Procedimento Comum Cível 0726882-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726882-46.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726882-46.2024.8.07.0001. AUTOR: MEDSELL PRODUTOS HOSPITALRES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BRITO DOS SANTOS REU: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação intentada por MEDSELL PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI em face de AUTO JUST COMÉRCIO, INTERMEDIAÇÃO, CONSIGNAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA e CARLOS EDUARDO FERRARI, com pedido de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Para tanto, relata que teria deixado um veículo Mercedes-Benz A250 2018/2019 (Placa QQH7F47, Chassi WDD3F4GW4KJ069855) em consignação com os requeridos, mediante acordo verbal que previa a responsabilidade da empresa pela quitação das parcelas do financiamento junto ao Banco Santander até a efetiva venda do bem. Afirma o requerente que, em descumprimento ao ajuste, os requeridos venderam o veículo a terceiro sem autorização e sem quitar o financiamento, encerrando suas atividades e tornando-se incertos e não sabidos, frustrando tentativas de citação pessoal. Sustenta que o veículo permanece registrado em nome da autora, com financiamento ativo e parcelas em atraso, gerando risco iminente de negativação do nome da empresa e de sua representante legal, além de multas de trânsito e outros encargos. Aduz que a manutenção do bem em circulação, sob responsabilidade da autora, implica riscos patrimoniais e administrativos, como acidentes, multas e depreciação do veículo. Em consulta ao PJE, verifica-se que, a respeito do negócio jurídico objeto desta rescisão contratual, fora ajuizado o processo nº 0718684-20.2024.8.07.0001, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília, distribuído em 13/05/2024. Intentado pelo comprador do veículo em face da intermediadora, ora ré, e, da mesma forma, em desfavor da vendedora, ora autora, com o objetivo de determinar a transferência do automóvel objeto da discussão ou, subsidiariamente, a rescisão contratual. Na forma do art. 55, § 3º do CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Por contemplarem o presente feito, e aquele em trâmite no juízo da 12ª Vara Cível, o mesmo arcabouço fático, com manifesto risco de decisões conflitantes, e a fim de se preservar a higidez processual e segurança jurídica, deve ser reconhecida a conexão entre eles. Ao considerar que o feito em trâmite no ilustre juízo antes destacado fora ajuizado antes do presente, determino que os presentes autos lhe sejam redistribuídos, com suporte no preceito normativo antes destacado. Redistribua-se o feito, com as cautelas de praxe, para julgamento conjunto. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0726882-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MEDSELL PRODUTOS HOSPITALRES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Objeto: Citação de AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CNPJ: 36.002.449/0001-36, e CARLOS EDUARDO FERRARI, CPF: 724.451.651-72, os quais se encontram em local incerto e não sabido. O Dr. ARILSON RAMOS DE ARAÚJO, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA os Requeridos acima qualificados, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Os requeridos ficam desde já cientes de que, caso queiram exercer seus direitos de defesa, deverão constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenham condições de constitui-lo, deverão procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 6015-2, 6º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF. Tudo conforme decisão de ID 223971940. E, para que este chegue ao conhecimento dos interessados, e, ainda, para que no futuro não possam alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. assinado eletronicamente FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretora de Secretaria Edital - Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726882-46.2024.8.07.0001. AUTOR: MEDSELL PRODUTOS HOSPITALRES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de ação, com pedido de tutela cautelar, proposta por MEDSELL PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI em face de AUTO JUST COMÉRCIO, INTERMEDIAÇÃO, CONSIGNAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS NOVOS E SEMINOVOS e CARLOS EDUARDO FERRARI, partes qualificadas. Em sede liminar, requer: “O deferimento da medida liminar de busca e apreensão, inaudita altera pars, do veículo I/M.BENZ A250TURBOSPORT, Chassi WDD3F4GW4KJ069855, placa QQH7F47, 2018/2019, no endereço SHIN QI 03, Conjunto 07, Casa 05, Lago Norte, em Brasília-DF, CEP:71.505-270;" Para tanto, narra a requerente que, em janeiro de 2023, por intermédio de um contrato verbal, deixou seu veículo em consignação com os réus para que fosse vendido. Menciona que tomou conhecimento de que fora transacionado, bem como que o estabelecimento demandado teria encerrado suas atividades. Relata que não há notícias do paradeiro dos réus. Por fim, afirma que fora veiculada notícia sobre diversos consumidores lesados pelos requeridos, por não cumprirem os encargos contratuais. É o relatório. DECIDO. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, os elementos de prova colacionados são insuficientes para subsidiar o pedido antecipatório, pois não se evidencia a verossimilhança necessária para concessão da tutela de natureza antecipatória. A princípio, trata-se de contrato VERBAL, cuja existência, logicamente, deverá ser provada, mesmo porque não usual tal forma de contratação. Contempla situação fática incomprovada, até o momento. Necessário, portanto, em primeiro plano, se estabelecer a comprovação do negócio jurídico (vínculo negocial) entre a parte autora e a empresa ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/07/2024, 00:00

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