Monitória 0737688-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0737688-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 15:57

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:44

Publicação

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737688-77.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR-EMBARGADO/RECONVINDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RÉU-EMBARGANTE/RECONVINTE: MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT DESPACHO Converto o julgamento em diligência porque a autoridade da coisa julgada oriunda do julgamento definitivo do processo n. 0702139-40.2022.8.07.0001, mencionado no r. Acórdão 1831813 relatado pelo em. Des. James Eduardo Oliveira e transcrito no ID: 254624706, impactará diretamente sobre o julgamento da presente demanda, tornando-se inexorável questão de direito. Diante desse cenário fático-jurídico, verifico que é indispensável a comprovação do trânsito em julgado do julgamento realizado naqueloutro processo. Portanto, intime-se a autora-embargada-reconvinda FGV para manifestar nos termos e no prazo do art. 437, § 1.º, do CPC. Feito isso, os autos deverão tornar novamente conclusos, mas para julgamento. Brasília, 24 de março de 2026, 18:38:44. Paulo Cerqueira Campos Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:52

Documento (Certidão)

24/10/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:26

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:29

Publicação

02/10/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737688-77.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS RECONVINTE: MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT REU: MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT RECONVINDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a autora-reconvinda para manifestar-se sobre a petição do ID: 251457699 e documentos que a acompanham. Feito isso, tornem os autos conclusos. Brasília, 30 de setembro de 2025, 10:00:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 15:59

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737688-77.2023.8.07.0001. EMBARGADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RECONVINTE/EMBARGANTE: MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT RÉU/EMBARGANTE: MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT RECONVINDO/EMBARGADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência, em virtude dos fatos sucintamente descritos a seguir. 2. FGV exercitou direito de ação perante em face de MILENA BRANT por meio do presente processo de conhecimento, de rito contencioso especial monitório, com vistas à ligeira formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, relativamente ao inadimplemento referente ao contrato de prestação de serviços educacionais do curso de pós-graduação LLM em Direito Empresarial. Ocorre que, durante a tramitação processual, a parte ré-reconvinte informou o ajuizamento de ação anterior (autos n. 0702139-40.2022.8.07.0001) perante o r. Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, em que foi proferido o r. Acórdão n. 1831813, transcrito no ID: 197799538, cujos trechos essenciais transcrevo adiante: "Cuida-se de apelação interposta por Milena Palmeira Reis Caldeira Brant contra sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente o pedido, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões, a apelante alega que contratou um curso na modalidade presencial, contudo, no decorrer das atividades, a apelada alterou a modalidade, de modo unilateral, impondo prejuízo à consumidora, em claro descumprimento contratual. Defende que não se atentaria ao equilíbrio contratual manter os pagamentos de um curso que foi ministrado de modo divergente ao contratado. Afirma que não se opôs ao pagamento, apenas requereu que este fosse suspenso até o retorno das aulas presenciais. Sustenta que, ao não facultar a suspensão dos pagamentos ante a impossibilidade de cursar a pós-graduação na modalidade presencial, bem como impor à apelante o não trancamento das demais disciplinas não cursadas e o perdimento da disciplina na qual foi aprovada, a apelada atuou contra a boa-fé e a legítima expectativa da consumidora, além de ter inscrito seu nome no SERASA. Defende que não é crível que, pela ausência de oferta das disciplinas presenciais contratadas, tivesse que requerer rescisão contratual e ainda arcar com multa pelas disciplinas ofertadas em outra modalidade. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente os pedidos iniciais. Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (ID nº 38782220). É o relatório. (...) ISTO POSTO, conheço e dou parcial provimento ao recurso para declarar inexistente o débito relativo às disciplinas não cursadas e para determinar o cancelamento da inscrição respectiva, nos termos da fundamentação." (destaquei) Diante desse cenário fático-jurídico, verifico que, ao que tudo indica, o referido r. Acórdão transitou em julgado e, se tal efetivamente ocorreu, as partes terão sido alcançadas pela autoridade da respectiva coisa julgada; porém, se não, este processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, nos exatos termos do disposto no art. 57 do CPC, haja vista que a demanda relativa à declaração de inexistência de débito, proposta anteriormente, abrange integralmente a pretensão à cobrança desse mesmo débito, veiculada nos presentes autos. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 1.1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR/ Ante o exposto, intimem-se as partes para esclarecer e comprovar em que estágio processual se encontram os autos do processo anterior (n. 0702139-40.2022.8.07.0001), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 27 de agosto de 2025, 17:20:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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