Cumprimento de sentença 0735121-49.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735121-49.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735121-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 405 REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO RORIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HERMES DA SILVA CULETTO, SILVANA DA SILVA CULETTO, TIZIANA DA SILVA CULETTO DE SOUZA, HYGOR COSTA CULETTO, MATHEUS COSTA CULETTO, SERGIO CULETTO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à decisão de ID 274743499, o exequente e a executada TIZIANA compareceram aos autos e pleitearam a liberação dos valores lá consignados. Em uma análise detida dos autos, depreende-se que houve apenas uma consulta SISBAJUD em face dos devedores (ID 85845214), oportunidade em que foram bloqueados os valores de R$ 1.833,76 em face da executada SILVANA e R$ 808,74 em face de TIZIANA. Ao ID 241708794, a quantia de R$ 1.833,76 foi devolvida à executada SILVANA. Quanto ao valor de R$ 808,74, foi determinada a liberação ao exequente e à executada TIZIANA, na proporção respectiva de R$ 183,25 e R$ 625,49 (ID 104405520). Muito embora tenha havido a expedição dos alvarás (IDs 109644014 e 109641825), as quantias permanecem na conta judicial vinculada ao feito (ID 257190689), conforme salientado ao ID 274743499. Possivelmente, as partes deixaram de promover o respectivo levantamento. Tendo em vista que só houve uma penhora SISBAJUD em todo o histórico do feito, é altamente provável que a permanência dos valores nos autos se deu em razão de ambas as partes terem se furtado de resgatar as quantias. Assim, é o caso de promover nova autorização de liberação dos valores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Regional de Brasília – BRB, para que promova a transferência da quantia de R$ 808,74, independentemente de trânsito em julgado desta decisão, na seguinte ordem: - R$ 183,25 em favor do exequente, mais acréscimos legais; e - R$ 625,49 em favor de TIZIANA DA SILVA CULETTO DE SOUZA, mais acréscimos legais. Remetam-se os valores para as contas bancárias indicadas aos IDs 267174929 e 279590883. Ressalto que os patronos da executada TIZIANA possuem poderes para receber (ID 97145766). Após, voltem-me os autos conclusos para extinção. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 21:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:14

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735121-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 405 REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO RORIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HERMES DA SILVA CULETTO, SILVANA DA SILVA CULETTO, TIZIANA DA SILVA CULETTO DE SOUZA, HYGOR COSTA CULETTO, MATHEUS COSTA CULETTO, SERGIO CULETTO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente acerca do petitório de ID 275971735. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 07:35

Outras Decisões

02/06/2026, 07:35

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:09

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:46

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 06:16

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735121-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 405 REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO RORIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HERMES DA SILVA CULETTO, SILVANA DA SILVA CULETTO, TIZIANA DA SILVA CULETTO DE SOUZA, HYGOR COSTA CULETTO, MATHEUS COSTA CULETTO, SERGIO CULETTO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca do pedido de ID 272581315, porquanto a abertura de inventário/sobrepartilha pode ser promovida pelos interessados independentemente de concessão de prazo nestes autos. Ademais, também não há o que prover sobre o pedido de ID 273865772, porquanto, numa análise mais detida dos autos, depreende-se que já foi liberado para a executada SILVANA CULETTO o montante penhorado ao ID 85845215, conforme se infere dos IDs 241172630 e 241708794. Lado outro, saliento que ainda pairam dúvidas sobre a proveniência da quantia depositada na conta n. 2840686133 (nominal de R$ 926,17- ID 257190689). Não constam notícias dos autos de um documento de depósito do valor mencionado. Contudo, observa-se que os alvarás expedidos aos IDs 109641825 e 109644014, destinados ao exequente e à executada TIZIANA CULETTO, eram de levantamento. Assim, existe a possibilidade de as referidas quantias não terem sido efetivamente levantadas e de os respectivos alvarás terem expirado. Dessa forma, antes de promover a extinção do feito, e com base na cooperação e na boa-fé (arts. 5º e 6 do CPC), INTIMEM-SE o exequente e a executada TIZIANA CULETTO, para que esclareçam se promoveram o levantamento dos alvarás mencionados acima junto ao banco depositário. Prestada a informação, será possível dar a devida destinação da quantia remanescente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735121-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 405 REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO RORIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HERMES DA SILVA CULETTO, SILVANA DA SILVA CULETTO, TIZIANA DA SILVA CULETTO DE SOUZA, HYGOR COSTA CULETTO, MATHEUS COSTA CULETTO, SERGIO CULETTO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por CONDOMÍNIO DO BLOCO N DA SQN 405 em desfavor de SILVANA DA SILVA CULETTO e OUTROS. Após a prolação da decisão de ID 252826837, verifica-se que os executados não demonstraram a existência de sobrepartilha válida nos autos. Ato contínuo, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelos arrematantes (ID 254513410), impõe-se o indeferimento. A gratuidade de justiça é benefício pessoal das partes e não se estende automaticamente ao processo ou a terceiros. Desde o início dos atos de alienação do imóvel (ID 220839239), não houve decisão que conferisse tal benesse aos arrematantes, a qual somente foi concedida a devedor diverso. Assim, os arrematantes deverão arcar com os emolumentos de baixa da penhora, conforme previsto na legislação aplicável e nos atos normativos que regem os serviços extrajudiciais. No tocante à comissão do leiloeiro, verifica-se que já houve liberação do valor correspondente, conforme registrado no ID 248788444. Dessa forma, não há o que acolher quanto ao pedido constante do ID 255289232, que se mostra prejudicado diante da quitação já realizada. Ante o exposto, INDEFIRO a distribuição do saldo remanescente conforme o esboço de partilha de ID 26057784. INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os dados completos do inventariante, incluindo nome completo, RG, CPF e dados bancários para transferência do saldo remanescente da alienação. Ainda, em resposta ao ID 254139271, EXPEÇA-SE ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis/DF, com anexação dos documentos constantes dos IDs 216470642 e 227221373, referentes à matrícula e ao auto de arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel. Após, deverão os arrematantes providenciarem a averbação da carta de arrematação. Por fim, SOLICITO os préstimos da Secretaria do Juízo que providencie a juntada aos autos do extrato da conta bancária vinculada ao feito, a fim de viabilizar a transferência do valor ali depositado ao inventariante, conforme já fundamentado. Na oportunidade, providencie-se a intimação do leiloeiro sobre esta decisão. Publique-se. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735121-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 405 REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO RORIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HERMES DA SILVA CULETTO, SILVANA DA SILVA CULETTO, TIZIANA DA SILVA CULETTO DE SOUZA, HYGOR COSTA CULETTO, MATHEUS COSTA CULETTO, SERGIO CULETTO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em apertada síntese, os arrematantes pleiteiam a liberação de valores provenientes da arrematação para possibilitar o pagamento do IPTU anterior à arrematação e requerem a baixa da penhora junto à matrícula do imóvel arrematado (IDs 247405193, 243553653 e 249614472). Está pacificado nos autos que os valores propter rem (tributos e condomínio) serão pagos com valores obtidos com o preço do bem, conforme o ID 241172630. Cumpre mencionar que os arrematantes comunicaram que já promoveram o pagamento das taxas condominiais pretéritas (ID 243553653). Além disso, comunicaram já estarem na posse direta do imóvel (ID 249614463). Rememoro que a arrematação já se encontra perfeita e acabada (IDs 247196967, 238003691 e 227330524), já havendo, inclusive, a expedição de carta de arrematação (ID 247949937). As partes não se insurgem, especificamente, quanto ao pedido de liberação dos valores aos arrematantes. Insta destacar o elogioso comportamento das partes desde a arrematação, que têm agido em cooperação e em consonância com a pacificação social. Portanto, não vejo óbices ao deferimento do pedido, mormente porque sobeja considerável valor depositado nos autos mesmo após o pagamento da comissão do leiloeiro e do crédito do exequente (IDs 249972009, 248788444, 248126225 e 248070721). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO os pedidos dos arrematantes. EXPEÇA-SE ofício ao Banco Regional de Brasília – BRB, para que promova a transferência em favor dos arrematantes da quantia referente ao boleto de IPTU/TLP de ID 249614472 (R$ 9.174,08), independentemente de trânsito em julgado desta decisão. Na mesma oportunidade, EXPEÇA-SE ofício ao 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, para que a serventia promova a baixa da penhora registrada sobre a matrícula do imóvel (R.5/126042), cabendo ao interessado providenciar o pagamento dos eventuais emolumentos cartorários. Rememoro, conforme já consignado nos autos, que a penhora se deu sobre os direitos aquisitivos, cabendo aos arrematantes procederem aos respectivos atos de regularização da cadeia registral. Após, voltem-me conclusos para apreciação da proporção de distribuição do saldo remanescente entre os herdeiros. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735121-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 405 EXECUTADO: HERMES DA SILVA CULETTO, SILVANA DA SILVA CULETTO, TIZIANA DA SILVA CULETTO DE SOUZA, HYGOR COSTA CULETTO, MATHEUS COSTA CULETTO, SERGIO CULETTO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMÍNIO DO BLOCO N DA SQN 405 em face de HERMES DA SILVA CULETTO e OUTROS. Conforme já se consignou nos autos, foram penhorados os direitos aquisitivos de imóvel de propriedade da parte executada (termo de penhora de ID 33156559), os quais foram levados a leilão e respectivamente arrematados em 2ª hasta pública, conforme o auto de arrematação de ID 227212022. Estão anexados ao processo os comprovantes de pagamento da arrematação e da comissão de leiloeiro (ID’s 227221378, 227221379, 227221380 e 227221382). O valor obtido com a arrematação é suficiente para quitar a dívida aqui perseguida. As partes e os arrematantes compareceram mediante os IDs 228830758, 228868250, 230155869, 232183884, 234546681, 234700672, 235069539, 235424186. Intimados para manifestação ao ID 238003691, o exequente e os arrematantes apresentaram os petitórios de IDs 238214453 e 239986304. Passo à apreciação de todos os pedidos. Dos pedidos dos arrematantes e das despesas do imóvel Em apertada síntese, os arrematantes pugnam pela incidência das dívidas de IPTU/TLP e energia elétrica sobre o valor da arrematação do imóvel (ID’s 230155869 e 234700672). Os executados HYGOR COSTA CULETTO e SERGIO COLETTO NETO (ID 235069539) e a executada SILVANA DA SILVA CULETO (ID 235424186), se insurgem aos pedidos dos arrematantes de inclusão de despesas do imóvel. Alegam, em síntese, que as dívidas posteriores à arrematação não devem incidir sobre o valor obtido na hasta pública e que os débitos não são objeto de cobrança nos presentes autos, inviabilizando a inclusão como parcelas vincendas. Em primeiro lugar, não há dúvidas de que os créditos tributários, no caso de arrematação, incidem sobre o respectivo preço (art. 130, p. único, CTN). O mesmo se pode afirmar das taxas de condomínio, porquanto o entendimento é de que se tratam de débitos de natureza propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil (Acórdão n. 2002171, TJDFT). Ora, o próprio edital da hasta é expresso nesse sentido (ID 222833411). Além disso, somente os débitos anteriores à arrematação, sejam eles tributários ou de condomínio, são oponíveis ao preço do bem. Os posteriores são de responsabilidade dos arrematantes (Acórdão n. 2005391, TJDFT). Quanto a tais rubricas, portanto, não remanescem maiores dúvidas. A maior controvérsia cinge-se à dívida de energia elétrica. Diversamente dos tributos e das taxas de condomínio, a energia elétrica possui feição de obrigação de pessoal, só podendo ser imposta ao usuário do serviço. Veja-se o seguinte aresto: 4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020. Assim, embora também não possa ser imposta diretamente na pessoa do arrematante, de igual modo ela não pode ser paga com aquilo que se obteve como fruto da hasta pública. Isso porque, por se tratar de débito de natureza pessoal, não é possível de ser paga com valor proveniente de um direito real. Nesse sentido, somente as despesas de cunho real (propter rem), como tributos e taxas de condomínio, ali se incluem, conforme o art. 130, p. único, CTN. Portanto, é o caso de acolhimento parcial dos pleitos dos arrematantes, à exclusão das despesas de energia elétrica. Da restituição da penhora online de ID 85845214 Tendo em vista a arrematação do imóvel, a executada SILVANA DA SILVA torna aos autos e pugna pela liberação da penhora SISBAJUD de ID 85845214, no valor de R$ 1.833,76 (ID 228830758). Devidamente intimado, o exequente expressamente não se opôs ao pedido. Assim, não há óbices ao acolhimento do pedido da executada. Vale mencionar que a referida quantia perfaz, atualmente, o valor nominal de R$ 2.100,21, conforme se depreende do extrato da conta bancária judicial anexado ao ID 238060688. Da gratuidade de justiça de SILVANA DA SILVA CULETTO e da responsabilidade pelos encargos processuais A executada pleiteia a dispensa do pagamento dos encargos processuais do cumprimento de sentença, sob o argumento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (IDs 235424186 e 228830758). Com efeito, a Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa. Contudo, importa consignar que a concessão da benesse opera efeitos prospectivos (ex-nunc), sem retroagir. Nesse sentido, segue o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. ART. 486, § 2º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado, à inteligência do art. 486, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a matéria e deste Tribunal de Justiça é de que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativos, ex tunc, para abranger atos processuais anteriores ao seu deferimento. 3. Portanto, se a gratuidade de justiça não retroage - ex nunc - nem mesmo dentro dos próprios autos, endoprocessual, muito menos seria possível para abranger processo distinto, inclusive, já extinto. 4. "(...) Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, a sua retroatividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1619350/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 23/06/2020). 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1285859, 07158386920208070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, depreende-se dos autos que a executada obteve a benesse à decisão de ID 89684797, em 23/04/2021, após comparecer aos autos patrocinada pela Defensoria Pública/DF. Entretanto, verifica-se que a benesse foi concedida após a instauração formal do cumprimento de sentença (ID 50589134 – em 25/11/2019). Assim, considerando que a concessão da benesse é posterior, não pode retroagir para alcançar despesas já consolidadas em seu desfavor. Portanto, não há como acolher o pedido em específico. Dos cálculos da dívida, do bloqueio de TIZIANA DA SILVA e da distribuição do remanescente em favor dos herdeiros Em primeiro lugar, importante mencionar que o valor bloqueado em desfavor de TIZINA DA SILVA (R$ 183,25), liberado ao exequente ao ID 109644014, já se encontra descontado na memória de cálculo apresentada ao ID 234546681. Lado outro, o exequente e a executada SILVANA DA SILVA controvertem o real valor da dívida (IDs 235424186, 234546681 e 228830758). A executada aponta o valor de R$ 147.684,86 e ao exequente aponta o valor de R$ 173.313,64. Em primeiro lugar, vale mencionar que a gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelos encargos do cumprimento de sentença, conforme anteriormente explanado. Isso, por si só, é suficiente para alterar os cálculos empreendidos pela executada. Além disso, também se decidiu sobre as despesas de energia elétrica, que não podem ser arcadas com o preço da arrematação. Ademais, conforme manifestado pela executada ao ID 235424186, ela pretende a retificação de valores referentes a meses posteriores à arrematação, ao argumento de que deles devem se responsabilizar os arrematantes. Vê-se que há uma relativa controvérsia acerca do valor da dívida e da responsabilidade por pagamentos. Assim, entendo ser o caso de oportunizar prazo ao exequente para manifestação quanto ao pedido de retificação, apresentando novo cálculo do valor que entende cabível, e, posteriormente, é o caso de exercer o contraditório entre a executada e os arrematantes. Após a solução da controvérsia, será apreciada a distribuição do saldo remanescente entre os herdeiros, conforme requerido ao ID 228830758. DA CONCLUSÃO e das demais providências Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido dos arrematantes, para reconhecer que as dívidas tributárias e condominiais serão pagas com o preço obtido na arrematação. Será excluída da conta as despesas com energia elétrica, frisando que somente os débitos anteriores à arrematação são oponíveis ao preço do bem. Ainda, INDEFIRO o pedido de ID 235424186 da executada SILVANA DA SILVA no que atine à suspensão de cobrança dos encargos do cumprimento de sentença. INTIME-SE o exequente para que se manifeste sobre o petitório de ID 235424186, em especial sobre o pedido de retificação dos cálculos apresentados (item 02). Deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculos e se atentar ao teor desta decisão, especificamente sobre a apreciação da gratuidade de justiça, o afastamento da despesa de energia elétrica e o abatimento da quantia bloqueada em face de TIZIANA DA SILVA (R$ 183,25). Prazo: 15 (quinze) dias. Comparecendo o exequente aos autos, voltem-me os conclusos. Sobre a contenda, deverá ser observado o contraditório para a parte executada e para os arrematantes. Registro que a liberação do saldo remanescente da arrematação em favor dos demais executados (herdeiros) será realizada após solucionada a controvérsia do valor do débito. Sem prejuízo, e considerando a concordância do exequente, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Regional de Brasília – BRB, para que promova a transferência em favor da executada SILVANA DA SILVA da quantia de R$ 2.100,21 (ID 238060688), mais acréscimos legais, e independentemente de trânsito em julgado desta decisão. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735121-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 405 EXECUTADO: HERMES DA SILVA CULETTO, SILVANA DA SILVA CULETTO, TIZIANA DA SILVA CULETTO DE SOUZA, HYGOR COSTA CULETTO, MATHEUS COSTA CULETTO, SERGIO CULETTO NETO O Excelentíssimo Sr. Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, CPF: 052.122.458-69, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 037-2005, com endereço no STRC Sul Trecho 02, Conjunto B, Lotes 02/03 - CEP 71225-522, Brasília/DF, telefones (61) 4063-8301 e (61) 99625-0219, e e-mail [email protected], através do portal www.flexleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: dia 18/02/2025 às 13h30, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: dia 21/02/2025 às 13h30, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos sobre o apartamento n° 207 (duzentos e sete), do Bloco “N” da Superquadra Norte 405 (quatrocentos e cinco), com a área útil de 78,7525m² e respectiva fração ideal de 1/24 avos da Projeção n° 07 (sete), e das áreas de uso e propriedade comuns, com projeção de 85,72m². O imóvel mede pelos lados Norte e Sul 9,00m, pelos lados Leste e Oeste, perfazendo a área de 771,48m², limitando-se com logradouros públicos por todos os lados (conforme Certidão de Ônus do imóvel de matrícula nº 126.042 do 2º Ofício do Registro Imobiliário do DF). Conforme descrito no Laudo de Avaliação de Folha ID 146317962, o imóvel encontrava-se fechado, impossibilitando a vistoria interna. Sabe-se, contudo, que o bloco não possui elevadores, garagem e não foi reformado. Além disso, o apartamento apresenta uma janela quebrada. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado em R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) em 20 de dezembro de 2022, nos termos do Laudo de Avaliação de Folha ID 146317962. FIEL DEPOSITÁRIA: Silvana da Silva Culetto, conforme Decisão Interlocutória de 25 de maio de 2023. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta em R.05/126042 o registro da Penhora oriundo do processo em ápice. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não foi possível verificar junto a Secretaria do Estado de Economia do Distrito Federal se o imóvel possui débitos em atraso. Dessa forma, caberá aos interessados a verificação de débitos incidentes sobre o bem que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (Art. 908, §1º do CPC C/C Art. 130 Parágrafo Único CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908 §1º e §2º CPC e Art. 130, Parágrafo Único do CTN). Conforme a Decisão Interlocutória de 16 de dezembro de 2024, caberá ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de eventuais dívidas condominiais. Além disso, será incumbido de “assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel…” (Acórdão n. 1859584, TJDFT), incluindo a regularização da cadeia registral (ID 220839239). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 32.291,43 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), em 25 de janeiro de 2021, conforme memorial de cálculos de folhas ID 81892564. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.flexleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação e ocupação em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, "caput", § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Cível), bem como eventuais demandas para desocupação do imóvel. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta 4ª Vara Cível de Brasília, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, bem como na hipótese de proposta de aquisição apresentada diretamente no processo. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 4063-8301 e (61) 99625-0219, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1248)

Todos os documentos(58)