Execução de Título Extrajudicial 0712155-64.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712155-64.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:00

Publicação

22/01/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712155-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: L. C. FERNANDES SEIXAS - ME EXECUTADO: ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do executado, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cartões de crédito. O CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941). A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020). Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. Quanto à suspensão da CNH, também é medida inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação dos veículos. Igualmente desproporcional é a eventual apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o(a)(s) devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida. Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 01. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019) Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito. Assim, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (contrato de prestação de serviços educacionais) pelo prazo de 1(um) ano (até 13/01/2027), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:05

Recebimento

13/01/2026, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 19:55

Indeferimento

13/01/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:18

Publicação

05/12/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712155-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: L. C. FERNANDES SEIXAS - ME EXECUTADO: ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por L. C. FERNANDES SEIXAS - ME em face de ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS. No ID 255238323, foi deferida a penhora dos lucros auferidos pelo executado em razão da atividade empresarial junto à empresa INSTITUTO SUPREMO DE DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ nº 04.956.519/0001-17. Expedido mandado de penhora e intimação no endereço da empresa, a diligência retornou infrutífera, consoante ID 255744882. Intimado, o exequente pugnou pela expedição de edital de intimação em nome da sociedade empresária. No entanto, a diligência requerida é inócua para efetividade da penhora, tendo em vista ser necessária a comprovação de que a empresa está ativa e gerando lucros ao devedor, mediante diligência na sede da empresa. Em face da ineficácia da medida, indefiro o pedido. Quanto ao mais, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias ratificar o interesse na penhora dos lucros pertencentes ao devedor, ocasião em que deverá indicar o endereço da empresa para cumprimento da diligência, sob risco de desconstituição da penhora e suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do CPC. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

03/12/2025, 00:00

Recebimento

02/12/2025, 09:52

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712155-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: L. C. FERNANDES SEIXAS - ME EXECUTADO: ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS Decisão A exequente formula pedido de penhora dos lucros aferidos pelo executado em razão da atividade empresarial junto à empresa INSTITUTO SUPREMO DE DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ: 04.956.519/0001-17. O entendimento jurisprudencial é no sentido que a a penhora dos lucros da empresa é possível quando não localizados outros bens para saldar a dívida, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois tais verbas pertencem ao próprio sócio e não ostentam natureza salarial. Cito, a seguir, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. DEVEDOR SÓCIO DE EIRELI. PENHORA DE LUCROS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSÁRIO. ESGOTAMENTO DA BUSCA POR BENS. 1. Nas execuções em que o devedor é sócio de sociedade empresária, é possível a penhora sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, quando demonstrada a insuficiência de outros bens para satisfação da dívida (artigo 1.026 do Código Civil e artigo 835, XIII do Código de Processo Civil). 2. A penhora dos lucros pertencentes ao sócio devedor não está condicionada à desconsideração da personalidade jurídica inversa, mas tão somente à insuficiência de outros bens. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1337812, 07518196520208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que, nos presentes autos, em que pese tenha havido inúmeras tentativas de penhora, as medidas não lograram êxito em satisfazer a dívida, de modo que considero esgotadas as tentativas de localização de outros bens. Considerando que no contrato social da referida empresa consta a previsão de distribuição dos lucros (cláusula nona), após apuração do balanço anual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID 255065067. Assim, expeça-se mandado de intimação do representante legal da referida empresa, a ser cumprido no endereço da sociedade (Q CND 2, LOTE 04 SALA 303, TAGUATINGA NORTE- BRASÍLIA/DF, CEP: 72.120-025), para que tome ciência da penhora, devendo depositar em juízo o resultado da distribuição de lucros da empresa a ser apurado após o atual exercício civil. Intime-se, ainda, o executado para impugnar a penhora, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a penhora recairá sobre o total do lucro aferido pelo executado no período correspondente. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712155-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: L. C. FERNANDES SEIXAS - ME EXECUTADO: ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formulou ao ID 251106293 pedido de penhora dos lucros auferidos pelo executado em razão da sua atividade como sócio da empresa INSTITUTO SUPREMO DE DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ 04.956.519/0001-07. A penhora da parte cabível a um dos sócios na distribuição dos lucros da empresa encontra guarida no art. 1.026 do Código Civil. Ele estatui que, na insuficiência de bens do devedor, o credor do sócio pode requerer a penhora do que a este couber nos lucros da sociedade. O entendimento jurisprudencial é no sentido que a a penhora dos lucros da empresa é possível quando não localizados outros bens para saldar a dívida, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica inversa para penhora dos lucros. Cito, a seguir, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. DEVEDOR SÓCIO DE EIRELI. PENHORA DE LUCROS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSÁRIO. ESGOTAMENTO DA BUSCA POR BENS. 1. Nas execuções em que o devedor é sócio de sociedade empresária, é possível a penhora sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, quando demonstrada a insuficiência de outros bens para satisfação da dívida (artigo 1.026 do Código Civil e artigo 835, XIII do Código de Processo Civil). 2. A penhora dos lucros pertencentes ao sócio devedor não está condicionada à desconsideração da personalidade jurídica inversa, mas tão somente à insuficiência de outros bens. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1337812, 07518196520208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), Todavia, no presente caso verifico que a parte exequente não demonstrou, por meio de diligências que estão a seu cargo, a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, tais como imóveis, móveis em geral dentro outros, o que ensejaria no deferimento da medida. Destaque-se que a consulta ao banco de dados dos cartórios imobiliários é de livre acesso ao cidadão, o que exclui, inclusive, a necessidade de intervenção judicial. Desse modo, tenho que o exequente não demonstrou a inexistência de outros bens passíveis de penhora, de modo que considero que ainda não foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, aptas a ensejar o deferimento da medida no presente momento. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, por ora, o pedido. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0712155-64.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: L. C. FERNANDES SEIXAS - ME Polo passivo: ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 15:16:54. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712155-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: L. C. FERNANDES SEIXAS - ME EXECUTADO: ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da parte executada, ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS, em execução movida por L. C. FERNANDES SEIXAS - ME. Alega a excipiente, em síntese, a nulidade da citação por edital da parte executada, tendo em vista a ausência de esgotamento dos endereços diligenciáveis. Manifestação do exequente ao ID 220838358. O julgamento da alegada nulidade foi postergado para que fossem diligenciados os endereços indicados pela curadoria como pendentes de tentativa de citação. Realizadas as diligências em todos os endereços constantes dos autos, restou infrutífera a citação pessoal do executado (IDs 222472300 e 236123469). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Quanto à alegação de nulidade da citação, rejeito-a. As tentativas de citação nos endereços indicados pela Defensoria Pública restaram infrutíferas, evidenciando o esgotamento das vias disponíveis para a citação pessoal. Diante disso, ratifico a citação por edital realizada, em conformidade com o art. 256 do CPC. Diante do exposto, determino à Secretaria que certifique eventual decurso de prazo para a apresentação de Embargos à Execução ou pagamento voluntário do débito. Caso tenha transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Na hipótese de inércia do exequente, fica automaticamente suspensa a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º do CPC, independentemente de nova intimação, período durante o qual se suspenderá a prescrição. Vindo a planilha de débitos, prossiga-se nos termos do item 3 e seguintes da decisão de recebimento (ID 198239481). Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712155-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: L. C. FERNANDES SEIXAS - ME EXECUTADO: ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da parte executada, ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS, em execução movida por L. C. FERNANDES SEIXAS - ME. Alega a excipiente, em síntese, a nulidade da citação por edital da parte executada, tendo em vista a ausência de esgotamento dos endereços diligenciáveis. Manifestação do exequente ao ID 220838358. O julgamento da alegada nulidade foi postergado para que fossem diligenciados os endereços indicados pela curadoria como pendentes de tentativa de citação. Realizadas as diligências em todos os endereços constantes dos autos, restou infrutífera a citação pessoal do executado (IDs 222472300 e 236123469). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Quanto à alegação de nulidade da citação, rejeito-a. As tentativas de citação nos endereços indicados pela Defensoria Pública restaram infrutíferas, evidenciando o esgotamento das vias disponíveis para a citação pessoal. Diante disso, ratifico a citação por edital realizada, em conformidade com o art. 256 do CPC. Diante do exposto, determino à Secretaria que certifique eventual decurso de prazo para a apresentação de Embargos à Execução ou pagamento voluntário do débito. Caso tenha transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Na hipótese de inércia do exequente, fica automaticamente suspensa a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º do CPC, independentemente de nova intimação, período durante o qual se suspenderá a prescrição. Vindo a planilha de débitos, prossiga-se nos termos do item 3 e seguintes da decisão de recebimento (ID 198239481). Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712155-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: L. C. FERNANDES SEIXAS - ME EXECUTADO: ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), ELIZEU MOREIRA DOS SANTOS (CPF: 505.248.601-49);, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0712155-64.2024.8.07.0007, e intima para pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ 11.686,73 (onze mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Analista Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/09/2024, 00:00

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Provisório

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