Embargos à Execução 0704353-85.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução 0704353-85.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704353-85.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: ISABELLE BRANDAO LEAL DOS SANTOS EMBARGADO: OLINDO DO CARMO SILVA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc., Trata-se de embargos à execução opostos por ISABELLE BRANDÃO LEAL DOS SANTOS em desfavor de OLINDO DO CARMO SILVA. Verifico que o embargado cobra o pagamento da embargante os valores dos aluguéis dos meses de abril, agosto e setembro de 2022 (R$ 600,00 cada), mais R$ 752,29 de IPTU e TLP, e, ainda, taxas de condomínio, no valor de R$ 1.393,67. A embargante diz que nada deve, tendo apresentado comprovantes de pagamento de todos os aluguéis cobrados (abril, agosto e setembro de 2022). Diz que o IPTU cobrado é de período posterior à entrega do imóvel, do período de 30/12/2022 e 30/07/2023. Em relação às taxas de condomínio, argui que todas as dívidas foram quitadas pela embargante, com reconhecimento do embargado em processo judicial (Proc. 0719254-63.2021.8.07.0016, que tramitou no 4º Juizado Especial Cível de Brasília), onde o embargado declarou expressamente que o débito estava resolvido, não tendo mais nada a reclamar. Em sua manifestação, ID 187518648, o embargado reconheceu o pagamento dos aluguéis após exame dos comprovantes apresentados. Persistiu, o embargado, na cobrança dos impostos de IPTU e TLP, no valor de R$ 752,29, com valor atualizado de R$ 900,63. Em nova manifestação, a embargante aduz que o embargado apresentou petição intempestiva, pugnando por seu desentranhamento, e, no mérito, dizendo que deve ser considerada a caução de R$ 1.200,00, não devolvida pelo embargado, que abaterá o débito cobrado a título de impostos e ainda sobrará R$ 300,00, que deverão ser pagos pelo embargado. DECIDO. Em primeiro lugar, nada a prover em relação ao pedido de desentranhamento da petição de ID 189791654 apresentada pelo embargado, pois, em razão do princípio da informalidade dos juizados cíveis, tal prazo não é fatal, considerando, ainda, que não houve qualquer prejuízo à embargante, que pôde exercer devidamente o contraditório. Verifico que, após as manifestações das partes, restou incontroverso que o débito cobrado se restringiu ao valor dos impostos, de R$ 900,63, ao qual a embargante alega que deve ser compensado com o valor da caução que pagou no início do contrato de aluguel, no valor de R$ 1.200,00, o que lhe restaria cerca de R$ 300,00 a ser pago pelo embargado. Não assiste razão à embargante nesse tocante, uma vez que não há nenhuma menção no contrato que tal valor, mesmo que inscrito “caução” em seu recibo, não tenha sido pago a título de adiantamento de dois meses de aluguel, como é comum em tais contratos e foi afirmado pelo embargado. Ademais, não houve demonstração de que, além de tal valor, houve o efetivo pagamento dos dois primeiros meses de aluguel, além do valor nomeado “caução”. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos para fixar o valor devido na execução (Proc. 0767863-09.2023.8.07.0016) de R$ 900,63 (atualizado até 22/04/2024), referente aos impostos (IPTU e TLP), e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o presente feito. Sem custas e sem honorários Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0767863-09.2023.8.07.0016, onde deveria ter tramitado os presentes embargos. Posteriormente, arquivem-se os autos. P.R.I. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(67)