto que fato constitutivo do seu pretenso direito. Saliento, ademais, que a prova em questão se destina a infirmar os extratos apresentados pelo réu, cuja higidez, até o presente momento, se presume. Lado outro, a comprovação da lisura dos pagamentos em tese realizados vinculados às rubricas "AS Paga-Abono" (18/01/1988 e 21/12/1988) e "AS Paga-Rendimentos" (29/01/1991, 12/03/1992 e 14/01/1993) compete ao réu, que deverá demonstrar, objetivamente, se os respectivos valores foram creditados em conta bancária de titularidade da parte autora ou por ela sacados. Por fim, o réu é responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, tendo, por conseguinte, o dever de guardar todos os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão dos respectivos tomadores de seus serviços de questionar judicialmente as relações jurídicas neles representadas. Assim, porque a pretensão "sub judice" não está fulminada pela prescrição, não há que se falar no exaurimento do dever do BANCO DO BRASIL S.A. de manter os documentos pertinentes à conta vinculada ao aludido programa de titularidade da parte autora. Assim, a preceder outras apreciações, concedo às partes prazo comum de 30 dias para que instruam os autos com os documentos necessários às comprovações que lhes incumbe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
AUTOR: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e a suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu. Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”. Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É a suma do necessário. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré. Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150. Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 20 de junho de 2013. Assim, deduzida esta ação em 14 de setembro de 2020, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150. Lado outro, intimadas para especificarem as provas que pretenderiam produzir, pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, enquanto a parte autora não manifestou interesse na dilação probatória. Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial se escuda nas teses da incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e de saques indevidos supostamente realizados na aludida conta. No que se refere à primeira tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração. Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais. Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC). A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 26/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício. Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos". Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).
Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP, mas apenas promover sua administração e repassar as respectivas atualizações fixadas conforme o ordenamento jurídico vigente. Observa-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 72200654), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando índices diversos (OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA, UFIR e SELIC) daqueles estipulados pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP (OTN, IPC, BTN, TR e TJLP com redutor) para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em setembro de 1987 e sequer indicou os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pela parte adversa. Quanto à segunda tese, emerge das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Banco do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa. Nesse contexto, verifica-se dos autos que os débitos realizados na conta vinculada de titularidade da parte autora se deram por meio das seguintes rubricas: "AS Paga-Abono", "AS Paga-Rendimentos", "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG". Assim, uma vez que as rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG" referem-se ao pagamento diretamente na folha de pagamento da parte autora, não pode ser atribuída ao réu, "ex vi" da tese firmada pelo STJ no tema 1300, o ônus de demonstrar a higidez dos débitos a elas vinculado, competindo àquela parte comprovar sua irregularidade, posto que fato constitutivo do seu pretenso direito. Saliento, ademais, que a prova em questão se destina a infirmar os extratos apresentados pelo réu, cuja higidez, até o presente momento, se presume. Lado outro, a comprovação da lisura dos pagamentos em tese realizados vinculados às rubricas "AS Paga-Abono" (18/01/1988 e 21/12/1988) e "AS Paga-Rendimentos" (29/01/1991, 12/03/1992 e 14/01/1993) compete ao réu, que deverá demonstrar, objetivamente, se os respectivos valores foram creditados em conta bancária de titularidade da parte autora ou por ela sacados. Por fim, o réu é responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, tendo, por conseguinte, o dever de guardar todos os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão dos respectivos tomadores de seus serviços de questionar judicialmente as relações jurídicas neles representadas. Assim, porque a pretensão "sub judice" não está fulminada pela prescrição, não há que se falar no exaurimento do dever do BANCO DO BRASIL S.A. de manter os documentos pertinentes à conta vinculada ao aludido programa de titularidade da parte autora. Assim, a preceder outras apreciações, concedo às partes prazo comum de 30 dias para que instruam os autos com os documentos necessários às comprovações que lhes incumbe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
AUTOR: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e a suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu. Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”. Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É a suma do necessário. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré. Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150. Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 20 de junho de 2013. Assim, deduzida esta ação em 14 de setembro de 2020, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150. Lado outro, intimadas para especificarem as provas que pretenderiam produzir, pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, enquanto a parte autora não manifestou interesse na dilação probatória. Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial se escuda nas teses da incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e de saques indevidos supostamente realizados na aludida conta. No que se refere à primeira tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração. Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais. Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC). A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 26/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício. Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos". Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).
Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP, mas apenas promover sua administração e repassar as respectivas atualizações fixadas conforme o ordenamento jurídico vigente. Observa-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 72200654), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando índices diversos (OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA, UFIR e SELIC) daqueles estipulados pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP (OTN, IPC, BTN, TR e TJLP com redutor) para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em setembro de 1987 e sequer indicou os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pela parte adversa. Quanto à segunda tese, emerge das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Banco do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa. Nesse contexto, verifica-se dos autos que os débitos realizados na conta vinculada de titularidade da parte autora se deram por meio das seguintes rubricas: "AS Paga-Abono", "AS Paga-Rendimentos", "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG". Assim, uma vez que as rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG" referem-se ao pagamento diretamente na folha de pagamento da parte autora, não pode ser atribuída ao réu, "ex vi" da tese firmada pelo STJ no tema 1300, o ônus de demonstrar a higidez dos débitos a elas vinculado, competindo àquela parte comprovar sua irregularidade, posto que fato constitutivo do seu pretenso direito. Saliento, ademais, que a prova em questão se destina a infirmar os extratos apresentados pelo réu, cuja higidez, até o presente momento, se presume. Lado outro, a comprovação da lisura dos pagamentos em tese realizados vinculados às rubricas "AS Paga-Abono" (18/01/1988 e 21/12/1988) e "AS Paga-Rendimentos" (29/01/1991, 12/03/1992 e 14/01/1993) compete ao réu, que deverá demonstrar, objetivamente, se os respectivos valores foram creditados em conta bancária de titularidade da parte autora ou por ela sacados. Por fim, o réu é responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, tendo, por conseguinte, o dever de guardar todos os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão dos respectivos tomadores de seus serviços de questionar judicialmente as relações jurídicas neles representadas. Assim, porque a pretensão "sub judice" não está fulminada pela prescrição, não há que se falar no exaurimento do dever do BANCO DO BRASIL S.A. de manter os documentos pertinentes à conta vinculada ao aludido programa de titularidade da parte autora. Assim, a preceder outras apreciações, concedo às partes prazo comum de 30 dias para que instruam os autos com os documentos necessários às comprovações que lhes incumbe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
13/04/2026, 15:38
Recebimento
10/04/2026, 19:02
Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2026, 19:02
Decurso de Prazo
01/04/2026, 02:18
Conclusão (para decisão)
24/03/2026, 11:11
Petição (Petição (outras))
13/03/2026, 12:08
Publicação
11/03/2026, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
AUTOR: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...). 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)". (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/03/2026, 00:00
Recebimento
06/03/2026, 13:41
Indeferimento
06/03/2026, 13:41
Conclusão (para decisão)
26/02/2026, 11:18
Decurso de Prazo
05/02/2026, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 02:25
Petição (Petição (outras))
08/01/2026, 12:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
AUTOR: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Porque teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS - PASEP em 20 de junho de 2013 e deduzido esta ação em 14 de setembro de 2020, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/01/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/01/2026, 18:06
Recebimento
30/12/2025, 09:09
Mero expediente
30/12/2025, 09:09
Conclusão (para decisão)
08/10/2025, 15:59
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
08/10/2025, 15:59
Documento (Outros documentos)
11/09/2025, 18:55
Petição (Petição (outras))
09/02/2025, 21:06
Publicação
30/01/2025, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
AUTOR: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que uma das controvérsias "sub judice" se subsome à questão afetada pelos Recursos Especiais de números 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE – Tema 1300, qual seja, "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, impõe-se a suspensão do feito até o julgamento do mérito do aludido Tema pelo STJ. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2025, 00:00
Recebimento
28/01/2025, 17:27
Expedição de documento (Outros documentos)
28/01/2025, 17:27
Recurso Especial repetitivo
28/01/2025, 17:27
Conclusão (para decisão)
24/01/2025, 17:35
Trânsito em julgado
24/01/2025, 17:34
Recebimento
24/01/2025, 14:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUES. DESFALQUES. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITMIDADE PASSIVA. 1. A alegação de ausência de dialeticidade não deve ser acolhida ao se verificar que o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 2. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual discute-se eventual falha na administração dos recursos depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação provida.
03/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 19/11 ATÉ 27/11)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 19 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0735956-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JOAO GONCALVES DA HORA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736464-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo POSSIDONIO APARECIDO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Terceiros interessados
Processo 0731826-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCA AGUIAR DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0735354-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A
EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A
Polo Passivo MARIA LUZIA BENEDITO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Processo 0736696-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo A. T. F. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729126-73.2023.8.07.0003
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A
Polo Passivo MARLI MARLUCE QUEIROZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0739940-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo WANDERLEY E CORREIA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA
ALINY PEDROZA WANDERLEY
OSVALDO CARNEIRO WANDERLEY
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A
RAIMUNDA PEDROZA WANDERLEY - DF46446-A
Terceiros interessados
Processo 0739492-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE SOUZA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733995-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CARINA SOUSA FARINHA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Terceiros interessados
Processo 0736438-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ANDREA CURIA DE MELO CABRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A
Polo Passivo ROGERIO SAMIR RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Terceiros interessados
Processo 0735951-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo SUELY LOPES DE BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731507-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE ALTERN
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738945-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESE SQN 205 BLOCO E
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo ANDERSON CARLOS LINDENBERG
Advogado(s) - Polo Passivo
THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
Terceiros interessados
Processo 0718644-20.2024.8.07.0007
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo FERNANDA GOMES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A
Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiros interessados
Processo 0727761-81.2019.8.07.0016
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727771-28.2019.8.07.0016
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727778-20.2019.8.07.0016
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710184-78.2023.8.07.0007
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo MARMORARIA ROYAL GRAN MARMORES, GRANITOS E SERVICOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738362-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo VITOR FALCAO ARAUJO CORTE REAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A
Terceiros interessados
Processo 0737021-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo M. F. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo B. M. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739637-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo PAULO HENRIQUE TAVARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO DE SOUSA ARAUJO - DF46002-A
Polo Passivo IZABEL DE MARIA BASTOS FERNANDES DANIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A
Terceiros interessados
Processo 0732128-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AUTO POSTO K 46 LTDA
AUTO POSTO K 114 LTDA
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO NOVA CAPITAL LTDA
AUTO POSTO K 127 LTDA
AUTO POSTO K XII LTDA
ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO
MARCOS ANTONIO ALBERTI
Advogado(s) - Polo Ativo
EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312
Polo Passivo RAIZEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A.
HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A
DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A
Terceiros interessados
Processo 0737309-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARCUS VINICIUS SCALERCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A
Polo Passivo GRACA MARIA RODRIGUES BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A
Terceiros interessados
Processo 0736143-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO
CESAR AUGUSTUS ROLON
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A
Polo Passivo GUSTAVO RONDINA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A
DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A
Terceiros interessados
Processo 0731475-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702225-40.2024.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A
STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A
Polo Passivo DEMIR VIEIRA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A
Terceiros interessados
Processo 0736832-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo TATIANE ILHA MADUREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA MORAIS DE SOUZA - DF37220-A
Terceiros interessados
Processo 0714870-79.2024.8.07.0007
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
Polo Passivo MARIA DO SOCORRO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737823-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAO PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
Processo 0739080-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIA VALDIVINA PEREIRA FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741367-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASA TRANSPORTES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0734205-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA
SAMARA SOUSA CASTRO
PERICLES COUTO BAHIA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0718690-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME
HELIO RAMOS VENTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO MAGALHAES PEREIRA DE SOUZA - DF63729-A
Terceiros interessados
Processo 0734895-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo EMERSON RIBEIRO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0735225-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo RITA DE CASSIA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A
Polo Passivo SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo 0710711-87.2024.8.07.0009
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo DIOGO CEZAR SOARES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725171-40.2023.8.07.0001
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo RAFAEL FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Terceiros interessados
Processo 0738631-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo A. L. S. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A
ROSELI NOGUEIRA DA SILVA - DF42737-A
Polo Passivo A. P. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A
ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A
Terceiros interessados
Processo 0735051-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LUIZ CLAUDIO NAKATANI
Advogado(s) - Polo Ativo
WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A
Polo Passivo FERNANDO HENRIQUE SOARES FORMIGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712003-45.2022.8.07.0020
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo C. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A
FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A
Polo Passivo A. R. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A
Terceiros interessados
Processo 0726345-05.2024.8.07.0016
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo F. K.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Polo Passivo J. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737029-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PLATINUM MALL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A
Polo Passivo ADRIANA MARCIA KOLTZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYCON JAD CARVALHO CARDOSO - GO73266
Terceiros interessados
Processo 0733144-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo DIE BACKEREI CAFE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A
Terceiros interessados
Processo 0702198-26.2024.8.07.9000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo BARU RESTAURANTE LTDA - EPP
DILL RESTAURANTE LTDA
D & M BAR E RESTAURANTE LTDA
EI RESTAURANTE LTDA
LS PRODUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732681-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481
Polo Passivo PAULO VITOR DE JESUS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733370-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo ELENICE CARVALHO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0732003-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SERGIO ISSAMU YAMADA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0704956-77.2022.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR
JR CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A
Polo Passivo ANTONY ALBERTO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A
ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A
ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A
Terceiros interessados
Processo 0712541-34.2023.8.07.0006
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARIA DAS MERCES BARBOSA MILHOMENS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Terceiros interessados
Processo 0706364-33.2023.8.07.0013
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo F. M. S.
D. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
A. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados DAVI MENDES BATISTA
VITORIA MENDES SANTANA
SAMILLY MENDES BARBOSA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717710-04.2020.8.07.0007
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A
ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A
Polo Passivo ANTONIO ALVES DE ANDRADE
ELISEU MARINHO BARRETO
MANOEL MARIANO DE CARVALHO
RIBAMAR NOGUEIRA FERREIRA
THIAGO MACEDO DE CARVALHO
VANDA MARIA KULZER
G44 MINERACAO LTDA
G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA
G44 BRASIL HOLDING LTDA
JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR
INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA
MOHAMAD HASSAN JOMAA
SALEEM AHMED ZAHEER
G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'
H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALG44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL
RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A
VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
Terceiros interessados
Processo 0702292-05.2024.8.07.0001
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo INOVA DESC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFFISSIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A
Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A
Terceiros interessados
Processo 0734281-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ANA MARIA MARTINS CORDOVIL
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701206-87.2024.8.07.0004
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ALINE REGIS LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR DUTRA DO BOMFIM - DF40290-A
Polo Passivo CENTRO-OESTE CURSOS TECNICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SA - PE22412
GUILHERME MAGNO PAIVA - PE35335
JOAO ROBERTO FONTES PINTO DE AZEVEDO - PE51184
Terceiros interessados
Processo 0710273-47.2022.8.07.0004
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo IZABELA LOPES JAMAR
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A
Terceiros interessados
Processo 0702625-03.2024.8.07.0018
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JEODITH THOME ALVES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734151-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARISE CASTILHO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0739551-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARCELO BERTULUCCI
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUELA MARQUES BERTULUCCI - DF28479-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo 0733972-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo LUIZA GABRIELA TAGLIALEGNA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREZA MARTINS DE BARROS - DF72067
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733047-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ARGEU DA SILVA BANDEIRA JUNIOR
MARYANN BANDEIRA SANTOS
MOISES DA SILVA BANDEIRA
SAMUEL ELIAS BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A
Polo Passivo JACKSON DA SILVA BANDEIRA
ALESTINA SANTANA BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712007-48.2023.8.07.0020
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA
MANUELA OLIVEIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
Polo Passivo CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA
WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA
CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PAULA MATOS ANDRADE - DF62810-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734235-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARISA SCHUTZERR DEL NERO POLETTI
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVIA ZEIGLER - SP129611-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0738899-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
FLAMINIO MAURICIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A
Polo Passivo MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES - SP213256-A
Terceiros interessados
Processo 0733672-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A
Terceiros interessados
Processo 0731572-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ROSANA DE SOUZA CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO CRISTAL I
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANE NOGUEIRA MOREIRA REIS - DF54817-A
JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA - DF5358600-A
Terceiros interessados
Processo 0739548-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ANA LUCIA OLIVEIRA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A
Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Processo 0735360-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCINDA SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0738839-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A
Polo Passivo ANA PAULA BERNARDO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A
GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A
Terceiros interessados
Processo 0739086-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo ALIPIO DE SOUSA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A
Terceiros interessados
Processo 0707775-64.2021.8.07.0019
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo FRANCISCO ALVES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO MARLEY LUSTOSA PAIVA - DF25745-A
RANIERE FERREIRA CAMARA - DF31703-A
Polo Passivo JOANA PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF55247-A
CASSIA LUSTOSA SOBRINHO ARAUJO - DF76397-A
Terceiros interessados
Processo 0700046-58.2023.8.07.0005
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo NOVA GLORIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S
Polo Passivo INEZ DE JESUS DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731842-37.2023.8.07.0015
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo WESLEY DE ALMEIDA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA DE ALMEIDA LIMA - DF47623-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0739682-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING
NORTS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DOS REIS LAZARINI - DF1293-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Terceiros interessados
Processo 0739851-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo ENIO SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE MESQUITA SANTANA - DF28105-A
Terceiros interessados
Processo 0726152-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS LOLO LTDA
RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0731899-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ARTUR MENEZES NOLETO
Advogado(s) - Polo Ativo
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Polo Passivo NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340-A
KEVIN CASTILLO CAMINHA - DF61412-A
Terceiros interessados
Processo 0723149-27.2024.8.07.0016
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
VITORIA BORGES DOS SANTOS - DF67464
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718598-59.2023.8.07.0009
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo IMOBILIARIA CONSTRULAR LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo RAFAEL ANTONIO CORREIA
AMANDA SOUZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR - SP220674-A
Terceiros interessados
Processo 0734733-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LAERTE CEZAR TIMOTEO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0704814-85.2023.8.07.0018
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo I. D. P. D. S. D. D. F. -. I.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. M. P. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ENIO PONTE MOURAO - DF27568-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735531-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ATACADO DE ROUPAS E VAREJO AGRINGA MULTIMARCAS LTDA
DIEGO DOS SANTOS BRIGEL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0739295-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ATACADO DE ROUPAS E VAREJO AGRINGA MULTIMARCAS LTDA
DIEGO DOS SANTOS BRIGEL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0708894-52.2024.8.07.0020
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo PAULO ROBERTO DUARTE MARINHO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AGNELO & JARDIM ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
Terceiros interessados
Processo 0704157-79.2023.8.07.0007
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo RITA DE CASSIA NIEMANN DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES - SP276948-A
Polo Passivo EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME FRANCO RIBEIRO - GO62383-A
RAFAEL ROCHA DE MACEDO - GO23566-A
MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO - GO59707
Terceiros interessados
Processo 0738301-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo MARCIEL FERREIRA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717591-96.2023.8.07.0020
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo BP PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A
Terceiros interessados
Processo 0717505-67.2023.8.07.0007
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A
Polo Passivo NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI
PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA
RONIVALDO MARCAL RIBEIRO
LUCIANO FRANCISCO DA SILVA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A
MARCOS AUGUSTO ANDRADE BATISTA - DF48407-A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0722975-91.2023.8.07.0003
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo N. C. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A
ARTHUR MENEGHEL BARCELLOS DA COSTA - DF54326-A
Polo Passivo P. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A
Terceiros interessados
Processo 0732779-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ CARLOS FRANCISCO DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA - DF63708-A
INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A
Terceiros interessados
Processo 0735416-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ALNOISA DE FARIA COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
Polo Passivo GABRIEL DE OLIVEIRA LUSTOSA
STAR TUR TURISMO - EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0707814-95.2024.8.07.0006
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DENISE GOMES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO BATISTA - DF41859-A
Polo Passivo ANTOMAZIO DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0734244-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo A. T. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702109-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo LINO DE CARVALHO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621-A
Polo Passivo VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO ROSA DA COSTA - GO50744
LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA - GO61407
Terceiros interessados
Processo 0703499-68.2022.8.07.0014
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo COROACI DAS GRACAS GODINHO RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A
LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A
Polo Passivo NILSON DE JESUS FERREIRA DA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0705700-83.2024.8.07.0007
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JORGE DE AREA LEAO CANDIDO DE SOUZA NETO
GABRIEL SACHA DE AREA LEAO GONCALVES CANDIDO
NATANYELLE TAMARA DOS SANTOS LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO MONTE FERREIRA - DF64740-A
LAURA LANUSSE CANDIDO - DF67511-A
Polo Passivo ERASMO FELICIANO FERREIRA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO AFONSO CARDOSO NETO - DF46362-A
Terceiros interessados
Processo 0732387-07.2023.8.07.0016
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo H. L. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo J. F. P.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734514-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIA HELENA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0705249-80.2023.8.07.0011
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SAU FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A
Polo Passivo OSMAURA DE LOURDES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
Terceiros interessados
Processo 0721176-98.2023.8.07.0007
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A
Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Terceiros interessados
Processo 0011426-78.2016.8.07.0001
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS - DF4506-A
GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS - DF36246-A
Polo Passivo JORGE LUIS DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716552-06.2023.8.07.0007
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo MARCOS RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
Terceiros interessados
Processo 0717891-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo RAQUEL NUNES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704959-61.2024.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo LUCIA BITTAR HOMSI
G. H. A.
NICOLAU BITTAR HOMSI
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELA MARIA PACHECO - DF31107-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741717-73.2023.8.07.0001
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo RAFAELA ALVES RIBON TOZETTI
GIOVANA MARQUES TOZETTI
NICOLE RIBON PEREIRA TOZETTI
I. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714582-10.2019.8.07.0007
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Polo Passivo CIRIO JOSE DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718198-79.2022.8.07.0009
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo VALDOMILTON RODRIGUES DA SILVA 64742709187
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0733316-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WELLINGTON MENDES LOBATO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0735219-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JULIANO SANTOS GRAZZIOTTI
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0716186-92.2017.8.07.0001
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo OSVALDO NATSUO SACAKURA
CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR MELO DE FREITAS - DF57682-A
Polo Passivo NEUZA MARIA GOMES ORTIZ
ALESSANDRO AMARO QUESADA
ANDREA PATRÍCIA DA SILVA MACEDO
AURORA CONCEIÇÃO SANTANA GOMES
CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO
CELSO FREDDI
EVANDRO CARVALHO LASMAR
GALDINO SIMAS FARIAS
HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS
ILMA LINO DE ANDRADE
JOSE DONIZETTI PACHECO
JOSE RAIMUNDO DE JESUS ANDRADE
JOSE SILVERIO LAGE MARTINS
LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA
MARCELLO DA COSTA GUEDES
ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA
MARIA ETERNA GARCIA BRAGA
MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA
JOSE ELIAS DA ROCHA JUNIOR
NELSON LEITE
ONELIA DE ALMEIDA ROCHA
PAULO RIUDI NAKAMURA
RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS
RODNEY OLIVEIRA ORTIZ
RONEIDE LUIZA DE ARAUJO
ROGERIO DA SILVA
SANDRO MASANORI TUTIDA
SEBASTIAO DUARTE FERRO
SHEILA SOARES COSTA
VERA LUCIA ALVES RODRIGUES
RICARDO SANT ANNA DE MORAES
DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR
JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA
EDUARDO GABRIEL
LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES
CARMO ANTONIO RUSSO
DIDIMO VIEIRA GONCALVES
CARLOS ROBERTO CHAMELETE
FILADELFIO TURIBIO SOUSA
IVO BEZERRA ROCHA
JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR
LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA
LUIZ AUGUSTO TELO BUENO
LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL
LUZIA MARIA DE JESUS BRANDAO
MARCIA DA VEIGA GALVÃO
ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como OSEAS CARDOSO PAES
PAULO ROBERTO DA SILVA
PAULO TOSHIFUMI OKI
SERGIO MARQUES DA CUNHA
SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA
UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO
MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO
RAULINO DIAS DA SILVA
AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO
ALESSANDRO AMARO QUESADA
AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES
FILADELFIO TURIBIO SOUSA
MARIA ETERNA GARCIA BRAGA
ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO
CARMO ANTONIO RUSSO
MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA
ESPÓLIO DE NELSON LEITE
ESPÓLIO DE NELSON LEITE
ESPÓLIO DE NELSON LEITE
ESPÓLIO DE RODNEY OLIVEIRA ORTIZ
ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO
ESPOLIO DE LIANO PEDRO CORREIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A
GILBERTO DANTAS DE ARAUJO - DF10381-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A
OSDETE GOMES DE SOUZA - DF53440-A
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO - DF58732-A
GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA - DF45197-A
ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS - DF2226100-A
MARTA FERRARI MACHADO - DF61018-A
MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA - DF49548-A
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
JOSE BENEDITO BRASIL FILHO - BA7356-A
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
LUIS ANTONIO DA SILVA FILHO - DF26785-A
Terceiros interessados
Processo 0737816-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A
Polo Passivo ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
Processo 0731358-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo FELIPE SODRE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741600-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo S. O. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo G. A. E. S.
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A
Terceiros interessados
Processo 0721140-40.2024.8.07.0001
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0701150-43.2023.8.07.0019
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA RIBEIRO FRANCA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740234-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JOSE MEDEIROS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706154-24.2024.8.07.0020
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo GEOVANE VIANA FERREIRA FILHO
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A
IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0704520-96.2024.8.07.0018
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARA JANE DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A
GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A
PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733511-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo HAMILTON MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236
Terceiros interessados
Processo 0705043-63.2023.8.07.0012
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo DOMINGOS JOSE ASSUNCAO DA HORA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0739627-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo EDUARDO AGUIAR ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO BORGES DE ALMEIDA - DF63912-A
Terceiros interessados
Processo 0727124-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA REGINA INAMOTO YONECURA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718010-19.2023.8.07.0020
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo LAYLA KARLA DA SILVA COELHO
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
LAYLA KARLA DA SILVA COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A
Terceiros interessados
Processo 0024934-56.2014.8.07.0003
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
Polo Passivo SIDNEY DOMINGO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0701494-63.2019.8.07.0019
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A
Polo Passivo RAFAELA CRISTINA DE BARROS MAFRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724454-10.2023.8.07.0007
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo AYSLAINE SOUZA FERREIRA
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
AYSLAINE SOUZA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados
Processo 0704751-77.2024.8.07.0001
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo HERIVELTO DOS ANJOS CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A
BEATRIZ PEREIRA CARVALHO - DF41810-A
Terceiros interessados
Processo 0715755-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Polo Passivo CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
IDOLINE ALVES - DF11017-A
Terceiros interessados
Processo 0701225-85.2023.8.07.0018
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A
ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A
Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN
Processo 0701955-72.2022.8.07.0005
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS BEM MAIS LTDA
GENI RODRIGUES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A
Polo Passivo DOMINGAS AYRES DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA
VIVALDO AIRES DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A
Terceiros interessados VIVALDO AIRES DOS SANTOS LIMA
Processo 0703736-56.2023.8.07.0018
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ELIZABETH CAETANO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL HENRIQUE PEREIRA - DF42956-A
BARBARA MADUREIRA DAS VIRGENS FERREIRA - DF45797-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745831-55.2023.8.07.0001
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JOANA D ARC GONZAGA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
WILSON NATALINO CARLOS JUNIOR - DF46467-A
Polo Passivo WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO MACEDO - DF8410-A
HERIBALDO MACEDO - DF3675-A
Terceiros interessados
Processo 0709177-36.2023.8.07.0012
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ANA LUCIA RODRIGUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARDONE FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A
Terceiros interessados
Processo 0732127-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A
Terceiros interessados
Processo 0730697-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ROBERIO AGOSTINHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA DA SILVA SIMOES - RJ187787-A
Polo Passivo LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729563-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo REGINA MARIA FERREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON FERREIRA DA COSTA - GO53219
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0705866-30.2024.8.07.0003
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo NILDA VITORINA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A
TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A
GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Terceiros interessados
Processo 0702503-85.2022.8.07.0009
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ERE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME
ROMULO DO NASCIMENTO SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A
Polo Passivo FABRICIO LOPES MARTINS
F F - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722399-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELEUSINA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0705426-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELEUSINA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0710955-33.2017.8.07.0018
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO CARVALHO MENDES - DF42066-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO CARVALHO MENDES - DF42066-A
Terceiros interessados ANTONIO CARVALHO DA SILVA
ADRIANA CRISTINA GAETA
ANTONIO CARVALHO DA SILVA
ADELMO JESUS DOS SANTOS
ADRIANA FERREIRA DE ARAUJO LITVIN
Guilherme Andrade do Nascimento Rocha
Ivelise Theresa Araújo Balby
RODRIGO CASTRO GARCEZ
Processo 0010259-72.2016.8.07.0018
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO RECREATIVA DE JOGOS DA MENTE DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF15641-A
Terceiros interessados
Processo 0704379-77.2024.8.07.0018
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ISIS MARIA QUEZADO SOARES MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0704221-77.2023.8.07.0011
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo M. L. C. D. O. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737868-93.2023.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
GILSIMAR GONZAGA - DF40172-A
Terceiros interessados
Processo 0700876-02.2024.8.07.0001
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FERNANDA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A
Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0702137-42.2024.8.07.0020
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo VALDIR LAVORATO
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDIR LAVORATO - DF48512-A
Polo Passivo CARLOS WILSON DOS SANTOS FILHO
CARLA JULIETTE DE CASTRO SANTOS
JOEL MESSIAS DE CASTRO SANTOS
FRANCISCA MARIA BARBOSA DE CASTRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO CESAR CARVALHO DE SOUSA - DF57689-A
Terceiros interessados
Processo 0702492-94.2024.8.07.0006
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0734952-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo IRANILDO SILVA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE ALARCAO CORREIA LIMA - DF46477-A
Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737244-44.2023.8.07.0001
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo CRISTIANE BITES NYLANDER BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731418-37.2023.8.07.0001
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0719881-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo NIJAD MICHAEL SEMAAN
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A
Polo Passivo ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A
Terceiros interessados
Processo 0702914-03.2023.8.07.0007
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo L. R. P. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO CABRAL SILVA - GO31118-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
Terceiros interessados
Processo 0703726-54.2023.8.07.0004
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo VANDECI DE JESUS PEREIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A
SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA - MT19593/O
Terceiros interessados
Processo 0711883-95.2023.8.07.0010
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ALINE DE CASTRO PINHEIRO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO TIBIRICA DO VALE BARBOSA - DF30187-A
REGINA MARIA DE FREITAS CASTRO - DF5778-A
Polo Passivo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Terceiros interessados
Processo 0734804-17.2019.8.07.0001
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FRANCISCO FERNANDES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0714546-77.2019.8.07.0003
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744745-38.2022.8.07.0016
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706278-80.2023.8.07.0007
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo RAFAEL SIMOES FARIA
GEORGE AMILTON MELO SIMOES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ANDRELINO - DF60678-A
Polo Passivo MARGARIDA MARIA SEIXAS DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A
Terceiros interessados
Processo 0723133-49.2023.8.07.0003
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo MARIANA EMILLY DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722174-89.2020.8.07.0001
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CREUSA DA COSTA FREIRE
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF8520-A
MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Terceiros interessados
Processo 0718756-17.2023.8.07.0009
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo SOLAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA
MARGARETH CICARI
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Terceiros interessados
Processo 0721294-63.2021.8.07.0001
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo RILDA RAMOS DE LIMA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0706171-54.2023.8.07.0001
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo EUZEBIO GRIGOLO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO SOUZA - SC19456-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0711735-87.2023.8.07.0009
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo M. C. B. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A
ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A
Polo Passivo P. G. L. S.
P. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A
ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A
RODRIGO ROMUALDO DE JESUS DA SILVA - DF49673-A
Terceiros interessados
Processo 0740431-94.2022.8.07.0001
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo ABY DE PAIVA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A
Terceiros interessados
Processo 0731532-78.2020.8.07.0001
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA ERNESTINA FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF45413-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0721470-37.2024.8.07.0001
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ALEX CARLOS DIAS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ - SP394253-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Terceiros interessados
Processo 0724639-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo J. A. N. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709829-35.2023.8.07.0018
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ALAN GOMES PAULINO
Advogado(s) - Polo Ativo
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0738359-42.2019.8.07.0001
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FRANCISCO FREIRE RODRIGUES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0706825-07.2024.8.07.0001
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A
DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739547-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JANAINA MARIA DE OLIVEIRA BENICIO
ALEXANDRE AMARAL EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Terceiros interessados
Processo 0705318-50.2020.8.07.0001
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0707417-05.2021.8.07.0018
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A
Polo Passivo QUALITY CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A
LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A
Terceiros interessados ROBSON MACHADO DA SILVA
Processo 0702849-64.2021.8.07.0011
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FELICIDADE AMELIA PORTELA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A
FERNAO DIAS SATHLER SPINOLA FILHO - DF21691-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0710271-91.2024.8.07.0009
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo EVILENE RODRIGUES ALMEIDA
ELINE RODRIGUES ALMEIDA
ELOINE RODRIGUES ALMEIDA
ESPÓLIO DE JOANA RODRIGUES ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714908-65.2022.8.07.0006
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo HELIO DE SOUSA CORREA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PEDRO ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0716365-96.2022.8.07.0018
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR - SP283927-A
FERNANDO PEREIRA ALQUALO - SP276210-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706275-10.2023.8.07.0013
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo M. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
P. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados PAULA REGINA SANTOS
Processo 0704349-81.2020.8.07.0018
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DURVENIL MANOEL DA CONCEICAO
JULIA DE SOUZA CONCEICAO
HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA FIGUEIRA DANTAS - DF54718-A
DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiros interessados
Processo 0706822-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MAURO PLINIO BENVENUTTI
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A
Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A
Terceiros interessados
Processo 0710367-16.2023.8.07.0018
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALVARO FEITOSA DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734261-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSA MARIA PINTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0732436-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo FRANCISCO JOSE ANTUNES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A
Polo Passivo SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (SUAG), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO (SEDUH) DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717236-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THIAGO DA SILVA MACEDO - DF76878
Polo Passivo CARLOS GOMES NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0732540-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE MATOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO MARQUES BRANDAO - GO25561
Terceiros interessados
Processo 0763063-35.2023.8.07.0016
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo R. K.
M. L. K.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A
GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A
CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A
ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - MG76606-A
ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA - MG77771-A
CRISTIANE GIURIATTI GANDRA - MG77937-A
ANNA CRISTINA DE CARVALHO RETTORE - MG140441-A
Polo Passivo M. L. K.
R. K.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A
CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A
FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A
ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - MG76606-A
ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA - MG77771-A
CRISTIANE GIURIATTI GANDRA - MG77937-A
ANNA CRISTINA DE CARVALHO RETTORE - MG140441-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703710-58.2023.8.07.0018
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo ALAN JOSE RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI
Processo 0719067-72.2023.8.07.0020
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
NAIARA SILVEIRA FONSECA - RJ169116-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
DANIEL DOS SANTOS RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Terceiros interessados
Processo 0720730-89.2023.8.07.0009
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA
MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A
Terceiros interessados
Processo 0715586-38.2022.8.07.0020
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo J. R. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE - DF27743-A
Polo Passivo J. P. L. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A
BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A
GABRIELLA SILVA DOS SANTOS - DF69937-A
JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702814-85.2022.8.07.0006
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo N. P. V. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A
Polo Passivo G. M. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA FERREIRA DAVILA - DF43501-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707875-11.2024.8.07.0020
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo MARCIA MESQUITA CAMARGO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708517-75.2023.8.07.0001
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JESSE ALCANTARA SOARES - DF65616-A
Polo Passivo VALDOMIRO ELIAS BRITO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043-A
Terceiros interessados
Processo 0728437-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 195
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo PAULO DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIGI SCHIMITH DALMASO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0754067-82.2022.8.07.0016
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo A. X. V. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE PERINI MIRANDA - SP439172
Polo Passivo F. S. V.
L. S. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A
Terceiros interessados KARIN STIELTJES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714830-37.2023.8.07.0006
Número de ordem 197
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo M. F. E.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708597-87.2024.8.07.0006
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo A. S. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A
Polo Passivo G. A. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO ANTONIO DE CASTRO - DF15639-A
Terceiros interessados
Processo 0708834-73.2023.8.07.0001
Número de ordem 199
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA - DF48086-A
JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A
FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437
JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586
Polo Passivo INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0700007-36.2024.8.07.0002
Número de ordem 200
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo FABIO EDER SANCHES
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA
FABIO EDER SANCHES
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
Terceiros interessados
Processo 0700069-52.2024.8.07.0010
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo CASSIO HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO
G10 URBANISMO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A
ISABELA CARNEIRO FARES - SP479103
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
Polo Passivo G10 URBANISMO S/A
CASSIO HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A
ISABELA CARNEIRO FARES - SP479103
Terceiros interessados
Processo 0705643-84.2023.8.07.0012
Número de ordem 202
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo M. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo O. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MONIQUE VIEIRA DE SOUZA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725143-15.2023.8.07.0020
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo GABRIEL JOSE TORRES DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
Processo 0744013-68.2023.8.07.0001
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo KARINA ALVES DOS SANTOS LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO INACIO KUWABARA - DF67093-A
Polo Passivo FAST EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO DE MATTOS FAE - DF22598-A
Terceiros interessados
Processo 0710980-06.2022.8.07.0007
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ROMULO RODRIGUES DA ROCHA MARQUES
ROCHESTER DE OLIVEIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROCHISLENE DE OLIVEIRA MARQUES SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733976-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SIND DE TRAB DAS POLI CIVIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A
Polo Passivo KREISKY KEDROVA NASCIMENTO DALLEPRANE DE MENDONCA
FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA - DF48570-A
KREISKY KEDROVA NASCIMENTO DALLEPRANE DE MENDONCA - DF47383-A
Terceiros interessados
Processo 0736277-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARIA DA PIEDADE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS RIULENA - DF48909-A
Terceiros interessados
Processo 0705202-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEME IKE
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE OLIVEIRA FERNANDES - DF65126-A
Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-A
DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A
Terceiros interessados
Processo 0738978-98.2021.8.07.0001
Número de ordem 209
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARLENE ARSENIO SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0731532-10.2022.8.07.0001
Número de ordem 210
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo EMBRACE PARTICIPACOES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LUCAS VIEIRA - GO24316-A
Polo Passivo EMPREMON EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JERONICE MARTINS DOS SANTOS - DF63081-A
Terceiros interessados
Processo 0707806-70.2019.8.07.0014
Número de ordem 211
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo L. M. V. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. S. D. A.
A. S. D. A.
V. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A
Terceiros interessados
Processo 0714610-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 212
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CONDOMINIO QUINTAS DO SOL
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO QUINTAS DO SOL
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A
Polo Passivo MARIA CRISTINA FURTADO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA RAMOS SETTE ASSIS - DF19696-A
Terceiros interessados
Processo 0736342-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 213
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo HERMENEGILDO SOARES SANTIAGO
JOSE IRON VIEIRA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
IRENE VIEIRA DE LIMA - DF14498-A
Terceiros interessados
Processo 0744602-94.2022.8.07.0001
Número de ordem 214
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo SOCIAL SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ANA CRISTINA LOUREIRO DE ALMEIDA - AM3427-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo COART PRODUCOES LTDA
ITAU UNIBANCO S.A.
SOCIAL SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ANA CRISTINA LOUREIRO DE ALMEIDA - AM3427-A
Terceiros interessados
Processo 0715185-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 215
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ISMAEL ROGERIO ARAUJO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0712119-35.2023.8.07.0014
Número de ordem 216
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo MADRIA COMUNICACAO, PRODUCOES & EVENTOS LTDA
ADRIANE RODRIGUES DE BARROS ARAGAO
JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313
Terceiros interessados
Processo 0723868-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 217
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JESUE ALVES GOUVEIA
Advogado(s) - Polo Ativo
THOMAS JEFERSON ESTACIO RIBEIRO - DF58242-A
Polo Passivo MARIA EDILEUSA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720035-62.2023.8.07.0001
Número de ordem 218
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO CONDES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0700613-34.2024.8.07.0012
Número de ordem 219
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo M. B. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. D. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A
ISMAR RIOS MENDES - DF48380-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732514-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 220
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILDBERG BOUERES RODRIGUES - DF28184-A
Terceiros interessados
Processo 0737241-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 221
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo FELISBERTO FERREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A
Terceiros interessados
Processo 0733156-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 222
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RUBENITA SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0735508-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 223
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRIGIDA RESENDE ROCHA MASCARENHAS - DF62877
Polo Passivo DANUZIA CAVALCANTE SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo 0735502-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JOSE CARLOS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740330-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 225
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo THAISI ASSI GONCALVES
ELLEVA ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA
FLAVIO ASSI GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL BACCULE CAMPOS - MG195608
RUBENS PEREIRA DOMINGUES - MG113223
DANIEL DE OLIVEIRA PAIVA - MG211804
TATIANA DE LIMA DE CARVALHO - MG218721
Polo Passivo BRUNO SILVA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A
VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A
ALEXANDRE LIMA LENZA - DF57675-A
Terceiros interessados
Processo 0738436-06.2023.8.07.0003
Número de ordem 226
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo S. V. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. G. R. D. A.
I. G. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732570-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 227
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo BRUNO DIAS BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728197-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 228
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo EDVANIA ROSA NASCIMENTO VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704509-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 229
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA
JEAN DAISY CORTEZ DA SILVA NOBRE
FRANCISCO LASMAR NOBRE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA - GO4568900A
ANDRE LUIZ MARINHO CARVALHO - GO48977
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A
Polo Passivo FRANCISCO LASMAR NOBRE
JEAN DAISY CORTEZ DA SILVA NOBRE
RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A
RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA - GO4568900A
ANDRE LUIZ MARINHO CARVALHO - GO48977
Terceiros interessados
Processo 0700948-55.2024.8.07.9000
Número de ordem 230
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo VANESSA DOS SANTOS ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Terceiros interessados
Processo 0715249-21.2023.8.07.0018
Número de ordem 231
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR85142-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710191-69.2020.8.07.0009
Número de ordem 232
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IEDA ANDRADE DOS SANTOS
ALISSON ABRANTES DE ANDRADE
ANDERSON ABRANTES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
GILDEVAN DE JESUS SANTOS - DF63503-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721720-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 233
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JUNNE MARCK FIGUEIREDO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA FIGUEIREDO RAMOS IMPELLIZIERE DE ANDRADE - DF77878
Terceiros interessados
Processo 0028401-78.2016.8.07.0001
Número de ordem 234
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A
DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A
Polo Passivo VIVIANI AMARAL BUANI
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANGELA CARVALHO BUANI - DF39896-A
Terceiros interessados
Processo 0034797-86.2007.8.07.0001
Número de ordem 235
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo XAVIER RICHWIN E XAVIER - SERVICOS EM SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF12865-A
PAULO JOSE FERNANDES - DF4120-A
Polo Passivo SERVIMED COMERCIAL LTDA
LUCIANA VIDALI BALIEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo SERVIMED COMERCIAL LTDA
ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A
LUCIANA VIDALI BALIEIRO - SP161838
Terceiros interessados
Processo 0734488-02.2022.8.07.0000
Número de ordem 236
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714851-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 237
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo NILO SILVA THE PONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A
Polo Passivo TULIO ZANINA COSTA
RIVELINO MENDES DE LACERDA
RICARDO MACHADO REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
Terceiros interessados
Processo 0717361-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 238
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MAIKO DOUGLAS ALVES FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722647-47.2022.8.07.0020
Número de ordem 239
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Polo Passivo JOSE PENHA DA SILVA
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A
MARTHA IBANEZ LEAL - RS35205-A
Terceiros interessados
Processo 0716683-73.2022.8.07.0020
Número de ordem 240
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo EDMIR MADEIRA CARDOSO
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
EDMIR MADEIRA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Terceiros interessados
Processo 0724230-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 241
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo JOSUE FERREIRA DA COSTA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0724436-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 242
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BTA CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A
Polo Passivo INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO - RJ114825-A
JOANNA DE SOUZA RHORMENS - RJ232984
Terceiros interessados
Processo 0724822-19.2023.8.07.0007
Número de ordem 243
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo FRANCINIRA MACEDO DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
PERICLES RIBEIRO NETO - DF51200-A
Polo Passivo GHASSAN MOHAMED RAHHAL
MISSHAD MOHAMAD RAHHAL DE OLIVEIRA
ABLA HASSAN OMAR
Advogado(s) - Polo Passivo
LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A
HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A
Terceiros interessados
Processo 0725863-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 244
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo FLORZINA RODRIGUES MONTALVAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Terceiros interessados
Processo 0727113-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 245
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JEFFERSON CARLOS NUNES QUINTINO
Advogado(s) - Polo Ativo
EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A
Polo Passivo ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
FERRAZ E ALONSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A
RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A
Terceiros interessados
Processo 0728448-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 246
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
Polo Passivo LUCIANA GRANJA LIMA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A
Terceiros interessados
Processo 0700599-83.2024.8.07.0001
Número de ordem 247
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI
Advogado(s) - Polo Ativo
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A
CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A
Polo Passivo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A
Terceiros interessados SIMONE DA SILVA AMARO
ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA
Processo 0728942-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 248
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo TATIANE BORGES GONTIJO
Advogado(s) - Polo Ativo
DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A
Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Terceiros interessados
Processo 0701236-80.2024.8.07.0018
Número de ordem 249
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720088-54.2021.8.07.0020
Número de ordem 250
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo A. M. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
JACOB MIGUEL MACHADO - DF39533-A
Polo Passivo S. A. S. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
BERNARDO CHRISTOVAO GRILLO - RJ216962-A
LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A
Terceiros interessados
Processo 0738204-97.2023.8.07.0001
Número de ordem 251
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ANDRE LUIS BORGES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A
Polo Passivo AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO AGRICOLA S.A
JOAO DORNELLES CASTRO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Terceiros interessados
Processo 0727398-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 252
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo MONICA MACHADO CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA FERREIRA MACHADO - DF40259-A
Polo Passivo JORGE ALBERTO CHAUL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A
Terceiros interessados
Processo 0729781-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 253
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
Polo Passivo CELIA CARDOSO DE LUCENA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A
Terceiros interessados
Processo 0720123-76.2023.8.07.0009
Número de ordem 254
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A
Terceiros interessados
Processo 0724735-18.2022.8.07.0001
Número de ordem 255
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S
Polo Passivo ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS
DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
RICARDO DE CARVALHO GUEDES - DF8892-A
KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S
CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A
Terceiros interessados
Processo 0706318-23.2023.8.07.0020
Número de ordem 256
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo C. D. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARINA DOS REIS SILVA - DF44526-A
MARINA GONDIN RAMOS - DF42229-A
Polo Passivo D. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738516-76.2023.8.07.0000
Número de ordem 257
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo AYRTON MACEDO PISCO
INES DE SAMPAIO PACHECO
MARISA DE GOES
ROSANE FRANCA STUCKERT
ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados
Processo 0707162-30.2023.8.07.0001
Número de ordem 258
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0719083-83.2023.8.07.0001
Número de ordem 259
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Polo Passivo LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM
SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
Terceiros interessados
Processo 0707344-55.2019.8.07.0001
Número de ordem 260
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A
GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A
Polo Passivo JULIANA PINHO FERRO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL GOMES DA SILVA - DF41398-A
Terceiros interessados
Processo 0716255-39.2022.8.07.0005
Número de ordem 261
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Polo Passivo JOAO BORGES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A
HELLEN DAYANE DE SOUZA RODRIGUES - DF63698-A
ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A
ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A
Terceiros interessados
Processo 0001673-33.2008.8.07.0016
Número de ordem 262
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA SARAIVA DOS SANTOS
JOSEFA SARAIVA GERALDO
MARIA JOSÉ BENTO SARAIVA
LUIZ BENTO SARAIVA
IRANILDA FIGUEIREDO SARAIVA
IVAN FIGUEIREDO SARAIVA
IRANI FIGUEIREDO SARAIVA
IVETE FIGUEIREDO SARAIVA DE SOUZA
CARMEN LUCIA SARAIVA
ROZILDA SARAIVA DA ROSA
ROSARIA BENTO ALVES
NIVALDO BENTO SARAIVA FILHO
GONSALINA BENTO SARAIVA LOUVEM
LEILA MARA PEREIRA SARAIVA
ESPOLIO DE JOSE BENTO SARAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF3137-A
VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF26361-A
ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A
Terceiros interessados
Processo 0718355-76.2022.8.07.0001
Número de ordem 263
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA DEIZE CAMILO JORGE
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYLA KELLY LOPES DE SOUZA NARANJO - AM14793-A
Polo Passivo CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIAN PRATES SIMOES - DF51732-A
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A
Terceiros interessados
Processo 0719840-77.2023.8.07.0001
Número de ordem 264
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo F. P. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE MACHADO BORGES - DF23466-A
ANDRE SANTA RITA PEREIRA - DF23732-A
MARCELO DE ANDRADE NOBIS - DF11998-A
INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO - MA5406-A
JOAO MATEUS BORGES DA SILVEIRA - MA6665-A
ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A
RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO MOREIRA - MA15669-A
Polo Passivo M. A. V. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
LIANE GONCALVES DE CARVALHO - DF43726-A
GILSON AIRES DE MENEZES JUNIOR - DF29893-A
Terceiros interessados
Processo 0721467-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 265
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CEB
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Terceiros interessados
Processo 0711707-92.2023.8.07.0018
Número de ordem 266
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A
Polo Passivo GEDILSON COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WADAILTON DE DEUS ALVES - DF17388-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703545-03.2021.8.07.0011
Número de ordem 267
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo S. D. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
Polo Passivo S. S. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726601-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 268
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ESER SILVA SEABRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA - DF72797
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706714-24.2023.8.07.0012
Número de ordem 269
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MARJORY ARIADNE BARROZO LIMA FERREIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
Terceiros interessados
Processo 0709181-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 270
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo VALDIR RODRIGUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A
Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A
Terceiros interessados
Processo 0701131-04.2017.8.07.0001
Número de ordem 271
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A
Polo Passivo FR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740872-41.2023.8.07.0001
Número de ordem 272
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo RODRIGO TEIXEIRA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A
ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A
Polo Passivo EMENS PEREIRA DE SOUZA
EMENS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL AUGUSTO CHICAROLI SILVEIRA - GO70425
KAUAN FELIX RIBEIRO - GO57005
Terceiros interessados
Processo 0742607-46.2022.8.07.0001
Número de ordem 273
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo ROBERTA DE MELO PATTI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727089-61.2023.8.07.0007
Número de ordem 274
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo SAULO IGOR PORTO NAVARRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA CAVALCANTE CORREA - RJ219485
RAPHAELA CORREA CAVALCANTI - RJ226369
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737666-58.2019.8.07.0001
Número de ordem 275
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624
HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952
Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A
WANUSIA ALVES PEREIRA - DF59381-A
Terceiros interessados
Processo 0014440-07.2015.8.07.0001
Número de ordem 276
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRAS FERREIRA MACHADO - DF23964-A
RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709
HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952
Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A
Terceiros interessados
Processo 0018644-94.2015.8.07.0001
Número de ordem 277
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709
CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624
HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952
Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A
Terceiros interessados
Processo 0731430-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 278
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Terceiros interessados
Processo 0716911-53.2023.8.07.0007
Número de ordem 279
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo GRAZIELLY TEIXEIRA REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706890-54.2024.8.07.0016
Número de ordem 280
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
JOSE VITORINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A
Polo Passivo JOSE VITORINO DA SILVA
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0746270-66.2023.8.07.0001
Número de ordem 281
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0736893-08.2022.8.07.0001
Número de ordem 282
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARCOS DE OLIVEIRA NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILLO RAMOS LEMOS - DF58152-A
Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA
MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A
VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A
Terceiros interessados
Processo 0709141-70.2023.8.07.0019
Número de ordem 283
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo RITA MARIA DA COSTA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
Terceiros interessados
Processo 0707181-87.2020.8.07.0018
Número de ordem 284
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BELSHOP PERFUMES E COSMETICOS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURICIO GONZALEZ NARDELLI - DF14676-A
Terceiros interessados
Processo 0744940-34.2023.8.07.0001
Número de ordem 285
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
LEILA BACK DOS SANTOS MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo LEILA BACK DOS SANTOS MIRANDA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiros interessados
Processo 0723335-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 286
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS SEABRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0740521-68.2023.8.07.0001
Número de ordem 287
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARCIA DE SOUZA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA - DF10180-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0701660-45.2024.8.07.9000
Número de ordem 288
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo F. S. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - DF29662-A
Polo Passivo I. F. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707482-57.2022.8.07.0020
Número de ordem 289
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo YLANO GARDNEY MENDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA NAKAMURA - DF61272-A
GLAUCO PEREIRA BRANDAO - DF34169-A
Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Terceiros interessados
Processo 0703602-47.2023.8.07.0012
Número de ordem 290
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo D. N. B.
G. D. S. O. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A
Polo Passivo G. D. S. O. B.
D. N. B.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729477-57.2020.8.07.0001
Número de ordem 291
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF45413-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0706660-06.2024.8.07.0018
Número de ordem 292
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo IRIS NEVES COSTA FARIAS
LUCYENE COSTA FARIAS SANTORO
JULIANA COSTA FARIAS
PATRICIA COSTA FARIAS
DANIELLE COSTA FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 24 de outubro de 2024.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 30/10 ATÉ 08/11)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 30 de Outubro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0720948-84.2023.8.07.0020
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo NIVEA CAIXETA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A
Terceiros interessados
Processo 0711794-30.2022.8.07.0003
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo H. G. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados PESTANA COMERCIO DE PECAS NOVAS, USADAS E SERVICO DE MECANICA LTDA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719360-20.2024.8.07.0016
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo A. D. P. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. P. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Terceiros interessados
Processo 0726364-90.2023.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo VALMIR GOMES DA SILVA
MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A
CAIO VERAS JOSINO - CE33961-A
Polo Passivo MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
VALMIR GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO VERAS JOSINO - CE33961-A
ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A
Terceiros interessados
Processo 0741026-14.2023.8.07.0016
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo D. J. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. B. C. D. S.
B. C. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735138-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ALEXANDRE ANACLETO TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DENISE AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Terceiros interessados
Processo 0731641-45.2023.8.07.0015
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo FRANCISCO ASSIS DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A
Polo Passivo MIDAS ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FOGO GERSGORIN - DF31443-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730694-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo J. A. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A
HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A
MARCELLA CAVALCANTE PINTO - DF58693-A
Polo Passivo A. C. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA - DF71805-A
Terceiros interessados
Processo 0730279-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIA DE FATIMA VOGADO MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715205-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo EDIVANA SPINDOLA FONTENELE SOUZA
EDUARDO INACIO SPINDOLA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A
Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/ASERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734730-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A
Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA
MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A
Terceiros interessados
Processo 0700517-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo XMB DIGITAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR PRADO NEVES - SP449537
JULIANO CALLEGARI MELCHIORI - SP450093
Polo Passivo KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KEROLLYN MONICA SOUZA DE OLIVEIRA - DF55078-A
Terceiros interessados
Processo 0709223-86.2022.8.07.0003
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo C. J. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAINNA SOUZA SIQUEIRA - GO62541-A
JESSYCA RIZZA BITTENCOURT - GO54528-A
ANA MARIA RABELO SILVA - DF38637-A
Polo Passivo D. M. N.
G. J. N.
E. A. D. S.
D. G. D. S. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
THAUANNE SANTANA AZEVEDO - DF74598
NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A
JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716047-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo W. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452-A
THIAGO KNUPP CARDOSO - DF62275-A
Polo Passivo G. M. V. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710298-26.2023.8.07.0004
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo F. C. A. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO - GO22129-A
Polo Passivo E. F. S. F.
F. C. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF76126-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734031-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo P. H. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A
Polo Passivo A. C. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA - DF74328
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731174-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LINDAURA RITA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0700277-57.2024.8.07.0003
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo V. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722974-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DENIS CESAR BARROS FURTADO
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A
Polo Passivo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A
VAGNER DE JESUS VICENTE - DF41339-A
Terceiros interessados MAURICIO MORALES CASTILLO OLMEDO
Processo 0709371-74.2020.8.07.0001
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0736013-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo HUMBERTO SANTOS MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A
ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A
JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A
Terceiros interessados
Processo 0734520-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo GRACINDO CROSARA E WALLACE ADVOGADOS - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A
Polo Passivo NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723100-08.2023.8.07.0020
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo ANNA CLAUDYA DA COSTA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Terceiros interessados
Processo 0710891-24.2024.8.07.0003
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA
VALDERIZA MARIA DE SOUSA BRITO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO HENRIQUE COSTA SOUSA - DF38242-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A
Terceiros interessados
Processo 0733913-54.2023.8.07.0001
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo PAULO KOBAYASHI MORINAKA
Advogado(s) - Polo Ativo
WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF30621-A
Polo Passivo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A
FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A
Terceiros interessados
Processo 0730283-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo THIAGO DA SILVA GALVAO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730106-20.2023.8.07.0003
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A.
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo PATRICIO VIEIRA BARBOSA NETO
WORD CONSULTORIA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA RODRIGUES SILVA - DF60666-A
Terceiros interessados
Processo 0736271-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO EVANDRO PINHO
CARLOS GEOVANE LIMA FREITAS
DOMINGOS FERREIRA DE ARAUJO
EMANUEL GRACA DE MELO
ERICA CRISTINA MOURA DE PAIVA SANTOS
FREDERICO BARROS MENDONCA
JECKSON GOMES DE ALMEIDA
JOCASTA DA SILVA DIAS
KERUSA DE MACEDO GONDIM
LARYSSA EMERLY DE SOUZA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A
LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A
ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A
DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A
Terceiros interessados
Processo 0732559-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA
LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A
Polo Passivo ROSINETE ALVES DA SILVA AGUIAR 02614666157
ROSINETE ALVES DA SILVA AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703742-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0711641-66.2023.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE DIAS ALBUQUERQUE - PR68167-A
KEROLLYN MONICA SOUZA DE OLIVEIRA - DF55078-A
Polo Passivo PAULO HENRIQUE CANDIDO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
Terceiros interessados
Processo 0737831-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo V. P. B.
C. C. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A
JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736136-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Polo Passivo BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO
CELIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A
MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A
Terceiros interessados
Processo 0715068-53.2019.8.07.0020
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo A. C. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Polo Passivo E. M. C. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A
RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A
Terceiros interessados INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
JOSE ANTONIO DE EVARISTO MENESCAL
ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA
CAMILA PARENTE GOMES
Processo 0729474-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES
ALINE AVILA NUNES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705756-53.2023.8.07.0007
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo V. L. D. M. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A
Polo Passivo E. C. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727553-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo ANTONIO PAULO CARVALHO LIMA
MARCOS ROBERTO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0727393-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HAROLDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0728748-65.2019.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo D. C. B. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A
Polo Passivo F. B. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A
LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A
Terceiros interessados
Processo 0707628-75.2020.8.07.0018
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA
DANIELA FERRETTO CAETANO - DF32879-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733811-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo COOPERATIVA DO PROJETO CONDOMINIO VERDE
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DO PROJETO CONDOMINIO VERDE
GABRIEL MAZARIN MENDONCA - DF64196
Polo Passivo ANA PAULA BRITO LOUREIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTA E SOUSA - DF15015-A
Terceiros interessados
Processo 0711370-23.2024.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
GILMARA DA SILVA AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
Polo Passivo GILMARA DA SILVA AMARAL
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Processo 0703284-30.2024.8.07.0012
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DAYANA MAIA DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO COUTO - DF76864-A
Polo Passivo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0700667-44.2022.8.07.0020
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo A. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A
ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A
Polo Passivo J. B. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
VALNEI PIAZZA DAL PONT - DF8309-A
BRUNA CAROLINA SOARES LUZ - DF52235-A
Terceiros interessados
Processo 0703701-62.2024.8.07.0018
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. L. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734900-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JOSE APARECIDO DE SOUSA
MATHEUS ALVES DE SOUSA
NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
HOSANA ALVES DE LIMA - DF4558700A
Polo Passivo MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO3402100A
LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730364-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730415-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo EVERSON MARQUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA - GO17912
Polo Passivo EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554
RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861
Terceiros interessados
Processo 0734368-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ELCIO DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MARINGA
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO ROBERTO MACIEL - DF17603-A
Terceiros interessados
Processo 0734238-57.2022.8.07.0003
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ALEX SAMPAIO SILVEIRA
GUSTAVO SAMPAIO SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO SANTOS DA SILVA - DF28848-A
Polo Passivo USEBENS SEGUROS S/A
CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.
VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA - SP322594-A
LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651-A
Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR
Processo 0730966-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo AMAURILIO LEITE DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A
MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700852-14.2024.8.07.0020
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JULIO TADEU LISBOA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo 0716240-30.2023.8.07.0007
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo MARIA DO ROSARIO BELCHIOR
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
Terceiros interessados
Processo 0729020-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FABIANA DOS SANTOS SILVA
JOZELIA PRACA DE MEDEIROS
WANDELL TEIXEIRA CUTRIM
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0731145-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Ativo
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Polo Passivo RUTENHO CUNHA TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747473-63.2023.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo NELSON LOPES ZEDES JUNIOR
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
SAVANA FARIA MAGALHAES FERREIRA - DF61376-A
ELCIO CURADO BROM - GO1516-A
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
NELSON LOPES ZEDES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
ELCIO CURADO BROM - GO1516-A
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
SAVANA FARIA MAGALHAES FERREIRA - DF61376-A
Terceiros interessados
Processo 0734987-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo FRANCISCO PAULO DA SILVA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo GRAZIELA DE SOUSA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
NADIA RODRIGUES MARQUES - DF36292-A
Terceiros interessados
Processo 0752434-47.2023.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo WIKINET TELECOMUNICACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE11565
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0710322-74.2021.8.07.0020
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo J. C. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR BRUM LIMA - DF64488-A
Polo Passivo A. C. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAYANE SITONIO VELASCO - DF52402-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735088-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ATACADAO FARMA CENTRAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0735680-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
Polo Passivo LUZANIRA LUSTOSA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO - DF29722-A
ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - DF23915-A
Terceiros interessados
Processo 0736003-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo FERNANDO FERREIRA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A
Polo Passivo MARCUS VINICIUS ALVES SIEBRA
LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ
SAMIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
KESHININE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA
KELF COSMETICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A
Terceiros interessados
Processo 0731599-27.2022.8.07.0016
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738528-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo RIBEIRO E MEIRELES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A
RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A
Polo Passivo MARCELO DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A
Terceiros interessados
Processo 0731817-60.2023.8.07.0003
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo H. A. D. O. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. J. M. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720369-96.2023.8.07.0001
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ANTONIO SERGIO PEIXOTO MACIEL
D VALE DO PIRANGA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA
FRANCO NICOLETTI
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A
NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A
FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A
GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A
RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
Polo Passivo FRANCO NICOLETTI
ANTONIO SERGIO PEIXOTO MACIEL
D VALE DO PIRANGA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A
NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A
FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A
GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A
RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A
Terceiros interessados
Processo 0717277-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo M. C. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A
Polo Passivo J. M. F.
F. A. M. F.
P. A. M. F.
V. H. T. F.
J. A. M. F.
A. B. R. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A
WESLEY OLIVEIRA DA COSTA - DF45390-A
Terceiros interessados
Processo 0705507-68.2024.8.07.0007
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ANTONIO LACERDA DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo 0022289-60.1997.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A
Polo Passivo ANGELO DUARTE MEDRADO
ASSOCIACAO CRISTA DE SERV PUB E PART DE ENTID PRIVADAS
JORGE LUIS BISPO DA SILVA
MARCOS ANTONIO DA COSTA CARVALHO
QUITERIA ALVES DE CARVALHO
ELIAS JOSE DE CARVALHO FILHO
JORGE LUIZ DOS SANTOS
ASTEC CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA
ARNON RODRIGUES ROSA
SILVIO FELIX DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
ROBERTO RODRIGUES DUQUE - DF37241-A
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
LINDOMAR DOS REIS PEREIRA - DF58389-A
MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA - DF70051-A
GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-A
WELDER COSTA DA SILVA - DF46135-A
KAROLINE DOS SANTOS SILVA - DF37320-A
LEONARDO VIANA - DF72337
MARIA ALICE DE FARIA HASSELMANN - DF02933
IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A
Terceiros interessados
Processo 0707588-33.2023.8.07.0004
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo GUSTAVO DE SOUSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAFAEL DA SILVA PIRES CORREIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA OLIVETE RODRIGUES PINHEIRO - DF10821-A
Terceiros interessados
Processo 0724705-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713965-34.2020.8.07.0001
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo TATIANA DA SILVA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA SILVA BRANDAO - DF55313-A
Polo Passivo E. S. D. J.
A. B. C. D. C. O.
ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DE CALDAS OSORIO
Advogado(s) - Polo Passivo
JARLES CURCINO RIBEIRO - DF26235-A
LARISSA MOTA DE CARVALHO - PA31818-A
Terceiros interessados RICARDO BRUNEL DE OLIVEIRA
DAVID DANILO DOS PRAZERES
DAVID DANILO DOS PRAZERES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724243-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo SHIRLEY SILVA RIBEIRO
JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiros interessados
Processo 0730937-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo VILMA PEREIRA BRAGA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735214-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ZULMIRA PAUTILIO PINHEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A
Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730765-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JOSE HUMBERTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo OSMAR SILVA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS - MG125498
SILAS GONCALVES GUIMARAES - MG0122327A
Terceiros interessados
Processo 0737229-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo OLGA FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERLEY CAMPOS - DF5966-A
Polo Passivo
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MARIO FLEURY PASSOS
CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA
FABIANA RAMALHO DOS SANTOS
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA
Processo 0735312-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo LUIZ WILSON ALVES DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
SANUSE MARTINS DE QUEIROZ - DF38810-A
Polo Passivo RAPHAEL LUIZ DA SILVA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO HENRIQUE D AMATO CINOSI DE ALMEIDA - DF46063-A
Terceiros interessados
Processo 0729813-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A
Polo Passivo EDUARDO FERNANDO CARVALHO CURVINA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722551-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo J. A. D. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. G. T. D. B.
J. R. T. D. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738503-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733566-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
Polo Passivo GEOVA DE SOUSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A
PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732635-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo GABRIELA CARNEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCIANNE HALINE DA SILVA RIBEIRO - DF55211-A
Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Processo 0730667-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo F. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS MOTA DA SILVA - GO60542
Polo Passivo G. B. D. S. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA SILVIA DA PAZ - DF71901
EDUARDO ALVES DOS SANTOS - DF70960-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701290-66.2024.8.07.9000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo VANDERLINO NOGUEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRYELL BERNARDO NOGUEIRA FEUERSTEIN - DF57192-A
THALITA PINTO BANDEIRA DE MELO - DF44641-A
VALTERDES DE CARVALHO MELO JUNIOR - DF62824-A
ANGELA DE CASSIA NOGUEIRA FEUERSTEIN - DF42566-A
Polo Passivo CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701650-96.2024.8.07.0012
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo CASA CAIPIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA
MARCILENE MOREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714092-24.2024.8.07.0003
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo OSIEL OLIVEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA - GO48742-A
Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Terceiros interessados
Processo 0736853-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A
Terceiros interessados
Processo 0727102-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo APARECIDO DE SOUZA SILVA
CRISTIANE MOREIRA MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04
APEX INCORPORADORA 08 LTDA
Processo 0704518-53.2024.8.07.0010
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo SARA KENIA JORGE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A
Terceiros interessados
Processo 0709405-89.2024.8.07.0007
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo ELVISON SOARES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709331-02.2024.8.07.0018
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIS FELIPE DE OLIVEIRA DOURADO
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A
Terceiros interessados
Processo 0711046-28.2023.8.07.0014
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo GR8 MOTORS AUTO PARTS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMERSON GABRIEL HONORIO - SP345421
ERIC MIGUEL HONORIO - SP380881
JOAO PAULO MIRANDOLA MARTINS - SP426698
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Terceiros interessados
Processo 0704558-30.2022.8.07.0002
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA ELIZABETE FREITAS
WANDERSON JOSE DE SOUZA
SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA
CREUZA CARDOSO
SERGIO ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A
BYANCA ALVES TELES - DF44885-A
Terceiros interessados
Processo 0705177-17.2023.8.07.0004
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ADILSON ALVES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
SHEILA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI - DF27665-A
Polo Passivo NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A
ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A
Terceiros interessados
Processo 0728671-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JOAO RICARDO DE ABREU DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA - DF7379-A
Polo Passivo EVANDRO DA COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A
Terceiros interessados
Processo 0701989-37.2024.8.07.0018
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo MAYCON SANTOS ASSUNCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0713482-78.2023.8.07.0007
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo F. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A
Polo Passivo F. M. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO - DF5598100-A
KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738394-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo NUBIA ALVES MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720018-26.2023.8.07.0001
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITO
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITO
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
ARTHUR LIRIO - DF22916-A
CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A
Polo Passivo CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITO
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ARTHUR LIRIO - DF22916-A
CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0706036-08.2020.8.07.0014
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUZIA S A
VINICIUS FERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA
OLEGARIO DE BRITO VERAS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A
SERGIO MARCUS HILARIO VAZ - GO11020-A
Polo Passivo OLEGARIO DE BRITO VERAS FILHO
VINICIUS FERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA
HOSPITAL SANTA LUZIA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A
SERGIO MARCUS HILARIO VAZ - GO11020-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo 0735379-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AGRIMAR BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo 0739565-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo RAFAEL CAMILO NUNES
FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A
Terceiros interessados
Processo 0712019-68.2023.8.07.0018
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
Terceiros interessados
Processo 0706489-56.2022.8.07.0006
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A
GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A
FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A
Polo Passivo MARIA JOSE MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A
Terceiros interessados
Processo 0730299-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LAZARO BORGES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737371-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
Terceiros interessados
Processo 0733800-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BOM SUCESSO SECURITIZADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A
Polo Passivo W&M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
MARCIO SERGIO MORAES MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518-A
APOLO MARCOS SARMENTO SILVA - GO47169
Terceiros interessados
Processo 0741316-77.2023.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Polo Passivo GABRIEL CARLOS FERREIRA XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716861-33.2023.8.07.0005
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JEFFERSON SALGADO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRAN PIGNATA CALDAS - GO60421
Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE - DF67131-A
Terceiros interessados
Processo 0732421-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo I. S. R. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo P. S. L. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705195-77.2024.8.07.0012
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo VERONICE BEATO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591
BRUNO MORAIS MARQUES - MG219941
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0713605-60.2024.8.07.0001
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ESPOLIO DE MARIMI TEREZINHA PANTEL MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0735849-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ALDA MARTINS FAUSTINO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700141-82.2023.8.07.0007
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo STILO AUTOMOVEIS RENT A CAR LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A
Polo Passivo LUCAS JONATHAN SOUZA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781
Terceiros interessados
Processo 0739249-73.2022.8.07.0001
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo HJP ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA - EPP
LUCIANA HOFF
ADRIANA DE PAULA BERTOLACINI FUSCO PESSOA
LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
BRUNA VASCONCELOS MARTINS - DF67194-A
IGOR VASCONCELOS SALDANHA - DF20191-A
BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A
JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A
Polo Passivo LUCIANA HOFF
ADRIANA DE PAULA BERTOLACINI FUSCO PESSOA
LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO
KYVIA APARECIDA DE SOUSA
HJP ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
IGOR VASCONCELOS SALDANHA - DF20191-A
BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A
JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
BRUNA VASCONCELOS MARTINS - DF67194-A
Terceiros interessados
Processo 0723635-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRENNER OTAVIO MILAGRES
Advogado(s) - Polo Passivo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Terceiros interessados
Processo 0724671-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A
Polo Passivo BARBARA CANABRAVA FROSSARD DE FARIA
LUCIANA SUELY DA SILVA ESPOSITO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA SUELY DA SILVA ESPOSITO - DF46434-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707995-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo WINDSON ALMEIDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WS PRIME NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA
OTIMIZA CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728063-13.2023.8.07.0003
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A
Polo Passivo REGINALDO MORAES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A
KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A
Terceiros interessados
Processo 0711190-52.2021.8.07.0020
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo HALBERT CARDOSO BRAGA
ROGERIO ESMERALDO LEITE PIMENTA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A
JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A
Polo Passivo ROGERIO ESMERALDO LEITE PIMENTA
FERNANDA DE PAULA PIMENTA LEITE
HALBERT CARDOSO BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A
EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A
Terceiros interessados
Processo 0700555-41.2023.8.07.0020
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo R. O. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA SILVA DE OLIVEIRA - DF35530-A
Polo Passivo L. D. O. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718682-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO PALOMARES - DF12526-A
Polo Passivo SUPER POSTO TERRA LTDA
LUIZ MAIA LEITE FILHO
ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA DE ARAUJO SCHULLER - TO2986-A
CAROLINA SANTANA MARTINS - TO5085
SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO - DF28362
LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - TO868
Terceiros interessados
Processo 0730318-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI - SP486570
Terceiros interessados
Processo 0729851-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI - SP486570
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0704759-27.2024.8.07.0010
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo AUREA DIAS FIUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701698-65.2023.8.07.0020
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo J. C. S. D. Q.
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA THESSA RODRIGUES DE MELO - DF64861-A
Polo Passivo M. C. A. D. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANNE LORENNA SILVA VIEIRA DE MELO - DF33857-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726973-78.2020.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ANGELA MARIA SILVERIO
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A
HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A
MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A
CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0736354-08.2023.8.07.0001
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A
PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A
MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A
Polo Passivo ORTHO SYSTEM - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO - SP186577-A
VLADIA LELIA PESCE AMOEDO - SP185705-A
Terceiros interessados
Processo 0729874-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500-A
EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A
Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA
COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738565-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo LIDIANE DE MATOS PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
DALMO VIEIRA SANTOS - DF38183-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710253-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA GORETTI CARLOS DE ARAUJO
ANA CELIA CARLOS DE ARAUJO
HILDA MARIA CARLOS DE ARAUJO
MARIA DO SOCORRO CARLOS DE ARAUJO SOUSA
NATALICE CARLOS DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA AVELINA DOS SANTOS - DF67426-A
Polo Passivo JOSE DOMINGOS DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752772-21.2023.8.07.0001
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A.
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
LAIANE DE OLIVEIRA ROCHA SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - DF48263-A
Terceiros interessados
Processo 0728001-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo C. L. C. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo P. E. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734898-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo C. D. S. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Polo Passivo T. P. C. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA - DF5468500-A
Terceiros interessados
Processo 0731161-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo CLEUNICIA APARECIDA SILVA
CLEUNICIA APARECIDA SILVA CORREIA 52351050100
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo OTICA DA FAMILIA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A
Terceiros interessados
Processo 0733645-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FATTO COMUNICACAO, PUBLICIDADE E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735474-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo SEVEN COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO AMARAL - DF78127
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0729992-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S
Polo Passivo REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
Terceiros interessados
Processo 0730441-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ROSINETE DIAS MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A
Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A
Terceiros interessados
Processo 0729553-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo ANA LUIZA DE FRANCO VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS ZERBINATO DA SILVA - DF74957-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732142-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo IVO LIMA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733028-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo PEDRO GABRIEL SOUZA NOVAES
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA COLLARES SCHWARTZ - DF20614-A
Terceiros interessados
Processo 0732317-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
ANA LAURA BORGES ARTIAGA - SP491284-A
Terceiros interessados
Processo 0731349-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo LUMA SCHLANG CABRAL DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CLARA BALTHAZAR DA SILVEIRA FERREIRA - BA68912
JULIANA FERREIRA RIBEIRO DE SOUZA - BA70703
FERNANDA SOREANO JONES - BA67039
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0732600-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo D. K. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
Polo Passivo P. K. M. D. F. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA - DF36170-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734818-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo KAMILA MAYARA DA SILVA SANTOS
LEANDRO BIBERG
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0734283-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TIAGO STREIT FONTANA - DF13457-A
Polo Passivo JADER SOARES DA LUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO VINICIUS SILVA GUIMARAES - DF63327
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
Terceiros interessados
Processo 0702003-41.2024.8.07.9000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DANYELLA SANCHEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE ANDRADE DA SILVA - DF63742-A
LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRANDAO - DF25535-A
Polo Passivo VORIQUES OLIVEIRA DA SILVA
HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
Terceiros interessados
Processo 0728183-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo PAULO AFONSO BRUNO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Terceiros interessados
Processo 0732061-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo PEDRO HERMETTE VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A
CATIA MENDONCA - DF48540-A
Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
BANCO BRADESCO SA
BANCO BMG SA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO CREFISA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B-A
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiros interessados
Processo 0729396-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo RAFAELLA FORTUNA DA COSTA
THIAGO DE MATOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA RIBEIRO SOARES - DF68964
Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
Terceiros interessados
Processo 0733401-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA
MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A
Polo Passivo JANAINA DE CARVALHO PORTINHO MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - DF54181-A
Terceiros interessados
Processo 0731609-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MARCELO GOMES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMEA CAROLINE DE JESUS - MG181328-A
DIEGO RAMOS SILVA - DF47529
Polo Passivo ADRIANO PEREIRA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A
CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A
JESSICA SUMAN SOARES DE MELO - DF61229
Terceiros interessados
Processo 0733637-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A
Polo Passivo CELSO CORREA CARDOZO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF41269-A
Terceiros interessados
Processo 0701953-15.2024.8.07.9000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo THIAGO MEDEIROS DE CASTRO
NATHANNY CHRISTINA BATISTA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COLEGIO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - DF46010-A
Terceiros interessados
Processo 0733528-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo KARINE GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A
HERMANO GADELHA DE SA - PB8463-A
YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230
Terceiros interessados
Processo 0726898-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo ALECIO QUEIROZ LEAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730886-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo VERA LUCIA DE AGUIAR LIZAR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0734856-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo JULIA LEANDRA DE ALBUQUERQUE ARAUJO
GESSILENE MARIA DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A
Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Terceiros interessados
Processo 0735490-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ROMIS MOREIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA - DF41078-A
MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A
NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO - DF68951-A
KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA DE BRITO SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO ANDERSON DE ARAUJO JUNIOR - GO56377-A
Terceiros interessados
Processo 0733542-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo GUSTAVO MANUEL CHAVEZ BOLIVAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A
Terceiros interessados
Processo 0715355-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo P. D. P. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DE MIRANDA MAUL CANEDO XAVIER - DF29424-A
Polo Passivo F. R. N. B. D. O. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0728039-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo IRANI FRANCO RIELLA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A
Polo Passivo WAGNER RICARDO RAMIREZ MIGUEL
GABRIEL DE OLIVEIRA SILVESTRE
ESPOLIO DE WALNEY ROBERTO RAMIREZ MIGUEL
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO GAIAO TORREAO BRAZ - DF15040-A
Terceiros interessados
Processo 0732238-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo RUBRIA DE DEUS ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A
LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A
Polo Passivo JOMILDO COSTA SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A
Terceiros interessados
Processo 0728948-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo LAURA JOANA ARAUJO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS - GO47525-A
Terceiros interessados
Processo 0729291-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A
Terceiros interessados
Processo 0729637-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BELZOITA SANTOS DA GAMA
Advogado(s) - Polo Ativo
GREGORY PIMENTEL - RS121383
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO BRADESCO SA
BANCO DO BRASIL S/A
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.ABANCO DO BRASIL
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo 0729369-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo WALERIA CHRISTINA PALHARES PIRES LOBO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
Terceiros interessados
Processo 0729071-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo WALDEMAR DA SILVA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0728218-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo R. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE SOUZA RODRIGUES - DF62486-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735443-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo IVANETE DE SOUSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729782-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
Polo Passivo MARCELO MELO MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
GETULIO VASCONCELO DA SILVA - MA9363
Terceiros interessados
Processo 0730972-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A
Polo Passivo F3 INVEST FOMENTO MERCANTIL E INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSVALDO ALVES PEREIRA NETO - GO43702
Terceiros interessados
Processo 0709932-96.2023.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo LAERT JOSE OLIVEIRA FREITAS
SILVANA DE FATIMA OLIVEIRA FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A
SAULO COSTA MAGALHAES - DF35465-A
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A
ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - DF61592-A
Terceiros interessados
Processo 0745361-27.2023.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo HENRIQUE LOPES RAMOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KELVYS LOUZEIRO DE SOUZA - DF65256-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
FABIANE SILVA ARAUJO - DF28650-A
Terceiros interessados PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
Processo 0704636-39.2023.8.07.0018
Número de ordem 177
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo YAGO ALEF DE SOUSA PEREIRA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL ARAUJO DO NASCIMENTO - PI22498-A
Terceiros interessados
Processo 0722506-22.2021.8.07.0001
Número de ordem 178
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814-A
Polo Passivo LORENA CRISTINA DE LIMA
PAULO SERGIO BARBOSA MEIRA
VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A
JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A
Terceiros interessados
Processo 0709683-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ILHA DE PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719757-37.2023.8.07.0009
Número de ordem 180
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
Polo Passivo RAILDA ARCANJO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ITARA TAIARA RAMOS SILVA - MG129999-A
LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR - MG105502-A
Terceiros interessados
Processo 0717740-92.2023.8.07.0020
Número de ordem 181
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS
OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO
Advogado(s) - Polo Ativo
OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S
MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS - DF21442-A
Polo Passivo ISABELLE CARVALHO NEPOMUCENO
SIDNEY DE SOUSA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A
Terceiros interessados
Processo 0718620-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Polo Passivo EDMILSON PEREIRA DA COSTA
SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA
GERINO PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A
Terceiros interessados
Processo 0719091-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA - RJ173517-A
Polo Passivo LUIZ EDUARDO CUNHA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCEL ANTONIO MARQUES ELIAS - DF45205-A
Terceiros interessados
Processo 0719706-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713517-45.2022.8.07.0016
Número de ordem 185
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo E. D. S. J.
P. P. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO ALVES MUNIZ - MG123646-A
JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A
IZABELA MAR DOVAL - DF60621-A
OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A
Polo Passivo P. P. T.
E. D. S. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A
IZABELA MAR DOVAL - DF60621-A
OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A
DANILO ALVES MUNIZ - MG123646-A
Terceiros interessados
Processo 0720607-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
CESAR AUGUSTO TERRA - PR17556-A
JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A
Polo Passivo EPC CONSTRUCOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A
Terceiros interessados
Processo 0704717-39.2023.8.07.0001
Número de ordem 187
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA
URBAN COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA
OBJETO DE ARTE URBANA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL FERREIRA DA PONTE - RJ95368-S
JULIANA MANSOUR - SP388341-A
Polo Passivo FUNDACAO ATHOS BULCAO
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO ATHOS BULCAO
CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF52776-A
FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A
PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A
RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A
NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO - DF69089-A
LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A
Terceiros interessados
Processo 0721368-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo SILVERIO PINTO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711483-85.2022.8.07.0020
Número de ordem 189
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
Polo Passivo RAPHAEL PEREIRA DE ALMEIDA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0721990-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 190
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRASIL PLURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A
Polo Passivo ETELMINO ALFREDO PEDROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704024-04.2023.8.07.0018
Número de ordem 191
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. W. D. C. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722783-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 192
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CLEUSA CORREIA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723288-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 193
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo RIALTO PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Polo Passivo RAFAEL DIAS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724001-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
Polo Passivo EDUARDO DA SILVA BAPTISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
LORENNA BEATRIZ ALVES SALOMAO TEIXEIRA - DF70825-A
Terceiros interessados
Processo 0735573-83.2023.8.07.0001
Número de ordem 195
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
Polo Passivo IBERE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE - MG150884
Terceiros interessados
Processo 0725337-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 196
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA - DF41907-A
Terceiros interessados
Processo 0024411-70.2002.8.07.0001
Número de ordem 197
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ETELVINA VIEIRA LACERDA
ITACARE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSE ARAUJO LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA VIEIRA LACERDA - DF15772-A
Terceiros interessados
Processo 0751648-03.2023.8.07.0001
Número de ordem 198
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A
Polo Passivo TOPMEDLAR NUTRICAO CLINICA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo TOPMEDLAR NUTRIÇÃO CLÍNICA E PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA - EPP
ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA - DF61531-A
Terceiros interessados
Processo 0725768-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARISTIDES FELICIANO JUNIOR - DF17836-A
LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A
Terceiros interessados
Processo 0702215-03.2023.8.07.0010
Número de ordem 200
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo ERVETON BARBOSA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715579-52.2022.8.07.0018
Número de ordem 201
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo MARIA DILANI DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720869-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999
Polo Passivo WALTER ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0011097-67.1996.8.07.0001
Número de ordem 203
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
MARIANNE DE MELO DE LIMA - DF53539-A
PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES - DF11848-S
TATIANE VASCONCELOS PINHEIRO - DF42034-A
DIMAS ALVES DA SILVA - DF15580-A
RENATO SAMPAIO RODRIGUES - DF11266-A
VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A
JOAO MACIEL NETTO - DF12799-A
KLEBER MENDES BARBOSA - MG180831-A
DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A
RAFAEL VINHAS SILVA - DF12516-A
ROBSON YUKIO MIYAZAKI - SP419718-A
THAIS JANSEN WATANABE - DF31651-A
TTHAYSON D CESARES SANTANA QUEIROZ - DF42817-A
FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A
ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA - DF10187-A
KARINE PAULA FILADELPHO BRAGANCA - DF23068-A
GISELE DA SILVA BARBOSA - DF24411-A
RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620-A
CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES - DF26020-A
ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA - DF28480-A
ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
Polo Passivo NAIR ALVES VIEIRA
VALERIA DE FATIMA MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700291-93.2024.8.07.0018
Número de ordem 204
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo FRANCISCO PLACIDO RODRIGUES BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS QUEIROZ RIBEIRO - DF69056
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710561-16.2023.8.07.0018
Número de ordem 205
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LUCIENE MARIA DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL ARAUJO VALENTE - GO66178
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
Terceiros interessados
Processo 0705928-10.2023.8.07.0002
Número de ordem 206
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DIVINA APARECIDA DE SOUZA
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
DIVINA APARECIDA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Terceiros interessados
Processo 0701652-68.2024.8.07.9000
Número de ordem 207
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo LETICIA KARLA LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo 0751312-02.2023.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo TELMA SIMONE NONATO E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705280-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo LIAH RODRIGUES SILVA GRACIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715551-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 210
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ROSA MAGALHAES ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0717148-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 211
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
RAFAEL DE MELO BRANDAO - DF62125-A
Polo Passivo ANTONIO CONSTANCIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANE BORGES KARLSON MARTINS BUENO - DF28261-A
Terceiros interessados
Processo 0702508-51.2020.8.07.0018
Número de ordem 212
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALHOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A
Terceiros interessados
Processo 0714602-14.2022.8.07.0001
Número de ordem 213
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo AIDA MARCIA MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0715862-58.2024.8.07.0001
Número de ordem 214
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM
Advogado(s) - Polo Ativo
JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A
Polo Passivo HOME ASSISTANCE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A
Terceiros interessados
Processo 0702392-06.2024.8.07.0018
Número de ordem 215
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo STEFANIE MENDES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713832-94.2022.8.07.0009
Número de ordem 216
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo FRANCISCA DAS NEVES SARAIVA SANTOS
ALFREDO BERNARDINO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA CRISTINA FELIX TAVARES - DF50848-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Terceiros interessados
Processo 0719633-78.2023.8.07.0001
Número de ordem 217
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DANIELA APARECIDA BENEDITO
Advogado(s) - Polo Ativo
REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR - SP354670-A
FELIPE CARNEIRO MONCAO - SP359859-A
Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
D. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A
BRUNA MONTEIRO VALVASORI - SP384101-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714953-78.2022.8.07.0003
Número de ordem 218
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JOSE AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo 0712055-12.2024.8.07.0007
Número de ordem 219
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo JULIO CESAR ARAUJO DE AVILA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705915-84.2023.8.07.0010
Número de ordem 220
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Polo Passivo TATIANA DIAS DE ARAUJO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A
ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A
Terceiros interessados
Processo 0702135-71.2020.8.07.0001
Número de ordem 221
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA ANGELITA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0740855-05.2023.8.07.0001
Número de ordem 222
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
Polo Passivo PAULO CESAR SERRAO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ALVARES DA COSTA - DF38549-A
Terceiros interessados
Processo 0741803-49.2020.8.07.0001
Número de ordem 223
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO ASSUNCAO NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0707482-57.2022.8.07.0020
Número de ordem 224
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo YLANO GARDNEY MENDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA NAKAMURA - DF61272-A
GLAUCO PEREIRA BRANDAO - DF34169-A
Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Terceiros interessados
Processo 0700209-95.2024.8.07.0007
Número de ordem 225
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ALESSANDRA LOIOLA MACEDO
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
ALESSANDRA LOIOLA MACEDO - DF31800
Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM
MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
ALESSANDRA LOIOLA MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A
ALESSANDRA LOIOLA MACEDO - DF31800
Terceiros interessados
Processo 0711056-02.2023.8.07.0005
Número de ordem 226
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CLARO S.A.
BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A
LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Polo Passivo CLARO S.A.
MARIA APARECIDA ARAUJO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Terceiros interessados
Processo 0713284-08.2023.8.07.0018
Número de ordem 227
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADENILSON MENDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO - DF59630-A
Terceiros interessados
Processo 0700809-37.2024.8.07.0001
Número de ordem 228
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Polo Passivo ELIZABETE MARTINS FERREIRA AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0703602-47.2023.8.07.0012
Número de ordem 229
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo D. N. B.
G. D. S. O. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A
Polo Passivo G. D. S. O. B.
D. N. B.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729477-57.2020.8.07.0001
Número de ordem 230
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF45413-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0702363-12.2021.8.07.0001
Número de ordem 231
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Polo Ativo NECY BATISTA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0749595-49.2023.8.07.0001
Número de ordem 232
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JOSIRO DA SILVA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES - DF58001-A
Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A
FERNANDA OLIVEIRA ANDRINO - DF60327-A
FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A
Terceiros interessados
Processo 0706660-06.2024.8.07.0018
Número de ordem 233
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo IRIS NEVES COSTA FARIAS
LUCYENE COSTA FARIAS SANTORO
JULIANA COSTA FARIAS
PATRICIA COSTA FARIAS
DANIELLE COSTA FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708037-88.2023.8.07.0004
Número de ordem 234
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo NAQUELE JOAQUIM BOITRAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF50621-A
JOAO CARVALHO PINHEIRO - DF52710-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Terceiros interessados
Processo 0723224-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 235
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo EDILSON FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONICA CAMPOS FERNANDES - DF69960-A
NATALIA LIMA NOGUEIRA DA GAMA - DF71834-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
Terceiros interessados
Processo 0703605-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 236
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA - DF57569-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados CENTRO EDUCACIONAL GISNO
Brasília - DF, 10 de outubro de 2024.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
11/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO
NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de apelação interposta por Marco Antônio Correia das Dores contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. O apelado afirma, em contrarrazões, que a apelação não impugnou especificadamente os fundamentos da sentença. Alega que as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença. Conclui que o recurso não deve ser conhecido nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (id 60016947). Intime-se o apelante para manifestar-se no prazo de quinze (15) dias acerca da alegação de ausência de dialeticidade recursal com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Brasília, 3 de julho de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
05/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
27/06/2024, 13:51
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2024, 13:49
Petição (Contra-razões)
26/06/2024, 13:42
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2024, 11:18
Expedição de documento (Certidão)
18/06/2024, 11:18
Decurso de Prazo
18/06/2024, 04:29
Petição (Apelação)
16/06/2024, 22:46
Publicação
24/05/2024, 03:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
AUTOR: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARCO ANTÔNIO CORREIA DAS DORES, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu. Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”. Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar. Decido. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré. Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150. Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 20/06/2013. Assim, deduzida esta ação em 14/09/2020, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150. Lado outro, intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, enquanto a parte autora não manifestou interesse na dilação probatória. Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se nas teses de saques indevidos supostamente realizados na conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e na incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da aludida conta, cuja demonstração incumbe àquela parte. No que se refere à primeira tese, depreende-se das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Bando do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa, incumbindo à parte autora a apresentação de elemento de convicção, ainda que indiciário, de que os pagamentos anuais verificados nos demonstrativos que instruem feito e discriminados conforme rubricas "AS Paga-Abono", "AS Paga-Rendimento", "Cred.Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA" foram realizados em favor de terceiros, não se prestando para tanto simples alegação genérica. Quanto à segunda tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração. Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais. Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foi atribuída à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC). A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício. Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos". Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).
Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP. Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa". Depreende-se da memória de cálculo que instrui a inicial (ids. 72200654), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando a SELIC para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em setembro de 1987. Não se desincumbiu, ademais, de apontar os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pelo réu e, tampouco, de demonstrar, mediante a prova técnica que lhe cabia, uma vez que fato constitutivo de seu pretenso direito, que recebeu valores aquém dos que lhe seriam devidos. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)"(Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por derradeiro, à míngua verificação de ofensa ao atributos da personalidade da parte autora, descabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de id. 72316219. Transitando em julgado a sentença, seja baixado o presente feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe.. P.R.I. Brasília-DF, 21 de maio de 2024. Simone Garcia Pena Juíza de Direito Substituta
23/05/2024, 00:00
Recebimento
22/05/2024, 15:19
Expedição de documento (Outros documentos)
22/05/2024, 15:19
Improcedência
22/05/2024, 15:19
Conclusão (para decisão)
06/03/2024, 09:41
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 15:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024, 03:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729477-57.2020.8.07.0001.
AUTOR: MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/03/2024, 00:00
Recebimento
01/03/2024, 18:17
Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024, 18:17
Conclusão (para decisão)
21/11/2023, 09:55
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
21/11/2023, 09:54
Petição (Petição (outras))
17/11/2023, 16:38
Documento (Outros documentos)
03/05/2023, 14:43
Documento (Certidão)
06/02/2023, 12:00
Documento (Outros documentos)
15/07/2022, 19:34
Documento (Certidão)
21/01/2022, 16:07
Documento (Certidão)
23/06/2021, 14:13
Decurso de Prazo
05/12/2020, 02:47
Decurso de Prazo
04/12/2020, 03:29
Publicação
13/11/2020, 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020, 13:18
Recebimento
11/11/2020, 14:35
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2020, 14:35
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (admonitária)