Ação Penal - Procedimento Sumário 0701479-51.2024.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701479-51.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701479-51.2024.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: DANILO FRUTUOSO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou DANILO FRUTUOSO DO NASCIMENTO, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006, e artigo 306, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Após o recebimento da denúncia e a citação do(s) acusado(s) veio a resposta à acusação pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa, alegando que os fatos narrados na inicial acusatória não condizem com a realidade. DECIDO. Saliento configurar-se inepta a denúncia que não apresenta os requisitos formais para validade da exordial acusatória, o que não se verifica no caso em apreço. A denúncia ofertada nos autos preenche os requisitos do artigo 41, haja vista apresentar a precisa qualificação do acusado, assim como a descrição das condutas a ele imputadas, com a respectiva delimitação das circunstâncias de tempo e espaço em que supostamente ocorreram. As argumentações acerca da ausência da justa causa não prosperam, uma vez que a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da prática dos crimes e, por isto mesmo, traz consigo o legítimo interesse que justifica a tramitação da ação penal, cumprindo ao Ministério Público provar, no curso da instrução, os termos da acusação. A peça acusatória contém a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática dos delitos e quanto à autoria, denominado "fumus comissi delicti", a ser compreendido como a prova da existência dos delitos e dos indícios de autoria, o que restou evidenciado no presente caso, mostrando-se inviável, ao menos nessa etapa processual, a absolvição sumária do acusado. No mais, as questões levantadas pela Defesa confundem-se com o próprio mérito da causa, dependendo de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença. Assim, não verificada, ainda, qualquer das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes os indícios da prática dos delitos e sua autoria, determino o prosseguimento do feito. Por conseguinte, analisando as peças de acusação e defesa, nessa fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do art. 397 e seus incisos, do Código de Ritos Penais. Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DEFIRO a oitiva da testemunha arroladas pela Defesa ao ID. 189400420 - Pág. 15. Passo à reavaliação da necessidade de manutenção do réu em cárcere. Na hipótese dos autos, verifico que nada há de novo capaz de sobrepujar o cenário avistado quando da edição do decreto de prisão, pelo que deve o acusado permanecer preso. Assim, com base nos mesmos fundamentos da decisão de Id 184914538, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Considerando que no caso de réus presos a pauta destinada ao Juízo não é suficiente para a realização de todas as audiências, fica a Defesa intimada para, no prazo de 5 dias, informar se concorda com o desmembramento da audiência de instrução, a ser realizada da seguinte forma: a) Oitiva da vítima e testemunhas em data anterior (sem a presença do réu); b) Interrogatório em data posterior, a ser definida pelo SIAPEN de acordo com a disponibilidade das salas de videoconferência. Fica ressalvado que, caso haja concordância, havendo necessidade, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, a vítima e/ou as testemunhas poderão ser reinquiridas. Com a resposta, observando-se a manifestação da Defesa, designe-se data para a referida audiência, a ser realizada de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se vítima e testemunhas, sendo que, no caso de testemunhas policiais, estas deverão ser requisitados. O réu deverá ser requisitado via SIAPEN para a audiência a ser realizada numa das salas do CDP ou PDF. Nas intimações deverão constar o link para acesso à sala virtual. O sr. Oficial de justiça deverá certificar caso a vítima e testemunhas não tenham acesso a dispositivo eletrônico ou à internet. Caso sejam frustradas as tentativas de intimação via oficial de justiça, deverá o cartório proceder com tentativa via telefone/WhatsApp. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

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