Execução de Título Extrajudicial 0749747-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0749747-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0749747-97.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 212953885, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: Prazo e valor não atingido - VALORES NÃO TRANSFERIDOS Valor parcial bloqueado – R$ 88,25 - ID 280943288 Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG – RECEITA FEDERAL – PF, SENATRAN – RENACH (CNH), MTE – RAIS Trabalhador (Carteira de Trabalho), SENATRAN – RENAVAN (veículos), RECEITA FEDERAL – PJ, CORTEX (Embarcações e aquaviários) SNIPER – RENAJUD (veículos), SERP / ONR (imóveis), ANACJUD (aeronaves), TRIBUNAL MARÓTIMO (embarcações), TSE (bens declarados, SNGB (bens apreendidos) e CGU (sanções diversas. INFOJUD (RECEITA FEDERAL – IRPF 280947946 - Certidão (INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD) A parte requerida manifestou-se no ID 279860453 (IMPUGNAÇÃO À PENHORA). Fica a parte autora intimada a manifestar-se no prazo de 5 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:27

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749747-97.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2024, fica a parte autora intimada a juntar planilha atualizada do débito, prazo 15 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:50

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:03

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749747-97.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada a manifestar-se quanto a diligência retro, bem como para promover o andamento no feito, no prazo de 15 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/02/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 23:14

Documentos

Certidão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749747-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: JANAILDA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de JANAILDA PEREIRA DOS SANTOS, em 23/02/2024 15:00:15, partes qualificadas. A executada foi citada por meio de Whatsapp, conforme certidão de ID 195815640 todavia, não efetuou o pagamento do débito, nem opôs embargos à execução. No ID 195160229 a executada se habilitou nos autos por meio da Defensoria Pública, e requereu a justiça gratuita. No ID 197736494 a executada ofereceu proposta de acordo. Na petição de ID 203645498 o exequente recusou a proposta. Requereu penhora online via sistema SISBAJUD. JUnotu planilha com o débito atualizado de R$ 58.629,82. No ID 206011008, a executada informou que foi exonerada de seu emprego e que não tem condições de apresentar nova proposta de acordo. Requer seja o exequente intimado para verificar a possibilidade de facilitação de pagamento do débito e condições disponíveis. Na decisão de ID 212953885 foi deferida a pesquisa no sistema SISBAJUD e deferida a jusitça gratuita à executada. A pesquisa no sistema SISBAJUD tornou-se infrutífera (ID 218790398). Pesquisa nos sistemas INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, ID 218790398. No ID 221185800 o exequente requereu a intimação da executada para informar bens penhoráveis. No ID 236472816 a executada informa que não possui bens a indicar. Na petição de ID 239757902 o exequente requer a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada. Decido Retire-se o sigilo do documento de ID 239757902, tendo em vista que os dados e atos processuais do processo são públicos, e a situação não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação e penhora dos bens de valor elevado ou em duplicidade que guarnecem a residência da parte executada no endereço QN 09, A/E Nº 03, FUNDO I, RIACHO FUNDO, CEP 8427-74356. Havendo cumprimento integral ou parcial, o Oficial de justiça deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo ato, o Oficial de justiça deverá indagar a parte executada se possui interesse na realização de audiência de conciliação, para um possível acordo de pagamento parcelado do débito. Antes, porém, deve o exequente juntar planilha atualizada de débitos, no prazo de 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749747-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: JANAILDA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/02/2024, 00:00

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