Execução de Título Extrajudicial 0038573-21.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038573-21.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:45

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VIBRA ENERGIA S.A Requerido: ELZA MARIA FERNANDES HONORIO e outros CERTIDÃO Nos termos do inciso XXI da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a providenciar a distribuição da carta precatória (id 277730078), devidamente instruída, diretamente no PJe do Juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto àquele Juízo, se for o caso, comprovando, neste feito, a distribuição realizada. Prazo de 15 dias. Destaca-se que é ônus da parte acompanhar o cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2026. FERNANDA VIEIRA TORREAO BRAZ Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 9º Andar, Ala B, Sala 912, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037434 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0038573-21.2012.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 16:18

Expedição de documento (Carta)

01/06/2026, 17:35

Publicação

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038573-21.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ELZA MARIA FERNANDES HONORIO, JOAO BATISTA HONORIO, TRANSHONORIO DIESEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução promovida por VIBRA ENERGIA S.A. em face de TRANSHONÓRIO DIESEL LTDA. e outros. A exequente requer o desarquivamento dos autos e a expedição de carta precatória para realização de diligência de constatação e penhora no estabelecimento da executada, diante de indícios recentes de funcionamento regular da empresa. Os documentos juntados indicam, em cognição sumária, a continuidade das atividades empresariais da executada, circunstância que autoriza o prosseguimento dos atos executivos. Assim, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, defiro o pedido. Expeça-se carta precatória à Comarca de Goiatuba/GO para cumprimento de mandado de constatação, avaliação e penhora no endereço indicado pela exequente (ID 277333703, item 2). Cabe ao Sr. Oficial de Justiça verificar o funcionamento da empresa e proceder à penhora e à avaliação de bens suficientes para garantir a execução, observadas as hipóteses legais de impenhorabilidade, nomeando-se como depositário fiel o responsável encontrado no local. Registro que o valor atual do débito encontra-se em R$ 5.678.606,47 (cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e seis reais e quarenta e sete centavos). Após a expedição da carta precatória, promova a secretaria judicial a intimação da parte autora para comprovar a distribuição da diligência no juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Comprovada pela parte autora a distribuição da diligência no juízo deprecado, aguarde-se por 90 dias o retorno da carta precatória. Advirto, desde já, que caberá à parte autora instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato. Intime-se a parte autora. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 16:02:07. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 16:43

deferimento

27/05/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:28

Recebimento

26/05/2026, 18:49

Mero expediente

26/05/2026, 18:49

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038573-21.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ELZA MARIA FERNANDES HONORIO, JOAO BATISTA HONORIO, TRANSHONORIO DIESEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, é cediço que o processo judicial é público, não havendo, portanto, amparo legal para o sigilo processual atribuído ao feito pela parte. Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos documentos de ID 274012669. Conforme entendimento colacionado, a formulação de novo pedido de pesquisa por meio do SISBAJUD deve ser acompanhada de documentos que demonstrem alteração na situação econômica do executado, o que não se verifica no presente caso. "(...) Embora o lapso temporal entre o pedido de reiteração e o da última pesquisa seja superiora um ano, o Agravante deixou de apontar qualquer dado concreto que revelasse a plausibilidade ou o resultado prático da diligência. O Agravante não demonstrou a realização de qualquer diligência para localizar bens do executado, tendo se limitado a pedir a busca através dos cadastros eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. Ainda assim as pesquisas foram feitas, mas os resultados foram negativos. 3.1. O credor não demonstrou a ocorrência de alteração financeira do devedor desde a última pesquisa realiza, limitando-se apenas a demostrar o lapso temporal desde a última pesquisa." (Acórdão 1678208, 0701693-06.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/03/2023, publicado no DJe: 26/04/2023.) Com relação ao pedido de pesquisa utilizando o censec, observo que pode ser realizada diretamente por pessoas naturais ou jurídicas privadas, sujeitas apenas ao pagamento de custas e emolumentos, utilizando o site https://censec.org.br. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro os requerimentos retro. Retorne o processo ao arquivo provisório, conforme determinado no ato de ID 218585532. Publique-se a presente decisão apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 08:56:05. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038573-21.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ELZA MARIA FERNANDES HONORIO, JOAO BATISTA HONORIO, TRANSHONORIO DIESEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de embargos declaratórios. Assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada, qual seja, considerando que não foi apreciado o requerimento de intimação da parte executada para apresentação do seu último balando patrimonial. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para apreciar o requerimento da exequente. Diante da negativa da Junta Comercial do Goiás em fornecer à exequente documentos relativos ao último balança patrimonial da executada TRANSHONORIO DIESEL LTDA, determino que a própria ré junte aos autos tais documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa nos termos art. 77, V, c/c os §§ 1º e 2º do art. 77, todos do CPC. No mais, considerando a adjudicação do imóvel objeto de constrição no presente feito foi adjudicado pelos credores do processo n. 0001009-58.2012.5.18.0128, em tramitação no juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/DF, não persiste razão para a manutenção da penhora no bojo do presente feito, razão pela qual determino a expedição de certidão para baixa da constrição determinada pelo juízo sobre o imóvel de matrícula 6.904, do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Goiatuba/GO. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, expeça a secretaria certidão para liberação da penhora. Ademias, oficie-se juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/DF, processo n. 0001009-58.2012.5.18.0128, informando o teor da presente decisão. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038573-21.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ELZA MARIA FERNANDES HONORIO, JOAO BATISTA HONORIO, TRANSHONORIO DIESEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora (ID 185792721) onde aponta a parte executada ELZA MARIA FERNANDES HONORIO a impenhorabilidade dos valores boqueados em sua conta bancária eis que decorrentes de salário. A parte credora manifestou-se pela manutenção da penhora (ID 186963500), afirma que não houve comprovação acerca da violação à subsistência digna da executada. É o breve relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. VERBA NÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1. Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%), são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários-mínimos, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1807386, 07289449620238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 16/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a parte executada demonstrou a natureza dos valores bloqueados em sua conta bancária, o que se observa pelo documento de ID 185792726, este representando extrato bancário a indicar que os valores existentes em sua conta bancária à época da penhora eram oriundos de sua remuneração "cred sal c". Assim, diante das razões expostas, acolho os pedidos formulados pela parte executada para desconstituir a penhora identificada pelo ID 184456080 sobre a conta bancária da Caixa Econômica Federal. Com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará autorizando o levantamento das quantias identificadas pelo documento de ID 184456080 em favor da parte executada. Sem prejuízo, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito e promover o regular andamento da execução no prazo de cinco dias, devendo dizer se persiste o interesse nas medidas pleiteadas ao ID 178980057, sob pena de extinção. I. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 13:58:46. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038573-21.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADOS: ELZA MARIA FERNANDES HONORIO, JOAO BATISTA HONORIO, TRANSHONORIO DIESEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a secretaria o levantamento do sigilo atribuído à decisão de id 182314997, bem assim a sua publicação no dje, além da intimação da parte exequente via sistema quanto a ela, considerando que as pesquisas determinadas já foram realizadas. No mais, o documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado, o qual foi transferido para conta a disposição deste juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, qual seja, Banco BRB, agência 0155, na pessoa do(a) gerente geral, como depositário(a) fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica a parte devedora intimada, por seus patronos constituídos, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC/2015. Por fim, considerando a penhora parcial de valores, e sem prejuízo das demais questões, a tentativa de localização de veículos automotores desembaraçados da parte executada, por intermédio do renajud, restou negativa, conforme minutas retro, pois nos termos dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). *decisão assinada e datada eletronicamente pela magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

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