Monitória 0737818-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0737818-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: NAVARRA S.A. REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que foi deferida a produção de prova pericial contábil para apuração da evolução da dívida vinculada ao contrato nº 19679642, notadamente quanto à conformidade dos encargos cobrados, divergência de taxas e eventual capitalização de juros. O perito nomeado, GEORGE HENRIQUE DE BRITO MENDES, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.550,00. A parte requerida impugnou a proposta, sustentando a excessividade do valor e requerendo sua adequação ou, em caso de não aceitação pelo profissional, a substituição do perito. Assiste razão à impugnante. Embora a remuneração do auxiliar da justiça deva observar a complexidade do trabalho, o grau de zelo profissional, a especialização exigida e o tempo necessário à realização da perícia, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, o valor apresentado mostra-se elevado diante da natureza da prova determinada e do objeto delimitado nos autos, consistente em perícia contábil voltada à análise de contrato bancário específico e dos respectivos cálculos. Além disso, a manutenção da nomeação, diante da controvérsia instaurada sobre os honorários e da ausência de consenso quanto ao valor proposto, tende a retardar a marcha processual, sendo recomendável a substituição do auxiliar da justiça, em atenção aos princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da cooperação processual. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e DESTITUO o perito GEORGE HENRIQUE DE BRITO MENDES do encargo anteriormente atribuído. Nomeio como novo perito ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, correio eletrônico [email protected]. Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias: I – informe se aceita o encargo; II – declare se exerce cargo, função ou emprego público que possa impedir ou comprometer o desempenho do múnus; III – informe a viabilidade de realização da perícia; IV – apresente proposta de honorários, com estimativa detalhada do trabalho a ser desenvolvido, discriminando as horas previstas, o valor da hora-base, a metodologia a ser utilizada, bem como eventual necessidade de diligências, data e local de realização dos trabalhos; V – junte currículo atualizado e informe seus contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para apreciação da proposta de honorários e adoção das providências necessárias ao prosseguimento da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: NAVARRA S.A. REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que foi deferida a produção de prova pericial contábil para apuração da evolução da dívida vinculada ao contrato nº 19679642, notadamente quanto à conformidade dos encargos cobrados, divergência de taxas e eventual capitalização de juros. O perito nomeado, GEORGE HENRIQUE DE BRITO MENDES, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.550,00. A parte requerida impugnou a proposta, sustentando a excessividade do valor e requerendo sua adequação ou, em caso de não aceitação pelo profissional, a substituição do perito. Assiste razão à impugnante. Embora a remuneração do auxiliar da justiça deva observar a complexidade do trabalho, o grau de zelo profissional, a especialização exigida e o tempo necessário à realização da perícia, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, o valor apresentado mostra-se elevado diante da natureza da prova determinada e do objeto delimitado nos autos, consistente em perícia contábil voltada à análise de contrato bancário específico e dos respectivos cálculos. Além disso, a manutenção da nomeação, diante da controvérsia instaurada sobre os honorários e da ausência de consenso quanto ao valor proposto, tende a retardar a marcha processual, sendo recomendável a substituição do auxiliar da justiça, em atenção aos princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da cooperação processual. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e DESTITUO o perito GEORGE HENRIQUE DE BRITO MENDES do encargo anteriormente atribuído. Nomeio como novo perito ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, correio eletrônico [email protected]. Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias: I – informe se aceita o encargo; II – declare se exerce cargo, função ou emprego público que possa impedir ou comprometer o desempenho do múnus; III – informe a viabilidade de realização da perícia; IV – apresente proposta de honorários, com estimativa detalhada do trabalho a ser desenvolvido, discriminando as horas previstas, o valor da hora-base, a metodologia a ser utilizada, bem como eventual necessidade de diligências, data e local de realização dos trabalhos; V – junte currículo atualizado e informe seus contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para apreciação da proposta de honorários e adoção das providências necessárias ao prosseguimento da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 23:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:18

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: NAVARRA S.A. REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se o requerido para se manifestar sobre a manifestação de ID 271254900 no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação será considerado aceito o valor dos honorários periciais indicados pelo Perito nomeado. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

27/05/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 15:47

Mero expediente

26/05/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2026, 09:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 20:02

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 02:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: NAVARRA S.A. REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada originariamente por Banco de Brasília – BRB, posteriormente sucedida por NAVARRA S.A., com fundamento em contrato eletrônico nº 19679642. No curso do feito, o réu Alexandre dos Santos Lúcio apresentou a petição ID 240710036, por meio da qual requereu, em síntese, a inversão do ônus da prova e a apresentação da cadeia contratual completa, desde a instituição financeira originária até a atual autora. A autora, por sua vez, manifestou-se na petição ID 241126200, sustentando a desnecessidade da juntada de novos documentos, ao argumento de que a sucessão processual já havia sido regularmente reconhecida nos autos (IDs 234620944 e 239201454) e que os documentos já acostados (IDs 225450034, 232197326 e 171355795) seriam suficientes para comprovar a cessão do crédito. Na mesma oportunidade, apresentou cálculo atualizado do débito na petição ID 241126202, com retificação do valor da causa para R$ 202.031,43. Em seguida, sobreveio a decisão ID 246461721, que determinou a intimação da parte ré para se manifestar acerca do cálculo atualizado apresentado pela autora. Em resposta, o réu apresentou a petição ID 248875349, impugnando o valor indicado, sob alegação de abusividade na cobrança de juros, capitalização indevida e divergência das taxas aplicadas, reiterando, ainda, a necessidade de apresentação da cadeia contratual completa e sustentando a ilegitimidade originária do BRB. Requereu, ao final, a produção de prova pericial contábil para apuração do valor efetivamente devido. Ao apreciar as questões suscitadas, este Juízo proferiu decisão na qual reconheceu que a sucessão processual já se encontrava regularmente deferida nos autos (IDs 234620944 e 239201454), afastando qualquer óbice à legitimidade ativa da autora NAVARRA S.A.. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e de juntada de novos documentos contratuais, por se mostrarem desnecessários diante da documentação já existente, e deferida a produção de prova pericial contábil, reputada necessária para a adequada apuração do valor do débito, diante da impugnação fundamentada apresentada pelo réu. Determinou-se, ainda, que os honorários periciais fossem adiantados pelo réu, nos termos do art. 95 do CPC, bem como a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Em cumprimento à referida decisão, a autora NAVARRA S.A. apresentou a petição ID 253024843, indicando como assistente técnico Celso Rubens de Oliveira, CPF nº 226.189.258-66, Economista, inscrito no CORECON/PR sob o nº 7.777, além de apresentar seus quesitos periciais, os quais constam detalhados na petição ID 253026345. Na sequência, o réu apresentou seus quesitos técnicos por meio da petição ID 255246388. É o necessário relatório. Decido. Nomeio como perito GEORGE HENRIQUE DE BRITO MENDES, contador, inscrito no CPF nº 999.599.091-15, contatos: (61) 99258-3099, (61) 98133-3552 e [email protected]. Intime-se o expert para que: I – informe se exerce função pública que a impeça de desempenhar o munus, em observância às recentes disposições do CNJ e da Corregedoria de Justiça; II – estime seus honorários e indique a data e o local da realização da perícia, a fim de possibilitar o cumprimento do disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o perito apresentar a proposta de honorários acompanhada de seus dados bancários. Advirta-se que as transferências judiciais via PIX somente poderão ser efetivadas mediante chave vinculada ao CPF do beneficiário. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, ou sendo aceito o valor proposto, intime-se a parte sobre a qual recaiu o ônus pericial para efetuar o pagamento dos honorários, ressalvada a hipótese de custeio pelo TJDFT (beneficiário da justiça gratuita). Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data das diligências, a fim de ciência das partes e de seus assistentes técnicos. Deverá, igualmente, assegurar-lhes acesso e acompanhamento às diligências e exames, comprovando nos autos a prévia comunicação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos, contendo obrigatoriamente: I – a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica realizada; III – a indicação e a justificativa do método empregado, demonstrando tratar-se de procedimento aceito pela comunidade científica da área; IV – resposta conclusiva a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Advirta-se o perito da necessidade de observar integralmente o disposto no art. 466, § 2º, e no art. 474 do CPC. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

03/02/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: NAVARRA S.A. REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da respeitável Decisão ID 238019671. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de pedido formulado pela parte ré, ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO, por meio da petição de ID 217589025, no qual requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que a parte autora originária, Banco de Brasília – BRB, teria cedido o crédito objeto da presente ação, perdendo, assim, a legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda. A atual parte autora, NAVARRA S.A., apresentou manifestação (ID 237142878) esclarecendo que, por decisão proferida por este juízo no ID 234620944, já foi deferida a sucessão processual, com a substituição formal do BRB por NAVARRA S.A., diante da comprovação da cessão dos direitos creditórios, o que confere plena legitimidade à atual exequente para prosseguir na cobrança judicial. Verifico, de fato, que a sucessão processual foi regularmente autorizada nos autos, com base em documentação apresentada pela cessionária e com amparo no art. 109 do CPC. Dessa forma, não subsiste a alegação de ilegitimidade ativa, já que a autora atual é legítima titular do crédito perseguido e encontra-se regularmente habilitada nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, formulado pela parte ré no ID 217589025, por ausência de fundamento, diante da regular substituição processual já efetivada nos autos. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os elementos constantes dos autos, passo à análise do pedido de sucessão da parte exequente formulado por NAVARRA S.A., com fundamento na alegada cessão de crédito realizada pelo BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A. Inicialmente, registro que, por meio da petição ID 225450034, NAVARRA S.A. postulou sua habilitação no polo ativo da demanda, alegando ter sucedido o BRB por meio de cessão de crédito formalizada no documento ID 225450037. Determinou-se, então, por meio da Decisão ID 230142665, que tanto a autora originária quanto a cessionária comprovassem que o crédito objeto da presente execução estava abrangido pelo contrato de cessão anexado. Em atenção à ordem judicial, o BRB apresentou manifestação no ID 232197326, reiterando a cessão e ratificando a transferência dos direitos creditórios à NAVARRA S.A., acompanhada do respectivo contrato. O documento de cessão de crédito juntado aos autos (ID 225450037) demonstra a transferência do crédito originário, de forma clara, não havendo necessidade de anuência do devedor, conforme dispõe o §2º do art. 778 do CPC. O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que, comprovada a cessão e a regularidade da sucessão processual, deve ser admitida a substituição da parte credora, independentemente de autorização judicial prévia, tratando-se de mera substituição subjetiva no polo ativo, mantido o mesmo título executivo. Desse modo, presentes os requisitos legais e comprovada a cessão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro o pedido de sucessão do polo ativo da demanda, para que passe a figurar como exequente a empresa NAVARRA S.A., em lugar de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A. Atualize-se o polo ativo no sistema, anotando-se a nova representação processual, conforme procurações e requerimento formulado no ID 225450034. Anotem-se, ainda, as prerrogativas processuais quanto às futuras intimações, que deverão ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr. André Pissolito Campos (OAB/SP 261.263) e Dra. Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB/SP 393.850), sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. À luz do contraditório, intime-se a parte autora para manifestação acerca da petição e documentos de id. 217589025, observado o prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige que a parte demonstre a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em exame, a parte embargante juntou declaração de hipossuficiência ao id. 214598231, assinada de próprio punho. Contudo, mesmo após este Juízo afastar a presunção relativa que decorre da referida declaração, e dar à parte requerente a oportunidade de produzir provas sobre a necessidade efetiva do benefício, a parte juntou os documentos de id. 214598229, que são insuficientes para comprovar a insuficiência de recursos, pois demonstram que o embargante aufere mensalmente R$ 11.664,67 (onze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) líquidos, e inexistem despesas além das cotidianas. Os documentos apresentados pela autora não foram suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade do embargante. 2. À luz do contraditório, intime-se a parte embargante para manifestação acerca da petição e documentos de id. 217589025, observado o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. 1. Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de IDs 207789725 e 207789726. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração. Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). 1.1. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu junte procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física. sob pena de ineficácia de todos os atos praticados e descadastramento do advogado. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, saliento que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. 2.1. Assim, a parte ré deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal (contracheque); e b. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da receita Federal. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: MONITÓRIA (40)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / EMBARGOS A MONITÓRIA do REQUERIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024 08:14:09. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737818-67.2023.8.07.0001. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR(ES): Banco de Brasília SA (CNPJ: 00.000.208/0001-00); RÉU(S): ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO (CPF: 922.692.571-20); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e e pagar(em), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), a quantia de R$ 141.036,23 (cento e quarenta e um mil e trinta e seis reais e vinte e três centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que caso o faça(m), ficará(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais. No mesmo prazo, poderá(ão) oferecer embargos, por meio de advogado ou defensor público, bem como, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Não efetuado o pagamento nem oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 2 de julho de 2024 12:38:30. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

05/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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