Apelação / Remessa Necessária 0712739-69.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

LUCAS GOMES MARQUES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SOBREIRA NICACIO

OAB/DF 48175·CPF·Representa: Autor

MAURICIO NICACIO

OAB/DF 49345·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SOBREIRA NICACIO

OAB/DF 48175·CPF·Representa: Réu

MAURICIO NICACIO

OAB/DF 49345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

LUCAS GOMES MARQUES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

LUCAS GOMES MARQUES

CPF

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SOBREIRA NICACIO

OAB/DF 48175·CPF·Representa: Autor

MAURICIO NICACIO

OAB/DF 49345·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SOBREIRA NICACIO

OAB/DF 48175·CPF·Representa: Réu

MAURICIO NICACIO

OAB/DF 49345·CPF·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 20:07

Transitado em Julgado em 16/10/2024

23/10/2024, 20:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/10/2024, 20:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:39

Conhecido em parte o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

23/08/2024, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:29

Expedição de Intimação de Pauta.

26/07/2024, 16:29

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

23/10/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 20:07

Transitado em Julgado em 16/10/2024

23/10/2024, 20:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/10/2024, 20:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•23/08/2024, 15:05

Despacho

•20/06/2024, 18:13

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:39

Conhecido em parte o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

23/08/2024, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:29

Expedição de Intimação de Pauta.

26/07/2024, 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

09/07/2024, 14:38

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:13

Recebidos os autos

20/06/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

14/06/2024, 12:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:11

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 11:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2024, 18:40

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

21/05/2024, 13:59

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:33

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/05/2024, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:57

Expedição de Intimação de Pauta.

26/03/2024, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2024, 17:40

Publicado Certidão em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:29

Juntada de certidão

29/02/2024, 17:26

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 17:24

Desentranhado o documento

29/02/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:50

Deliberado em Sessão - Retirado

29/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 19:41

Outras Decisões

21/02/2024, 17:05

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

19/02/2024, 16:31

Juntada de certidão

16/02/2024, 18:29

Apensado ao processo #Oculto#

16/02/2024, 18:27

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/02/2024, 18:16

Recebidos os autos

16/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:43

Recebidos os autos

05/02/2024, 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/12/2023, 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2023, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/12/2023, 15:44

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:44

em cooperação judiciária

16/12/2023, 07:54

Recebidos os autos

16/12/2023, 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

06/12/2023, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

06/12/2023, 14:34

Recebidos os autos

06/12/2023, 14:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/12/2023, 14:32

Recebidos os autos

30/11/2023, 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/11/2023, 21:33

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 21:33

Despacho

•20/06/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:10

Anexo

•21/05/2024, 13:59

Acórdão

•03/05/2024, 21:06

Decisão

•21/02/2024, 19:41

Decisão

•21/02/2024, 17:05

Decisão

•16/12/2023, 07:54

Sentença

•20/08/2023, 11:16

Decisão

•10/08/2023, 18:53

Despacho

•14/06/2023, 18:46

Despacho

•05/06/2023, 19:39

Despacho

•12/05/2023, 16:00

Todos os documentos(25)

Acórdão

•23/08/2024, 15:05

Despacho

•20/06/2024, 18:13

Despacho

•20/06/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:10

Anexo

•21/05/2024, 13:59

Acórdão

•03/05/2024, 21:06

Decisão

•21/02/2024, 19:41

Decisão

•21/02/2024, 17:05

Decisão

•16/12/2023, 07:54

Sentença

•20/08/2023, 11:16

Decisão

•10/08/2023, 18:53

Despacho

•14/06/2023, 18:46

Despacho

•05/06/2023, 19:39

Despacho

•12/05/2023, 16:00

Decisão

•31/03/2023, 19:38

Despacho

•22/03/2023, 17:31

Decisão

•23/02/2023, 17:11

Decisão

•10/02/2023, 18:15

Decisão

•14/11/2022, 15:23

Despacho

•26/10/2022, 17:03

Decisão

•19/10/2022, 19:20

Despacho

•14/09/2022, 16:18

Anexo

•05/09/2022, 18:59

Decisão

•29/07/2022, 16:24