Monitória 0705855-38.2023.8.07.0002 - TJDFT

Monitória 0705855-38.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2024, 19:05

Trânsito em julgado

26/12/2024, 19:03

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:35

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:32

Publicação

27/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705855-38.2023.8.07.0002. AUTOR: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP REU: MOREIRA BOLOS E DOCES LTDA, ANA PAULA AMARAL MOREIRA S E N T E N Ç A Número do Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Como se vê, devidamente intimada para promover a citação, a parte autora quedou-se inerte, o que justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI do CPC. Essa situação não se confunde com a extinção pelo abandono processual, motivo pelo qual é dispensável a observância de outros prazos ou mesmo uma nova intimação da parte desidiosa. Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 239 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Houve inércia do autor em cumprir as determinações do juízo: impõe-se a extinção do feito. 3. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), o que não corresponde ao caso dos autos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1867905, 07281766420238070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no PJe: 5/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela autora. Sem honorários, ante a inexistência de citação. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 2

26/11/2024, 00:00

Recebimento

23/11/2024, 10:34

Ausência de pressupostos processuais

23/11/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

23/11/2024, 07:43

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:32

Publicação

13/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705855-38.2023.8.07.0002. AUTOR: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP REU: MOREIRA BOLOS E DOCES LTDA, ANA PAULA AMARAL MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação foi devolvido sem êxito na diligência, pelas razões certificadas nos autos. DE ORDEM do (a) Dr. (a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para, no prazo 5 (cinco) dias: 1) indicar endereço completo e atualizado do requerido (a), desde que ainda não tenha sido diligenciado; 2) providenciar o recolhimento das custas processuais intermediárias, referentes à expedição de novo(s) mandado(s) por oficial de Justiça, carta precatória ou pelos correios, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, bem como a orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021. Informo que na página da internet deste Tribunal de Justiça já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça' ou Guia de Diligência - Correios (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021. Fale Conosco: [email protected] Não cumpridas as diligências, poderá haver a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 485, incs. III e IV, do CPC. Brasília/DF, 11/11/2024. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Nota Promissória (4980)

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 15:15

Mandado (entregue ao destinatário)

11/11/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705855-38.2023.8.07.0002. AUTOR: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP REU: MOREIRA BOLOS E DOCES LTDA, ANA PAULA AMARAL MOREIRA S E N T E N Ç A Número do Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Como se vê, devidamente intimada para promover a citação, a parte autora quedou-se inerte, o que justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI do CPC. Essa situação não se confunde com a extinção pelo abandono processual, motivo pelo qual é dispensável a observância de outros prazos ou mesmo uma nova intimação da parte desidiosa. Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 239 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Houve inércia do autor em cumprir as determinações do juízo: impõe-se a extinção do feito. 3. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), o que não corresponde ao caso dos autos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1867905, 07281766420238070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no PJe: 5/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela autora. Sem honorários, ante a inexistência de citação. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 2

26/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

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