Cumprimento de sentença 0724040-82.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724040-82.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724040-82.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: IVANA GASPAROTTO REVEL: BRAZ DONIZETI MARTINS CORREIA COMERCIO DE BANHEIRAS, MARCELO ALOISIO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, proferida nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido exordial para: 1) CONDENAR os réus a restituírem a autora o valor de R$16.470,00 (dezesseis mil quatrocentos e setenta reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; 2) CONDENAR os réus a pagarem a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Defiro aos réus prazo de 15 dias, para retirarem o ofurô da residência da autora, sob pena de perdimento do bem em favor da autora”. (ID 170426295). A sentença proferida transitou em julgado em 21/09/2023 (ID 172712109). Diante de tal cenário, a parte autora apresentou pedido de cumprimento da sentença (ID 173633883). Intimados (ID 175758331 e 176500027) os réus revéis quedaram-se inertes, pelo que foi realizada pesquisa via BACENJUD, resultando na penhora integral junto a conta do 2º requerido – MARCELO ALOISIO DOS SANTOS - ID 179999582. Intimado a apresentar embargos à execução – ID 180535400, em 05/12/2023, no dia 07/12/2023, o requerido - MARCELO ALOISIO DOS SANTOS apresentou embargos a execução, questionando a sua citação – ID 181030379. Em resposta aos embargos a autora alega ilegitimidade ativa do embargante, bem como intempestividade dos embargos – ID 182074426. É o relato do necessário. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do embargante eis que não verificada no feito, uma vez que ele foi diretamente condenado nos autos, e como empresário individual, pode ingressar no feito como pessoa física – ID 181030391. Tenho por igualmente rejeitada a alegação de intempestividade eis que a intimação para apresentar embargos ocorreu em 05/12/2023, e os embargos foram juntados nos autos em 07/12/2023. Passo a análise da matéria dos embargos. Compulsando detidamente os autos, tenho não assistir razão ao embargante/impugnante. Alega o embargante que a citação não foi válida eis que assinada por terceiros desconhecidos – ID 166963281. Contudo, analisando o documento de inscrição cadastral da empresa do requerido, o qual é empresário individual e nos presente autos foi citado por meio de sua empresa, consta o mesmo endereço do AR de citação que retornou assinado. Ressalto que o art. 248, § 4º do CPC autoriza que: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Desta forma, reputo válida a citação realizada, tendo sido o réu/embargante revel. Por isso, não tenho dúvida que a penhora realizada nos autos é devida e válida. Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo MARCELO ALOISIO DOS SANTOS e mantenho a penhora realizada nos autos - ID 179999582. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada no PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para indicar conta bancária para expedição de alvará. Após, tornem o feito concluso para extinção pelo pagamento. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de IVANA GASPAROTTO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA SEVERO GUTIERRES em 20/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de IVANA GASPAROTTO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA SEVERO GUTIERRES em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2024.

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