Cumprimento de sentença 0703387-43.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703387-43.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703387-43.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: EWERTON ARAUJO DAS MERCES EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução, opostos por EWERTON ARAUJO DAS MERCES, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes qualificadas. Altere-se o assunto para Efeito suspensivo / impugnação / embargos à execução (9518). Dispõe o art. 919, §1º, do CPC os três requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente; (iii) presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória. Alega o embargante a ausência de interesse processual do embargado/exequente, considerando a renegociação extrajudicial do débito exequendo, antes mesmo da conversão do feito em ação executiva. No requerimento de conversão da ação de busca e apreensão nos autos principais (ID. 189137086 daqueles autos), o exequente apontou o inadimplemento do executado em relação à parcela de nº 05, com vencimento em 11/01/2024 do contrato de nº 0243863531. Acostado o acordo de refinanciamento no ID. 192880804. A probabilidade do direito se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, com entrada (ID. 192880800) e parcelas do período de 10/2023 a 02/2024 (ID. 192880803; 192880813; 192880814; 192880814; 192880816), indicando, inclusive, a quitação tempestiva da parcela alegadamente inadimplida na execução principal. Os demais documentos acostados apontam demonstrativos de conversa em aplicativo Whatsapp e imagem do aplicativo da embargada, com registro do contrato renegociado, que indiciam a pactuação extrajudicial. O perigo da demora é evidente, porquanto se vislumbra, a princípio, a coexistência de duas cobranças simultâneas, por títulos distintos e relativas ao mesmo débito, ensejando ônus excessivo e desarrazoado ao devedor. Em que pese a ausência de garantia do Juízo, mostra-se possível, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por fundamento diverso, conforme entendimento jurisprudencial deste e. TJDFT. Isso porque, na espécie, trata-se de relação de consumo, existindo débito de considerável monta, de modo que a exigência legal de garantia do Juízo se relevaria supressão ao direito de petição e nítida afronta aos princípios da proporcionalidade e do contraditório. Por outro lado, impõe-se ao embargante o dever de manter a regularidade dos pagamentos do acordo entabulado, efetuando, tempestivamente, os depósitos das parcelas eventualmente vencidas e vincendas em conta judicial vinculada aos autos. Dessa maneira, diante da relevância da alegação do embargado, deve ser suspensa a execução, condicionada ao pagamento das parcelas vencidas, no prazo de 05 (cinco) dias, e das que forem vencendo ao longo do feito, sob pena de levantamento da suspensão. Pelo exposto: a) Defiro a gratuidade de justiça em favor do embargante. Anote-se. b) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. c) Cadastre-se, no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente. d) Faça-se constar na execução a oposição destes embargos, recebidos COM efeito suspensivo, devendo o embargante efetuar o pagamento (diretamente ao banco credor) das parcelas vencidas do acordo no prazo de 05 (cinco) dias, com respectivos encargos moratórios, e das parcelas vincendas a partir de cada vencimento, sob pena de levantamento da suspensão. e) Intime-se a parte embargada por meio de seu advogado, para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Ressalto que a legislação atinente não exige a citação do embargado, mas somente sua ouvida, que será realizada por meio do patrono constituído. f) Feito isso, abra-se vista à embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para réplica. g) Após, caso as partes não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Remessa

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Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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