Procedimento Comum Cível 0702456-58.2020.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702456-58.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:46

Remessa

21/01/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702456-58.2020.8.07.0017. AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUZA REU: ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME, MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do pagamento extrajudicial, pelos autores, dos honorários de sucumbência devidos em favor dos patronos do BRADESCO S/A. Declaro quitada essa obrigação. Após o cálculo das custas finais, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 17:54

Recebimento

17/01/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 16:31

Arquivamento

17/01/2025, 16:31

Documento (Certidão)

16/01/2025, 08:18

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702456-58.2020.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, fica a parte JOAO JOSE DOS SANTOS intimada acerca da expedição do Alvará de Levantamento de valores, devendo adotar as providências necessárias junto ao Banco credor com vistas ao levantamento da referida quantia. Prazo 15 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

30/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 17:42

Documento (Certidão)

18/12/2024, 17:52

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702456-58.2020.8.07.0017. AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUZA REU: ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME, MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA JOAO JOSE DOS SANTOS e outros propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME, MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em 15/05/2020 12:07:27, partes qualificadas. Os autores narram que possuem financiamento perante o Banco Bradesco Financiamento (contrato número 01.1.305198-9), com o qual se comprometeram ao pagamento de parcelas no valor de R$2.685,54 até janeiro de 2021. Afirmam que, em 24/04/2020, com intenção de antecipar algumas parcelas do financiamento, tentaram contato com o banco requerido, pelos telefones localizados no sítio eletrônico <https://financiamentos.bradesco/html/home.shtm>. Após diversas tentativas frustradas, conseguiram ser atendidos pelo telefone (11) 4172-9338. Sustentam que foram atendidos por pessoa identificada como Bruna, a qual seria preposta da pessoa jurídica AÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA, ora primeira ré, e que prestava serviço para o BANCO BRADESCO. Alegam que noticiaram o interesse em adiantar algumas parcelas do financiamento. A atendente teria confirmado o nome, o CPF e todos os demais dados (veículo, valores das prestações, números das parcelas) constantes de seu sistema, conforme contrato de financiamento (protocolo de atendimento 143002841). Asseveram que, após a atendente repassar a solicitação de adiantamento ao gerente financeiro, os ora autores foram informados que fora autorizado o desconto de 30%, correspondente a R$4.028,31, para pagamento adiantado das parcelas a vencer em 15/05/2020, 15/10/2020, 15/11/2020, 15/12/2020 e 15/01/2020, no total de R$9.110,30, cujo boleto seria encaminhado aos ora autores por e-mail. Sustentam que, em 27/04/2020, compareceram à agência do Banco Bradesco, localizada no Riacho Fundo I, e questionaram um atendente acerca do boleto recebido, mas não obtiveram resposta, uma vez que, por se tratar de financiamento, a agência não poderia confirmar a veracidade do documento. Por essa razão, os autores procederam ao pagamento perante o Banco do Brasil. Destacam que, consoante o boleto, consta como beneficiário a primeira ré, AÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. Porém, no comprovante de pagamento, constou como beneficiário MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA, ora segundo requerido, o qual, segundo informação repassada pela atendente Bruna, foi quem aprovou o desconto para adiantamento. Alegam que, após o transcurso do prazo de 72 horas solicitado pela atendente para baixa dos débitos, os autores passaram a cobrar a financeira, que sempre informava que estavam aguardando o envio da quitação pelo BANCO BRADESCO. Relatam ter mantido contato com a financeira pelo sítio eletrônico, por whatsapp e pelo portal de atendimento. Todavia, a partir de 13/05/2020, o número de whatsapp foi bloqueado e o contato pelo portal não estava mais disponível. Descrevem que, após contato por telefone com a financeira Bradesco (por meio do número de telefone 4004-4433), foram informados que não constava pagamento de parcelas no sistema. Por esse motivo, acreditando que foram vítimas de golpe, os autores registraram boletim de ocorrência em 13/05/2020. Requerem, em antecipação de tutela, seja determinado o bloqueio de R$9.110,34 nas contas de titularidade das rés. No mérito, pugnam pela resolução do acordo celebrado entre as partes para antecipação das parcelas 15/05/2020; 15/10/2020; 15/11/2020; 15/12/2020; 15/01/2021, e devolução do valor pago pelos requerentes, totalizando em R$ 9,110,30, além de danos morais. O pedido liminar foi parcialmente deferido no ID 63243439 para determinar o bloqueio de R$9.110,30 (nove mil, cento e dez reais e trinta centavos), ou qualquer quantia até esse valor, nas contas bancárias do primeiro e segundo requeridos, AÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA e MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA, até segunda ordem deste Juízo. No ID 64016446 foi certificado o boqueio parcial de R$5.319,07, sendo R$4,52 na conta de MATHEUS e R$5.314,55 na conta de AÇÃO ASSESSORIA. A ré ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME apresentou contestação no ID 67250798 na qual alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Defende que a Sociedade Limitada gira sob a denominação social de “Ação – Assessoria de Cobrança Ltda – Me”, inscrita no CNPJ nº 60.721.081/0001-40, a qual possui como objeto social a cobrança extrajudicial de crédito de terceiros. Relata que não possui nenhum contrato de prestação de serviços de cobrança com a instituição financeira Banco Bradesco. Diz que desconhece qualquer acordo firmado entre os autores e a suposta assessoria contratada, bem como não é a beneficiária do valor pago pelos autores. Afirmou que os autores foram vítimas de um golpe denominado “boleto fraudado”, no qual os criminosos alteram os dados do boleto para que o pagamento seja desviado para uma conta fraudulenta. A contestante destacou que os documentos apresentados pelos próprios autores demonstram que o beneficiário do pagamento foi MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA, e não a AÇÃO ASSESSORIA, o que fica evidenciado pelo comprovante de pagamento juntado aos autos. Além disso, a ré alegou que o nome da empresa envolvida no contato com os autores, conforme alegado, era “AÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA LTDA”, que difere de sua razão social, “AÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA”. Dessa forma, sustentou que não pode ser responsabilizada pela fraude cometida por terceiros. A ré também argumentou que os autores deveriam ter verificado a autenticidade do boleto antes de efetuar o pagamento, e que a falta dessa diligência contribuiu para o prejuízo sofrido. Por fim, a contestante requereu a total improcedência dos pedidos formulados pelos autores, isentando-se de qualquer responsabilidade pelo ocorrido. No ID 72955011 e ID 73181667 foi determinado o desbloqueio do valor R$5.314,55 em favor da ré ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME, em razão de AGI interposto por esta, ID 74896724. Citado no ID 74660797 o BANCO Bradesco apresentou contestação no ID 76615188, na qual defende que não formalizou acordo para pagamento do débito com os autores. Relata que a firmou a Cédula de Crédito Bancário número 113051989 com os autores, que deveria ser restituída através de 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 2.685,54. Contudo, não consta em seus arquivos nenhum pedido, encaminhado ou recebido, no tocante a eventual antecipação das parcelas com vencimentos nos dias 15/05/2020; 15/10/2020; 15/11/2020; 15/12/2020; e 15/01/2021, não havendo dúvida de que os autores foram vítimas de fraude. Discorre sobre a inexistência de falha na prestação dos serviços. Refuta o pedido de danos morais. Réplica no ID 130175618. No ID 149274017 foi deferida a citação por edital de MATHEUS, sendo citado no ID 149885331, permaneceu inerte. A Curadoria Especial ofertou contestação no ID 160559678 na qual alega nulidade de citação por falta de diligência no endereço Avenida Professor Alípio de Barros, 293, Jardim Maia, São Paulo/SP, CEP: 08180-000. No mérito, contesta por negativa geral. O endereço indicado pela Curadoria foi diligenciado no ID 169995078, restando infrutífera a tentativa de citação. A Curadoria indicou novo endereço no ID 171647852, o qual foi diligenciado sem sucesso no ID 177934701. Réplica no ID 184370816. Audiência de conciliação infrutífera no ID 194315020. Em especificação de provas a parte autora (ID 195715914), o BANCO BRADESCO (ID 197631213) e a CURADORIA (ID 198793267) informaram que não há provas a produzir. A ré AÇÂO ASSESSORIA requereu a produção de prova oral para oitiva da parte autora e de testemunhas, além da expedição de ofício ao Banco Bradesco e ao Banco BS2 para que apresentem documentos que comprovem a existência ou não de contratos de prestação de serviços de cobrança ou qualquer vínculo entre os bancos e a ré que possa justificar a emissão de boletos em nome desta. Requereu, ainda, a expedição de Expedição de Ofício às Operadoras de Telefonia para que que informem a titularidade dos números (11) 4172-9338 e (11) 97996-8085, bem como aos Provedores de Internet, solicitando informações acerca dos responsáveis pelo domínio www.acaoassessoriaonline.com e pelo serviço de e-mail vinculado ao endereço [email protected], para que informem sobre a titularidade e gestão destes serviços (ID 198044335). No ID 199899435 foi indeferida a produção de prova oral para oitiva dos autores. A ré AÇÂO ASSESSORIA foi intimada para esclarecer o que pretende provar com a oitiva de testemunhas e dizer quem é(são) essa(s) testemunha(s) e apresentar a qualificação do BANCO BS2, a fim de permitir a expedição do ofício solicitado. Na oportunidade, o BANCO BRADESCO foi intimado para informar se possui algum vínculo contratual com a ré AÇÃO ASSESSORIA. Manifestação do BANCO BRADESCO no ID 202952572 afirmando que não possui vínculo com a ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME. A ré ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME se manifestou no ID 204234721. É o relatório, passo a decidir. A ré ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME alegou preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta aceitação, pois, a legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em "status assertiones", ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. Neste contexto, a parte autora diz que realizou a negociação com a preposta vinculada à primeira ré. Dessa forma, apenas uma análise meritória poderá comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes. Ao final, em se verificando, que a requerida não tem o dever legal e/ou alguma obrigação contratual em restituir os valores despendidos pela parte autora será o caso de julgamento de improcedência e não de extinção da ação sem a análise de mérito. Por essa razão, repilo a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há vícios ou irregularidades a serem sanados, nem outras preliminares pendentes de apreciação. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pleito de produção de prova oral e documental formulado pela primeira ré. Pretende a parte autora a resolução do acordo celebrado entre as partes para antecipação das parcelas 15/05/2020; 15/10/2020; 15/11/2020; 15/12/2020; 15/01/2021, relacionadas à Cédula de Crédito Bancário número 113051989, com a devolução do valor pago pelos requerentes, no total de R$9.110,30, além de danos morais. A ré ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME e o réu BANCO BRADESCO afirmam que não realizaram acordo para quitação antecipada da Cédula de Crédito Bancário número 113051989, afirmando que não receberam a quantia de R$9,110,30, e que os autores foram vítimas de fraude. O réu MATHEUS foi citado por edital, tendo a Curadoria Especial ofertado contestação por negativa geral. Tendo ela se valido da prerrogativa de ofertar a defesa meritória por negativa geral, na forma do parágrafo único do art. 341 do CPC, recai-se sobre a autora o encargo quanto à comprovação dos fatos alegados, consoante a regra de repartição do ônus probatório veiculada pelo art. 373, inciso I, desse diploma legal. A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto a requerido caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º. Realço, por oportuno nos termos do enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ‘a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Outrossim, conforme o Tema Repetitivo 466 “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Incontroverso nos autos que a autora MARIA firmou com o terceiro réu a Cédula de Crédito Bancário número 113051989 (ID 76617345), se comprometendo ao pagamento de 48 parcelas no valor de R$2.685,54, com último vencimento em janeiro de 2021. Indene de dúvidas que o autor JOÃO efetuou o pagamento do boleto emitido pelo BS2 de ID 63186040 no valor de R$9.110,30 (ID 63186420 - Pág. 2). Ademais, conforme consta do comprovante de pagamento (ID 63186420 - Pág. 2), o beneficiário do valor é o requerido MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA – CPF 057.121.731-15. O BANCO BRADESCO informou no ID 202952572 que não possui vínculo com a ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME. Resta claro nos autos que a parte autora foi vítima de golpe praticado por estelionatário que, se passando-se por preposto da primeira ré, induziu a parte autora a pagar boleto fraudado para quitação de cédula de crédito bancária. A questão controversa, portanto, consiste em aferir se houve falha na prestação do serviço pela primeira e terceiro requeridos (fortuito interno) apto a gerar responsabilidade desses réus em compor os danos materiais e morais da parte autora. No que concerne ao ônus probatório, não se pode exigir da parte ré a produção de prova negativa, de modo que incumbe à parte autora a comprovação do nexo de causalidade entre o golpe que foi vítima e a alegação de que houve falha de segurança por parte do réu (art. 373, I, do CPC), o que não logrou a autora a demonstrar. A parte autora afirma, em sua inicial, que o contato com a ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME se deu por meio do número (11) 4172-9338. Informa, ainda, que procurou a Agência do BANCO BRADESCO para tentar efetuar o pagamento e sobre o boleto enviado, mas não houve resposta, pois ninguém da agência confirmou a veracidade da cobrança. E não obtendo resposta realizaram o pagamento no Banco do Brasil. Relata que constatou o golpe ao contatar o réu BRADESCO pelo número 4004-4433. Resta clara a falta de cautela dos autores na quitação do boleto. Explico. Os autores estabeleceram contato com o fraudador por meio de número de whatsapp e de ligação diversos dos números oficiais da instituição financeira, todos indicados na página (https://financiamentos.bradesco/html/home.shtm). O site consultado pelos autores como acaoasessoriaonline.com, do qual constava o número de telefone (11) 4172-9338 (ID 63186397) não existe, como narrado pelos requerentes. Em consulta ao GOOGLE (https://www.google.com/search?q=(11)+4172-9338&oq=(11)+4172-9338&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIGCAEQRRg80gEHNjQ2ajBqN6gCALACAA&sourceid=chrome&ie=UTF-8) verifiquei que o número (11) 4172-9338 está vinculado à Edr Consultoria R. Dr. José Maurício de Oliveira, 227 - Gopouva, Guarulhos - SP, 07092-110, Brazil (https://br.todosnegocios.com/pt/edr-consultoria_3L-11-4172-9338), inexistindo relação com o BANCO BRADECO ou a ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME, ora requeridos. Ademais, no boleto enviado para os autores (ID 63186040) existem inconsistências, tais como ter sido emitido pelo banco BS2, empresa que não possuía nenhuma relação com a dívida entre o autor e o banco BRADESCO, bem como constar como beneficiário do boleto: AÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA LTDA. Ou seja, o boleto sequer constava o BANCO BRADESCO como credor, sendo que no recibo de pagamento o beneficiário era MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA, pessoa diversa da indicada como beneficiária. No boleto inexistiam informações quanto ao número da cédula de crédito e parcelas a serem adimplidas. Nota-se, ainda, que o e-mail teria sido enviado pelo remetente: [email protected], não tendo sido comprovado nos autos que o referido remetente seria, de fato, da primeira requerida. Portanto, na hipótese dos autos não vislumbro conduta comissiva ou omissiva da primeira e terceiro réus a gerar danos à parte autora, não tendo sido demonstrado falha na prestação do serviços de segurança do terceiro réu ou participação da primeira no evento danoso. De fato, a parte requerente realizou o pagamento, ainda que por erro, de boleto beneficiando o segundo réu MATHEUS. Os autores acessaram sítio eletrônico diferente do sítio oficial e acabaram pagando um boleto bancário sem antes tomar medidas cautelosas, ao ponto de não perceberem que o destinatário do boleto bancário não era o BANCO, e tampouco uma pessoa jurídica. Não resta dúvida, portanto, a conduta exclusiva da parte autora (em erro provocado pelo terceiro estelionatário) para o evento danoso. Denota-se que diante das inconsistências do boleto com relação à dívida da parte autora, vislumbra-se a ocorrência de fraude, na medida em que, não comprovou que tenha se utilizado dos meios de comunicações corretos, originais, fornecidos pelo terceiro requerido. Houve, assim, falta de cautela da parte autora em efetuar o pagamento do boleto a terceiros sem certificar-se da regularidade do telefonema realizado. Uma atitude diligente da parte requerente teria evitado que a fraude ocorresse, qual seja a ligação para o número 4004-4433 (indicado o site do Banco), que somente foi realizada após o pagamento do boleto. Por fim, não restou comprovado que a primeira ré e o terceiro réu tenham se beneficiado com um depósito feito pela parte autora. Não se trata, portanto, de fortuito interno, a atrair a incidência da Súmula 479/STJ, ante a elevada negligência da parte autora ao realizar tratativa desse viés por meios não oficiais da instituição financeira e, sobretudo, informando dados para que o fraudador pudesse confeccionar o boleto falso, como o CPF. Cuida-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiro, a qual se deu por culpa exclusiva dos autores e de terceiro. Assim, não tendo o autor comprovado o nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo BANCO BRADESCO, tampouco conduta comissiva da ré ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME, inexiste responsabilidade destes requeridos em indenizar a autora pelos danos sofridos, porquanto na situação em análise houve o fortuito externo. Improcede, pois, o pedido autoral em relação a esses réus. No que se refere ao réu MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA observo que foi beneficiário do valor pago pelos autores, conforme comprovante de ID 63186420 - Pág. 2, ficando demonstrado que recebeu em sua conta o valor depositado pelos requerentes, objeto do estelionato, não havendo causa subjacente a justificar o recebimento dessa quantia. Ademais, de acordo com a ocorrência de ID 63186406 - Pág. 2 há informação quanto à não quitação do débito das parcelas adiantadas, sendo certo que os autores foram vítimas de golpe. Dessa forma, independentemente de se aferir se o réu MATHEUS participou ativamente ou não do estelionato, incumbe a ele devolver o valor recebido, ao fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC). Assim, o valor bloqueado na conta de MATHEUS deve ser devolvido aos autores. Desse modo, merece amparo o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre os autores e o réu MATHEUS, por conseguinte, sendo devida a devolução dos valores pagos em seu favor. Assim, deverá o réu MATHEUS ressarcir a parte autora do valor de R$9.110,30, corrigido monetariamente desde o desembolso, em 27/04/2020 (ID 63186420), e acrescido de juros moratórios a contar da citação, em 16/02/2023 (ID 149885331). Sobre o dano moral, sabe-se que este constitui a lesão a um dos direitos da personalidade, os quais podem ser exemplificados pelas hipóteses do inciso X do art. 5º do CC. Destaco que o CDC se limita a regular a responsabilidade civil do fornecedor em razão de danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviço. Contudo, a violação de direitos subjetivos na relação de consumo que atingem a esfera extrapatrimonial do consumidor são reguladas pelo Código Civil. Com base no diálogo das fontes, isso ocorre com observância às normas protetivas ao consumidor (v.g. responsabilidade civil objetiva, inversão probatória etc.). Assim, o art. 186 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito aquele que violar direito ou causar dano a outrem. O art. 927, por sua vez, arremata o tema ao estabelecer o dever de reparação àquele que violou direito ou causou o dano. Os autores afirmam que a situação gerou um nível de ansiedade extrema, sendo os autores submetidos ao atendimento no cardiologista, sendo necessário o uso de medicamentos destinados ao controle desta, uma vez que a partir da constatação de suposta fraude não conseguem mais ter seu sono e alimentação tranquilos. Ocorre que não há prova de que MATHEUS participou ativamente do estelionato, não havendo comprovação do nexo causal entre eventual conduta de MATHEUS e o quadro de saúde dos autores. Portanto, não merece ser acolhido o pedido de condenar o réu a pagar compensação financeira por danos morais. Procede, pois, em parte o pedido inicial. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar o réu MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA a ressarcir ao autor a quantia de R$9.110,30, corrigido monetariamente desde o desembolso, em 27/04/2020 (ID 63186420), e acrescido de juros moratórios a contar da citação, em 16/02/2023 (ID 149885331), devendo ser deduzido o bloqueio no valor de R$4,52 realizado no ID 64016446. Em razão da sucumbência, condeno o réu MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais aos autores, que fixo em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º do CPC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação ao BANCO BRADESCO e ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA – ME. Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência, pro rata, que fixo em 10% do valor da ação (R$14.110,34, em 15/05/2020), nos termos do artigo 85, § 2º, CPC. Após preclusão, libere-se aos autores a quantia bloqueada de R$4,52 (ID 64016446) mais acréscimos. Faculto a indicação de conta para transferência do valor. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito com espeque no art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702456-58.2020.8.07.0017. AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUZA REU: ACAO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME, MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CERTIDÃO De ordem, considerando que a concessão do Selo de Qualidade da Segunda Vice-Presidência - SQSVP 2023, conforme Portaria GSVP nº 5, de 12 de maio de 2023, foi agendada para o dia 17/04/2024, redesignei a audiência marcada anteriormente para a data de 23/04/2024, às 14hs. Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 23/04/2024 14:00 SALA 15 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-09-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). Certifico ainda que as partes NÃO foram intimadas da nova data da audiência. Devolvo os autos ao insigne juízo de origem para as devidas comunicações às partes. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Terça-feira, 26 de Março de 2024. PATRICIA MACEDO MARTINS BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2024 08:45:41. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

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