Procedimento Comum Cível 0701869-94.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701869-94.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701869-94.2024.8.07.0017. AUTOR: MOISES BRASILEIRO DIAS REU: BANCO PAN S.A., DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por MOISÉS BRASILEIRO DIAS em desfavor de BANCO PAN S.A. e DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que em 8/6/2023 adquiriu junto a 2ª requerida o veículo CHERRY FACE 1.3, cor cinza, placa JIH 3150, Renavam 00339253460, financiado integralmente pelo contrato nº 096963646, celebrado com o 1º réu Banco PAN. Diante dos defeitos apresentados com apenas dois meses de uso, a loja ré propôs a troca pelo veículo CORSA/CLASSIC, cor prata, ano: 2009/2010, placa JHB 0510, Renavam 00168043920, o que foi efetivada em 31/8/2023. Na ocasião, o preposto da 2ª requerida, Victor, se comprometeu em regularizar o financiamento anterior. Relata, entretanto, que em 15/12/2023 foi surpreendido com cobranças de financiamentos que não havia celebrado e, ao buscar informações, soube que o preposto havia desaparecido e que mais de oitenta pessoas teriam sido lesadas pelo mesmo esquema. Aponta que, além do financiamento do veículo Cherry permanecer em seu nome, outros contratos foram realizados sem seu consentimento e de forma fraudulenta, perante o Banco Votorantim e o Banco Bradesco. Em emenda (ID 192011010 e 195082208), informa que a 2ª ré celebrou contrato de compra e venda do carro Cherry com terceiro (Fabrício Conceição dos Santos) em 15/11/2023. Assim, requer: a) a gratuidade de justiça; b) a concessão da tutela antecipada para que os réus se abstenham de efetuar cobranças inserir o nome do autor em cadastro de inadimplentes e promoverem a busca e apreensão do veículo; c) o reconhecimento da existência de dolo e a declaração de nulidade do contrato de financiamento. Decisão ID 193277496 reconheceu a conexão com as ações nºs 0702219-82.2024.8.07.0017 e 0702216-30.2024.8.07.0017 e concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Na petição ID 194630292, a ré DINASTIA & VICTOR CAR AUTO REPASASE LTDA. compareceu espontaneamente aos autos e informou que apresentou pedido de falência sob nº 0702482-23.2024.8.07.0015. A tutela de urgência foi deferida para suspender o contrato nº 096963646 e proibir o 1º réu de proceder cobranças judiciais ou extrajudiciais das obrigações decorrentes do contrato e proceder à negativação do nome do autor. (ID 195147950). Realizada audiência de conciliação, ausente a 2ª ré DINASTIA @ VICTOR CARAUTO REPASSE LTDA, não houve acordo entre os presentes (ID 202749298). O réu BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 204758152). Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, ao argumento de que os contratos de financiamento e de compra e venda são negócios jurídicos autônomos e independentes; a irregularidade da procuração da parte autora, por ser genérica, e vício no comprovante de residência apresentado, lavrado em nome de terceiro sem comprovação de vínculo familiar. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça por insuficiência de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, com assinatura digital e biometria facial do autor, bem como informou que as parcelas foram pagas até dezembro de 2023. Aduziu ausência de defeito na prestação do serviço bancário, culpa exclusiva da loja revendedora requerida e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, na eventualidade, a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 212909657). O autor reiterou os termos iniciais e apresentou certidão de casamento a fim de demonstrar vínculo com a titular do comprovante de residência. Na petição ID 213332959, o advogado da 2ª ré, Dinastia & Victor Car Auto Repasase Ltda., noticiou renúncia ao mandato que lhe foi conferido. Pela decisão ID 230086266, o juízo, diante da ausência do ato processual, determinou a citação da 2ª ré. Citada por edital (ID 240346052), a requerida Dinastia @Victor Car Auto repasse LTDA. deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual os autos foram remetidos a Curadoria de Ausentes, que ofertou defesa na qual suscitou a nulidade de citação e impugnou o mérito por negativa geral (ID 247965553). Decisão ID 256547993 afastou a preliminar de nulidade de citação e iniciou a fase instrutoria. Não houve pedido de produção de provas complementares (IDs 258834231, 260966150 e 258647304). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, de acordo com art. 355, I, do CPC, uma vez que, embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. De início, não há irregularidade no comprovante de residência (ID 189422374), haja vista o autor ter comprovado ser casado com a titular da conta, Bruna Oliveira da Silva (ID 212909659). Em relação ao apontado defeito na representação processual da parte autora, a procuração apresentada em id. 189422375, além de indicar o outorgante e a outorgada com clareza, foi assinada de próprio punho pelo autor em 19/12/2023, ou seja, menos de três meses da propositura da ação (10/3/2024), além de descrever os poderes outorgados. Ressalto que inexiste obrigação legal de que haja atualização da procuração e que seja especificamente para a vertente ação. Assim, tenho que a procuração não apresenta irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial. Também não se vislumbra a ilegitimidade do 1º réu BANCO PAN S.A. A legitimidade ad causam é aferida com base na relação de direito material, isto é, tem legitimidade processual aquele que tem direito a ser assegurado pela pretensão deduzida, bem como contra quem se pode exercer esse direito. A pertinência subjetiva da ação deve ser verificada à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, conforme preceitua a teoria da asserção. Assim, verificada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No caso, a parte autora sustenta que o contrato impugnado foi celebrado com o requerido, o que demonstra a sua legitimidade passiva. Cumpre esclarecer que incide na relação jurídica entabulada entre as partes as normas da legislação consumerista, de modo que deve responder solidariamente todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço pela falha na sua prestação, a teor do disposto nos artigos 14 e 25, §1° e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à gratuidade de justiça já concedida ao autor, o 1º réu não colacionou nenhum elemento probatório a indicar que aqueles possuem capacidade econômica para suportar as despesas do processo, devendo, por isso, ser mantida a benesse legal, sem prejuízo de nova e efetiva impugnação futura, na forma dos artigos 100 e seguintes do CPC. Dessa for, mantenho inalterado o entendimento pretérito deste Juízo. Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Adentro ao mérito. Como dito, as partes estão submetidas a uma relação de consumo, visto que os réus são fornecedores de serviços e produtos, cujo destinatário final é o autor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Diante da incidência do regramento consumerista ao caso, há a responsabilização conjunta e solidária dos réus, na forma dos artigos 7º, Par. único, 18, 19, 25, § 1º, 28, § 3º e 34, todos do CDC. O artigo 186 do Código Civil, ao seu turno, assim prevê: aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito de outrem e causar-lhe dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 do mesmo diploma normativo disciplina a responsabilidade pela reparação do dano sofrido por sujeito vítima de ato ilícito. Ao passo que o artigo 14 do CDC, estabelece a responsabilidade de cunho objetivo nas relações de consumo. A responsabilidade de cunho objetivo se faz presente quando preenchidos seus requisitos, quais sejam conduta (ação/omissão), dano e liame causal. Aqui não se afere se houve culpa em sentido lato do suposto causador do dano. Tecidas estas considerações, o autor pretende a declaração de nulidade do contrato de alienação fiduciária em garantia nº 096963646, ao argumento de que, diante do vício apresentado no veículo dado em garantia fiduciária, houve a sua substituição, porém não houve a resolução do contrato de financiamento. É incontroverso nos autos que em 2/6/2023 o autor emitiu perante o banco réu a cédula de crédito bancário nº 096963646 para aquisição do veículo CHERY/FACE, placa JIH 3150, Renavam 00339253460 (ID. 204758161), vendido pela 2ª ré, conforme contrato de compra e venda ID 189422378. Os documentos IDs 189422380 e 195082210, datados de 26/6/2023 e 4/7/2023, evidenciam os defeitos apresentados no veículo adquirido. O desfazimento do negócio e a devolução do veículo pelo autor restaram provados nos autos, porquanto a 2ª ré o revendeu para terceiro (Fabrício Conceição dos Santos) no dia 15/11/2023, conforme documentos de IDs 192011027 e 192011032. De igual modo, está demonstrado pelo extrato ID 204758167 que o contrato bancário permanece em nome do autor, apesar de a 2ª requerida ter recebido o valor pela revenda do veículo (ID 192011027). A despeito dos indícios de fraudes noticiados pelo autor em outros contratos celebrados pela 2ª ré e do encerramento irregular de suas atividades, na hipótese destes autos, não se vislumbra a existência de dolo ou má-fé, capaz de atingir a manifestação de vontade do autor a ensejar a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 145 do CC. Ao contrário, a narrativa do autor e os elementos trazidos aos autos comprovam a realização do negócio jurídico segundo sua vontade em adquirir o veículo Chery e que houve sua resilição diante do vício apresentado no bem. Entretanto, importa registrar que o pacto relativo à compra e venda do carro e o de financiamento bancário que viabilizou a transação comercial são indiscutivelmente relacionados, até porque o automóvel serviu de garantia do adimplemento das parcelas do financiamento. Portanto, considerando o disposto no art. 322, §2o, do CPC, deve também ser rescindido o contrato de financiamento, representado pela cédula de crédito bancário nº 096963646 (ID. 204758161), bem como a exclusão da restrição vinculada ao nome do demandante no serviço de proteção ao crédito. Tratando-se de responsabilidade objetiva e solidária dos réus, integrantes da cadeia de fornecimento (artigos 7º, 14 e 18, CDC), pode o 1º réu buscar os valores liberados à 2ª em ação própria. Forte nessas razões, confirmo a tutela de urgência deferida, resolvo o mérito da lide com fulcro no art. 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a resolução do contrato representado pela cédula de crédito bancário nº 096963646, firmado entre o autor e o réu BANCO PAN S.A., relacionado ao veículo CHERY/FACE, placa JIH 3150, Renavam 00339253460 (ID. 204758161), com retorno das partes ao estado anterior; b) condenar solidariamente os réus a promoverem o cancelamento da dívida e consequente exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária. Ante a sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, às custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

26/02/2026, 00:00

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