Apelação / Remessa Necessária 0709122-67.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

MARCIO LIMA DA SILVA

OAB/DF 30936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

ALINE MENDONCA BATISTA PISTER

CPF

Reu

RODRIGO DE ALMEIDA ROMAR

CPF

Reu

SUZANA MARQUES BRANDAO SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 03/02/2025

12/02/2025, 17:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/02/2025, 17:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE ALMEIDA ROMAR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de SUZANA MARQUES BRANDAO SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALINE MENDONCA BATISTA PISTER em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2024, 17:40

Publicado Ementa em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/12/2024, 22:59

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:38

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

12/02/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 03/02/2025

12/02/2025, 17:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/02/2025, 17:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE ALMEIDA ROMAR em 03/02/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/12/2024, 16:30

Despacho

•26/11/2024, 18:00

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de SUZANA MARQUES BRANDAO SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALINE MENDONCA BATISTA PISTER em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2024, 17:40

Publicado Ementa em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/12/2024, 22:59

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2024, 08:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 18:00

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

26/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:11

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2024, 07:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2024, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2024, 16:01

Recebidos os autos

23/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

16/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:20

Juntada de ato ordinatório

07/10/2024, 12:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2024, 22:45

Publicado Ementa em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

12/09/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

11/09/2024, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/09/2024, 22:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2024, 23:02

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:53

Juntada de intimação de pauta

22/08/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2024, 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado

21/08/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:45

Juntada de certidão

20/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:28

Juntada de intimação de pauta

02/08/2024, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:56

Juntada de certidão

02/08/2024, 12:55

Deliberado em Sessão - Retirado

02/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 20:21

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 18:20

Expedição de Intimação de Pauta.

26/07/2024, 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:54

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2024, 16:12

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

27/06/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

24/05/2024, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

06/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:08

Juntada de certidão

23/04/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 18:04

Recebidos os autos

23/04/2024, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

04/04/2024, 17:38

Recebidos os autos

04/04/2024, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

04/04/2024, 17:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/04/2024, 17:20

Recebidos os autos

02/04/2024, 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/04/2024, 21:37

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 21:37

Despacho

•26/11/2024, 17:21

Documento de Comprovação

•26/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:15

Acórdão

•12/09/2024, 13:24

Outros Documentos

•10/09/2024, 22:00

Outros Documentos

•10/09/2024, 22:00

Despacho

•23/04/2024, 18:04

Sentença

•02/02/2024, 15:16

Decisão

•14/12/2023, 18:06

Decisão

•14/11/2023, 15:33

Decisão

•11/10/2023, 16:10

Decisão

•06/10/2023, 14:04

Todos os documentos(22)

Acórdão

•06/12/2024, 16:30

Despacho

•26/11/2024, 18:00

Despacho

•26/11/2024, 17:21

Documento de Comprovação

•26/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:15

Acórdão

•12/09/2024, 13:24

Outros Documentos

•10/09/2024, 22:00

Outros Documentos

•10/09/2024, 22:00

Despacho

•23/04/2024, 18:04

Sentença

•02/02/2024, 15:16

Decisão

•14/12/2023, 18:06

Decisão

•14/11/2023, 15:33

Decisão

•11/10/2023, 16:10

Decisão

•06/10/2023, 14:04

Decisão

•05/10/2023, 18:04

Decisão

•26/09/2023, 18:24

Despacho

•25/09/2023, 15:13

Decisão

•24/08/2023, 15:26

Despacho

•23/08/2023, 13:35

Decisão

•15/08/2023, 19:37

Decisão

•15/08/2023, 12:35