Procedimento Comum Cível 0747759-75.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747759-75.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 13:27

Publicação

21/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747759-75.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE ZEBU DO PLANALTO-ACZP REVEL: KAIROS SEGURANCA LTDA, PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA, ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA, FILOMENA MARIA DE ANDRADE BEZERRA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2024 06:51:20. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 06:51

Remessa

16/11/2024, 12:24

Remessa (em diligência)

30/10/2024, 15:12

Trânsito em julgado

30/10/2024, 15:12

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:26

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:26

Publicação

08/10/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747759-75.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE ZEBU DO PLANALTO-ACZP REVEL: KAIROS SEGURANCA LTDA, PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA, ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA, FILOMENA MARIA DE ANDRADE BEZERRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE ZEBU DO PLANALTO-ACZP em desfavor de KAIROS SEGURANCA LTDA e outros, no qual as partes firmaram acordo, conforme deflui da leitura do petitório de ID 210544820. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, "b," do Código de Processo Civil. Custas pelos requeridos. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Recebimento

04/10/2024, 16:54

Homologação de Transação

04/10/2024, 16:54

Documentos

Certidão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747759-75.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE ZEBU DO PLANALTO-ACZP REQUERIDO: KAIROS SEGURANCA LTDA, PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA, ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA, FILOMENA MARIA DE ANDRADE BEZERRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ZEBU DO PLANALTO-ACZP em desfavor de KAIROS SEGURANCA LTDA, PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA, ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA e FILOMENA MARIA DE ANDRADE BEZERRA. Alega a autora, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação relativo ao imóvel situado à SIBS Quadra 03, Conjunto A, Lote 10, Núcleo Bandeirante/DF, pelo período de 36 (trinta e seis meses), iniciando em 02.08.2021 e com prazo de término dia 01.08.2024. Narra que o imóvel foi desocupado antecipadamente pelos locatários, caracterizando a infração contratual prevista na cláusula décima oitava, e que, realizada a vistoria final, foi constatada a existência de avarias e irregularidades no imóvel. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de quantia certa, referente à multa pela rescisão unilateral do contrato, e ao valor dos materiais e mão de obra para os reparos do imóvel, devidamente atualizada. O feito se arrastou com o objetivo de localizar o paradeiro da parte requerida. Os requeridos foram citados nos ID’s 173473813 (Paulo Roberto), 176840473 (Filomena), 201721403 (Kairos Segurança LTDA), 201721416 (Ângela Karolina) e 201721417 (Lincoln Thiago), mas não ofertaram resposta no prazo legal, conforme certidão de ID 205000058. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e diante da incidência dos efeitos da revelia, é o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. Houve entre as partes contrato escrito de locação (ID’s 145319913 e 145319914), ficando acordado o aluguel do imóvel situado à SIBS Quadra 03, Conjunto A - Lote 10, Núcleo Bandeirante/DF. A pretensão da autora cinge-se à cobrança de quantia certa, relativa aos reparos dos danos que alega terem sido causados no imóvel, além do valor da multa rescisória. É certo que o locatário tem a obrigação de devolver o bem ao locador no estado em que o recebeu. Trata-se de uma obrigação inerente ao próprio contrato de locação, que deriva de imposição normativa e da vontade das partes. Nesse sentido, o art. 23, III, da Lei n. 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, segundo o qual, dentre outras obrigações, o locatário é obrigado a “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”. A obrigação também foi expressamente prevista no contrato subscrito pelas partes, nos seguintes termos: DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL Cláusula Vigésima Primeira: Fica estabelecido que, ao término da locação, as chaves do imóvel serão entregues respeitando-se os seguintes critérios: a) O locatário deverá entrar em contato com a administradora para agendar a vistoria final e entrega das chaves com antecedência de 05 dias úteis. Havendo pendências e necessitando de outra vistoria final, também deverá ser respeitado o mesmo prazo para o reagendamento. Para tanto, o imóvel deverá estar livre e desimpedido de pessoas e coisas, totalmente limpo, no mesmo estado de conservação constante do Termo de Vistoria Inicial; b) O imóvel deverá receber pintura nova, por conta do locatário, caso assim o tenha recebido no início da locação, com o mesmo tipo de tinta e cores aplicadas na época e com as benfeitorias que tenham sido contratadas e autorizadas, principalmente no que diz respeito à conservação das janelas, portas e fechaduras, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, enfim, em condições de uso imediato; (...) Cláusula Vigésima Segunda: Ocorrendo a desocupação do imóvel, em qualquer época, por entrega voluntária ou por despejo ou abandono, e não estando ele nas condições de uso em que foi entregue ao Locatário, fica o Locador, desde já autorizado a fazer reparos, pintura e limpeza necessários, independente de coleta de orçamentos prévios de preços de material e serviços, e a promover a cobrança amigável ou judicial, para ressarcimento das despesas efetuadas, pelas quais se obriga desde já o Locatário por si, seus herdeiros, sucessores e respectivos fiadores. (ID 145319913 - Pág. 6) Assim, se o imóvel não foi devolvido no mesmo estado em que foi entregue, é lícito à locadora cobrar dos locatários o valor necessário para a reparação dos danos e irregularidades verificadas. Isso porque, a entrega do bem com irregularidades que não sejam decorrentes do seu uso normal configura evidente hipótese descumprimento contratual. Desse modo, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, o contratante pode exigir o cumprimento forçado do contrato no caso de inadimplência imputável ao outro contratante. Nesse sentido, dispõe o art. 475 do Código Civil: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. O documento de ID 145319916 – Págs. 1/2, denominado “1º termo de vistoria final em conjunto”, é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito da autora, no sentido de que o imóvel não foi devolvido no mesmo estado em que foi entregue. A leitura do referido termo deixa clara a constatação de várias irregularidades, tais como: alteração no piso da área externa, defeitos no funcionamento das portas e dos aparelhos de ar-condicionado, falta de pintura no teto, ausência de itens do banheiro, dentre outras. A presença das irregularidades apontadas pode ser constatada pelas fotografias acostadas no ID 145319919. Além disso, verifico que o “termo de comparecimento na vistoria final e devolução” (ID 145319916 – Pág. 3), elaborado na mesma data da vistoria mencionada (09.09.2022), foi assinado por um representante do locatário, assim como, o “termo de entrega das chaves” (ID 145319917), no qual as partes manifestaram o seguinte: As partes declaram restar pendente(s), sob a responsabilidade do LOCATÁRIO, o(s) seguinte(s) item(s): (...) Pagamento das pendências de vistoria listadas a seguir: ÁREA EXTERNA DE ENTRADA: RETIRAR LETREIRO DA FACHADA DO PRÉDIO. ÁREA DE ENTRADA INTERNA FOI MODIFICADA EM FRENTE À PARTE FRONTAL DO PRÉDIO, FOI RETIRADA. PISO DE CERÂMICA PARTE COM DEGRAUS E O JARDIM TAMBÉM FOI RETIRADO E FOI FEITO UM PISO GROSSO DE CIMENTO (OBSERVAÇÃO: LOCADOR INFORMOU QUE ESSAS MODIFICAÇÕES NÃO FORAM ACORDADAS). RECEPÇÃO: DEIXAR PORTA DE VIDRO TEMPERADO DA LATERAL DE ENTRADA FUNCIONANDO CORRETAMENTE, PORTA ESTÁ EMPERRANDO NO PISO E SISTEMA DE MOLAS COM DEFEITO, PORTA FICA BATENDO FORTE E PEÇA DE FIXAÇÃO NA PARTE SUPERIOR ESTÁ SOLTANDO/FOLGA. DEIXAR PORTA DE VIDRO TEMPERADO DA PARTE FRONTAL FUNCIONANDO CORRETAMENTE, PORTA ESTÁ EMPERRANDO NO VIDRO AO LADO E ESTÁ DESALINHADA, NÃO FUNCIONANDO CORRETAMENTE. REPOR ESPELHO DE UMA TOMADA QUE ESTÁ FALTANDO AO LADO DA PORTA DE ENTADA DA LATERAL. CONTROLE REMOTO DO AR-CONDICIONADO ESTÁ FALTANDO A TAMPA DO LOCAL DAS PILHAS. 1ª SALA ESQUERDA E HALLL DA 1ª SALA: FALTAM CADEADS DAS JANELAS E RESPECTIVAS CHAVES. DEIXAR AS DUAS LUMINÁRIAS DE ACESSO AO HALL DOS BANHEIROS E COPA, LUMINÁRIAS NÃO ESTÃO ACENDENDO. SALA 2 FUNDOS: CONTROLE DE ARDA RECEPÇÃO NÃO LIGOU O AR-CONDICIONADO (LAUDO DE VISTORIA INICIAL MENCIONA QUE O MESMO CONTROLE DO AR DA RECEPÇÃO ACIONA O AR DESSA SALA TAMBÉM). HALL DA SALA 2 PONTO NO TETO DE GESSO COM RECORTE QUADRADO QUEBRADO, FAZER DEVIDOS REPAROS E PINTURA. BANHEIRO DA SALA 2: RESTAURAR BANHEIRO COMPLETO, CONFORME TERMO DE VISTORIA INICIAL (REPOR TODOS OS ITENS E DEIXAR FUNCIONANDO: PORTA, PORTAL E ALIZARES DE MADEIRA COM PINTURA; FECHADURAS COMPLETAS, CERÂMICAS DO PISO, CERÂMICAS DAS PAREDES, PINTURA DO MEIO DAS PAREDES ATÉ O TETO; PIA DE FIBRA BRANCA COM ACESSÓRIOS COMPLETOS TORNEIRA DE METAL, SIFÃO, ARMÁRIO DE MADEIRA ABAIXO DA PIA, ARMÁRIO DE PAREDE COM ESPELHO ACIMA DA PIA; VASO SANITÁRIO DE LOUÇA BRANCA COM CAIXA ACOPLADA COM TAMPA E ACENTO PVC; RALO PVC NO PISO; JANELA DE FERRO COM PINTURA; VIDROS E GRADE). OBSERVAÇÃO: FOI CONSTRUÍDO UMA ESPÉCIE DE DEPÓSITO COM PORTA DE AÇO. SALA 3 ESQUERDA (SALA NA FRENTE DA RECEPÇÃO): CONTROLE REMOTO NÃO LIGOU O AR-CONDICIONADO, DEIXAR CONTROLE FUNCIONADO PARA TESTAR O AR-CONDICIONADO DESSA SALA. Reforço que o referido termo foi assinado por representante do locatário, o que denota a sua concordância com as pendências listadas, sobretudo porque ausente qualquer elemento em sentido contrário. Com relação ao valor dos reparos, os orçamentos apresentados pela autora são condizentes com as avarias listadas, e, no mesmo sentido, não havendo nenhuma prova capaz de desconstituí-los, deve prevalecer o serviço orçado no menor valor (R$ 20.700,00), na forma postulada. A parte autora pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento da multa pela devolução antecipada do imóvel, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel vigente, conforme o previsto na cláusula décima oitava, senão vejamos: Cláusula Décima Oitava: Ocorrendo a desocupação do imóvel antes do findo o prazo contratual estabelecido, o locatário pagará a multa compensatório correspondente a 3 (três) meses de aluguel vigente, calculada proporcionalmente ao prazo não cumprido. O pedido deve ser acolhido, pois, apesar de celebrado com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses - 02.08.2021 a 01.08.2024, o imóvel foi devolvido pela locatária no dia 21.10.2022, isto é, após cerca de 15 (quinze) meses. Assim, considerando que o contrato não foi cumprido por um prazo aproximado de 21 (vinte e um) meses, tenho que o valor pretendido pela locatária, no importe de R$ 20.404,58 (vinte mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), foi calculado de forma proporcional, tendo em vista o valor do aluguel ajustado em R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), nos termos do art. 4º da Lei n. 8.245/91. Frisa-se que a condenação ao pagamento dos referidos valores, estendem-se aos requeridos pessoas físicas (Paulo, Lincoln, Ângela e Filomena), pois figuraram como fiadores no contrato objeto dos autos, assumindo, solidariamente com o locatário, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as cláusulas e condições contratuais, nos termos da cláusula vigésima quarta. De outro lado, sobre o valor da condenação não deve incidir a multa moratória de 10% (dez por cento) prevista na cláusula quarta do contrato, pois a causa de pedir do presente feito não é o “não pagamento dos aluguéis e/ou acessórios da locação no prazo preestabelecido”, hipótese ali descrita. Além disso, referida multa já foi incluída no valor perseguido pela locatária nos autos da execução n. 0747755-38.2022.8.07.0001, em trâmite no juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Registro, por fim, que as alegações de fato formuladas pela autora presumem-se verdadeiras, em face da incidência do efeito material da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Por todas essas razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), relativo aos reparos do imóvel, e da quantia de R$ 20.404,58 (vinte mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a título de multa pela devolução antecipada do imóvel (cláusula décima oitava). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora (1%), a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima dos pedidos da autora, arcará a parte requerida com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em seu favor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747759-75.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE ZEBU DO PLANALTO-ACZP REQUERIDO: KAIROS SEGURANCA LTDA, PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA, ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA, FILOMENA MARIA DE ANDRADE BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados abaixo, expedidos para cumprimento nos endereços indicados na petição de ID 195978246, retornaram com os seguintes resultados: KAIROS SEGURANCA LTDA - Mandado de ID 197125781 (Rua Goiás, 864,., Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-061) - AR de ID 201721400 - Resultado: "Ausente 3x" - Mandado de ID 197125782 (Avenida Sapé, 901, - até 455/0456, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-380) - AR de ID 201735888 - Resultado: "Endereço insuficiente" - Mandado de ID 197125785 (Avenida Mato Grosso, 322,., Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-080) - AR de ID 201721320 - Resultado: "Mudou-se" - Mandado de ID 197125788 (Rua Professora Egídia Wanderley Abrantes de Carvalho, 175, sala 101, Pedro Gondim, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58031-100) - AR de ID 201721403 - Resultado: Recebido LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA - Mandado de ID 197125780 (Rua Manuel de Barros Lima, 50, Campo Grande, RECIFE - PE - CEP: 52040-300) - AR de ID 201736023 - Resultado: "Ausente 3x" - Mandado de ID 197125783 (Rua Ozório Queiroga de Assis, 50, SALA A, Bessa, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-050) - AR de ID 201721402 - Resultado: "Ausente 3x" - Mandado de ID 197125786 (Rua Ozório Queiroga de Assis, 541, APT 102, Bessa, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-050) - AR de ID 201721413 - Resultado: "Mudou-se" - Mandado de ID 197125791 (Rua João Cabral de Lucena, 282 (EDF VICK), APT 602, Bessa, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-105) - AR de ID 201721417 - Resultado: Recebido por pessoa diversa ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA - Mandado de ID 197125779 (Rua Branca Dias, 161, Trincheiras, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-060) - AR de ID 201735969 - Resultado: Recebido por pessoa diversa - Mandado de ID 197125787 (Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, 691, Aeroclube, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-130) - AR de ID 201721405 - Resultado: Recebido por pessoa diversa - Mandado de ID 197125789 (Rua Ozório Queiroga de Assis, 541, APT 102, Bessa, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-050) - AR de ID 201721415 - Resultado: "Mudou-se" - Mandado de ID 197125790 (Rua João Cabral de Lucena, 282, APT 602, EDF VICK, Bessa, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-105) - AR de ID 201721416 - Resultado: Recebido por pessoa diversa Certifico que o AR de ID 201721403, referente ao mandado de citação da requerida KAIROS SEGURANCA LTDA, de ID 197125788, retornou cumprido. De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do resultado das diligências em relação aos requeridos ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA e LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme certificado acima. Brasília/DF, 04/07/2024 GISELLE ZARDINI BRUGNERA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747759-75.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE ZEBU DO PLANALTO-ACZP REQUERIDO: KAIROS SEGURANCA LTDA, PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA, ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA, FILOMENA MARIA DE ANDRADE BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão antecedente de ID 194849122, foram consultados o(s) sistema(s) disponíveis, a fim de encontrar endereços atualizados dos requeridos, KAIROS SEGURANCA LTDA, LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA, ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA. Diante do resultado da diligência junto ao(s) sistema(s), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para tomar ciência e requerer o que entender cabível, ante a multiplicidade de endereços localizados. Vejamos: KAIROS SEGURANCA LTDA - R PROFESSORA EGIDIA WANDERLEY BRANTES DE CARVALHO 175 101 BAIRRO PEDRO GONDIM CEP 58031-100 JOAO PESSOA PB - AVENIDA GOIAS 864, BAIRRO ESTADOS, JOAO PESSOA - PB, CEP 58030-061 - AV MATO GROSSO 322 CASA DOS ESTADOS, BAIRRO ESTADOS, JOAO PESSOA - PB, CEP 58030-080 - AV. SAPE 901 58038380 MANAIRA JOAO PESSOA PB ANGELA KAROLINA NOBREGA DE ANDRADE BEZERRA - R JOAO CABRAL LUCENA 282 AP 602 EDF VICK – BESSA 58035105 JOAO PESSOA PB - R OSORIO QUEIROGA DE ASSIS, 541 102, BAIRRO BESSA, JOAO PESSOA - PB, CEP 58035-050 - R BRANCA DIAS 161 CENTRO 58011060 JOAO PESSOA/PB - R BACHAREL JOSE DE OLIVEIRA CURCHATUZ 691 ED RES ALFREDO VOLPI AEROCLUBE 58036-130 JOAO PESSOA/PB LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA - OZORIO QUEIROGA DE ASSIS 50 SALA A - BESSA 58035050 JOAO PESSOA - PB - RUA OSORIO QUEIROGA DE ASSIS 541 102, BAIRRO BESSA, JOAO PESSOA - PB, CEP 58035-050 - R JOAO CABRAL DE LUCENA EDF VICK 282 AP 602 BESSA 58035105 JOAO PESSOA - RUA MANUEL BARROS LIMA 50 CAMPO GRANDE 52040-300 RECIFE PE Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(20)