Execução de Título Extrajudicial 0718287-63.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718287-63.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718287-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: SYLVIO DE SOUZA RANGEL 'Decisão Objetiva a parte exequente o arresto de bens do executado, com fundamento no artigo 830 do CPC. Ocorre que a não localização do devedor se deu em razão do seu falecimento; e parte exequente nem sequer informou o nome do inventariante/administrador provisório, a possibilitar a tentativa de citação do espólio, na pessoa de seu representante legal, o que ressalta a prematuridade da medida requerida. Posto isso, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 188072519. Quanto ao mais, concedo ao credor novo prazo de 30 dias para juntar a respectiva certidão de óbito e - caso o extinto tenha deixado bens -, promover a sucessão processual, mediante a citação do espólio ou dos herdeiros (se o caso), nos termos do art. 110 do CPC. Ressalto, todavia, que o espólio responde pelas dívidas contraídas pelo falecido, nos termos do art. 391 do Código Civil. Se não foi aberto inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório (artigos 613 e 614 CPC c/c 1.797, I a IV do CC). Depois de aberto, pelo inventariante compromissado (artigos 75, VII e 618, I do CPC). Por fim, feita a partilha, cada herdeiro responde nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Mercê do princípio da cooperação, segue a consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRCJUD, cujos dados indicam que o óbito da parte executada está registrado no Ofício do 11º RCPN do Rio de Janeiro/RJ, sob a matrícula n.º 08856701552022400104037003443771. Caso nada seja requerido, no prazo assinalado, a execução será extinta, à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade do executado de ser parte). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS em 31/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)