Execução de Título Extrajudicial 0011243-44.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011243-44.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:10

Desarquivamento

28/04/2025, 18:59

Provisório

28/04/2025, 18:59

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:01

Publicação

12/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011243-44.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: MAURICIO ANTONIO SILVA Decisão O antigo patrono da parte exequente (cuja revogação do mandato consta do ID 208466529) requer o arbitramento e reserva de honorários em seu favor, referente ao período em que atuou no processo. Todavia, o arbitramento dos honorários advocatícios, com todos os seus consectários, extrapola os estreitos limites da execução de título extrajudicial, visto que não se trata apenas de reserva de honorários, senão do estabelecimento do quantum devido. Nesse sentido, entende o colendo Superior Tribunal de Justiça: "1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023)". Desse modo, incabível o deferimento do pedido, nesta via eleita. Assim, deverá o causídico valer-se da via processual adequada (ação de conhecimento) para perseguir o crédito. No mais,, tornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID 206293225 (curso suspenso em 09/06/2023 (ID 206293225). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011243-44.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: MAURICIO ANTONIO SILVA Decisão O antigo patrono da parte exequente (cuja revogação do mandato consta do ID 208466529) requer o arbitramento e reserva de honorários em seu favor, referente ao período em que atuou no processo. Todavia, o arbitramento dos honorários advocatícios, com todos os seus consectários, extrapola os estreitos limites da execução de título extrajudicial, visto que não se trata apenas de reserva de honorários, senão do estabelecimento do quantum devido. Nesse sentido, entende o colendo Superior Tribunal de Justiça: "1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023)". Desse modo, incabível o deferimento do pedido, nesta via eleita. Assim, deverá o causídico valer-se da via processual adequada (ação de conhecimento) para perseguir o crédito. No mais,, tornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID 206293225 (curso suspenso em 09/06/2023 (ID 206293225). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2025, 00:00

Recebimento

07/03/2025, 16:29

Indeferimento

07/03/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011243-44.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: MAURICIO ANTONIO SILVA Decisão Diante do pedido do ID 209099201, cuja anuência o credor conferiu (ID 209563359), oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada no ID 131952428. Após, tornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID 206293225. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 20:41

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011243-44.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: MAURICIO ANTONIO SILVA Decisão O antigo patrono da parte exequente (cuja revogação do mandato consta do ID 208466529) requer o arbitramento e reserva de honorários em seu favor, referente ao período em que atuou no processo. Todavia, o arbitramento dos honorários advocatícios, com todos os seus consectários, extrapola os estreitos limites da execução de título extrajudicial, visto que não se trata apenas de reserva de honorários, senão do estabelecimento do quantum devido. Nesse sentido, entende o colendo Superior Tribunal de Justiça: "1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023)". Desse modo, incabível o deferimento do pedido, nesta via eleita. Assim, deverá o causídico valer-se da via processual adequada (ação de conhecimento) para perseguir o crédito. No mais,, tornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID 206293225 (curso suspenso em 09/06/2023 (ID 206293225). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011243-44.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: MAURICIO ANTONIO SILVA Decisão I - Do envio de ofício à fonte pagadora do executado Foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado Maurício Antônio da Silva, CPF 295.442.971-20, para pagamento dos honorários advocatícios do patrono do exequente arbitrados na presente execução, no valor atualizado em R$ 7.733,74 (sete mil setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos). Assim, oficie-se à Coordenação de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados, na Praça dos Três Poderes, Anexo I, 8º andar, sala 801, Brasília/DF, cep 70160-900, para implementar os descontos, até o limite do débito, bem como para depositar a quantia na conta bancária indicada pelo exequente, ID 206115853. E, ao atingir o montante da dívida, deverá o comunicar este Juízo. Para tal, atribuo a esta decisão força de ofício. Ao CJU para remessa. II - Do débito principal Quanto ao débito principal, tem-se que a execução ficou suspensa por um ano, a partir da publicação da certidão inexitosa da pesquisa de bens, em 09/06/2023 (ID 161035962), na forma do § 4º do art. 921,§ 4º do CPC, que reza: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Sendo assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC). Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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