Procedimento Comum Cível 0726832-20.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726832-20.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2024, 18:43

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:23

Publicação

03/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0726832-20.2024.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 23/09/2024. Encaminho os autos à contadoria para apuração das custas finais, se houver. Após a juntada do cálculo das custas finais pela Contadoria, a parte AUTORA será intimada com a publicação/expedição eletrônica da presente certidão para anexar o comprovante autenticado de pagamento ao processo, no prazo de 05 dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. São Sebastião/DF, 24 de setembro de 2024. Willian Pinheiro de Faria Diretor de Secretaria

02/10/2024, 00:00

Remessa

30/09/2024, 13:31

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 13:56

Trânsito em julgado

24/09/2024, 13:56

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:21

Publicação

02/09/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 321 e parágrafo único c/c o art. 330, inciso IV do CPC, razão pela qual extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I, IV e VI (omissão que gera a ausência do interesse processual) da lei adjetiva civil. Custas processuais pela requerente, porquanto não comprovada cabalmente a sua hipossuficiência financeira. Sem honorários. Operada a preclusão, pagas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Sebastião/DF, 28 de agosto de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Recebimento

28/08/2024, 12:10

Indeferimento da petição inicial

28/08/2024, 12:10

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 11:42

Documentos

Certidão

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726832-20.2024.8.07.0001. AUTOR: JOELMA FERNANDES DE LIMA LOURENCO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Cuida-se de nominada “Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado)” ajuizada por JOELMA FERNANDES DE LIMA LOURENÇO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, sob o procedimento comum. Diz que buscou o banco requerido a fim de obter empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. No entanto, aduz que o banco realizou operação diversa, qual seja, a contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sustenta a falta de transparência quanto à periodicidade do contrato e informações como início e fim dos descontos, o que, segundo a autora, o tornaria irregular. Argumenta que “em momento algum a Instituição Financeira comunicou a Requerente que estaria contratando cartão de crédito consignado, e muito menos que ocorreria descontos de 5% de seu benefício” (ID 202502809 - pág. 5). Afirma que não tinha a intenção de adquirir o cartão de crédito consignado e que o pagamento do valor mínimo das faturas não tem se mostrado suficiente para cobrir os encargos contratuais, o que se tornaria um empréstimo bancário com data infinita. Ressalta que “tendo em vista que foi disponibilizado a parte Autora por volta de R$ 1.626,00, vinculado ao cartão de crédito, bem como que esta pagou 5% a título de RMC todos os meses, desde 24/03/2017 (doc. anexo), por meio de descontos em sua folha de pagamento do benefício do INSS, conclui-se que já pagou mais de R$ 7.927,71 (...)” (ID 202502809 - pág. 8). Defende assim a necessidade da devolução dos valores a maior descontados indevidamente, a serem apurados em futuro cumprimento de sentença, ou eventualmente, caso apurada a existência de saldo devedor em aberto, que seja estabelecida uma data para cessação dos descontos. Ao final, requer o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado e a devolução dos valores pagos a maior pela requerente, ou a estipulação de uma data para o fim dos descontos, caso ainda não tenha havido quitação. Alternativamente, postula pela readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ID 202502814 a ID 202502825). Houve o declínio para o foro da consumidora (ID 202561584). Passo às seguintes considerações: 2. Diante da natureza da causa (a bem da verdade, ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de indébito) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses da requerente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Aliás, em lides envolvendo relação de consumo já é de conhecimento notório que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais vêm apresentando julgamentos favoráveis (em sua maioria) às pretensões dos consumidores, sob as mais variadas hipóteses, o que deve ser objeto de detida reflexão pelo patrono da parte autora (consumidora). 3. Caso persista no processamento desta ação perante a vara cível comum, a parte autora deverá emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural o endereço residencial completo (chácara?) e correto (cidade correta?) da requerente, além do endereço eletrônico da parte ré. 4. Diante da divergência de assinatura aposta no instrumento de mandato e na declaração de hipossuficiência financeira em confronto com o seu documento de identidade, excepcionalmente, providencie o reconhecimento da firma física da mandatária nos referidos instrumentos, a fim de se verificar a veracidade da assinatura. Com efeito, como não indicada empresa certificada (credenciamento) pelo ICP-Brasil, excepcionalmente, providencie a regularização do instrumento de mandato e da declaração de hipossuficiência financeira, mediante aposição da assinatura física e o reconhecimento da firma da declarante nos referidos instrumentos (procuração e declaração de hipossuficiência financeira). 5. Outrossim, cumpre destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que simples “declaração de pobreza/hipossuficiência” (ID 202502817) não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior. Veja-se que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Com efeito, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na "gratuidade da justiça" não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas "demandas sem risco". De toda sorte, demonstre (cópia da última declaração do Imposto de Renda, além dos três últimos extratos da sua conta corrente/caderneta de poupança/extratos de cartões de crédito) a parte autora o pretenso estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprove o recolhimento das custas processuais. 6. Ademais, ressalto que incumbe à parte autora promover a juntada aos autos do respectivo contrato (adesão a cartão de crédito com RMC), objeto da pretensão (na verdade) anulatória/declaratória versada nestes autos, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC/2015), ou demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua obtenção junto à instituição financeira demandada. Nesse ínterim, anoto inexistir nos autos justificativa plausível para a ausência de diligências com o fim de promover a juntada do instrumento contratual atinente ao negócio jurídico contestado nos autos. Por oportuno, ressalto que o simples fato de a relação jurídica versada na exordial ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor não afasta a imprescindibilidade de a parte autora apresentar prova mínima a conferir verossimilhança às suas alegações, até porque a inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática. Neste tocante, cumpre à autora providenciar a juntada do respectivo contrato de adesão firmado com o réu, pois não se concebe o pedido de exibição dos referidos documentos, a partir do momento em que se mostra imprescindível, desde a distribuição da petição inicial, a análise de eventuais termos a serem repactuados. Aliás, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de negativa no fornecimento de tais documentos pela instituição bancária demandada. A propósito, a tese fixada pelo c. STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se exige “a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (REsp n. 1349453/MS). (negritos meus) Lado outro, o incidente de exibição de documento exige a existência de processo em curso, sendo inadequado eventual pedido liminar (art. 396 a 400 do CPC). Caso a autora necessite obter o instrumento contratual a fim de debater o direito à revisão contratual, indicando as cláusulas abusivas, deverá valer-se do procedimento previsto no art. 381 e seguintes, produção antecipada de prova. Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO DA AVENÇA NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nas pretensões revisionais de contrato bancário, é indispensável que a petição inicial venha acompanhada da cópia do Instrumento cujas cláusulas se pretende discutir. 2. Para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de pedido probatório autônomo, com fundamento no art. 381 do NCPC (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2015. pág. 680). 3. Consoante o art. 330, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". 4. Incumbe ao autor, ao formular a petição inicial, indicar com precisão não só os pedidos em razão da necessidade de dar limites objetivos à lide, mas também indicar os fundamentos da causa de pedir de modo a que o juízo processante dirija o processo segundo esses fundamentos, inclusive no que tange à produção de provas, como ainda porque tais fundamentos (sobretudo os de fato) possibilitarão o exercício do supremo direito de defesa, específica em relação aos fundamentos dados pelo autor. 5. Nos termos do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil de 2015, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A inobservância ao preceito desafia o não conhecimento do recurso, ao pretender reacender questão já dirimida em decisão judicial anterior. 6. Não são devidos honorários advocatícios quando estiver pendente a angularização da relação processual. 7. Recurso não conhecido". (Acórdão 1169453, 07198110320188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 16/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, caso não seja possível à autora a juntada do instrumento contratual, documento imprescindível ao ajuizamento da ação (art. 320 do CPC), sem a indicação de qual cláusula contratual específica seria contrária à lei, beira à inépcia da petição inicial. 7. Além disso, cumpre à parte autora melhor esclarecer a pretensão deduzida em Juízo, notadamente diante das contradições evidenciadas no nomen iuris atribuído ao feito, na causa de pedir e no pedido mediato. Neste ínterim, veja-se que a exordial é nominada “Ação de Obrigação de Fazer” (ID 202502809, pág. 2), sendo que na causa de pedir aponta suposta irregularidade (nulidade) no contrato. Para tanto, afirma a parte requerente que tinha como finalidade a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido, “entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)” (ID 202502809, pág. 3) e formula pedido mediato a fim de que seja determinado o “cancelamento” do cartão de crédito com margem consignável (vide item “3” do rol de pedidos mediatos em ID 202502809 - pág. 10). Ora, o nomen iuris da demanda faz menção à obrigação de fazer, enquanto a causa de pedir faz alusão à suposta causa de nulidade no contrato, ao passo que o pedido mediato se reporta também ao "cancelamento" do cartão de crédito, com base no art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS, o que beira à inépcia. Com efeito, se a autora realmente sequer emitiu declaração de vontade, elemento necessário para se conferir existência de negócio jurídico, não se enquadra nas hipóteses de nulidade e muito menos de anulação. De fato, a doutrina civilista tem compreendido os negócios jurídicos em três planos distintos, o plano da existência, da validade e da eficácia. Não se fala em nulidade/anulação quando sequer há existência. Convém ressaltar, que a distinção entre nulidade e anulabilidade está relacionada às causas ensejadoras, previstas em lei, de cada uma das espécies, e não aos efeitos ou modos com o qual se operam. Nesse ínterim, observe-se que a nulidade decorre da violação a um dos requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do CC/2002 (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei). As causas de anulabilidade, por sua vez, estão dispostas no art. 171 do CC/2002, segundo o qual, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico (1) por incapacidade relativa do agente; ou (2) por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Desta feita, cumpre ao patrono da parte autora melhor delinear as circunstâncias fáticas que circundam o litígio, promovendo a devida adequação da causa de pedir e o rol de pedidos. De fato, as alegações deduzidas na exordial se apresentam confusas e demandam elucidações. Aliás, afirma a requerente que “com a finalidade de obter empréstimo consignado a parte Autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)” (ID 202502809 - pág. 2). Neste cenário, se a autora fora induzida a erro na contratação do serviço financeiro, a hipótese é de anulação do(s) negócio(s) jurídico(s) (e não de obrigação de fazer). Há assim que se adequar a causa de pedir e o rol de pedidos, promovendo a retificação do correlato pedido mediato, nos devidos termos (além do respectivo nomen iuris da peça inaugural). 8. Demonstre, ainda, a parte autora ter efetuado (mediante a juntada da prova documental correlata) o pedido de cancelamento do cartão bancário junto ao requerido, e que tenha havido a negativa da instituição bancária em realizá-lo, a fim de elucidar o seu interesse de agir. Esclareço que aqui não se está exigindo a prévia tentativa de resolução do feito pela via extrajudicial, tampouco violando o direito de acesso ao Poder Judiciário, mas sim evidenciando a ausência de necessidade da busca do Poder Judiciário, pois a legislação que rege o tema determina que se faça o pedido de cancelamento diretamente à Instituição Financeira. De fato, como a parte autora postula o cancelamento do cartão de crédito, o que pode obter mediante solicitação diretamente ao réu conforme a legislação de regência (art.17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES 39/2009), somente surgindo a necessidade de formular tal pleito em juízo caso eventualmente ocorra o indeferimento por parte do réu de tal pretensão, e a parte entenda e demonstre que tal indeferimento que surgiu seja indevido, ou mesmo demora injustificada na resposta (art. 17-A, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES 39/2009). 9. Esclareça a parte autora se porventura fez algum saque ou compra durante o período. 10. Traga também planilha discriminada (mês a mês) contemplando os pagamentos descontados mensalmente do seu benefício previdenciário. 11. Providencie a juntada dos extratos do seu benefício previdenciário demonstrando o descontado de cada uma das parcelas do negócio jurídico ora questionado (contrato de cartão de crédito – RMC), nos termos do art. 320 do CPC. 12. Explicite no pedido mediato o montante certo e determinado já descontado de seu benefício (pensão por morte), em atendimento ao disposto no art. 322 do CPC. 13. Noutro giro, como a contratação do negócio jurídico (cartão de crédito – RMC) se deu desde o mês de março de 2017 (ID 202502820), já houve anuência tácita à sua contratação, eis que o ajuizamento desta ação se deu apenas no mês de julho de 2024, o que se mostra absolutamente incongruente (sem contar a prescrição de parcelas descontadas há mais de 7 anos!). Nesse sentido, faculto à parte autora melhor refletir se persiste o interesse processual, já que há vários meses vem sendo descontado do seu benefício, sem qualquer menção de questionar, no tempo e modo oportunos, o que pode configurar anuência tácita, conforma acima já destacado. Nesse ínterim, ao que parece, falta à autora melhor controle contábil das suas dívidas, o que deve ser objeto de detida análise e reflexão pelo demandante. Convém alertar que a alteração da verdade dos fatos constitui hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC e não elidida pela gratuidade de justiça. 14. Por derradeiro, cumpre ressaltar que o valor da causa deve ser fixado com base no benefício econômico ser obtido com a ação, conforme disciplina os artigos 291 e 292, ambos do CPC/2015. Neste ínterim, conforme dispõe o artigo 292, inciso VI do CPC/2015, havendo cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos. Ressalto que, quanto aos supostos valores a serem restituídos, estes, na verdade, correspondem aos débitos em cobrança, não sendo, portanto, valores distintos, de modo que compõem eventual pedido de anulação da relação jurídica, e não benefício econômico autônomo, não se justificando sua inclusão no valor da causa. Desta feita, incumbe à parte autora retificar o valor atribuído à causa, atentando-se ao acima declinado. 15. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser certo e determinado (CPC/2015, arts. 322 e 324), bem como em razão das alterações a serem feitas pela parte autora, a emenda deve vir na forma de nova Petição Inicial. De qualquer modo, faculto à requerente a desistência do presente feito e o seu processamento perante o Juizado Especial Cível. Prazo para emenda (desistência, sem ônus, se for o caso): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 31 de julho de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(32)