Execução de Título Extrajudicial 0744900-41.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744900-41.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744900-41.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: R.N.D. ALMEIDA RESTAURANTE, ROSILENE NOVAES D ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ponderando que as diligências empreendidas na busca de bens do executado restaram infrutíferas, considerando que ele não se mostrou interessado em solver a dívida, e, por fim, com o objetivo de preservar o direito da parte exequente em receber o crédito a que faz jus, reputo que a penhora na folha de salário da parte devedora, limitada essa constrição ao importe de 30% (trinta por cento) mensais até final do pagamento da dívida, é medida de que se impõe. Importante frisar que a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana(CF, art. 1º, inc. III), mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado. Não se pode olvidar, entretanto, a necessidade de garantir à parte devedora condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes e, à míngua de maiores informações sobre a realidade econômica da devedora, a penhora do percentual ora em comento não tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida condigno. Dessa forma, DEFIRO o pedido e entendo razoável a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da parte devedora. Oficie-se ao órgão pagador Diagnósticos da América – CNPJ: 61.486.650/0388-22, situada no ST SHLS QD 716, CONJ B BLOCO 02, ASA SUL, BRASÍLIA – DF, CEP: 70390-700, determinando o bloqueio mensal do percentual em questão sobre os proventos da parte executada, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, pensão alimentícia e plano de saúde oficial do pagador até o pagamento total da dívida, cujo montante perfaz a quantia de R$ 5.162,24. Os valores penhorados deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos. Advirto que a resposta deverá ser, preferencialmente, via e-mail ([email protected]). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por E-carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744900-41.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: R.N.D. ALMEIDA RESTAURANTE, ROSILENE NOVAES D ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ponderando que as diligências empreendidas na busca de bens do executado restaram infrutíferas, considerando que ele não se mostrou interessado em solver a dívida, e, por fim, com o objetivo de preservar o direito da parte exequente em receber o crédito a que faz jus, reputo que a penhora na folha de salário da parte devedora, limitada essa constrição ao importe de 15% (quinze por cento) mensais até final do pagamento da dívida, é medida de que se impõe. Importante frisar que a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana(CF, art. 1º, inc. III), mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado. Não se pode olvidar, entretanto, a necessidade de garantir à parte devedora condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes e, à míngua de maiores informações sobre a realidade econômica da devedora, a penhora do percentual ora em comento não tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida condigno. Dessa forma, DEFIRO o pedido e entendo razoável a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da parte devedora. Oficie-se ao órgão pagador HOSPITAL DASA - HOSPITAL DE ÁGUAS CLARAS, localizado na RUA ARARIBA, Nº 5 - ÁGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF, 71927-360, determinando o bloqueio mensal do percentual em questão sobre os proventos da parte executada, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, pensão alimentícia e plano de saúde oficial do pagador até o pagamento total da dívida, cujo montante perfaz a quantia de R$ 5.162,24. Os valores penhorados deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos. Advirto que a resposta deverá ser, preferencialmente, via e-mail ([email protected]). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por E-carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744900-41.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: R.N.D. ALMEIDA RESTAURANTE, ROSILENE NOVAES D ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ao ID nº 175843354 foi realizada a penhora SISBAJUD da quantia de R$ 363,00, sendo R$ 351,66 no Banco PAN e R$ 11,34 no Banco NU Pagamentos. A executada Rosilene aduz que o valor penhorado é decorrente de seu salário, razão pela qual deve ser desbloqueado. Além disso, a parte Executada informa que os cálculos realizados pelo Exequente estão equivocados, pois não foram considerados os valores que já foram pagos R$ 6.020,00. Logo, restaria apenas o pagamento de R$ 4.057,45 que atualizado perfaz o valor de R$ 6.137,72. Em contraditório, a parte Exequente informa a inadequação da via eleita, pois não caberia a apresentação de impugnação nos Juizados Especiais Cíveis; que os cálculos realizados estão corretos, razão pela qual não existe excesso de penhora. Por fim, requereu a rejeição da impugnação e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Decisão ao ID nº 184964604 determinou que a parte Executada juntasse aos autos os extratos de suas contas do Banco PAN e NU Pagamentos referente aos meses de agosto, setembro de outubro de 2023. Após, considerando a divergência dos valores entre as partes, que os autos fossem remetidos à Contadoria para que informe o valor atualizado da dívida, com o abatimento dos valores efetivamente pagos pelo executado. Pois bem. Intimada a parte Executada a juntar aos autos os extratos de suas contas do Banco PAN e NU Pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro de outubro de 2023, no prazo de 5 dias, deixou que o prazo transcorresse sem se manifestar. Na sequência, foram juntados os cálculos da contadoria ao ID nº 193812725. A parte exequente informou ao ID nº 195739173 que concorda com os cálculos apresentados, tendo como valores remanescentes atualizados até 04/2024, o total de R$5.285,67. A parte executada se manteve inerte. Considerando que a executada não juntou aos autos os extratos de suas contas do Banco PAN e NU Pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro de outubro de 2023, não restou comprovado o bloqueio indevido em suas contas, razão pela qual REJEITO a impugnação à penhora realizada e converto a constrição do ID nº 175843354 (R$ 363,00) em pagamento. Transira-se o valor para uma conta judicial vinculada aos autos. Intime-se o exequente para informar os dados para transferência bancária, no prazo de 5 dias. Fornecidos os dados, transfira-se o valor. No mesmo prazo, deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, abatido o valor de R$ 363,00, bem como requerer as medidas executórias que entender cabíveis. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 13:43:47. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte R.N.D ALMEIDA RESTAURANTE e ROSILENE NOVAES D ALMEIDA. A parte Exequente iniciou ação requerendo o pagamento de R$18.173,40 referente a um contrato de confissão de dívida firmado entre as partes. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade. A decisão de ID nº 163581948 reconheceu a abusividade denunciada, determinando a redução da taxa de juros para 1% (um por cento) ao mês sobre o valor original da dívida, que no presente caso era R$9.000,00 (nove mil reais), devendo ser deduzidos os valores já pagos pelas Executadas. Intimada a apresentar os novos cálculos, a parte Exequente informou que as Executadas deviam o valor de R$ 7.256,91. Sem oportunizar o contraditório acerca dos cálculos, foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD. A parte Executada informa que os cálculos realizados pelo Exequente estão equivocados, pois não foram considerados os valores que já foram pagos R$ 6.020,00. Logo, restaria apenas o pagamento de R$ 4.057,45 que atualizado perfaz o valor de R$ 6.137,72. Afirma que realizada a penhora SISBAJUD foi penhorada a quantia de R$ 363,00 sendo R$ 351,66 no Banco PAN e R$ 11,34 no Banco NU Pagamentos. Aduz que o valor penhorado é decorrente de seu salário, razão pela qual deve ser desconstituído. Em contraditório, a parte Exequente informa a inadequação da via eleita, pois não caberia a apresentação de impugnação nos Juizados Especiais Cíveis; que os cálculos realizados estão corretos, razão pela qual não existe excesso de penhora. Por fim, requereu a rejeição da impugnação e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Em face da penhora realizada em suas contas, o Executado poderá apresentar impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Tal procedimento não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Fica a parte Executada intimada a juntar aos autos o extratos de suas contas do Banco PAN e NU Pagamentos referente aos meses de agosto, setembro de outubro de 2023, no prazo de 5 dias. Após, considerando a divergência dos valores entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria para que informe o valor atualizado da dívida, com o abatimento dos valores efetivamente pagos pelo executado. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

30/01/2024, 00:00

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