Execução de Título Extrajudicial 0007527-72.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0007527-72.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:08

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 14:09

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007527-72.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REPRESENTANTE LEGAL: AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SWEET BOMBONIERE COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS EIRELI - ME, JORGE ALFONSO MOLINARE NAVEILLAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora, ainda que parcial, sobre o salário ou os proventos de aposentadoria do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao longo dos anos, consolidou entendimento no sentido de que essa regra pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade da parte executada e assegurada a manutenção de seu mínimo existencial. Embora seja juridicamente possível a mitigação da impenhorabilidade dos rendimentos do executado, no caso concreto, a análise da pesquisa Infojud (id. 262000609) revela que o rendimento declarado é inferior a cinco salários mínimos, correspondendo ao valor médio mensal de R$ 7.966,76 (R$ 95.601,09 ÷ 12). Assim, os comprovantes de rendimentos da parte executada demonstram a inexistência de capacidade financeira para satisfação do débito sem o comprometimento de sua subsistência digna e de seus familiares. Desse modo, não se mostra razoável a fixação de qualquer percentual de desconto mensal em folha de pagamento, sob pena de violação à dignidade da parte executada, com prejuízo à sua sobrevivência e à de sua família. logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do executado. II. Noutro giro, não havendo requerimento de medidas constritivas por iniciativa própria do exequente e, considerando que as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:41

Recebimento

27/03/2026, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 20:07

Execução frustrada

27/03/2026, 20:07

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:26

Publicação

24/01/2026, 02:19

Publicação

23/01/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007527-72.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REPRESENTANTE LEGAL: AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SWEET BOMBONIERE COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS EIRELI - ME, JORGE ALFONSO MOLINARE NAVEILLAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado, exclusivamente em nome do sócio-executado JORGE ALFONSO MOLINARE NAVEILLAN. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. Antes, porém, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007527-72.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REPRESENTANTE LEGAL: AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SWEET BOMBONIERE COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) formulado pelas exequente, visando a estender a responsabilidade executiva ao patrimônio particular do sócio administrador JORGE ALFONSO MOLINARE NAVEILLAN. A execução busca o recebimento de débito oriundo de contrato de locação. A instauração do incidente foi deferida em 15/04/2020 (id. 61208194). Desde o início da execução, as pesquisas patrimoniais realizadas em nome da executada SWEET BOMBONIERE COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS EIRELI - ME ("Lolybalas") se mostraram infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, e-RIDF). As tentativas de penhora na sede da empresa, via carta precatória (Vila Velha - ES), também não foram proveitosas. O sócio administrador JORGE ALFONSO MOLINARE NAVEILLAN foi procurado em diversos endereços. Após inúmeras e reiteradas diligências citatórias por carta (AR) e cartas precatórias (RS e ES), todas retornaram sem sucesso (com as menções "MUDOU-SE", "DESCONHECIDO" ou "AUSENTE"). Diante do esgotamento das vias de localização, o suscitado foi citado por edital, e a Curadoria Especial, nomeada para atuar em sua defesa, impugnou o incidente por negativa geral, alegando que a simples insolvência e o mero encerramento irregular não configuram, por si sós, o abuso previsto no art. 50 do Código Civil. É o relatório necessário. Decido. O pleito de desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, regida pelo art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conforme a manifestação da Curadoria Especial, é correta a premissa de que a mera insolvência ou o simples encerramento irregular, que é uma situação "recorrente" e "lamentável" no ambiente empresarial, não bastam para o deferimento da desconsideração. Contudo, no caso dos autos, as exequentes se desincumbiram do ônus probatório, ao apresentar elementos e indícios robustos que configuram o desvio de finalidade, conforme definido pelo § 1º do art. 50 do CC ("utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores"). Os elementos que demonstram o abuso e o desvio de finalidade, afastando a tese de mera insolvência e comprovando a utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores, são os seguintes: 1. frustração da execução e inexistência de bens: demonstrou-se, por meio de pesquisas negativas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, e-RIDF) e tentativas infrutíferas de penhora na sede da empresa (via carta precatória), que a executada restou "apenas com as dívidas e sem nenhum bem em seu nome". 2. encerramento irregular com dolo de evasão (desvio de finalidade): o exequente comprovou o encerramento das atividades da executada no local de seu domicílio fiscal, conforme constatado pelo Oficial de Justiça, que certificou que a sociedade "não está mais estabelecida no Shopping Boulevard desde 2015". A despeito do fechamento de fato, a situação cadastral perante a Receita Federal permanecia ativa. A conduta do sócio administrador de promover o encerramento irregular e deixar de cumprir a exigência legal de promover a baixa em seu registro demonstra o comportamento desleal e a "clara intenção de se esquivar do cumprimento das obrigações assumidas". O sócio oculta-se "atrás do véu da personalidade jurídica". 3. padrão de conduta empresarial irregular: o exequente juntou aos autos consultas societárias (Docs 1 e 2), demonstrando que o sócio administrador, JORGE ALFONSO MOLINARE NAVEILLAN, também era sócio de outras duas empresas no mesmo ramo ("Lolybalas") cujos cadastros estavam inativos perante o CNPJ. Este padrão reforça a alegação de que o sócio realizou um encerramento sistemático das atividades ("todas as lojas da rede Lolybalas administradas pelo sócio em questão fecharam") sem cumprir as obrigações contratuais, caracterizando o uso da pessoa jurídica como "escudo ou fachada" para práticas fraudulentas. 4. esgotamento das vias de citação e ocultação: a exaustiva busca pelo suscitado, com diligências em diversos endereços obtidos por pesquisa judicial (SISBAJUD/INFOSEG), através de múltiplas cartas (AR) e cartas precatórias (RS e ES), que retornaram reiteradamente com a informação de que o sócio era "MUDOU-SE", "DESCONHECIDO" ou "AUSENTE", culminando na citação por edital, reforça a conclusão de que há uma deliberada e dolosa ocultação para frustrar a execução e evadir-se da responsabilidade. Demonstrado o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, por meio dos elementos probatórios juntados pelo exequente (Docs 1, 2, 3), e esgotadas as tentativas de citação pessoal, a desconsideração é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada SWEET BOMBONIERE COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS EIRELI - ME. Em consequência, determino que os efeitos da execução sejam estendidos ao patrimônio particular do sócio administrador JORGE ALFONSO MOLINARE NAVEILLAN - CPF: 647.018.160-00, que passa a figurar no polo passivo da execução na condição de executado. Preclusa esta decisão, altere-se a autuação, quanto à inclusão do executado. Prossiga-se a execução contra o patrimônio do sócio, intimando-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis em nome de JORGE ALFONSO MOLINARE NAVEILLAN, instruindo o feito com planilha atualizada do débito. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, JORGE ALFONSO MOLINARE NAVEILLAN - CPF: 647.018.160-00, que se encontra(am) em lugar não sabido, para, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n. 0007527-72.2016.8.07.0001, que lhe move CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL(33.754.482/0001-24); IRB BRASIL RESSEGUROS S/A(33.376.989/0001-91); MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A(07.816.890/0001-53), querendo, manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos presentes autos. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital; 4) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente poderá ser desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 8 de janeiro de 2025. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007527-72.2016.8.07.0001. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SUSCITANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SUSCITADO: SWEET BOMBONIERE COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS EIRELI - ME Objeto: Citação de SWEET BOMBONIERE COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 12.667.647/0001-50. O Dr. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 77.983,80 (setenta e sete mil e novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 17:44:03. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007527-72.2016.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SUSCITANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SUSCITADO: SWEET BOMBONIERE COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS EIRELI - ME DECISÃO À Secretaria: 1. Verifique-se se esgotados todos os endereços conhecidos nos autos. Caso haja endereço não diligenciado, cite-se por carta AR/MP, nos termos do art. 135 do CPC, para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos presentes autos. 1.1. Intime-se também o suscitado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.3. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta precatória. 1.4. Determino ao(à) exequente que providencie a distribuição Carta Precatória diretamente ao Juízo Deprecado, devendo instruí-la com os documentos descritos no art. 260, inc. II e § 1º do CPC (petição inicial, emendas se houver, documento comprobatório de recolhimento dos emolumentos junto ao Juízo deprecado, instrumento de mandato conferido ao advogado e outros necessários ao entendimento do ato deprecado. 1.5. Deverá a parte exequente comprovar nos autos a distribuição da carta precatória no prazo de 20 (vinte) dias. 1.6. Ademais, deverá a parte exequente, nos termos do art. 261, § 2º do CPC, acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, bem como deverá envidar esforço de cooperação para que a deprecata seja cumprida no prazo estabelecido em lei, ficando a parte, desde já, intimada a noticiar ao Juízo quando do cumprimento da precatória, juntando-a ao processo. 1.7. Comprovada a distribuição da decisão com força de carta precatória, à Serventia (CJU) para aguardar o decurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) para devolução da precatória pelo Juízo deprecado ou juntada desta pela parte exequente ao feito. 1.8. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para comprovar no feito o andamento da precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, competindo à Serventia (CJU) a análise de novo prazo para intimação do exequente com o escopo de noticiar ao Juízo quanto ao andamento da precatória, isso, pois, tendo em vista as adversidades por que passam os Tribunais do país. 1.9. Caso estejam esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado para citação ou a postular a citação por edital, que nesta hipótese desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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