Procedimento Comum Cível 0705015-80.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705015-80.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705015-80.2023.8.07.0017. AUTOR: PEDRINA DE ALMEIDA NUNES REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2024, aguarde-se o prazo de 30 dias, solicitados pelo Sr. Perito. Após, deverá promover o andamento do processo, independentemente de novas intimações, sob pena de extinção. Documento datado e assinado automaticamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705015-80.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, fica a parte PEDRINA DE ALMEIDA NUNES intimada acerca da expedição do Alvará de Levantamento de valores, devendo adotar as providências necessárias junto ao banco credor para levantamento da respectiva quantia, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

15/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2026, 13:46

Documento

12/06/2026, 13:30

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705015-80.2023.8.07.0017. AUTOR: PEDRINA DE ALMEIDA NUNES REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ciente da interposição de AGI pela ré em face da decisão do juízo de concessão da tutela antecipada. Ciente, ainda, da informação da ré de que cumpriu a obrigação de fazer e emitiu o boleto da mensalidade com vencimento em 04/04/2026 no valor de R$ 5.356,76. Por oportuno, declaro incorreto o depósito judicial feito pela autora no ID 268569994, nesse valor, em 11/03/2026, data na qual a ré foi pessoalmente intimada, via PJe, para cumprir voluntariamente a obrigação. Com isso, ainda não tinha transcorrido o prazo de 15 dias previsto na decisão de ID 268309094. Dessa forma, os pagamentos das mensalidades deverão ser realizados diretamente à ré. Por oportuno, nesse decisum, o juízo intimou a ré, pela última vez, para juntar aos autos os relatórios de auditoria da KPMG dos anos de 2019, 2023, 2024 e 2025, em até 15 dias, sob pena de aplicar em relação a esses anos, na perícia a ser realizada, os percentuais de plano individual. Mas, novamente, a ré não cumpriu essa obrigação. Com isso, ciente da informação do perito no ID 274131479 de que realizará os cálculos de acordo com essa consequência para o silêncio da ré. Fica o perito intimado para juntar o laudo pericial em até 15 dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em até 15 dias. Caso haja impugnação, dê-se vista ao perito, pelo mesmo prazo. Fica a ré ciente de que, caso apresente impugnação ao laudo pericial contestando a aplicação dos percentuais do plano individual nos anos de 2019, 2023, 2024 e 2025, ela sequer será conhecida, bem como será condenada a pagar multa por litigância de má-fé, nos termos do inciso VI do art. 80 do CPC. Por oportuno, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado pela autora de R$ 5.356,78 (ID 26859994), mais acréscimos, independentemente de preclusão. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Rafael Rodrigues Prado, OAB/DF 55.840 (ID 164750652). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 2 de junho de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Recebimento

02/06/2026, 17:46

deferimento

02/06/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705015-80.2023.8.07.0017. AUTOR: PEDRINA DE ALMEIDA NUNES REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ciente da interposição de AGI pela ré em face da decisão do juízo de concessão da tutela antecipada. Ciente, ainda, da informação da ré de que cumpriu a obrigação de fazer e emitiu o boleto da mensalidade com vencimento em 04/04/2026 no valor de R$ 5.356,76. Por oportuno, declaro incorreto o depósito judicial feito pela autora no ID 268569994, nesse valor, em 11/03/2026, data na qual a ré foi pessoalmente intimada, via PJe, para cumprir voluntariamente a obrigação. Com isso, ainda não tinha transcorrido o prazo de 15 dias previsto na decisão de ID 268309094. Dessa forma, os pagamentos das mensalidades deverão ser realizados diretamente à ré. Por oportuno, nesse decisum, o juízo intimou a ré, pela última vez, para juntar aos autos os relatórios de auditoria da KPMG dos anos de 2019, 2023, 2024 e 2025, em até 15 dias, sob pena de aplicar em relação a esses anos, na perícia a ser realizada, os percentuais de plano individual. Mas, novamente, a ré não cumpriu essa obrigação. Com isso, ciente da informação do perito no ID 274131479 de que realizará os cálculos de acordo com essa consequência para o silêncio da ré. Fica o perito intimado para juntar o laudo pericial em até 15 dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em até 15 dias. Caso haja impugnação, dê-se vista ao perito, pelo mesmo prazo. Fica a ré ciente de que, caso apresente impugnação ao laudo pericial contestando a aplicação dos percentuais do plano individual nos anos de 2019, 2023, 2024 e 2025, ela sequer será conhecida, bem como será condenada a pagar multa por litigância de má-fé, nos termos do inciso VI do art. 80 do CPC. Por oportuno, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado pela autora de R$ 5.356,78 (ID 26859994), mais acréscimos, independentemente de preclusão. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Rafael Rodrigues Prado, OAB/DF 55.840 (ID 164750652). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 2 de junho de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705015-80.2023.8.07.0017. AUTOR: PEDRINA DE ALMEIDA NUNES REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PEDRINA DE ALMEIDA NUNES propõe ação de obrigação de fazer contra SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, partes já qualificadas. A autora afirma que aufere benefício previdenciário e possui baixa renda, razão pela qual depende dos filhos para pagar o plano de saúde operado pela ré. Que recebeu notícia de que, em 10/07/2022, ocorrerá o reajuste do contrato. Que reputa esse aumento abusivo. Aduz que é portadora de Atrofial Muscular Espinhal, pedeu os movimentos e é dependente de home care. Que, em 2020, o plano contratado tinha mensalidade de R$ 3.218,15. Que, no ano seguinte, houve reajuste de 42%, ficando a mensalidade em R$ 4.583,75. Que, em 2022, o reajuste foi de 16%, com valor mensal a ser pago de R$ 5.318,87. Por fim, em 2023, o réu informou a incidência de reajuste de 34,90%, razão pela qual a mensalidade ficará em R$ 7.175,16. Que o aumento acumulado desse período foi de 92,9%. Tece arrazoado jurídico para sustentar a abusividade nesses aumentos. Assim, pede seja a ré condenada na obrigação de aplicar os reajustes desse período aos percentuais aplicados pelo mercado aos planos individuais, notadamente nos percentuais de -8,19% (2021), 15,5% (2022) e 9,63% (2023). Alternativamente, pugna para que seja feita a redução dos percentuais dos reajustes desse período para valores razoáveis. O pedido de tutela antecipada não foi acolhido (ID 164771563). A ré, em contestação, afirma que o contrato celebrado com a autora tem natureza de coletivo por adesão, razão pela qual a parte beneficiária apenas adere ao contrato já celebrado entre a operadora e a entidade de classe. Que esta teve acesso aos documentos, extratos, metodologia e faz a negociação do custo do reajuste anual, nos termos da Resolução Normativa 389 da ANS. Sustenta que a demanda destoa a natureza do contrato, uma vez que apenas uma beneficiária, ora autora, tenta obter condições mais benéficas no contrato, em detrimento dos demais beneficiários. Com base nisso, defende que a ANS deixou à cargo das partes contratantes (operadora do plano e entidade de classe) a negociação quanto ao percentual dos reajustes anuais, bastando que o contrato tenha previsão expressa com autorização dessas elevações no preço das mensalidades, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Assim, alegou que essas características impedem que o contrato objeto da demanda seja equiparado aos contratos individuais. Além disso, defende ter sido respeitado o direito de informação da autora, uma vez que está disponível aos beneficiários do contrato o extrato pormenorizado dos valores de custo assistencial, prêmios pagos e da variação do custo médio no período, para permitir a análise da variação do custo e da sinistralidade (custo assistencial x valores recebidos). Com isso, informa que juntou ao processo relatórios produzidos pela KPMG FINANCIAL RISK & ACTUARIAL SERVICES LTDA, dos anos 2020 e 2021, para demonstrarem a legitimidade dos reajustes impugnados. Demais disso, tece comentários sobre o significado do reajuste por sinistralidade, bem como apresenta argumentos sobre a respectiva legalidade. Também discorre sobre o reajuste da variação do custo médico hospitalar e da necessidade de ele ser previsto na análise do equilíbrio do contrato. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Após a réplica, sobreveio a decisão de saneamento de ID 202298454, na qual estabeleceu que a controvérsia é verificar se os índices de reajustes das mensalidades do plano de saúde da autora – dos anos de 2021, 2022 e 2023 – obedeceram aos ditames legais aplicáveis à espécie. Em razão disso, deferiu a produção de prova pericial atuarial, com custos direcionados à autora. No ID 232877789, o juízo destacou que a autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual intimou o perito para dizer se manteria o interesse na realização do trabalho. O perito respondeu positivamente (ID 237950792). Após, na decisão de ID 247942483, o juízo estabeleceu que o objeto do presente processo é a análise dos reajustes realizados nos anos de 2021, 2022 e 2023. Outrossim, estabeleceu que este processo está a ser processado em conjunto com os autos n.º 0705566-89.2025.8.07.0017, no qual se questionou o reajuste do ano de 2025. Ato seguinte, iniciado o prazo para a realização do trabalho pericial, o perito, no ID 249898702, registrou que a ré juntou o relatório de auditoria da KPMG referente às constatações factuais concernentes ao cálculo do reajuste dos prêmios da carteira de seguros denominada "Adesão", da requerida, notadamente dos anos de julho de 2020 a junho de 2021 (ID 167025030) e julho de 2021 a junho de 2022 (ID 167025031). Com isso, pediu que a ré juntasse os relatórios semelhantes dos anos de julho de julho de 2019 a junho de 2020, julho de 2022 a junho de 2023, julho de 2023 a junho de 2024 e julho de 2024 a junho de 2025. Também pediu os extratos pormenorizados dos reajustes aplicados para os anos de 2020 a 2023, nos termos das Resoluções Normativas 85/2004 e 389/2015 da ANS. A ré, por sua vez, juntou: filha de adesão (ID 251749697); termos gerais do contrato de adesão (ID 251749698); ficha financeira do período de 08/2012 a 10/2025 (ID 251749699); comunicações dos percentuais dos reajustes do plano de 2024 e 2025 (IDs 251749700 e 251749701); extratos pormenorizados (IDs 251749702 e 251749703). No ID 252474043 reiterou os pedidos de apresentação dos relatórios de auditoria da KPMG. No ID 252835094, a autora noticia a juntada dos comprovantes de pagamento dos anos de 2020 a 2025 (IDs 252836056 a 252836061). Novo pedido do perito no ID 253406901, com reiteração para a ré juntar os relatórios de auditoria. Decisão de ID 256559262, com intimação da ré para juntar esses relatórios de auditoria, sob pena de se entender que a omissão prejudicou a produção da prova técnica. A autora, no ID 256700078, requereu a reconsideração dessa nova concessão de prazo para a autora, esclarecendo que a mensalidade de 2020 era de R$ 3.218,15 e cinco anos depois o reajuste foi de 276%. Pediu, pois, a concessão de prazo menor. Outrossim, pediu que, até seja realizada a perícia, sejam suspensas as mensalidades do plano ou elas sejam reduzidas de acordo com os aumentos definidos pela ANS nos planos individuais e familiares, nos percentuais de -8,19%, 15,50%, 9,63%, 6,91% e 6,06%, notadamente nos anos de 2020 a 2025. Ato seguinte, se manifestou no ID 258469772, ocasião em que juntou estes documentos: comunicados de reajustes do plano nos anos de 2021 a 2025 (IDs 258469773 a 258469777); carta com registro do período de permanência (ID 258469778); extratos pormenorizados dos anos de 2020 a 2025 (IDs 258469780 a 258469785); ficha financeira (ID 258469786); termos gerais do contrato de adesão (ID 258469787); ficha de adesão (ID 258469788); documento parcialmente legível (ID 258469789); registro do reajuste técnico por sinistralidade (ID 259059732). Em seguida, o perito novamente informou que faltou a juntada dos relatórios de auditoria, razão pela qual reiterou o pedido de juntada (ID 259060653). Novamente intimada, a ré juntou os relatórios de auditoria dos anos de 2020, 2021 e 2022 (IDs 264381399 a 264381401). No ID 265577948, a autora reiterou o pedido de concessão da tutela antecipada incidental. Intimado para dizer se a documentação carreada pela ré era suficiente, o perito, no ID 267995304, afirmou que não foi possível localizar os relatórios de IDs 264381399 a 264381401. Reiterou, pois, a necessidade da juntada desses documentos. Ato seguinte, sobreveio a decisão de ID 268323369, com registro de que seria preciso aguardar o prazo de manifestação do perito. Decido. Inicialmente, apesar do exposto na decisão de ID 268323369, o perito já havia se manifestado na petição de ID 267995304. Nessa manifestação, o expert afirmou que não teve acesso aos documentos de IDs 264381399 a 264381401, os quais estão em sigilo. Isso, por sua vez, inviabilizou o acesso à documentação carreada. Quanto a isso, conforme narrado, a ré foi intimada em quatro oportunidades para juntar os relatórios de auditoria da KPMG dos períodos de julho de 2019 a junho de 2020, julho de 2022 a junho de 2023, julho de 2023 a junho de 2024 e julho de 2024 a junho de 2025. A ré, entretanto, ficou omissa de forma injustificada em três oportunidades e, na última, juntou os relatórios de auditoria apenas dos anos de 2020, 2021 e 2022. Os relatórios dos anos de 2020 e 2021 foram juntados com a contestação, conforme IDs 167025030 e 167025031), sendo o único relatório novo juntado o do ano de 2022. Faltou a juntada dos relatórios dos anos de 2019, 2023, 2024 e 2025, o que está a impedir a conclusão do trabalho pericial. Essa omissão da requerida não tem nenhuma justificativa. Desde o deferimento da decisão de saneamento, em 01/07/2024, a produção da prova pericial está impossibilitada de ser concluída, em razão da falta de documentos obrigatórios de posse da ré que ela deixa de juntar ao processo. Assim, há fortes indícios de que a omissão da requerida é proposital, a fim de atrasar a realização da perícia judicial. A consequência com relação a esse comportamento omissivo da ré, já registrada na decisão de ID 268323369, é o acolhimento do pedido de tutela antecipada incidental da autora, a fim de que as parcelas do contrato de plano de saúde sejam reajustadas de forma temporária, até o julgamento da demanda, com base nos índices de reajustes estipulados pela ANS para os contratos individuais/familiares, quais sejam -8,19% (2020/2021), 3,86% (2021/2022), 15,50% (2022/2023), 9,63% (2023/2024), R$ 6,61% (2024/2025) e 6,06% (2025/2026). Essa temporariedade é suficiente para afastar a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Contudo, cumpre registrar que, nem neste processo, nem nos autos conexos, houve impugnação ao reajuste do ano de 2024, razão pela qual, nesse ano, deve ser mantido o reajuste de 29,90% aplicado, conforme ID 258469776. A base de cálculo, por sua vez, deve ser o valor da mensalidade do plano antes do primeiro reajuste impugnado, qual seja R$ 3.2183,15. Ao aplicar esses reajustes, os valores das mensalidades corresponderiam a R$ 2.955,98 (2020), R$ 3.070,07 (2021), R$ 3.545,93 (2022), R$ 3.887,376 (2023), R$ 5.050,71 (2024) e R$ 5.356,78 (2025). Assim, concedo a tutela antecipada para fixar a mensalidade com vigência para março de 2026 e meses seguintes no valor de R$ 5.356,78, sem prejuízo da aplicação do reajuste anual no ano de 2026/2027, até a conclusão do trabalho pericial e posterior reavaliação da tutela antecipada. Fica a ré intimada para cumprir esta decisão em até 15 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Caso não haja o cumprimento pela ré, deverá autora depositar em juízo o valor das parcelas na data dos respectivos vencimentos, caso em que estará obstada a mora, sem prejuízo da multa ora fixada. Fica a ré novamente intimada para juntar aos autos os relatórios de auditoria da KPMG dos anos de 2019, 2023, 2024 e 2025, em até 15 dias, sob pena de aplicar em relação a esses anos, na perícia a ser realizada, os percentuais de plano individual. Juntados esses relatórios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para concluir o trabalho pericial, em até 15 dias. Retire o sigilo dos documentos de IDs 264381399 a 264381401. Os documentos de IDs 258469786, 258469787 e 258469788 são repetidos. Com isso, exclua-os do processo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0705015-80.2023.8.07.0017. AUTOR: PEDRINA DE ALMEIDA NUNES REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PEDRINA DE ALMEIDA NUNES propõe ação de obrigação de fazer contra SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, partes já qualificadas. A autora afirma que aufere benefício previdenciário e possui baixa renda, razão pela qual depende dos filhos para pagar o plano de saúde operado pela ré. Que recebeu notícia de que, em 10/07/2022, ocorrerá o reajuste do contrato. Que reputa esse aumento abusivo. Aduz que é portadora de Atrofial Muscular Espinhal, pedeu os movimentos e é dependente de home care. Que, em 2020, o plano contratado tinha mensalidade de R$ 3.218,15. Que, no ano seguinte, houve reajuste de 42%, ficando a mensalidade em R$ 4.583,75. Que, em 2022, o reajuste foi de 16%, com valor mensal a ser pago de R$ 5.318,87. Por fim, em 2023, o réu informou a incidência de reajuste de 34,90%, razão pela qual a mensalidade ficará em R$ 7.175,16. Que o aumento acumulado desse período foi de 92,9%. Tece arrazoado jurídico para sustentar a abusividade nesses aumentos. Assim, pede seja a ré condenada na obrigação de aplicar os reajustes desse período aos percentuais aplicados pelo mercado aos planos individuais, notadamente nos percentuais de -8,19% (2021), 15,5% (2022) e 9,63% (2023). Alternativamente, pugna para que seja feita a redução dos percentuais dos reajustes desse período para valores razoáveis. O pedido de tutela antecipada não foi acolhido (ID 164771563). A ré, em contestação, afirma que o contrato celebrado com a autora tem natureza de coletivo por adesão, razão pela qual a parte beneficiária apenas adere ao contrato já celebrado entre a operadora e a entidade de classe. Que esta teve acesso aos documentos, extratos, metodologia e faz a negociação do custo do reajuste anual, nos termos da Resolução Normativa 389 da ANS. Sustenta que a demanda destoa a natureza do contrato, uma vez que apenas uma beneficiária, ora autora, tenta obter condições mais benéficas no contrato, em detrimento dos demais beneficiários. Com base nisso, defende que a ANS deixou à cargo das partes contratantes (operadora do plano e entidade de classe) a negociação quanto ao percentual dos reajustes anuais, bastando que o contrato tenha previsão expressa com autorização dessas elevações no preço das mensalidades, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Assim, alegou que essas características impedem que o contrato objeto da demanda seja equiparado aos contratos individuais. Além disso, defende ter sido respeitado o direito de informação da autora, uma vez que está disponível aos beneficiários do contrato o extrato pormenorizado dos valores de custo assistencial, prêmios pagos e da variação do custo médio no período, para permitir a análise da variação do custo e da sinistralidade (custo assistencial x valores recebidos). Com isso, informa que juntou ao processo relatórios produzidos pela KPMG FINANCIAL RISK & ACTUARIAL SERVICES LTDA, dos anos 2020 e 2021, para demonstrarem a legitimidade dos reajustes impugnados. Demais disso, tece comentários sobre o significado do reajuste por sinistralidade, bem como apresenta argumentos sobre a respectiva legalidade. Também discorre sobre o reajuste da variação do custo médico hospitalar e da necessidade de ele ser previsto na análise do equilíbrio do contrato. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Após a réplica, sobreveio a decisão de saneamento de ID 202298454, na qual estabeleceu que a controvérsia é verificar se os índices de reajustes das mensalidades do plano de saúde da autora – dos anos de 2021, 2022 e 2023 – obedeceram aos ditames legais aplicáveis à espécie. Em razão disso, deferiu a produção de prova pericial atuarial, com custos direcionados à autora. No ID 232877789, o juízo destacou que a autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual intimou o perito para dizer se manteria o interesse na realização do trabalho. O perito respondeu positivamente (ID 237950792). Após, na decisão de ID 247942483, o juízo estabeleceu que o objeto do presente processo é a análise dos reajustes realizados nos anos de 2021, 2022 e 2023. Outrossim, estabeleceu que este processo está a ser processado em conjunto com os autos n.º 0705566-89.2025.8.07.0017, no qual se questionou o reajuste do ano de 2025. Ato seguinte, iniciado o prazo para a realização do trabalho pericial, o perito, no ID 249898702, registrou que a ré juntou o relatório de auditoria da KPMG referente às constatações factuais concernentes ao cálculo do reajuste dos prêmios da carteira de seguros denominada "Adesão", da requerida, notadamente dos anos de julho de 2020 a junho de 2021 (ID 167025030) e julho de 2021 a junho de 2022 (ID 167025031). Com isso, pediu que a ré juntasse os relatórios semelhantes dos anos de julho de julho de 2019 a junho de 2020, julho de 2022 a junho de 2023, julho de 2023 a junho de 2024 e julho de 2024 a junho de 2025. Também pediu os extratos pormenorizados dos reajustes aplicados para os anos de 2020 a 2023, nos termos das Resoluções Normativas 85/2004 e 389/2015 da ANS. A ré, por sua vez, juntou: filha de adesão (ID 251749697); termos gerais do contrato de adesão (ID 251749698); ficha financeira do período de 08/2012 a 10/2025 (ID 251749699); comunicações dos percentuais dos reajustes do plano de 2024 e 2025 (IDs 251749700 e 251749701); extratos pormenorizados (IDs 251749702 e 251749703). No ID 252474043 reiterou os pedidos de apresentação dos relatórios de auditoria da KPMG. No ID 252835094, a autora noticia a juntada dos comprovantes de pagamento dos anos de 2020 a 2025 (IDs 252836056 a 252836061). Novo pedido do perito no ID 253406901, com reiteração para a ré juntar os relatórios de auditoria. Decisão de ID 256559262, com intimação da ré para juntar esses relatórios de auditoria, sob pena de se entender que a omissão prejudicou a produção da prova técnica. A autora, no ID 256700078, requereu a reconsideração dessa nova concessão de prazo para a autora, esclarecendo que a mensalidade de 2020 era de R$ 3.218,15 e cinco anos depois o reajuste foi de 276%. Pediu, pois, a concessão de prazo menor. Outrossim, pediu que, até seja realizada a perícia, sejam suspensas as mensalidades do plano ou elas sejam reduzidas de acordo com os aumentos definidos pela ANS nos planos individuais e familiares, nos percentuais de -8,19%, 15,50%, 9,63%, 6,91% e 6,06%, notadamente nos anos de 2020 a 2025. Ato seguinte, se manifestou no ID 258469772, ocasião em que juntou estes documentos: comunicados de reajustes do plano nos anos de 2021 a 2025 (IDs 258469773 a 258469777); carta com registro do período de permanência (ID 258469778); extratos pormenorizados dos anos de 2020 a 2025 (IDs 258469780 a 258469785); ficha financeira (ID 258469786); termos gerais do contrato de adesão (ID 258469787); ficha de adesão (ID 258469788); documento parcialmente legível (ID 258469789); registro do reajuste técnico por sinistralidade (ID 259059732). Em seguida, o perito novamente informou que faltou a juntada dos relatórios de auditoria, razão pela qual reiterou o pedido de juntada (ID 259060653). Novamente intimada, a ré juntou os relatórios de auditoria dos anos de 2020, 2021 e 2022 (IDs 264381399 a 264381401). No ID 265577948, a autora reiterou o pedido de concessão da tutela antecipada incidental. Intimado para dizer se a documentação carreada pela ré era suficiente, o perito, no ID 267995304, afirmou que não foi possível localizar os relatórios de IDs 264381399 a 264381401. Reiterou, pois, a necessidade da juntada desses documentos. Ato seguinte, sobreveio a decisão de ID 268323369, com registro de que seria preciso aguardar o prazo de manifestação do perito. Decido. Inicialmente, apesar do exposto na decisão de ID 268323369, o perito já havia se manifestado na petição de ID 267995304. Nessa manifestação, o expert afirmou que não teve acesso aos documentos de IDs 264381399 a 264381401, os quais estão em sigilo. Isso, por sua vez, inviabilizou o acesso à documentação carreada. Quanto a isso, conforme narrado, a ré foi intimada em quatro oportunidades para juntar os relatórios de auditoria da KPMG dos períodos de julho de 2019 a junho de 2020, julho de 2022 a junho de 2023, julho de 2023 a junho de 2024 e julho de 2024 a junho de 2025. A ré, entretanto, ficou omissa de forma injustificada em três oportunidades e, na última, juntou os relatórios de auditoria apenas dos anos de 2020, 2021 e 2022. Os relatórios dos anos de 2020 e 2021 foram juntados com a contestação, conforme IDs 167025030 e 167025031), sendo o único relatório novo juntado o do ano de 2022. Faltou a juntada dos relatórios dos anos de 2019, 2023, 2024 e 2025, o que está a impedir a conclusão do trabalho pericial. Essa omissão da requerida não tem nenhuma justificativa. Desde o deferimento da decisão de saneamento, em 01/07/2024, a produção da prova pericial está impossibilitada de ser concluída, em razão da falta de documentos obrigatórios de posse da ré que ela deixa de juntar ao processo. Assim, há fortes indícios de que a omissão da requerida é proposital, a fim de atrasar a realização da perícia judicial. A consequência com relação a esse comportamento omissivo da ré, já registrada na decisão de ID 268323369, é o acolhimento do pedido de tutela antecipada incidental da autora, a fim de que as parcelas do contrato de plano de saúde sejam reajustadas de forma temporária, até o julgamento da demanda, com base nos índices de reajustes estipulados pela ANS para os contratos individuais/familiares, quais sejam -8,19% (2020/2021), 3,86% (2021/2022), 15,50% (2022/2023), 9,63% (2023/2024), R$ 6,61% (2024/2025) e 6,06% (2025/2026). Essa temporariedade é suficiente para afastar a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Contudo, cumpre registrar que, nem neste processo, nem nos autos conexos, houve impugnação ao reajuste do ano de 2024, razão pela qual, nesse ano, deve ser mantido o reajuste de 29,90% aplicado, conforme ID 258469776. A base de cálculo, por sua vez, deve ser o valor da mensalidade do plano antes do primeiro reajuste impugnado, qual seja R$ 3.2183,15. Ao aplicar esses reajustes, os valores das mensalidades corresponderiam a R$ 2.955,98 (2020), R$ 3.070,07 (2021), R$ 3.545,93 (2022), R$ 3.887,376 (2023), R$ 5.050,71 (2024) e R$ 5.356,78 (2025). Assim, concedo a tutela antecipada para fixar a mensalidade com vigência para março de 2026 e meses seguintes no valor de R$ 5.356,78, sem prejuízo da aplicação do reajuste anual no ano de 2026/2027, até a conclusão do trabalho pericial e posterior reavaliação da tutela antecipada. Fica a ré intimada para cumprir esta decisão em até 15 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Caso não haja o cumprimento pela ré, deverá autora depositar em juízo o valor das parcelas na data dos respectivos vencimentos, caso em que estará obstada a mora, sem prejuízo da multa ora fixada. Fica a ré novamente intimada para juntar aos autos os relatórios de auditoria da KPMG dos anos de 2019, 2023, 2024 e 2025, em até 15 dias, sob pena de aplicar em relação a esses anos, na perícia a ser realizada, os percentuais de plano individual. Juntados esses relatórios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para concluir o trabalho pericial, em até 15 dias. Retire o sigilo dos documentos de IDs 264381399 a 264381401. Os documentos de IDs 258469786, 258469787 e 258469788 são repetidos. Com isso, exclua-os do processo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705015-80.2023.8.07.0017. AUTOR: PEDRINA DE ALMEIDA NUNES REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, após a nomeação do perito Sr. Adriano Cipriano Padilha, a ré juntou a petição de ID 238944165 tecendo comentários sobre a necessidade do expert ter qualificação na área, a fim de garantir a efetividade do trabalho pericial. Que o Decreto 66408/1970, art. 5º, estabelece competência privativa ao atuário a elaboração técnica e a avaliação das reservas matemáticas dos planos de seguro e de previdência complementar. Com isso, pediu que o perito apresente as respectivas qualificações atuariais ou seja nomeado outro profissional. Resposta do perito no ID 239385823, no qual o perito suscita preclusão na impugnação da respectiva nomeação. Demais disso, afirma que o exercício do respectivo trabalho é feito por uma equipe, sendo o assistente, Sr. Rinaldo de Araújo Silva, perito judicial, economista, contador, especializado em contadoria e finanças CRC-RJ 106446/O-3 e CORECON-RJ 19356-9. Depois, no ID 242422543, a autora noticiou que houve novo reajuste no plano de saúde, passando de R$ 9.320,53 para R$ 12.107,37, sendo um aumento de 29,90%, com vencimento em 10/07/2025. Pede novamente a tutela antecipada para a suspensão desse reajuste. Decido. Com razão o perito. Inicialmente, destaco que a nomeação do perito Sr. Adriano foi realizada na decisão de ID 207224767, em agosto de 2024, não tendo a ré apresentado impugnação até o momento. Assim, houve a preclusão dessa impugnação. Demais disso, em análise do currículo do perito, disponível no sistema interno do E. TJDFT, verifico que ele é contador desde 06/2023, bem como possui MBA em finanças e auditoria, além de pós-graduação em contabilidade, perícia e auditoria. Isso, além de outros cursos de extensão. O perito também esclarece que sua equipe é composta pelo assistente Sr. Rinaldo de Araújo Silva, perito judicial, economista, contador, especializado em contadoria e finanças CRC-RJ 106446/O-3 e CORECON-RJ 19356-9. Com isso, não vislumbro falta de capacidade técnica para o exercício do trabalho pericial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, pois, a impugnação da ré. Quanto ao pedido da autora, indefiro-o, pois, além de o juízo ter reputado necessária a cognição exauriente para saber se houve ou não correção do reajuste, mediante a realização de cálculo atuarial (ID 164771563), esse novo reajuste não é objeto do processo, que questiona os realizados em 2021, 2022 e 2023. Para que esse novo reajuste faça parte da demanda, necessária a intimação da ré para dizer se aceita o aditamento da inicial. Ante o exposto: 1) fica o perito nomeado ciente, tendo vista o processo anexo, da inclusão na perícia da análise quanto ao reajuste de 2025, devendo informar se haverá aumento de valor da perícia; 2) caso não haja aumento dos honorários, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em até 30 dias; 3) fica a ré intimada para, em até 15 dias, dizer, objetivamente, se concorda com o pedido de aditamento da inicial, sob pena de se reputar que sim. Destaco que se houve a aceitação do aditamento neste processo o o processo 0705566-89.2025.8.07.0017, poderá ser extinto. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de julho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705015-80.2023.8.07.0017. AUTOR: PEDRINA DE ALMEIDA NUNES REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PEDRINA DE ALMEIDA NUNES propõe ação de obrigação de fazer contra SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, partes já qualificadas. A autora afirma que aufere benefício previdenciário e possui baixa renda, razão pela qual depende dos filhos para pagar o plano de saúde operado pela ré. Que recebeu notícia de que, em 10/07/2022, ocorrerá o reajuste do contrato. Que reputa esse aumento abusivo. Aduz que é portadora de Atrofial Muscular Espinhal, pedeu os movimentos e é dependente de home care. Que, em 2020, o plano contratado tinha mensalidade de R$ 3.218,15. Que, no ano seguinte, houve reajuste de 42%, ficando a mensalidade em R$ 4.583,75. Que, em 2022, o reajuste foi de 16%, com valor mensal a ser pago de R$ 5.318,87. Por fim, em 2023, o réu informou a incidência de reajuste de 34,90%, razão pela qual a mensalidade ficará em R$ 7.175,16. Que o aumento acumulado desse período foi de 92,9%. Tece arrazoado jurídico para sustentar a abusividade nesses aumentos. Assim, pede seja a ré condenada na obrigação de aplicar os reajustes desse período aos percentuais aplicados pelo mercado aos planos individuais, notadamente nos percentuais de -8,19% (2021), 15,5% (2022) e 9,63% (2023). Alternativamente, pugna para que seja feita a redução dos percentuais dos reajustes desse período para valores razoáveis. No mérito, requer a confirmação da liminar. Acrescento que, na decisão de ID 164771563, o juízo indeferiu a concessão da tutela antecipada e deferiu a gratuidade de justiça. Antes da juntada do AR de citação, a ré juntou a contestação de ID 167025022. Preliminarmente, a ré suscita a incompetência absoluta do JEC. No mérito, afirma que o contrato celebrado com a autora tem natureza de coletivo por adesão, razão pela qual a parte beneficiária apenas adere ao contrato já celebrado entre a operadora e a entidade de classe. Que esta tem acesso aos documentos, extratos, metodologia e faz a negociação do custo do reajuste anual, nos termos da Resolução Normativa 389 da ANS. Sustenta que a demanda destoa a natureza do contrato, uma vez que apenas uma beneficiária, ora autora, tenta obter condições mais benéficas no contrato, em detrimento dos demais beneficiários. Com base nisso, defende que a ANS deixou à cargo das partes contratantes (operadora do plano e entidade de classe) a negociação quanto ao percentual dos reajustes anuais, bastando que o contrato tenha previsão expressa com autorização dessas elevações no preço das mensalidades, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Assim, alega que essas características impedem que o contrato objeto da demanda seja equiparado aos contratos individuais. Além disso, defende ter sido respeitado o direito de informação da autora, uma vez que está disponível aos beneficiários do contrato o extrato pormenorizado dos valores de custo assistencial, prêmios pagos e da variação do custo médio no período, para permitir a análise da variação do custo e da sinistralidade (custo assistencial x valores recebidos). Com isso, informa que junta ao processo relatórios produzidos pela KPMG FINANCIAL RISK & ACTUARIAL SERVICES LTDA, dos anos 2020 e 2021, para demonstrarem a legitimidade dos reajustes impugnados. Demais disso, tece comentários sobre o significado do reajuste por sinistralidade, bem como apresenta argumentos sobre a respectiva legalidade. Também discorre sobre o reajuste da variação do custo médico hospitalar e da necessidade de ele ser previsto na análise do equilíbrio do contrato. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais. Certidão expedida no ID 167044609, com intimação das partes para indicarem as respectivas provas e da autora para apresentar réplica. Junta procuração e documentos nos IDs 167025025 a 167025038. AR de citação da ré juntado no ID 167465241, cumprido no endereço RUA DOS PINHEIROS 1673, 8º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05422-012. Petição da ré no ID 168290067, com alegação de que os documentos carreados aos autos são suficientes. Certificação do transcurso in albis do prazo da autora no ID 173682600. Em seguida, a requerente se manifestou no ID 1900851033 e pediu a produção de perícia atuarial, além de novo pedido de suspensão. Decido. Não conheço da preliminar suscitada pela ré, pois o processo foi distribuído diretamente para esta Vara Cível, não havendo que se discutir sobre a competência ou não do Juizado Especial. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Por oportuno, apesar do silêncio da autora quanto à intimação para indicar as respectivas provas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a manifestação dessa parte de ID 1900851033, pois esse prazo teve natureza dilatória e não peremptória. A requerente afirma que seu plano de saúde foi reajustado de forma abusiva em abril de 2022. Que é portadora de Atrofial Muscular Espinhal, pedeu os movimentos e é dependente de home care. Que, em 2020, o plano contratado tinha mensalidade de R$ 3.218,15. Que, no ano seguinte, houve reajuste de 42%, ficando a mensalidade em R$ 4.583,75. Que, em 2022, o reajuste foi de 16%, com valor mensal a ser pago de R$ 5.318,87. Por fim, em 2023, o réu informou a incidência de reajuste de 34,90%, razão pela qual a mensalidade ficará em R$ 7.175,16. Que o aumento acumulado desse período foi de 92,9%. Como suscita a abusividade nesses aumentos, pede seja a ré condenada na obrigação de aplicar os reajustes desse período aos percentuais aplicados pelo mercado aos planos individuais, notadamente nos percentuais de -8,19% (2021), 15,5% (2022) e 9,63% (2023). A ré, por sua vez, alega que o reajuste ocorreu após negociação realizada com o órgão de classe que a autora está vinculada, bem como que ele foi previsto no contrato, observou a RN 389/ANS e se justificou pelos custos dos períodos, a fim de que fosse mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Consigno que os planos privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/98, sem prejuízo da aplicação de forma subsidiária das regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G, da Lei 9.656/98), devendo os dois instrumentos normativos incidirem de forma harmônica nesta modalidade de contrato. A controvérsia cinge-se em verificar se os índices de reajustes das mensalidades do plano de saúde da autora – dos anos de 2021, 2022 e 2023 – obedeceram aos ditames legais aplicáveis à espécie. A Lei n.º 9.656/98 permite o aumento da mensalidade do plano de saúde, porém, desde que haja previsão contratual. Sobre o tema, o E. TJDFT decidiu recentemente nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, IV, CC. TEMA Nº 610, STJ. ACOLHIDA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MENSALIDADE. REAJUSTE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ÍNDICES. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE ESTIPULAÇÃO. CRITÉRIOS. SINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DOS CUSTOS. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ART. 15, § 3º, ESTATUTO DO IDOSO. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.656/1998. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela recursal deve ser requerido em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil; de forma que o pedido manejado no bojo da apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita. Precedentes. Apelação conhecida em parte. 2. Incabível a juntada de documentos em sede recursal ou em contrarrazões quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC, sob pena de supressão de instância. Documentos não conhecidos. 3. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação se a matéria apresentada restou devidamente analisada e a sentença fundamentou o entendimento aplicando a lei e a jurisprudência ao caso. Preliminar rejeitada. 4. Tema nº 610 do STJ: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (REsp n. 1.360.969/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016.) 5. Os reajustes de mensalidades em planos de saúde coletivos por adesão não se pautam pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manter o equilíbrio atuarial dos contratos, dependendo apenas de comunicação à ANS. Precedentes. 5.1. Não é cabível a simples comparação do reajuste aplicado com o índice oficial de inflação, tal qual o IPCA, que se refere à variação dos preços suportados pelos consumidores em geral, enquanto o setor de saúde tem indicadores próprios. 5.2. A jurisprudência entende que é lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo com base nos critérios da sinistralidade e da variação dos custos. 6. O art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso e art. 15, parágrafo único da Lei nº 9.656/1998, que vedam os reajustes diferenciados para os maiores de sessenta anos por mudança de faixa etária, são inaplicáveis em caso de beneficiário não idoso. 7. Recurso parcialmente conhecido. Pedido de concessão de tutela de urgência não conhecido. Documentos novos não conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Prejudicial de prescrição acolhida. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (07425249320238070001, 1ª Turma Cível, Des. Rel. Rômulo de Araújo Mendes, DJe 18/06/2024) (grifos acrescidos). Nos termos desse precedente, a jurisprudência entende pela licitude do reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por adesão baseado nos critérios da sinistralidade e da variação dos custos (VCMH), razões essas apresentadas pela ré para sustentar a legalidade dos reajustes da mensalidade da autora. O juízo não possui conhecimento suficiente para atestar que os custos de sinistralidade e de VCMH dos anos de 2021, 2022 e 2023 justificaram os reajustes de 42%, 16% e 34,90%, respectivamente. Em razão disso, converto o julgamento em diligência e defiro o pedido da autora para que seja realizada a perícia atuarial. Para solucionar a controvérsia, a autora pede a produção de prova pericial, a qual defiro. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o contador especialista em práticas atuariais, Sr. Anderson Alves de Oliveira, CPF 836.610.851-15, profissional cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como para informar o valor de seus honorários. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, na esteira das disposições insertas no art. 95 do CPC, constitui ônus da autora, uma vez que foi solicitada por ela. Todavia, verifica-se que a requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, atraindo, destarte, a aplicabilidade das disposições veiculadas pela Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do CNJ. Nesse contexto, o pagamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte autora será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do que dispõe o art. 2º dessa Resolução, limitado ao valor de R$ 300,00, podendo ser multiplicado por até cinco vezes (art. 2º, §4º )– caso apresentada justificativa pela perita e por decisão fundamentada. Na hipótese, considerando que o cálculo atuarial envolve complexidade em relação a sua produção, notadamente quanto à análise dos dados de grande monta, multiplico esse valor por quatro, razão por que os honorários serão de R$ 1.200,00. Como quesito do juízo, deverá o perito nomeado esclarecer se os custos de sinistralidade e/ou de VCMH justificaram os reajustes das mensalidades da autora dos anos de 2021, 2022 e 2023, nos percentuais de 42%, 16% e 34,90%, respectivamente. Ficam as partes intimadas para apresentarem os respectivos quesitos, em até 15 dias. Nesta oportunidade, antes da intimação do perito, fica a ré intimada para juntar os relatórios e extratos demonstrativos da sinistralidade e VCMH dos anos de 2021, 2022 e 2023, que serão analisados pelo expert. Depois, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, notadamente o valor dos honorários a ser pago pelo TJDFT. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

05/07/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(20)