Embargos de Declaração Cível 0716942-74.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP 232382·CPF·Representa: Réu

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP 163284·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:02

Recebidos os autos

07/05/2026, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 06:05

Decorrido prazo de FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/05/2026, 15:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

04/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:49

Publicado Ementa em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 05:36

Juntada de Petição de memoriais

10/03/2026, 13:55

Todas as movimentações(111)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:02

Recebidos os autos

07/05/2026, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 06:05

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 13:02

Despacho

•07/05/2026, 06:05

Decorrido prazo de FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/05/2026, 15:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

04/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:49

Publicado Ementa em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 05:36

Juntada de Petição de memoriais

10/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:08

Expedição de Intimação de Pauta.

04/02/2026, 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/02/2026, 13:45

Recebidos os autos

27/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

08/01/2026, 17:06

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/01/2026, 17:05

Recebidos os autos

08/01/2026, 15:14

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:14

Recebidos os autos

07/01/2026, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 08:08

Recebidos os autos

30/07/2025, 14:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

30/07/2025, 14:10

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:34

Juntada de certidão

05/06/2025, 15:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

05/06/2025, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/06/2025, 14:44

Recebidos os autos

05/06/2025, 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 03/06/2025.

04/06/2025, 20:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/05/2025, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

24/03/2025, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2025, 15:53

Recebidos os autos

31/01/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

27/01/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 14:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

07/12/2024, 00:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 22:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2024, 16:21

Recebidos os autos

23/10/2024, 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

15/10/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 19:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:47

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:52

Recebidos os autos

08/04/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

01/04/2024, 07:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:57

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:16

Outras Decisões

24/01/2024, 07:21

Recebidos os autos

24/01/2024, 07:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/01/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

15/01/2024, 19:02

Juntada de informações prestadas

15/01/2024, 18:59

Juntada de ofício

04/12/2023, 16:45

Publicado Ementa em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

28/11/2023, 06:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 16:45

Recebidos os autos

11/10/2023, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

15/09/2023, 16:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/09/2023, 15:26

Recebidos os autos

11/09/2023, 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/09/2023, 20:05

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 20:05

Acórdão

•31/03/2026, 21:52

Despacho

•08/01/2026, 15:14

Despacho

•07/01/2026, 17:23

Decisão

•31/07/2025, 08:08

Decisão

•30/07/2025, 14:10

Documento de Comprovação

•07/05/2025, 19:05

Acórdão

•03/04/2025, 06:04

Acórdão

•17/12/2024, 06:43

Documento de Comprovação

•15/10/2024, 19:34

Despacho

•08/04/2024, 15:52

Despacho

•08/04/2024, 15:44

Decisão

•24/01/2024, 17:16

Decisão

•24/01/2024, 07:21

Todos os documentos(24)

Despacho

•07/05/2026, 13:02

Despacho

•07/05/2026, 06:05

Acórdão

•31/03/2026, 21:52

Despacho

•08/01/2026, 15:14

Despacho

•07/01/2026, 17:23

Decisão

•31/07/2025, 08:08

Decisão

•30/07/2025, 14:10

Documento de Comprovação

•07/05/2025, 19:05

Acórdão

•03/04/2025, 06:04

Acórdão

•17/12/2024, 06:43

Documento de Comprovação

•15/10/2024, 19:34

Despacho

•08/04/2024, 15:52

Despacho

•08/04/2024, 15:44

Decisão

•24/01/2024, 17:16

Decisão

•24/01/2024, 07:21

DESPACHO

•15/01/2024, 18:59

DESPACHO

•15/01/2024, 18:59

Acórdão

•29/11/2023, 06:20

Decisão

•29/06/2023, 15:10

Sentença

•15/05/2023, 14:18

Sentença

•03/05/2023, 17:15

Despacho

•08/03/2023, 11:28

Decisão

•14/12/2022, 23:05

Decisão

•03/11/2022, 18:06