Apelação Cível 0707397-43.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0707397-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707397-43.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: INGRYD LEITE NUNES, JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no tocante aos honorários sucumbenciais. Autos relatados na decisão ID 204268412. Foi expedida RPV no valor de R$ 10.513,73, ID 222344932. Foi anexado aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.937,06, ID 231264411. A parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a realização de transferência bancária, ID 231366003. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta do da parte exequente ID 231366003. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707397-43.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: INGRYD LEITE NUNES, JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, ficam as credoras intimadas para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome do(a) beneficiário(a) que deverá constar no Ofício Requisitório (RPV). (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707397-43.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTONIA MARIA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer contra o Distrito Federal, atribuindo à causa o valor de R$ 820.000,002 (oitocentos e vinte mil reais), ID 163254201. Procuração outorgada aos advogados Juliana Pereira da Silva Neves e Ingrid Leite Nunes, ID 163254210. Gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento à parte autora, ID 163274493. Foi proferida a sentença ID 176322059, que (I) declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, em face do óbito da parte autora; (II) condenou o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00. A 2 ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora para elevar o valor da verba honorária para R$ 8.975,50 ID 202978301 Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 02/07/2024, ID 202978301. O advogado credor requereu o cumprimento da sentença no tocante aos honorários de sucumbência, ID 203759939. Planilha atualizada no corpo da petição. Custas recolhidas ID 203759943 É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento. DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC. Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualizem-se o valor da causa para R$ 9.433,41, a classe judicial (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), o assunto (RPV) e o polo ativo (advogado(a) exequente). Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707397-43.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente)

05/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/07/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 13:51

Trânsito em julgado

03/07/2024, 14:43

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEM EFEITOS PATRIMONIAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, por perda superveniente do interesse da pretensão de fornecimento de medicamento. 1.1. No apelo, os patronos da parte autora pedem a reforma da sentença exclusivamente para sejam majorados os honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. A pretensão formulada inicial se restringe apenas ao pedido de fornecimento de medicamento, sem efeitos patrimoniais suscetível de transmissão aos herdeiros, razão pela qual o falecimento da parte autora enseja, como consequência, na perda superveniente do interesse processual relacionado ao único pedido formulado no processo. 2.1. Precedente: “sendo o direito pleiteado de natureza intransmissível, porquanto restrito ao fornecimento de medicamento para tratamento em vida da parte autora, inviável a sua transmissão aos herdeiros. 2.2. Assim, ajuizada a ação, ao perder ela a razão de existir por fato superveniente a sua propositura - como a morte de uma das partes -, deve a parte que deu causa ao surgimento da demanda arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência”. (07025502020218070001, 2ª Turma Cível, DJE: 21/9/2021). 3. A demanda que versa sobre fornecimento de medicamento, situação que, como já decidido em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9 (IRDR 3), encarta pedido cominatório e, nesse sentido, não se pode quantificar, a priori, o valor do tratamento do paciente, o que impossibilita o cálculo do valor da condenação e/ou do proveito econômico obtido pela parte, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3.1. Ocorre que, apesar da apreciação equitativa pelo juízo da origem, o valor arbitrado não condiz com o grau de complexidade da causa, tampouco atende à razoabilidade, devendo ser majorado em patamar adequado. 4. Apelação provida para reformar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios e fixá-los em R$ 8.975,50 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). 4.1. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, a majoração da verba honorária sucumbencial recursal apenas se aplica nos casos de integral desprovimento ou não conhecimento do recurso. 5. Apelação provida.

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 15:48

Provimento

06/05/2024, 17:46

Mérito

06/05/2024, 17:36

Adiado

30/04/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:03

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707397-43.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTONIA MARIA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer contra o Distrito Federal, atribuindo à causa o valor de R$ 820.000,002 (oitocentos e vinte mil reais), ID 163254201. Procuração outorgada aos advogados Juliana Pereira da Silva Neves e Ingrid Leite Nunes, ID 163254210. Gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento à parte autora, ID 163274493. Foi proferida a sentença ID 176322059, que (I) declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, em face do óbito da parte autora; (II) condenou o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00. A 2 ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora para elevar o valor da verba honorária para R$ 8.975,50 ID 202978301 Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 02/07/2024, ID 202978301. O advogado credor requereu o cumprimento da sentença no tocante aos honorários de sucumbência, ID 203759939. Planilha atualizada no corpo da petição. Custas recolhidas ID 203759943 É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento. DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC. Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualizem-se o valor da causa para R$ 9.433,41, a classe judicial (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), o assunto (RPV) e o polo ativo (advogado(a) exequente). Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEM EFEITOS PATRIMONIAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, por perda superveniente do interesse da pretensão de fornecimento de medicamento. 1.1. No apelo, os patronos da parte autora pedem a reforma da sentença exclusivamente para sejam majorados os honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. A pretensão formulada inicial se restringe apenas ao pedido de fornecimento de medicamento, sem efeitos patrimoniais suscetível de transmissão aos herdeiros, razão pela qual o falecimento da parte autora enseja, como consequência, na perda superveniente do interesse processual relacionado ao único pedido formulado no processo. 2.1. Precedente: “sendo o direito pleiteado de natureza intransmissível, porquanto restrito ao fornecimento de medicamento para tratamento em vida da parte autora, inviável a sua transmissão aos herdeiros. 2.2. Assim, ajuizada a ação, ao perder ela a razão de existir por fato superveniente a sua propositura - como a morte de uma das partes -, deve a parte que deu causa ao surgimento da demanda arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência”. (07025502020218070001, 2ª Turma Cível, DJE: 21/9/2021). 3. A demanda que versa sobre fornecimento de medicamento, situação que, como já decidido em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9 (IRDR 3), encarta pedido cominatório e, nesse sentido, não se pode quantificar, a priori, o valor do tratamento do paciente, o que impossibilita o cálculo do valor da condenação e/ou do proveito econômico obtido pela parte, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3.1. Ocorre que, apesar da apreciação equitativa pelo juízo da origem, o valor arbitrado não condiz com o grau de complexidade da causa, tampouco atende à razoabilidade, devendo ser majorado em patamar adequado. 4. Apelação provida para reformar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios e fixá-los em R$ 8.975,50 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). 4.1. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, a majoração da verba honorária sucumbencial recursal apenas se aplica nos casos de integral desprovimento ou não conhecimento do recurso. 5. Apelação provida.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707397-43.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIA MARIA DA SILVA, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, os medicamentos Venetoclax e Azacitidina (tratamento VIALE-A), registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, ID 163254201. Autos relatados na Decisão ID 163274493, que concedeu à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Na Decisão ID 165227250, foi concedida a tutela recursal. Contestação, ID 168350658. Em réplica, foram reiterados os pedidos da inicial, ID 1712054440, bem como anexada a certidão de óbito da parte autora, ocorrido no dia 03/09/2023, ID 171205442. O Ministério Público oficiou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ID 171984565. Ofício da SES/DF informou o arquivamento do cadastro da parte autora devido o seu falecimento, ID 175030074. A 2ª Turma Cível noticiou que o Agravo de Instrumento nº 0727798-20.2023.8.07.0000 foi julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, ID 176299165. É o relatório. DECIDO. A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer. Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969). Este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas e o feito está sendo extinto sem apreciação do mérito. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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