Procedimento Comum Cível 0732770-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732770-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 15:54

Documento (Certidão)

22/05/2026, 15:53

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:07

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732770-30.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ROSANA CO GALDINO REQUERIDO ESPÓLIO DE: JORGE GALDINO, IONE CO GALDINO DECISÃO Contra a sentença ID 239894496, foi interposto recurso de apelação, julgado com definitividade pelo não conhecimento (ID 271973544). A providência de depósito da quantia apurada em sentença em favor do Espólio deve ser realizada nos autos de inventário nº 0029627-21.2016.8.07.0001. Intimem-se as partes para ciência. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 15:43

Outras Decisões

04/05/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:46

Recebimento

10/04/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Na decisão de ID 80308807, indeferi a gratuidade de justiça para o recurso, determinando à parte apelante o recolhimento do preparo devido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil). A certidão de ID 80925863 sinaliza que transcorreu em branco o prazo quanto ao atendimento da providência comandada pela decisão que determinou o recolhimento. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso não ultrapassa a barreira necessária ao seu conhecimento. O juízo de admissibilidade recursal serve para a identificação adequada dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) que devem ser instrumentalmente preenchidos pelo recorrente para que sua irresignação seja conhecida na instância revisora. O caso amolda-se à hipótese de manifesta inadmissibilidade recursal em virtude de deserção. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça não comportou recurso e não houve o cumprimento do comando de recolhimento e comprovação do preparo (certidão de ID 80925863), pressuposto de admissibilidade recursal, sendo cogente o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação (ID 77429540). Publique-se. Intime-se. Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O A parte apelante pugnou no recurso de apelação pelo acesso aos benefícios da gratuidade de justiça. Intimada para a juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de insuficiência de recursos (ID 78985428), quedou-se inerte quanto ao cumprimento da providência dentro do prazo legal (ID 79594322). Indefiro a gratuidade justiça à parte apelante. Intime-se a parte apelante para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias úteis, recolha o preparo devido, sob pena de deserção do recurso (artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil). Publique-se. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O A parte apelante pugnou no recurso de apelação pelo acesso aos benefícios da gratuidade de justiça. Intimada para a juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de insuficiência de recursos (ID 78985428), quedou-se inerte quanto ao cumprimento da providência dentro do prazo legal (ID 79594322). Indefiro a gratuidade justiça à parte apelante. Intime-se a parte apelante para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias úteis, recolha o preparo devido, sob pena de deserção do recurso (artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil). Publique-se. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Relator

02/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732770-30.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ROSANA CO GALDINO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação incidental de prestação de contas movida por ROSANA CÓ GALDINO, inventariante nomeada para representar os bens que compõem o ESPÓLIO DE JORGE GALDINO, a partir do momento em que foi nomeada (16/11/2021) até julho/2023. A inventariante esclareceu que o espólio é composto de quatro imóveis. Disse que, em relação ao imóvel situado na SHIGS 713, Bloco “B”, casa 34, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP 70.380-702, registrada sob a Matrícula 52586, do Primeiro Registro de Imóveis de Distrito Federal, ele foi ocupado pela viúva meeira até o seu falecimento, ocorrido em 11/03/2021 e, após isso, o imóvel permaneceu desocupado, pois não foi encontrado nenhum contrato de locação. Pontuou que há débitos com a CAESB e IPTU que totalizam R$ 5.767,38, sendo R$ 2.883,69. Afirmou que, no tocante ao imóvel situado na Quadra 04, Lotes 10/11, Apartamento 204, Setor Central, Taguatinga, Distrito Federal, registrada sob a Matrícula 19461, do Terceiro Registro de Imóveis do Distrito Federal, houve o recebimento da quantia bruta de R$ 8.775,00, sendo R$ 4.387,50 a título de meação. Salientou, ainda, que o referido imóvel ficou desocupado entre maio/2021 a maio/2022. No que tange ao imóvel situado na Quadra 04, Lotes 10/11, Apartamento 205, Setor Central, Taguatinga, Distrito Federal, Matrícula 19455 do Terceiro Registro de Imóveis do DF, ressaltou que houve o recebimento da quantia bruta de R$ 10.656,87, sendo R$ 5.328,44 a título de meação. Já em relação ao imóvel situado na Quadra 04, Lotes 10/11, Apartamento 206, Setor Central, Taguatinga, Distrito Federal, Matrícula 19460, do Terceiro Registro de Imóveis do DF, houve o recebimento da quantia bruta de R$ 15.041,70, sendo R$ 7.520,85 a título de meação. Por fim, apontou que há saldo credor em favor do espólio no importe de R$ 14.353,10 (aluguéis deduzidos com débitos de IPTU e CAESB). Requereu, assim, que sejam julgadas boas e prestadas as contas de locações relativas as locações do imóvel até julho/2023. Em contestação, o ESPÓLIO DE JUAREZ APARECIDO MARQUES disse que meeira Ione Có Galdino, mãe da atual inventariante, sempre foi a administradora provisória do espólio e, depois, a sua inventariante. Afirmou que Rosana Có Galdino, ao que consta, também é a administradora provisória/inventariante de sua genitora Ione Có Galdino e, como tal, está obrigada a prestar contas de todo o período após o falecimento de Jorge Galdino e não apenas do período em que é inventariante em substituição a sua genitora, pois, segundo alega, o espólio de Ione deve prestar contas do período em que foi administradora. Ressaltou que os valores de locação estão muito abaixo do valor de mercado, sendo inconcebível que se faça locação de apartamentos. Asseverou que o imóvel constituído pelo apartamento nº 206 foi alugado em 11/01/2017 e o nº 205 em 16/11/2017, sendo o autor omisso em prestar contas de tais recebimentos. Salientou que, quanto ao imóvel que a falecida Ione residia, não há como repassar os débitos para os demais herdeiros. O herdeiro JOÃO PAULO DOS SANTOS MARQUES reiterou os argumentos da contestação apresentada espólio de Juarez Aparecido Marques. Requereu a rejeição das contas. Houve réplica (ID 190597798) Designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 208904609). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. As partes divergem em relação ao período das contas prestadas. Em análise aos autos principais, verifico que inicial foi nomeada como inventariante do espólio a viúva meeira, Sra. Ione Có Galdino. Todavia, em razão do óbito no curso do processo ocorrido em 11/03/2021 (ID 91581653 dos autos principais), houve o deferimento do inventário cumulativo (ID 122180304 dos autos principais) e a parte autora foi nomeada para ser inventariante do espólio a partir de novembro/2021 (ID 108644645 dos autos principais). O art. 1.991 do Código Civil estabelece que “desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”. Já o art. 618, inciso VII, do CPC estabelece que, dentre os deveres do inventariante, compete a ele “prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar”. Como se nota, a prestação de contas pelo inventariante deve se limitar ao período em que assumiu a gestão dos bens do espólio. Não é possível, como pretendem os requeridos, que o inventariante se responsabilize por créditos ou débitos ocorridos em momento anterior à sua nomeação, já que não estava sob a administração de tais bens. Logo, não há fundamento legal para imputar à atual inventariante o dever de prestar contas de períodos anteriores a sua nomeação, já que a gestão do espólio, até então, estava sob a responsabilidade da Sra. Ione Có Galdino, cujo espólio responde pelas eventuais obrigações assumidas até o seu falecimento. Por sua vez, para análise das contas apresentadas, intime-se a parte autora/inventariante para, no prazo de quinze dias, providenciar a juntada de eventual contrato de locação em relação ao imóvel situado na Quadra 04, Lotes 10/11, Apartamento 205, Setor Central, Taguatinga, Distrito Federal, Matrícula 19455 do Terceiro Registro de Imóveis do DF, uma vez que somente há, nos autos, a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB (ID 167937708). Em igual prazo, deverá a inventariante providenciar a juntada de documentos para comprovação dos débitos existentes a título de água e energia elétrica em relação ao imóvel situado na SHIGS 713, Bloco “B”, casa 34, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, conforme mencionado na inicial (167937193, p. 02). Intimem-se. Decisão datada e registrada eletronicamente. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

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