Execução de Título Extrajudicial 0015611-20.2011.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015611-20.2011.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 21:29

Documento (Certidão)

18/03/2025, 21:28

Trânsito em julgado

18/03/2025, 17:29

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:37

Publicação

19/02/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015611-20.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: BARBOSA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, GILDA MARIA RAMOS COSTA, PAULO HENRIQUE NOVAES, RITA DE CASSIA ANTUNES RODRIGUES NOVAES SENTENÇA BARBOSA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS MAGNO SANTANA COSTA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, contados do vencimento, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Decorrido, portanto, o lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente (TJDFT, Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021). O presente feito está secundado por nota promissória (ID 40870170) e foi suspenso por falta de bens em 29/10/2019 pela Decisão de ID 48480686, dentro deste período (27/06/2022 a 03/02/2023) houve a suspensão do prazo prescricional. Após, os autos retornaram ao arquivo até 28/10/202024 já considerando os dias referentes à Lei 14.010/2020, bem como os mencionados na decisão de ID 165722919. Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que mesmo acrescido o prazo da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebimento

14/02/2025, 15:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/02/2025, 15:39

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 17:47

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:30

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:21

Publicação

22/01/2025, 14:11

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015611-20.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: BARBOSA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, GILDA MARIA RAMOS COSTA, PAULO HENRIQUE NOVAES, RITA DE CASSIA ANTUNES RODRIGUES NOVAES SENTENÇA BARBOSA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS MAGNO SANTANA COSTA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, contados do vencimento, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Decorrido, portanto, o lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente (TJDFT, Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021). O presente feito está secundado por nota promissória (ID 40870170) e foi suspenso por falta de bens em 29/10/2019 pela Decisão de ID 48480686, dentro deste período (27/06/2022 a 03/02/2023) houve a suspensão do prazo prescricional. Após, os autos retornaram ao arquivo até 28/10/202024 já considerando os dias referentes à Lei 14.010/2020, bem como os mencionados na decisão de ID 165722919. Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que mesmo acrescido o prazo da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015611-20.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: BARBOSA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, GILDA MARIA RAMOS COSTA, PAULO HENRIQUE NOVAES, RITA DE CASSIA ANTUNES RODRIGUES NOVAES SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos autos que extinguiu a execução em face de MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 211528532), sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, razão assiste ao embargante, uma vez que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de expedição da certidão de crédito para habilitação perante o juízo falimentar. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os ACOLHO, para deferir o pedido de ID 210437770 e determinar a expedição da certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da falência. Dentro disso, expeça-se, conforme requerido. Após, certifique o trânsito em julgado da sentença em face de MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 211528532), e retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 48480686, até 28/10/2024 (nota promissória), já considerados os dias referentes à Lei 14.010/2020, bem como os mencionados na decisão de ID 165722919. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015611-20.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: BARBOSA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, GILDA MARIA RAMOS COSTA, PAULO HENRIQUE NOVAES, RITA DE CASSIA ANTUNES RODRIGUES NOVAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada, MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, apresentou manifestação ao ID 211324193, informando que houve a decretação de sua falência e requerendo a extinção do feito. Ao que se infere do relatório da decisão acostada em ID 211324193, proveniente da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, houve o trânsito em julgado da decisão que convolou a falência da devedora em 30/10/2023. Desse modo, considerando que houve a decretação de falência da devedora, as execuções individuais até então suspensas devem ser extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. Isso porque, independentemente do desfecho da ação falimentar, seja em caso de pagamento da integralidade dos créditos, seja no caso de insuficiência de acervo patrimonial, não há razão para prosseguimento da execução individual, haja vista que, no primeiro caso o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; e, no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. Como se vê, é evidente a perda de objeto, pois não há qualquer providência, de ordem material ou processual, presente ou futura, no âmbito da presente execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em face de MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em virtude da perda de objeto. No mais, retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 48480686, até 28/10/2024 (nota promissória), já considerados os dias referentes à Lei 14.010/2020, bem como os mencionados na decisão de ID 165722919. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/09/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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